Postagem:
28 de outubro de 2026 - 00h01
Tamanho:
18 páginas (2,09 MB)
Descrição:
LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 1040
Cria cargos efetivos de Médico Especialista e Cirurgião Dentista Especialista, a serem providos mediante concurso público. Modifica as Leis Complementares n.os 11/1991 e 922/2021. Dá outras providências
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9538
Modifica a Lei nº 9393/2025, que desafeta área localizada no bairro residencial reserva esmeralda e autoriza sua permuta por lotes localizados no bairro senador salgado filho, de propriedade de ildemar encide sampaio (protocolo nº 163.779/2024)
RETIFICAÇÃO
DECRETO NÚMERO 15112
Onde se lê:
“(...) loteamento de Interesse Social “SANTA ANA I” (...)”
Leia-se:
“(...) loteamento de Interesse Social "MARÍLIA SANTA ANA" (...)”
PORTARIA NÚMERO 49827
tendo em vista o que consta no Memorando nº 51.541, de 22 de outubro de 2026,
Considerando as informações da Comissão de Avaliação de Desempenho, de que a servidora S.S.R, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, matrícula nº 183962-1, teve avaliado como insuficiente o seu 2º Boletim de Avaliação de Desempenho referente ao período de 31/12/2025 a 18/07/2026, obtendo nota de 131 (cento e trinta e um) pontos do total de 400 pontos.
Art. 1o. Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho em face da servidora S.S.R, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, matrícula nº 183962-1, lotada na Secretaria Municipal da Educação, pelo resultado do 2º Boletim de Avaliação de Desempenho referente ao período de 31/12/2025 a 18/07/2026 ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar Municipal n.º 11/1991. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da Lei Complementar Municipal n.º 1031/2026, devendo ser conduzido pela Comissão Especial Permanente de BAD, instituída pela Portaria n° 49059, de 15 de maio de 2026.
PORTARIA NÚMERO 49828
REVOGA, a partir de 03 de fevereiro de 2027, a Portaria n.º 48015, 27 de outubro de 2025, que concedeu a servidora 154385/1 MARIA ALESSANDRA DOS SANTOS, Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, afastamento para tratar de interesse particular.
PORTARIA NÚMERO 49829
DESIGNA, a partir de 03 de fevereiro de 2027, a servidora 103110 ELIANE MARCELINO MENDES DE OLIVEIRA, titular de dois cargos efetivos de Professor (EMEF e EMEI), para o desempenho da função de Professora Coordenadora de EMEF, devendo receber a remuneração do cargo efetivo 1, acrescida da gratificação para a qual está sendo designada, ficando suspenso o exercício funcional do outro cargo, ficando revogada a Portaria nº 47294, de 07 de julho de 2025.
PORTARIA NÚMERO 49830
NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato RAFAEL GRASSI DO NASCIMENTO, RG 32718932-0, classificado em 8º lugar para o exercício do cargo de Fiscal de Posturas, vencimento: Nível 1-A Tabela 10, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura nº 04/2022, ficando revogado o item 03 da Portaria nº 49812/2026, que nomeou Matheus Henrique Milare da Anunciação para o referido cargo, uma vez que o candidato desistiu expressamente da vaga.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 15/2026. UNIDADE COMPRADORA: 986681. NUMERO DA COMPRA: 41/2026. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Concorrência. FORMA: Eletrônica. MODO DE DISPUTA: ABERTO. OBJETO: Contratação de empresa visando o fornecimento de material e mão de obra para pavimentação da Rua Ângelo Raspante, destinados à Secretaria Municipal de Infraestrutura. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Até o Dia: 10/12/2026 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA: 10/12/2026 às 09:00 horas no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O Presente processo será conduzido pelo pregoeiro João Vitor Lopes Cardoso. Justificativa: Justifica-se devido à necessidade de corrigir deficiências do sistema viário da Rua Angelo Raspante, garantindo melhores condições de mobilidade urbana, segurança, acessibilidade e escoamento das águas pluviais, por meio da execução de drenagem pluvial, pavimentação, calçadas acessíveis e sinalização viária, assegurando melhores condições de trafegabilidade, prevenção de alagamentos e erosões, redução de acidentes e promoção da qualidade de vida da população, além de contribuir para a conservação da via e a otimização dos recursos públicos, reduzindo a necessidade de manutenções corretivas recorrentes. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 113/2026. UASG: 986681. NUMERO DA COMPRA: 44/2026. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. MODO DE DISPUTA: ABERTO. OBJETO: Aquisição de Cestas Básicas para a Campanha Natal Solidário, destinadas ao Fundo Social de Marília. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Até o Dia: 12/11/2026 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA: 12/11/2026 às 09:00 horas no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O Presente processo será conduzido pelo pregoeiro João Vitor Lopes Cardoso. Justificativa: A presente contratação tem por finalidade garantir a aquisição de cestas básicas destinadas à execução da Campanha Natal Solidário 2026, promovida pelo Fundo Social do Munícipio de Marília. A Campanha Natal Solidária constitui ação social desenvolvida pelo Município com o objetivo de proporcionar apoio alimentar às famílias em situação de vulnerabilidade social durante o período natalino, contribuindo para a promoção da dignidade da pessoa humana, da segurança alimentar e do fortalecimento das políticas públicas de assistência social. A aquisição das cestas básicas permitirá que o Munícipio atenda de forma planejada, organizada e eficiente, às famílias previamente identificadas pelos programas e ações desenvolvidas pelo Fundo Social, garantindo igualdade na distribuição dos benefícios e padronização dos produtos fornecidos. A contratação mostra-se indispensável para assegurar a continuidade das ações assistências desenvolvidas pelo Município, observando os princípios da eficiência, economicidade, planejamento e interesse público previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE SUSPENSÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 14/2026. UASG: 986681. COMPRASNET: 21/2026. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Concorrência. FORMA: Eletrônica. MODO DE DISPUTA: ABERTO. OBJETO: Contratação integrada de empresa especializada para execução das obras de construção e adequação do Sistema de Drenagem – Canal Assad Haddad. A CONTRATADA será responsável pelo desenvolvimento dos Projetos Básico e Executivo, estudos e levantamentos técnicos complementares, obtenção das licenças, autorizações, outorgas e demais providências necessárias, bem como pelo fornecimento de materiais, equipamentos, mão de obra e execução dos serviços necessários à completa entrega do empreendimento, observados os requisitos e diretrizes estabelecidos no Anteprojeto, ás normas técnicas aplicáveis, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. TERMO DE SUSPENSÃO: Fica suspenso a pedido da unidade requisitante o certame, para avaliação e julgamento de pedido de impugnação ao edital e questionamento impetrados por possíveis licitantes. O termo de suspensão na íntegra está disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao e no PNCP. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 562/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa LEONARDO DE HOLANDA COSTA NUNES (LEHO), CNPJ: 40.350.064/0001-37, para aquisição de licença de uso de plataforma digital baseada em Inteligência Artificial Generativa, em ambiente SaaS, pelo período de 12 (doze) meses, destinado a Secretaria Municipal da Saúde. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato CF-2097/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada CSI SOLUÇÕES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA Valor R$8.744,00 Assinatura 27/10/26 Objeto Aquisição de equipamentos e materiais de consumo visando atender à Modernização do Banco Municipal de Alimentos - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania Processo Pregão Eletrônico n.º 036/26 (Processo Administrativo n.º 38.104/25).
Contrato CF-2098/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada 67.854.959 GRACE ANNE ALVES DE LIMA Valor R$32.115,50 Assinatura 26/10/26 Objeto Aquisição de materiais destinados à manutenção e qualificação dos atendimentos ginecológicos - Secretaria Municipal da Saúde Processo Pregão Eletrônico n.º 096/26 (Processo Administrativo n.º 27.407/26).
Contrato CF-2099/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada SURGIDENT PRODUTOS ODONTO MÉDICOS LTDA Valor R$3.323,20 Assinatura 26/10/26 Objeto Aquisição de materiais destinados à manutenção e qualificação dos atendimentos ginecológicos - Secretaria Municipal da Saúde Processo Pregão Eletrônico n.º 096/26 (Processo Administrativo n.º 27.407/26).
Contrato Aditivo 08 ao CST-1629/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada INSTITUTO DE OLHOS DE MARÍLIA LTDA Assinatura 27/10/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade, bem como a alteração da Cláusula Terceira do contrato para prestação de serviços de diagnose e tratamento em oftalmologia com valores da tabela SUS, destinados à Secretaria Municipal da Saúde Vigência 12/12/27 Processo Memorando n.º 28.498/26.
Contrato Aditivo 04 ao CST-1791/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA Assinatura 27/10/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para execução de serviços de apoio aos estudantes elegíveis aos serviços da educação especial, destinados à Secretaria Municipal da Educação Vigência 26/01/27 ou até nova contratação do objeto através do processo licitatório em andamento, o que ocorrer primeiro Processo Memorando n.º 50.062/26.
Contrato Aditivo 03 ao TC-223/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade ASSOCIAÇÃO MARILENSE DE AMOR EXIGENTE - AMAE Assinatura 27/10/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do termo de colaboração objetivando a parceria para a concessão de subvenção à entidade para apoiar e orientar os familiares na busca pela prevenção de comportamentos inadequados e na recuperação e manutenção da sobriedade durante e após o tratamento da dependência química, além de proteção social, buscando promover o bem-estar e a saúde emocional das famílias afetadas pela dependência, de acordo com o Plano de Trabalho Aprovado Vigência 31/12/27 Processo Memorando n.º 34.455/26.
Contrato Aditivo 01 ao TC-387/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade ASSOCIAÇÃO N9V - MISSÃO NOVA VIDA Assinatura 27/10/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do termo de colaboração objetivando a parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar (Emendas 38, 109 e 199), para atendimento a crianças e adolescentes entre 12 a 17 anos de idade, de ambos os sexos, objetivando a proteção e desenvolvimento por meio de atividades de convivência, socialização e desenvolvimento de potencialidades, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/27 Processo Memorando n.º 51.194/26.
Contrato TC-390/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ NIKKEY - ABECRIN Valor R$ 10.000,00 Assinatura 27/10/26 Objeto Parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar (Emenda 201), para prestação de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, para atendimento a pessoas idosas com idade igual ou acima de 60 anos, sem discriminação de raça, gênero, religião ou condição socioeconômica, promovendo a convivência, socialização, lazer, atividades físicas, culturais, educativas e promoção do bem-estar, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/26 Processo Inexigibilidade de Chamamento Público nº 147/26 (Processo Administrativo n.º 31.401/26).
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE CANDIDATOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL S.A.10 Nº 02/2025
CONVOCAÇÃO
CANDIDATOS CLASSIFICADOS E HABILITADOS PARA AS FUNÇÕES DE:• PROFESSOR(A) DE EMEI
Tendo em vista o não comparecimento para manifestação de interesse na vaga das candidatas classificadas em 131° e 132° lugar, convocadas para a função de Professora de EMEI.
A Prefeitura Municipal de Marília, por meio da Secretaria Municipal da Administração, torna pública a convocação das candidatas abaixo, classificadas e habilitadas, no Processo Seletivo Simplificado Edital SA.10 nº 02/2025, conforme o Edital de Divulgação Classificação Final e Homologação, publicados no Diário Oficial do Município de Marília (https://www.marilia.sp.gov.br/portal/diario oficial), em 07 de março de 2026, para CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.
As candidatas convocadas deverão apresentar-se nos dias 29 de outubro ou 03 de novembro de 2026, das 08h às 17h, na Diretoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Marília (Rua Bahia, 40 – 3º andar), para manifestar seu interesse pela vaga, portando documento de identificação pessoal (original), onde conste o RG e o CPF.
FUNÇÃO: PROFESSOR(A) DE EMEI
CLASS. NOME RG/CIN
134º THAIS DA SILVA ALVES 49.881.214-5
135º JULIANA CRISTINA LOPES DOS REIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Divisão de Fiscalização de Posturas, amparada na Lei Complementar nº. 889/19 – art. 164 inciso VI, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento, devido o contribuinte se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizar os dados do cadastro municipal, os quais as cartas retornam com o despacho de: não procurado, mudou-se, falecido ou recusado, CIENTIFICA os contribuintes, abaixo relacionados, que estes foram AUTUADOS pela fiscalização.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado (a) deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua 4 Abril, nº 51, CEP 17.500-010, Marília – SP.
Marília, 27 de Outubro de 2026.
Contribuinte Cadastro F Auto de Infração
BRUNO PREZIA REZENDE 4174800 38 1106/2026
FRANCISCO CARLOS PERAL 5123800 90 1020/2026
SUP JUNQUEIRA 5134600 90 1115/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
ELIMINAÇÃO DE FOCOS DE VETORES - REINCIDÊNCIA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, por meio da Divisão de Vigilância Ambiental da Secretaria Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Art. 7º do Decreto Municipal 14323/2024, torna público e o faz saber a todos que virem ou tomarem conhecimento do presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO que, em virtude da impossibilidade de cientificar o contribuinte notificado, por este não ter atualizado os seus dados cadastrais perante a municipalidade ou por se encontrar em local incerto ou não sabido, tendo se tornada infrutífera a notificação por via postal com Aviso de Recebimento com o retorno do mesmo sem o devido recebimento, CIENTIFICA o(s) contribuinte(s) abaixo relacionado(s) para que no prazo de 10(dias) contados da publicação deste EDITAL, promova(m) e/ou adote(m) medidas necessárias para eliminação dos focos de vetores ou dos materiais que possam resultar em foco de vetores encontrados em seu imóvel, conforme determina o artigo 9º, II, da Lei Municipal 5152/2002 e modificações posteriores, c/c o artigo 3º e 6º, § 4º do Decreto Municipal 14323/2024.
O não cumprimento ao que determina a presente notificação, dentro do prazo mencionado, acarretará ao infrator sanção de multa, conforme dispõe o artigo 10º, II, da Lei Municipal 5152/2002 e modificações posteriores, c/c o artigo 6º, §4º do Decreto Municipal 14323/2024.
O contribuinte notificado poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 10(dez) dias.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado(a) deverá comparecer junto à Divisão de Vigilância Ambiental, Setor Zoonoses, localizado na Rua Sargento Ananias de Oliveira, nº 966, CEP 17515-020, Marília/SP.
Marília, 26 de Outubro de 2026.
CONTRIBUINTE CADASTRO F Nº DA NOTIFICAÇÃO
Zuleide Aparecida Rogue Dolce 2136804 51 429/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE
Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília abaixo identificados ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 - A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR).
Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos:
1. Cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo.
1.1 Quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 14,60 (catorze reais e sessenta centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
1.2 Quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 7,30 (sete reais e trinta centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 4,00 (quatro reais) por metro quadrado, sendo acrescido de 20% a título administrativo, perfazendo o valor total de R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos), conforme Decreto 14956/2026 artigo 1º e parágrafo 1º.
3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2.
4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua 4 de Abril, nº 51, CEP 17.500-010, Marília – SP.
Marília, 27 de Outubro de 2026.
Contribuinte Cadastro F Notificação
PAULO LUCAS DA CRUZ 9833800 05 29235/2026
MICHELE RALO BICALHO 6082000 05 30993/2026
CASSIO GERMANO DA SILVA NEVES 30850800 05 31637/2026
ANGELA MARIA BRANDÃO MARQUES 9833200 05 32439/2026
CARLOS ALEXANDRE PAIVA DOS SANTOS 32076800 05 32521/2026
MAURO PEREIRA MACEDO JUNIOR 32081700 05 32527/2026
GUERINO GREGO 6057300 05 32561/2026
VALMIR DA CUNHA PEREIRA 5770200 25 29687/2026
MAURA DAS GRAÇAS MOREIRA MARTINS 5767300 25 30238/2026
ANDRE LUIS APRIGIO DA SILVA 3778800 25 33686/2026
MARCIA REGINA RODRIGUES ANACLETO 11473120 29 29329/2026
MARCIA REGINA RODRIGUES ANACLETO 11473120 29 29330/2026
ANTONIO AMARILDO CALAMENTE 1964400 29 29365/2026
FORTEX INCORPORADORA LTDA 1121510 29 32441/2026
FORTEX INCORPORADORA LTDA 1121511 29 32443/2026
JOSÉ FRANCISCO LINO DOS SANTOS 1260200 29 32446/2026
MANOEL DE LIMA 9322000 37 30445/2026
UNIÃO FEDERAL 2512901 37 32705/2026
RAIMUNDO ANTONIO GIROTTO 4210201 38 32035/2026
DIRCEU DA SILVA 5446100 38 32038/2026
ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA 5449400 38 32040/2026
JOANA MARIA NOGUEIRA 4304601 38 32164/2026
CECILIA PIMENTEL 7406700 38 32172/2026
CECILIA PIMENTEL 7406701 38 32173/2026
WALMIR FERNANDES DA SILVA 4680701 48 29393/2026
MISLENE BRAGANTE BINOTO 4680200 48 29399/2026
PAULO ROBERTO DE CASTRO CECILIO 572200 48 29445/2026
SEMPRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA 5150700 48 29472/2026
JOÃO MIGUEL SERAFIM 596300 48 29483/2026
DIRCEU DORO 706700 48 29557/2026
ESPÓLIO DE ANTONIO AMILTON AGUDO 903200 48 29580/2026
CHRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA PIETRAROIA 982200 48 29582/2026
VENERICE CRISTINA DAVOLI ALCALDE 717600 48 29596/2026
MARCIA HELENA MUNHOZ LOPES 992500 48 29935/2026
DORIVALDO PINHEIRO DA COSTA 1577600 48 29937/2026
ADRIANA PORTO NUNES GAZETTA 834801 48 32055/2026
MARCOS CEZAR DA SILVA COSTA 3974201 50 31443/2026
MARCOS CEZAR DA SILVA COSTA 3974201 50 31444/2026
JOSÉ OILDES DE SOUZA 3974600 50 31446/2026
GILBERTO DONIZETE DA COSTA 3410800 50 31462/2026
CRGV CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA 3376103 50 32002/2026
CRGV CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA 3376104 50 32003/2026
F2G2 ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA 4183003 50 32022/2026
ESPÓLIO DE JIVAN FERREIRA DA SILV 3487000 50 32364/2026
JOSÉ CARLOS LÁZARO 196800 90 29601/2026
MONIQUE MIKA OKUMURA SAKAI 358504 90 29642/2026
MONIQUE MIKA OKUMURA SAKAI 352502 90 29643/2026
MONIQUE MIKA OKUMURA SAKAI 358503 90 29644/2026
MONIQUE MIKA OKUMURA SAKAI 358505 90 29645/2026
MONIQUE MIKA OKUMURA SAKAI 358506 90 29646/2026
FUNDAÇÃO MANSÃO ISMAEL 417807 90 29648/2026
MARCIA HELENA MUNHOZ LOPES 4587000 90 29650/2026
MONIQUE MIKA OKUMURA SAKAI 358501 90 29651/2026
ROBERTA DOMINGUES 469400 90 29773/2026
NEWTONALMEIDA PIRAJA JUNIOR 745200 90 29776/2026
PIMENTEL ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA 822505 90 29835/2026
PIMENTEL ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA 822504 90 29837/2026
PIMENTEL ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA 822503 90 29838/2026
PIMENTEL ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA 822506 90 29840/2026
SALIMA JOSÉ ABIB 531500 90 29851/2026
FUNDAÇÃO MANSÃO ISMAEL 417902 90 30007/2026
FUNDAÇÃO MANSÃO ISMAEL 417905 90 30008/2026
FUNDAÇÃO MANSÃO ISMAEL 417904 90 30009/2026
JOSÉ HUMBERTO GALETTI 163100 90 30014/2026
TEREZA FERREIRA XAVIER 410400 90 30042/2026
TOMEI WADA 44700 90 30043/2026
UNIÃO CENTRAL BRASILEIRA-IGREJA ADV SETIMO DIA 407401 90 30045/2026
HELOYM BLANCO JUNIOR 812200 90 30166/2026
HELOYM BLANCO JUNIOR 812300 90 30167/2026
FRANCO ROCHA VILLELA 794800 90 31108/2026
ANNUNZIATO NICOLO 168700 90 31939/2026
PAULINO MADALENO DA SILVA 302401 90 32870/2026
ACÚMULO LEGAL
Nos termos do Artigo 37, inciso XVI, alínea “A”, da Constituição Federal, e conforme as disposições do Decreto nº 12286, de 16 de março de 2018, modificado posteriormente, são LEGAIS os ACÚMULOS de cargos apresentados pelos servidores relacionados:
PROCESSO NO NOME RG CARGO LOTAÇÃO LOCAL DE TRABALHO
181.891/2026 Mariana Montoro de Oliveira Silva
46152383-8
Profª de Ensino Fundamental e Médio Secretaria de Estado da Educação EE Profª Amélia Lopes Anders
Profª de EMEI - PD Prefeitura Municipal
de Marília EEI Lar da Criança
182.144/2026 Eline Cristina Rocha Garcia
33808877-5 Profª de EMEF - PD Prefeitura Municipal
de Marília EMEF Profº Amaury Pacheco
Profª de EMEI - PD Prefeitura Municipal
de Marília EMEI Primavera
Secretaria de Planejamento Urbano
Fiscalização de Obras
Autos de Infração nºs. 105, 107 e 107/2026
Nadir Aparecida Martins
Annunziato Nicolo
Antonio de Almeida
DIVULGAÇÃO DA LISTA PRELIMINAR DE INSCRITAS
A Comissão Eleitoral do Conselho Municipal de Direitos das Mulheres de Marília (CMDM) torna pública a lista preliminar de inscritas da sociedade civil no processo de composição do referido Conselho.
INSCRITAS:
• Patrícia Adão – Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas e Região (SINSAÚDE);
• Mariela Ribeiro Nunes Cardoso – Universidade de Marília (UNIMAR);
• Jociele Valga dos Santos – Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas Contábeis de Marília e Região (SEAAC);
• Priscila de Cássia de Souza Garcia – Conselho Regional de Serviço Social (CRESS);
• Célia Cristina de Castro Pereira – Associação de Apoio à Pessoa com Deficiência (AADEF);
• Jamilly Nicácio Nicolete - Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania de Marília-(NUDHUC).
Fica aberto o prazo para apresentação de recursos até o dia 29 de outubro de 2026, conforme previsto no cronograma do processo eleitoral. Os recursos deverão ser encaminhados para o e-mail sedeconselhossdh@marilia.sp.gov.br
Marília, 27 de outubro de 2026.
Comissão Eleitoral do CMDM
Ipremm
COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO IPREMM
CONVOCAÇÃO
Por deliberação dos integrantes do Comitê de Investimentos as reuniões ordinárias serão realizadas por videoconferência através da ferramenta Zoom.
A Presidência Executiva do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Comitê de Investimentos para a 112ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 28 de outubro de 2026, às 9h neste órgão, IPREMM, situado na Av. Pedro de Toledo, 1041, Palmital, cuja pauta será:
PAUTA DA 112.ª REUNIÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO IPREMM A REALIZAR-SE NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2026, ÀS 9 HORAS.
1 - Pequeno Expediente:
1.1 - Leitura da ata da 111ª Reunião Ordinária do Comitê de Investimentos do IPREMM;
2 - Grande Expediente:
2.1 - Análise da carteira de investimentos do IPREMM (setembro de 2026);
2.2 - Análise e perspectivas do cenário econômico e cenário atual do município de Marília para a projeção de tomada de decisões;
2.3 - Demonstração das APR’s do mês de setembro de 2026;
2.4 - Acompanhamento mensal dos fundos ilíquidos (fundos sob intervenção e fundo fechado);
2.5 – Esclarecimentos e nova deliberação sobre eleição de vice-presidente do Comitê de Investimentos e se aprovada, votação.
Codemar
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARÍLIA - CODEMAR
CNPJ Nº 44.477.354/0001-05 – NIRE Nº 3530005916-6
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília - em liquidação, devidamente inscrita no CNPJ.: 44.477.354/0001-05, por seu representante legal e liquidante, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, convoca os acionistas para a realização de Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 05 de novembro de 2026, às 08 hrs em 1ª convocação com a presença de 2/3 dos acionistas e às 08:30 hrs em 2ª convocação com qualquer número de acionistas, na sede da companhia, situada a Avenida Castro Alves, nº 632, em Marília/SP, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
1. Ratificação da mudança da Diretoria da Companhia – Presidente Liquidante;
2. Outros assuntos de interesse da Companhia.
Marília/SP, 23 de outubro de 2026. Israel de Souza Lima-Presidente Liquidante
Assinatura Digital
Data
27 de outubro de 2026 às 17h53 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ/CPF
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
22/06/2026 - 09:14:32
Validade
22/12/2028 - 09:14:32
Edições Anteriores
