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04 de novembro de 2026 - 00h01
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PORTARIA NÚMERO 49848
Tendo em vista o que consta no Ofício n.º 2.824, de 30 de abril de 2026;
Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Sancionador, com fundamento nos artigos 4º e 5º, da Lei Complementar Municipal n.º 1032/2026, c/c os artigos 155 e 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, em face da empresa C.PEREIRA DIGIBYTE NEGOCIOS ELETRONICOS E DIGITAIS, inscrita no CNPJ sob o n.º 38.109.847/0001-81, em razão de indícios da prática da infração administrativa capitulada no artigo 155, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, em consonância com o artigo 38, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 1032/2026, consistente em dar causa à inexecução parcial de obrigações decorrentes do Pregão Eletrônico n.º 106/2024, (Ata de Registro de Preços n.º 15/2025 e Autorização de Fornecimento n.º 447/2026) que acarrete grave dano à Administração Pública e ao funcionamento dos serviços públicos escolares;
PORTARIA NÚMERO 49849
tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 1.192, de 21 de janeiro de 2025;
Considerando que o teor da decisão judicial proferida no bojo do processo nº 1020367-63.2023.8.26.0344, já transitada em julgado, que manteve de forma hígida as decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no âmbito dos processos TC – 000935/026/09 e TC – 002045/026/10;
Considerando o teor do relatório da d. Comissão Processante que sugeriu, em síntese, o seguinte “in verbis”:
“Diante do exposto, a Comissão Especial opina pela anulação da Portaria nº 45610, de 30 de dezembro de 2024, instauradora deste processo administrativo uma vez que houve reforma da decisão de 1ª instância proferida no processo judicial nº 1020367-63.2023.8.26.0344, com o Colégio Recursal dos Juizados Especiais apontando a efetiva violação ao princípio da anterioridade, conforme precedentes do TJSP e violação ao art. 29, VI da CF e art. 21 da Lei 101/00, tornando o motivo que embasa esta portaria formalmente inexistente, gerando a nulidade insanável deste ato.”
Art.1º. Declaro nula a Portaria nº 45610, de 30 de dezembro de 2024, e, por consequência, determino o arquivamento do processo administrativo em epígrafe.
PORTARIA NÚMERO 49850
torna nula a Portaria nº 49843, de 29 de outubro de 2026, que designou o servidor RAPHAEL VINICIUS FERRARI RODRIGUES, lotado na Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação, para exercer a função de gestor da parceria firmada com a Associação de Empresas de Serviços de Tecnologia da Informação – ASSERTI, vinculada ao Termo de Cooperação Institucional CG-1694/26 e à Emenda Parlamentar Impositiva nº 183/2026.
PORTARIA NÚMERO 49851
modifica o item 97 da Portaria nº 49692, de 22 de setembro de 2026, que DESIGNA servidores como responsáveis pelo recebimento e tratamento das ouvidorias destinadas à Secretaria Municipal da Saúde e seus Setores Especializados, no intuito de proporcionar maior agilidade e formalidade no cumprimento de prazos e respostas da Ouvidoria, passando a vigorar com a seguinte redação:
“97. CAPS Conviver
Titular: Luana Fernanda Aparecida Pinto Brandão
Suplente: Bianca Cabrioti Monteiro”
PORTARIA NÚMERO 49852
DESIGNA, a partir de 04 de novembro de 2026, a servidora 114740/2 ALINE DE FREITAS MIRANDA LIMA, Enfermeira, para o desempenho da função de Chefe de Unidade Básica de Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, ficando revogada a Portaria nº 46824, de 08 de maio de 2025, que designou o servidor Kaique Koyama Leite para o desempenho da referida função.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 117/2026. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Presencial. MODO DE DISPUTA: ABERTO. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de rações, sementes e afins destinados à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos. Data, horário e local da sessão pública: DIA 18/11/2026 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA: 18/11/2026 às 09:00 horas na Secretaria Municipal de Suprimentos, localizado na Avenida Santo Antônio, nº2377, bairro Somenzari, Marília/SP, Cep: 17.506 040. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O Presente processo será conduzido pela pregoeira Vera Lúcia Pretti. Justificativa: A presente contratação tem por finalidade a aquisição de produtos destinados à alimentação das aves e animais mantidos no Bosque Municipal de Marília, incluindo aqueles provenientes de resgates, ações de fiscalização e entregas voluntárias da população. O fornecimento de alimentação adequada e balanceada visa garantir a saúde e o bem-estar dos animais, prevenir doenças, contribuir para sua recuperação e possibilitar a reinserção em seu habitat natural, quando reabilitados, em conformidade com a legislação de proteção animal. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 566/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa MAIA ELETROTECNICA LTDA, CNPJ: 66.872.284/0001-14, para o fornecimento de material elétrico para compor a infraestrutura elétrica necessária à realização da 2ª edição do Festival do Café de Marília, destinado à Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato CG-1696/26 Comodatária Prefeitura Municipal de Marília Comodante MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA SECRETARIA NACIONAL DE MUDANÇA DO CLIMA Assinatura 13/03/26 Objeto Termo de Adesão à iniciativa AdaptaCidades, no âmbito do Programa Cidades Verdes Resilientes Vigência 07/08/29 Processo Protocolo n.º 184.289/26.
Contrato Aditivo 08 ao CL-374/21 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locador ADONIAS SOUZA DOS SANTOS Assinatura 03/11/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de locação do imóvel situado na Rua Sargento Ananias de Oliveira, 966, na cidade de Marília/SP, destinado a abrigar a Divisão de Zoonoses da Secretaria Municipal da Saúde Vigência 16/12/31 Processo Memorando n.º 34.308/26.
Contrato Rescisão do CST-1867/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada 46.304.076 RODRIGO DA GRAÇA ARANHA BOITEUX Assinatura 29/10/26 Objeto Rescisão unilateral do contrato de execução de serviços de cobrança automática por dispositivo de identificação veicular (TAG), destinados à Secretaria Municipal da Administração Processo Memorando n.º 41.905/26.
Contrato CST-1887/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada TUPAN GASES LTDA Valor R$111.000,00 Assinatura 30/10/26 Objeto Fornecimento de oxigênio gasoso medicinal, incluindo o fornecimento de cilindros em regime de comodato e reposição mediante troca de cilindros vazios por cilindros cheios destinados à Secretaria Municipal da Saúde Vigência 30/10/27 Processo Pregão Eletrônico n.º 102/26 (Processo Administrativo 32.381/26).
Contrato CST-1888/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada LEONARDO DE HOLANDA COSTA NUNES (LEHO) Valor R$20.700,00 Assinatura 03/11/26 Objeto Execução de serviços de fornecimento, por intermediação junto ao fabricante, de assinatura anual (12 meses) da PLATAFORMA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA CLAUDE TEAM, em modelo SaaS, com 8 (oito) assentos nominais – 7 (sete) Standard e 1 (um) Premium, incluindo suporte à ativação e à gestão da assinatura, destinados à Secretaria Municipal da Saúde Vigência 03/11/27 Processo Dispensa de Licitação n.º 562/26 (Processo Administrativo n.º 34.970/26).
Contrato Aditivo 01 ao TC-323/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ASSOCIAÇÃO AMOR DE MÃE DE MARÍLIA Assinatura 03/11/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade da parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar (Emendas nº 71, 93 e 166) para despesas de custeio, com a finalidade de execução de serviços de atendimento a crianças e adolescentes de 06 a 15 anos para prestação de serviços de Proteção Social Básica - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/27 Processo Memorando n.º 34.715/26.
Contrato Aditivo 01 ao TC-353/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ASSOCIAÇÃO AMOR DE MÃE DE MARÍLIA Assinatura 03/11/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade da parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar via FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social (Emenda Federal nº 202630640001) para despesas de custeio, para atendimento a crianças e adolescentes de 06 a 15 anos - Serviços de Proteção Social Básica / Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/27 Processo Memorando n.º 34.889/26.
ATENÇÃO
FAVOR, COMPARECER À DIVISÃO DE PROTOCOLO, NO GANHA TEMPO MUNICIPAL, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SEU INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONTATO.
Informar o número do protocolo na RECEPÇÃO do Ganha Tempo e retirar senha de CIÊNCIA.
AVISO: Informamos que após o prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, e o não comparecimento à DIVISÃO DE PROTOCOLO para ciência do parecer, o processo em questão será arquivado podendo ser indeferido por desinteresse do requerente.
PROTOCOLO 1DOC
PROCESSO ANO SOLICITANTE
156.623 2026 Generoso Pedro Redondo
181.392 2026 Maria Aparecida Gomes Ferreira
158.503 2026 Aparecido da silva
180.024 2026 Nelson Ananias Botelho
58.236 2026 Gilberto Antonio Alvarez
159.619 2026 Sergio Sebastião Baroni
169.953 2026 Joseph Emile Ghislan Marie Zimmer
172.421 2026 Aldivino Pereira dos Santos
163.222 2026 Cicero Sidnei dos Santos
164.439 2026 Luiza Maria Alves da Silva
187.143 2026 Pedro Roberto de Lima Busto
CONVOCAÇÃO
TEREZA APARECIDA MACHADO Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Marília/SP – CMAS, no uso de suas atribuições legais, em atendimento a Lei Municipal Nº 9275/2025, CONVOCA os membros titulares e na ausência seus respectivos suplentes, para a reunião extraordinária, a se realizar às 09h no dia 10 de Novembro de 2026 (terça-feira), com a quantidade de membros presentes, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, localizada na Av.Brasil,116-Centro.
Pauta única:
• Reunião Intersetorial- Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.
CONVOCAÇÃO- REUNIÃO ORDINÁRIA CADES
Considerando o artigo 2º, Parágrafo Único da Lei 6134 de 24 de novembro de 2004, alterada pela Lei 6243/05 que regulamenta o CADES, órgão consultivo e de assessoramento do Poder Executivo e Deliberativo, no âmbito de sua competência sobre as questões ambientais, tendo dentre dos seus objetivos dar subsídios, orientar, incentivar a manutenção do meio ambiente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para a presente e futuras gerações;
Considerando a Portaria 47.113 de cinco de junho de 2025 que nomeia o CADES, CONVOCA os membros conselheiros para participarem da reunião mensal ordinária.
Data: 10/11/2026 (Terça-Feira), com início às 9 horas.
Local: Refeitório Bosque Municipal
Pauta:
1) Exposição de Planejamento e Diretivas do Programa “Adapta Cidades”.
PORTARIA S.E. NÚMERO 340
Profª Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o Memorando nº 52.999/2026, REVOGA, a partir de 04 de novembro de 2026, o anexo único da Portaria nº 286/2026, que designou o(a) servidor(a) Cibele Soave Falasca Adonis, matrícula nº 167991/1, Professor(a) de EMEI para cumprir jornada especial – Licença maternidade da Profª Ester Roque Monteiro dos Santos - Turma: Nível I A.
PORTARIA S.E. NÚMERO 341
Profª Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o Memorando nº 52.958/2026, REVOGA, a partir de 04 de novembro de 2026, o anexo único da Portaria nº 158/2026, que designou o(a) servidor(a) Karen Cristina Kruger, matrícula nº 186236/1, Professor(a) de EMEF para cumprir jornada especial – Atuação no Projeto de Educação em Tempo Integral.
PORTARIA S.E. NÚMERO 342
Profª Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº. 52.971/26, consoante o que dispõe o Artigo 18-K, Inciso I alínea “a” e Artigo 18-L Inciso IV da Lei n.º 3.200 de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente, DESIGNA por necessidade de serviço, o(a) servidor(a) constante no anexo único, lotado na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
ANEXO ÚNICO
Jornada Especial para Professora de EMEI – 50 horas
04/11/2026 à 09/12/2026.
Matrícula Nome Titular Jornada Motivo
1 159824/1 Flavia Araujo Toledo EMEI “Flauta Mágica"
Período: tarde. EMEI “Criança Feliz"
Período: manhã. Licença médica da Profª Ana Cleia Duarte Jorge - matrícula 99082/3 – Turma: Infantil 1 B integral.
Amae
Divisão de Recursos Humanos
RELAÇÃO DE SERVIDORES QUE SERÃO PROMOVIDOS
Ref. outubro/2026
Matrícula Servidor Cargo Pontuação
2410 ANTONIO MARCOS CAVALCANTE TAHARA MOTORISTA 1000
2364 CID LOUREIRO PENTEADO JUNIOR MOTORISTA 950
2365 IGOR MAGRI BARBIERI ENGENHEIRO ELETRICISTA 850
2169 MARCOS VERGALIM AGENTE OP SERVIÇOS 725
De acordo com o disposto no parágrafo 2º, do artigo 7º, do Decreto nº 11754/2016, o(a) servidor(a) que discordar de sua exclusão ou pontuação, poderá apresentar impugnação, devidamente motivada para análise, dentro do prazo de três dias úteis, a partir da data desta publicação.
PORTARIA NÚMERO 0254
JOÃO CARLOS POLEGATO, Comissário Geral/Presidente da Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília - AMAE, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 53.091/2026, consoante o que dispõe o artigo 162, inciso I, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente, COLOCA À DISPOSIÇÃO da Prefeitura Municipal de Marília, o servidor LUCAS ANDRE BATISTA CARNAUBA TEIXEIRA, Técnico em Química, com prejuízo da remuneração, pelo período de 04 de novembro a 31 de dezembro de 2026.
Emdurb
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
A Emdurb/Marília, por meio de seu Diretor-Presidente, NOTIFICA os eventuais herdeiros/sucessores de SATA OTSUKA MATUI, falecida em 22/01/1982, filha de Kenzo Makaitsubo e Haro Makaitsubo, para que no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente publicação, compareçam junto a administração da Emdurb, localizada na Avenida das Esmeraldas n.º 5 – Jardim Tangará – Marília/SP, para tratar de assuntos referentes a titularidade da sepultura 38A da quadra 72 do Cemitério Municipal de Marília, em que consta como sepultados: Tosio Matui (20/11/1980), Sata Otsuka Matui (22/01/1982), Toshie Elisabeth Matui (24/10/1991) e Thabata Aparecida dos Santos (10/07/2006), sob pena de ser considerada a concessão prescrita em favor desta empresa pública para fins de regularização, conforme protocolo 156.238/2026. Paulo Jorge de Oliveira Alves. Diretor-Presidente.
Assinatura Digital
Data
03 de novembro de 2026 às 17h33 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ/CPF
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
22/06/2026 - 09:14:32
Validade
22/12/2028 - 09:14:32
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