Postagem:
06 de novembro de 2026 - 00h01
Tamanho:
12 páginas (557,41 KB)
Descrição:
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9545
Dispõe sobre a garantia de vacinação domiciliar para pessoas com transtorno do espectro autista (tea) com níveis de suporte 2 ou 3, além de outras deficiências que apresentem limitações sensoriais, físicas ou comportamentais que dificultem o atendimento em unidades de saúde convencionais, e dá outras providências
PORTARIA NÚMERO 49857
tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 16.740, de 25 de maio de 2026,
Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Sancionador autuado sob o n.º 16.740/2026, instaurado pela Portaria n.º 48945, de 27 de abril de 2026, e DECLARA que a empresa RR COMERCIO INSTALACAO E MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n.º 19.156.088/0001-63, praticou as infrações administrativas capituladas no artigo 155, incisos III e V, da Lei Federal n.º 14.133/2021, e no artigo 38, incisos III e V, da Lei Complementar Municipal n.º 1032/2026;
PORTARIA NÚMERO 49858
ACOLHE INTEGRALMENTE o Parecer Técnico da Comissão exarado no Processo de Avaliação de Saúde Ocupacional, instaurado pela Portaria nº 48002, de 27 de outubro de 2025 e determina a REABILITAÇÃO da servidora 48496/2 LUCIANA ANDREUCI SILVA, Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação.
PORTARIA NÚMERO 49859
modifica o inciso III da Portaria nº 46923, de 20 de maio de 2025, que nomeia o CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, passando a vigorar com a seguinte alteração:
BIANCA CRISTINA GUIMARÃES KERCHE, como Suplente, Representante de pais de alunos, em substituição a Luciana Paulillo Sims de Marco.
PORTARIA NÚMERO 49860
modifica o item 34 da Portaria nº 49692, de 22 de setembro de 2026, que DESIGNA servidores como responsáveis pelo recebimento e tratamento das ouvidorias destinadas à Secretaria Municipal da Saúde e seus Setores Especializados, no intuito de proporcionar maior agilidade e formalidade no cumprimento de prazos e respostas da Ouvidoria, passando a vigorar com a seguinte redação:
“34. UBS Planalto
Titular: Aline de Freitas Miranda Lima
Suplente: Glauciene Vanise Machado”
PORTARIA NÚMERO 49861
DESIGNA, a partir de 06 de novembro de 2026, a servidora 126411/2 LUANA FERNANDA APARECIDA PINTO BRANDÃO, Assistente Social, para o desempenho da função gratificada de Chefe do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, Símbolo FG-1, da Secretaria Municipal da Saúde, ficando revogada a Portaria nº 47367, de 24 de julho de 2025, que designou a servidora Talita Luiza Faria Bueno para o desempenho da referida função.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 584/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa PCJ ENGENHARIA E PROJETOS, CNPJ: 30.542.932/0001-27, para elaboração de projeto executivo de muro de gabião para obra da Policlínica, destinado a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. Dispensa embasada no artigo 75, inciso I, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 585/2026 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa CIRURGICA PRIME LTDA, CNPJ nº 46.116.717/0001-02, para aquisição de eletrodos adesivos de 3,2cm, 5x5 cm e 8x13 cm, visando garantir a continuidade dos atendimentos de eletroterapia e reabilitação funcional na Unidade Municipal de Fisioterapia, vinculada à Secretaria Municipal da Saúde. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação nº. 167/2026 - AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE SAO PAULO (SEBRAE/SP – ESCRITORIO REGIONAL MARILIA), CNPJ 43.728.245/0005-76, para serviços de capacitação empreendedora por meio do programa EMPRETEC 5D – Presencial, contemplando 5 (cinco) vagas remuneradas e 1 (uma) vaga adicional gratuita, no valor global de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), destinada às ações do Circuito Marília Ciência 2026, vinculadas a Emenda Parlamentar Impositiva Municipal nº 183/2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação. Inexigibilidade embasada no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação nº. 168/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72 inciso VIII da Lei Federal nº. 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação por Inexigibilidade de Licitação da empresa VIABILIZA TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.139.953/0001-59, para realização de espetáculo científico presencial, acompanhado de atividades educativas complementares por meio do Ônibus Laboratório Energia e Sustentabilidade, no âmbito do Circuito Marília Ciência 2026, destinado a Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024. INEXIGIBILIDADE embasada no artigo 74, inciso II, da Lei 14.133/2021.
ADITIVO DE ATA
Contratante Prefeitura Municipal de Marília. Contratada PEIXOTO EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA. Assinatura 05/11/2026. Termo Aditivo 02 à Ata de Registro de Preços 220/2025, referente ao PE 088/2025. Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade da ata de registro de preços para eventual aquisição de equipamentos odontológicos, destinados à Secretaria Municipal de Saúde. Vigência 06/11/2027. Processo Memorando 25.115/2026. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato CF-2100/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada SKCV PLÁSTICOS LTDA Valor R$9.100,00 Assinatura 04/11/26 Objeto Aquisição de equipamentos e materiais de consumo visando atender à Modernização do Banco Municipal de Alimentos - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania Processo Pregão Eletrônico n.º 036/26 (Processo Administrativo n.º 38.104/25).
Contrato CF-2101/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada 60.206.757 ANA CLEIA CAETANO DE PONTES VILELA Valor R$1.867,96 Assinatura 04/11/26 Objeto Aquisição de equipamentos e materiais de consumo visando atender à Modernização do Banco Municipal de Alimentos - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania Processo Pregão Eletrônico n.º 036/26 (Processo Administrativo n.º 38.104/25).
Contrato Aditivo 06 ao CO-1300/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada JGM ESTRUTURA E CONSTRUTORA LTDA Assinatura 04/11/26 Objeto Prorrogação do prazo de execução (120 dias) do contrato para fornecimento de material e mão de obra para desenvolvimento de obra e serviços de engenharia, com execução de todas as etapas e ações necessárias, bem como cumprimento de todas as obrigações e condicionantes, requeridas para a construção de área de contemplação às margens do Lago do Bosque e instalação de placas de sinalização, destinados à Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico Processo Memorando n.º 43.307/26.
Contrato CST-1889/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ALESSANDRO ROGÉRIO JÚNIOR ME Valor R$298.377,44 Assinatura 03/11/26 Objeto Fornecimento de material e mão de obra para a modernização do Banco de Alimentos “Geralda de Souza”, destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania Prazo de Execução 120 dias Processo Pregão Eletrônico n.º 072/26 (Processo Administrativo nº 9.553/26).
Contrato Aditivo 03 ao CV-1167/19 Conveniente Prefeitura Municipal de Marília Conveniente ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ANTÔNIO DEVISATE Assinatura 03/11/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do convênio para doação, pelo Município, de equipamentos de informática em desuso, destinados ao “PROJETO RECICLAETEC – RECICLAGEM DO LIXO ELETRÔNICO” Vigência 01/11/27 Processo Memorando n.º 34.515/26.
Contrato Aditivo 30 ao CV-1290/25 Conveniente Prefeitura Municipal de Marília Conveniente ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO - ABHU Assinatura 05/11/26 Objeto Alteração da "Cláusula Sexta - Dos Recursos Financeiros", inciso III, referente ao remanejamento de recursos do item 17 para os itens 13 e 14 Processo Protocolo n.º 202.493/25.
Contrato Aditivo 01 ao TC-370/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARÍLIA - APAE Assinatura 05/11/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar via FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social (Emenda Federal nº 202631600011) para despesas de custeio, para atendimento a pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla, de ambos os sexos, seus familiares e cuidadores, para prestação de Serviço de Proteção Social e Especial de Média Complexidade, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/27 Processo Memorando nº 46.957/26.
Contrato Aditivo 01 ao TC-374/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARÍLIA – APAE Assinatura 05/11/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emendas parlamentares (emenda 32, 74, 97, 186 e 225), para atendimento a pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla, de ambos os sexos, seus familiares e cuidadores, para prestação de Serviço de Proteção Social e Especial de Média Complexidade, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/27 Processo Memorando n.º 46.966/26.
Contrato Aditivo 01 ao TC-382/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ASSOCIAÇÃO MARILIENSE DE ESPORTES INCLUSIVOS – AMEI Assinatura 05/11/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar (Emenda 196), para execução de serviços de caráter esportivo para atendimento de crianças, adolescentes, jovens e adultos de ambos os sexos, com ou sem deficiência física, auditiva, visual e intelectual, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/27 Processo Memorando n.º 46.988/26.
Contrato Aditivo 01 ao TC-384/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ASSOCIAÇÃO MARILIENSE DE ESPORTES INCLUSIVOS – AMEI Assinatura 05/11/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar ((Emendas 126 e 185), para atendimento à crianças, adolescentes, jovens e adultos de ambos os sexos, com ou sem deficiência física, auditiva, visual e intelectual, para execução de serviços de caráter esportivo, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/27 Processo Memorando n.º 52.487/26.
Contrato Aditivo 01 ao TC-385/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ASSOCIAÇÃO MARILIENSE DE ESPORTES INCLUSIVOS – AMEI Assinatura 05/11/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar ((Emenda 172), para atendimento à crianças, adolescentes, jovens e adultos de ambos os sexos, com ou sem deficiência física, auditiva, visual e intelectual, para execução de serviços de caráter esportivo, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/27 Processo Memorando n.º 51.189/26.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
MANUTENÇÃO DE PROPRIEDADES LIMPAS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, por meio da Divisão de Vigilância Ambiental da Secretaria Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Art. 7º do Decreto Municipal 14323/2024, torna público e o faz saber a todos que virem ou tomarem conhecimento do presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO que, em virtude da impossibilidade de cientificar o contribuinte notificado, por este não ter atualizado os seus dados cadastrais perante a municipalidade ou por se encontrar em local incerto ou não sabido, tendo se tornada infrutífera a notificação por via postal com Aviso de Recebimento com o retorno do mesmo sem o devido recebimento, CIENTIFICA os contribuintes abaixo relacionados para que no prazo de 10(dias) contados da publicação deste EDITAL, promova(m) e/ou adote(m) medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais da fauna sinantrópica, sendo proibido o fornecimento voluntário de alimentos a estes, assim como acumular lixo, materiais inservíveis e outros que propiciem sua instalação e proliferação, conforme determina o artigo 68 da Lei Municipal 8408/2019, c/c o artigo 3º do Decreto Municipal 14323/2024.
O não cumprimento ao que determina a presente notificação, dentro do prazo mencionado, acarretará ao infrator sanção de multa, conforme dispõe o artigo 70, II, da Lei Municipal 8408/2019, c/c o artigo 4º, §2º do Decreto Municipal 14323/2024. O valor da multa será aplicado em dobro na reincidência da infração.
O contribuinte notificado poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 10(dez) dias.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado(a) deverá comparecer junto à Divisão de Vigilância Ambiental, Setor Zoonoses, localizado na Rua Sargento Ananias de Oliveira, nº 966, CEP 17515-020, Marília/SP.
Marília, 05 de novembro de 2026.
CONTRIBUINTE CADASTRO F Nº DA NOTIFICAÇÃO
Maria Pereira da Silva 5040400 68 485/2026
Vasco Pigozzi 5061300 68 426/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
ELIMINAÇÃO DE FOCOS DE VETORES
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, por meio da Divisão de Vigilância Ambiental da Secretaria Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Art. 7º do Decreto Municipal 14323/2024, torna público e o faz saber a todos que virem ou tomarem conhecimento do presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO que, em virtude da impossibilidade de cientificar o contribuinte notificado, por este não ter atualizado os seus dados cadastrais perante a municipalidade ou por se encontrar em local incerto ou não sabido, tendo se tornada infrutífera a notificação por via postal com Aviso de Recebimento com o retorno do mesmo sem o devido recebimento, CIENTIFICA o(s) contribuinte(s) abaixo relacionado(s) para que no prazo de 10(dias) contados da publicação deste EDITAL, promova(m) e/ou adote(m) medidas necessárias para eliminação dos focos de vetores ou dos materiais que possam resultar em foco de vetores encontrados em seu imóvel, conforme determina o artigo 9º, I, da Lei Municipal 5152/2002 e modificações posteriores, c/c o artigo 3º do Decreto Municipal 14323/2024.
O não cumprimento ao que determina a presente notificação, dentro do prazo mencionado, acarretará ao infrator sanção de multa, conforme dispõe o artigo 10º, I, da Lei Municipal 5152/2002 e modificações posteriores, c/c o artigo 4º, §2º do Decreto Municipal 14323/2024. O valor da multa será aplicado em dobro na reincidência da infração.
O contribuinte notificado poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 10(dez) dias.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado(a) deverá comparecer junto à Divisão de Vigilância Ambiental, Setor Zoonoses, localizado na Rua Sargento Ananias de Oliveira, nº 966, CEP 17515-020, Marília/SP.
Marília, 05 de novembro de 2026.
CONTRIBUINTE CADASTRO F Nº DA NOTIFICAÇÃO
Vasco Pigozzi 5061300 68 427/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE
Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília abaixo identificados ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 - A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR).
Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos:
1. Cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo.
1.1 Quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 14,60 (catorze reais e sessenta centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
1.2 Quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 7,30 (sete reais e trinta centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 4,00 (quatro reais) por metro quadrado, sendo acrescido de 20% a título administrativo, perfazendo o valor total de R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos), conforme Decreto 14956/2026 artigo 1º e parágrafo 1º.
3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2.
4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua 4 de Abril, nº 51, CEP 17.500-010, Marília – SP.
Marília, 05 de Novembro de 2026.
Contribuinte Cadastro F Notificação
GUILHERME HENRIQUE ROCHA PAES 31485600 05 33027/2026
JULIA GABRIELA ROSA DA SILVA 32062500 05 33292/2026
REINALDO GONLAÇVES JUNIOR 5779800 25 30241/2026
GEREMIAS SIMIÃO TEIXEIRA 7747800 25 30681/2026
ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA FIRMINO DE OLIVEIRA 7747700 25 31095/2026
FLAVIO JOSÉ LINO DE CARVALHO 8913400 26 32312/2026
COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA TRADIÇÃO – CRESOL TRADIÇÃO 7722400 26 32327/2026
PILADES SOUZA DE ASSIS 1144700 29 31942/2026
JOVIANA FERREIRA ANTUNES DOS SANTOS 9699305 29 33011/2026
GERSON RIBEIRO DOS SANTOS 9699309 29 33012/2026
LEO PASTORI 2013900 29 33282/2026
VIVIAN MARÇAL PAULINO 9352900 37 30134/2026
ANA CARLA MESQUITA RODRIGUES 9332200 37 30212/2026
MARIA APARECIDA DE SOUZA 7056300 37 30288/2026
CALINA DA SILVA NUNES 3547600 37 32714/2026
WAGNER DE ALMEIDA SOUZA 2651200 37 33115/2026
ERICSON ROGÉRIO SANTANA 4214516 38 32912/2026
BARION EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 30188600 38 33008/2026
BARION EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 30125600 38 33010/2026
FAUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA 4148300 38 33046/2026
EMPREENDIMENTOS NOVA ALMEIDA LTDA 4232200 38 33094/2026
EMPREENDIMENTOS NOVA ALMEIDA LTDA 4232300 38 33095/2026
EMPREENDIMENTOS NOVA ALMEIDA LTDA 4229000 38 33097/2026
EMPREENDIMENTOS NOVA ALMEIDA LTDA 4232701 38 33098/2026
CELIO DA SILVA VENCESLAU 4463200 38 33101/2026
TALESCO ADMINISTRAÇÃO, INCORPORAÇÃO, COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA 4143200 38 33308/2026
TALESCO ADMINISTRAÇÃO, INCORPORAÇÃO, COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA 4150100 38 33309/2026
EROTILDES GALHARDI FELICIO 4157900 38 33311/2026
ARNULFO JOSÉ DA SILVA 7802300 38 33321/2026
MARIA CAROLINA VIEGAS MELLO 1566800 48 29949/2026
HUMBERTO DE ALENCAR MESQUITA SERVA CORAINI 3988200 50 30611/2026
JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA 3969600 50 31072/2026
RODRIGO FERNANDO MORGADO 3371401 50 31977/2026
RODRIGO FERNANDO MORGADO 3371402 50 31980/2026
PFCJ IMÓVEIS E LOCAÇÃO LTDA 3484101 50 32452/2026
JOÃO LUIS PEREIRA FILHO 30696600 50 33266/2026
MOHAMMAD ALABDULLAH 3001502 50 33268/2026
NATALIA FERNANDA NAVAS BARALDI 8704500 90 29831/2026
ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS 384900 90 30412/2026
APPARECIDA TAKEY DA SILVA 481100 90 30413/2026
CESAR HENRIQUE RUIVO GATTI 374402 90 30417/2026
EVALDO NUNES DE OLIVEIRA 373111 90 30440/2026
HIDEAKI MIYAKE 211600 90 30464/2026
LAURA PRISCILA CASTRO ROBERT 252000 90 30532/2026
PEDRO DOMINGUES DE OLIVEIRA 2311300 90 30551/2026
PAULO ROBERTO DE CASTRO CECILIO 5241600 90 30562/2026
ESPÓLIO DE JOSÉ VARGAS PONTES 477700 90 30915/2026
CINTHIA CRISTINA DE LIMA EMIDIO 378200 90 30936/2026
EDSON MACENO 2469303 90 31845/2026
MANOEL DE FREITAS LOPES 209800 90 33062/2026
MARCOS CESAR DE SOUZA 6106 90 33065/2026
EDSON PEREIRA DA SILVA 8690300 90 33067/2026
ESPÓLIO DE JOÃO LUNARDELLI 410200 90 33228/2026
IZABEL GUIJO DOS SANTOS 253100 90 33236/2026
ROBERTO DE FREITAS 7463000 91 32649/2026
ROBERTO DE FREITAS 7463000 91 32650/2026
GISELE FERNANDES BENEDITO 7514500 91 32720/2026
GISELE FERNANDES BENEDITO 7531200 91 32734/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Divisão de Fiscalização de Posturas, amparada na Lei Complementar nº. 889/19 – art. 164 inciso VI, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento, devido o contribuinte se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizar os dados do cadastro municipal, os quais as cartas retornam com o despacho de: não procurado, mudou-se, falecido ou recusado, CIENTIFICA os contribuintes, abaixo relacionados, que estes foram AUTUADOS pela fiscalização.
O contribuinte poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 15 dias.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado (a) deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua 4 Abril, nº 51, CEP 17.500-010, Marília – SP.
Marília, 05 de Novembro de 2026.
Contribuinte Cadastro F Auto de Infração
LUCIANA DE SOUZA REIS 9344600 37 1151/2026
MARIA APARECIDA DE SOUZA ANDRADE 322502 90 1158/2026
JOANA MARTINS LAURETTI 2325800 90 1159/2026
ATENÇÃO
FAVOR, COMPARECER À DIVISÃO DE PROTOCOLO, NO GANHA TEMPO MUNICIPAL, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SEU INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONTATO.
Informar o número do protocolo na RECEPÇÃO do Ganha Tempo e retirar senha de CIÊNCIA.
AVISO: Informamos que após o prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, e o não comparecimento à DIVISÃO DE PROTOCOLO para ciência do parecer, o processo em questão será arquivado podendo ser indeferido por desinteresse do requerente.
PROTOCOLO 1DOC
PROCESSO ANO SOLICITANTE
156.623 2026 Generoso Pedro Redondo
181.392 2026 Maria Aparecida Gomes Ferreira
158.503 2026 Aparecido da silva
180.024 2026 Nelson Ananias Botelho
58.236 2026 Gilberto Antonio Alvarez
159.619 2026 Sergio Sebastião Baroni
169.953 2026 Joseph Emile Ghislan Marie Zimmer
172.421 2026 Aldivino Pereira dos Santos
163.222 2026 Cicero Sidnei dos Santos
164.439 2026 Luiza Maria Alves da Silva
187.143 2026 Pedro Roberto de Lima Busto
PORTARIA S.E. NÚMERO 348
Profª Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o Memorando nº 53.540/2026, REVOGA, a partir de 06 de novembro de 2026, o anexo único da Portaria nº 069/2026, que designou o(a) servidor(a) Amanda Priscila Moraes, matrícula nº 84085/3, Professor(a) de EMEF para cumprir jornada especial – Reforço escolar.
Amae
PORTARIA NÚMERO 0255
JOÃO CARLOS POLEGATO, Comissário Geral/Presidente da Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília - AMAE, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 54.012/2026, consoante o que dispõe o artigo 162, inciso I, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente, COLOCA À DISPOSIÇÃO da Prefeitura Municipal de Marília, o servidor BRUNO PARIS MANECHINI, Técnico em Química, com prejuízo da remuneração, pelo período de 10 de novembro a 31 de dezembro de 2026.
Emdurb
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
A EMDURB/Marília, por meio de seu Diretor-Presidente, NOTIFICA a Sra. THAYNA CRISTINA BARBOSA CHAGAS, bem como os herdeiros/sucessores de DAVI LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA, falecido no dia 01/10/2022, filiação: mãe THAYNA CRISTINA BARBOSA CHAGAS e pai GIOVANI DE OLIVEIRA DA SILVA, para que no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente publicação, compareça à administração do Cemitério Municipal da Saudade, Avenida Saudade – 700, bairro Mirante – Marília/SP, tendo em vista o encerramento em 03/10/2026, do Contrato de Cessão de Uso de Sepultura vertical LOC2 chapa 7, assinado em 03/10/2022, para sepultamento de DAVI LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA, tornando-se necessário o atendimento ao Decreto Municipal nº 14465 de 27 de setembro de 2024, acerca da destinação dos restos mortais do falecido, sob pena de serem tomadas as medidas legais e contratualmente previstas. PAULO JORGE DE OLIVEIRA ALVES – Diretor-Presidente da EMDURB.
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
A EMDURB/Marília, por meio de seu Responsável pelo expediente de Diretor-Presidente, NOTIFICA a Sra. MARLENE DA SILVA RASTELLI, bem como os herdeiros/sucessores de AGENOR DE SOUZA, falecido no dia 21/07/2023, filiação: mãe JUDIT DA SILVA SOUZA e pai JOÃO MANOEL DE SOUZA, para que no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente publicação, compareça à administração do Cemitério Municipal da Saudade, Avenida Saudade – 700, bairro Mirante – Marília/SP, tendo em vista o encerramento em 22/07/2026, do Contrato de Cessão de Uso de Sepultura vertical AVLOC1 chapa 06 CEMITÉRIO DE AVENCAS, assinado em 22/07/2023, para sepultamento de AGENOR DE SOUZA, tornando-se necessário o atendimento ao Decreto Municipal nº 14465 de 27 de setembro de 2024, acerca da destinação dos restos mortais do falecido, sob pena de serem tomadas as medidas legais e contratualmente previstas. PAULO JORGE DE OLIVEIRA ALVES – Diretor-Presidente da EMDURB.
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
A EMDURB/Marília, por meio de seu Responsável pelo expediente de Diretor-Presidente, NOTIFICA o Sr. NELSON PINTO DE OLIVEIRA, bem como os herdeiros/sucessores de DEROTIDE BATISTA DO NASCIMENTO, falecida no dia 25/07/2023, filiação: mãe MARIA JOSÉ DE JESUS e pai AGENOR BATISTA, para que no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente publicação, compareça à administração do Cemitério Municipal da Saudade, Avenida Saudade – 700, bairro Mirante – Marília/SP, tendo em vista o encerramento em 26/07/2026, do Contrato de Cessão de Uso de Sepultura vertical AVLOC1 chapa 07 CEMITÉRIO DE AVENCAS, assinado em 26/07/2023, para sepultamento de DEROTIDE BATISTA DO NASCIMENTO, tornando-se necessário o atendimento ao Decreto Municipal nº 14465 de 27 de setembro de 2024, acerca da destinação dos restos mortais da falecida, sob pena de serem tomadas as medidas legais e contratualmente previstas. PAULO JORGE DE OLIVEIRA ALVES – Diretor-Presidente da EMDURB.
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
A EMDURB/Marília, por meio de seu Responsável pelo expediente de Diretor-Presidente, NOTIFICA a Sra. TATIANE ALVES FRANCO, bem como os herdeiros/sucessores de VANDERLEI FRANCO, falecido no dia 03/08/2023, filiação: mãe MARIA ODILA DE JESUS e pai ERCÍLIO ROMÃO FRANCO, para que no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente publicação, compareça à administração do Cemitério Municipal da Saudade, Avenida Saudade – 700, bairro Mirante – Marília/SP, tendo em vista o encerramento em 03/08/2026, do Contrato de Cessão de Uso de Sepultura vertical AVLOC1 chapa 09 CEMITÉRIO DE AVENCAS, assinado em 03/08/2023, para sepultamento de VANDERLEI FRANCO, tornando-se necessário o atendimento ao Decreto Municipal nº 14465 de 27 de setembro de 2024, acerca da destinação dos restos mortais do falecido, sob pena de serem tomadas as medidas legais e contratualmente previstas. PAULO JORGE DE OLIVEIRA ALVES – Diretor-Presidente da EMDURB.
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
A EMDURB/Marília, por meio de seu Responsável pelo expediente de Diretor-Presidente, NOTIFICA a Sra. CLAUDINE MARA PEREZ DA SILVA, bem como os herdeiros/sucessores de MARCIA REGINA DA SILVA, falecida no dia 16/08/2023, filiação: mãe RENEE GERNANOS DA SILVA e pai LUIZ CARLOS DA SILVA, para que no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente publicação, compareça à administração do Cemitério Municipal da Saudade, Avenida Saudade – 700, bairro Mirante – Marília/SP, tendo em vista o encerramento em 17/08/2026, do Contrato de Cessão de Uso de Sepultura vertical AVLOC1 chapa 12 CEMITÉRIO DE AVENCAS, assinado em 17/08/2023, para sepultamento de MARCIA REGINA DA SILVA, tornando-se necessário o atendimento ao Decreto Municipal nº 14465 de 27 de setembro de 2024, acerca da destinação dos restos mortais da falecida, sob pena de serem tomadas as medidas legais e contratualmente previstas. PAULO JORGE DE OLIVEIRA ALVES – Diretor-Presidente da EMDURB.
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
A EMDURB/Marília, por meio de seu Responsável pelo expediente de Diretor-Presidente, NOTIFICA a Sra. ANA CAROLINA PLACIDINO CARDOSO NUNES, bem como os herdeiros/sucessores de RAMÃO CANDIDO CARDOSO NUNES, falecido no dia 31/07/2023, filiação: mãe ALZIRA CARDOSO NUNES e pai AMANDIO NUNES, para que no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente publicação, compareça à administração do Cemitério Municipal da Saudade, Avenida Saudade – 700, bairro Mirante – Marília/SP, tendo em vista o encerramento em 31/07/2026, do Contrato de Cessão de Uso de Sepultura vertical AVLOC1 chapa 08 CEMITÉRIO DE AVENCAS, assinado em 31/07/2023, para sepultamento de RAMÃO CANDIDO CARDOSO NUNES, tornando-se necessário o atendimento ao Decreto Municipal nº 14465 de 27 de setembro de 2024, acerca da destinação dos restos mortais do falecido, sob pena de serem tomadas as medidas legais e contratualmente previstas. PAULO JORGE DE OLIVEIRA ALVES – Diretor-Presidente da EMDURB.
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
A EMDURB/Marília, por meio de seu Responsável pelo expediente de Diretor-Presidente, NOTIFICA o Sr. ELY SILVIO ATAYDE, bem como os herdeiros/sucessores de MARLI APARECIDA NAZARIO, falecida no dia 24/08/2023, filiação: mãe IRACI GONÇALVES NAZARIO e pai EXPEDITO NAZARIO, para que no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente publicação, compareça à administração do Cemitério Municipal da Saudade, Avenida Saudade – 700, bairro Mirante – Marília/SP, tendo em vista o encerramento em 24/08/2026, do Contrato de Cessão de Uso de Sepultura vertical AVLOC1 chapa 14 CEMITÉRIO DE AVENCAS, assinado em 24/08/2023, para sepultamento de MARLI APARECIDA NAZARIO, tornando-se necessário o atendimento ao Decreto Municipal nº 14465 de 27 de setembro de 2024, acerca da destinação dos restos mortais da falecida, sob pena de serem tomadas as medidas legais e contratualmente previstas. PAULO JORGE DE OLIVEIRA ALVES – Diretor-Presidente da EMDURB.
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
A EMDURB/Marília, por meio de seu Responsável pelo expediente de Diretor-Presidente, NOTIFICA o Sr. JOELSO PAULINO ROCHA, bem como os herdeiros/sucessores de DAMIÃO ROCHA, falecido no dia 02/09/2023, filiação: mãe MARIA ROCHA e pai IGNORADO, para que no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente publicação, compareça à administração do Cemitério Municipal da Saudade, Avenida Saudade – 700, bairro Mirante – Marília/SP, tendo em vista o encerramento em 03/09/2026, do Contrato de Cessão de Uso de Sepultura vertical AVLOC1 chapa 15 CEMITÉRIO DE AVENCAS, assinado em 03/09/2023, para sepultamento de DAMIÃO ROCHA, tornando-se necessário o atendimento ao Decreto Municipal nº 14465 de 27 de setembro de 2024, acerca da destinação dos restos mortais do falecido, sob pena de serem tomadas as medidas legais e contratualmente previstas. PAULO JORGE DE OLIVEIRA ALVES – Diretor-Presidente da EMDURB.
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
A EMDURB/Marília, por meio de seu Responsável pelo expediente de Diretor-Presidente, NOTIFICA o Sr. ALDEMAR FERNANDES ALVES, bem como os herdeiros/sucessores de ANGELITA ROCHA FREIRE, falecida no dia 27/09/2023, filiação: mãe NAIR VIEIRA LIMA e pai JOSÉ ROCHA, para que no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente publicação, compareça à administração do Cemitério Municipal da Saudade, Avenida Saudade – 700, bairro Mirante – Marília/SP, tendo em vista o encerramento em 27/09/2026, do Contrato de Cessão de Uso de Sepultura vertical AVLOC1 chapa 21 CEMITÉRIO DE AVENCAS, assinado em 24/08/2023, para sepultamento de ANGELITA ROCHA FREIRE, tornando-se necessário o atendimento ao Decreto Municipal nº 14465 de 27 de setembro de 2024, acerca da destinação dos restos mortais da falecida, sob pena de serem tomadas as medidas legais e contratualmente previstas. PAULO JORGE DE OLIVEIRA ALVES – Diretor-Presidente da EMDURB.
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
A EMDURB/Marília, por meio de seu Responsável pelo expediente de Diretor-Presidente, NOTIFICA a Sra. LUCIANA DE ALMEIDA SILVA, bem como os herdeiros/sucessores de DARCY FULANETE RODRIGUES, falecido no dia 20/09/2023, filiação: mãe NAIR FULANETE RODRIGUES e pai MOACYR RODRIGUES DA SILVA, para que no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente publicação, compareça à administração do Cemitério Municipal da Saudade, Avenida Saudade – 700, bairro Mirante – Marília/SP, tendo em vista o encerramento em 22/09/2026, do Contrato de Cessão de Uso de Sepultura vertical AVLOC1 chapa 19 CEMITÉRIO DE AVENCAS, assinado em 22/09/2023, para sepultamento de DARCY FULANETE RODRIGUES, tornando-se necessário o atendimento ao Decreto Municipal nº 14465 de 27 de setembro de 2024, acerca da destinação dos restos mortais do falecido, sob pena de serem tomadas as medidas legais e contratualmente previstas. PAULO JORGE DE OLIVEIRA ALVES – Diretor-Presidente da EMDURB.
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
A EMDURB/Marília, por meio de seu Responsável pelo expediente de Diretor-Presidente, NOTIFICA a Sra. CARMELA DOS SANTOS, bem como os herdeiros/sucessores de VERONICA DOS SANTOS, falecida no dia 30/08/2023, filiação: mãe CARMELA DOS SANTOS e pai IGNORADO, para que no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente publicação, compareça à administração do Cemitério Municipal da Saudade, Avenida Saudade – 700, bairro Mirante – Marília/SP, tendo em vista o encerramento em 22/09/2026, do Contrato de Cessão de Uso de Sepultura vertical AVLOC1 chapa 20 CEMITÉRIO DE AVENCAS, assinado em 22/09/2023, para sepultamento de VERONICA DOS SANTOS, tornando-se necessário o atendimento ao Decreto Municipal nº 14465 de 27 de setembro de 2024, acerca da destinação dos restos mortais da falecida, sob pena de serem tomadas as medidas legais e contratualmente previstas. PAULO JORGE DE OLIVEIRA ALVES – Diretor-Presidente da EMDURB.
Câmara
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA
Processo nº 29/2026 – Aviso de Contratação Direta nº 18/2026 – Dispensa Eletrônica nº 10/2026 - TIPO: Menor preço global. Objeto: Contratação de serviços técnicos de engenharia elétrica para elaboração de laudo, projetos e documentos técnicos, com apoio à contratação e ao acompanhamento da futura reforma elétrica. NÃO EXCLUSIVA ME/EPP nos termos do art. n° 49, inciso II, da Lei Complementar n° 123/06. Legislação: Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Ato da Mesa nº 16/2023. Abertura da Sessão: 12/11/2026 – 9h. Plataforma: www.comprasnet.gov.br. UASG 928845 - Câmara Municipal de Marília, Rua Bandeirantes, nº 25, Centro, Marília/SP. O Aviso de Contratação Direta na íntegra encontra-se à disposição no site www.camar.sp.gov.br.
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo nº 28/2026 – Edital nº 9/2026 – Pregão Eletrônico nº 9/2026 – Critério de Julgamento: Menor preço por item. Objeto: Aquisição de mobiliário, equipamentos de informática e climatização e materiais para controle patrimonial e conservação do acervo histórico da Câmara Municipal de Marília. Legislação: Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Ato da Mesa nº 16/2023, bem como pela LC n° 123/2006 - Abertura da Sessão: 18/11/2026 – 9h. Plataforma: www.comprasnet.gov.br - UASG 928845 - Câmara Municipal de Marília, Rua Bandeirantes, nº 25, Centro, Marília/SP. O Edital na íntegra encontra-se à disposição no site www.camar.sp.gov.br.
PORTARIA DE ORDEM NÚMERO 23/2026
Danilo Augusto Bigeschi, Presidente da Câmara Municipal de Marília, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições, edita a presente Portaria de Ordem:
Em atendimento ao despacho exarado na Correspondência nº 1.746, de 5 de novembro de 2026, prorroga, excepcionalmente, por 1 (um) ano, a partir de 14 de agosto de 2026, a Portaria de Ordem nº 12/2025, que designou servidores para comporem a Brigada de Incêndio do Edifício Legislativo “Vereador Sydney Gobetti de Souza”, do prédio da TV Câmara e do prédio da Biblioteca.
Assinatura Digital
Data
05 de novembro de 2026 às 17h22 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ/CPF
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
22/06/2026 - 09:14:32
Validade
22/12/2028 - 09:14:32
Edições Anteriores
