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09 de novembro de 2026 - 16h15
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Descrição:
Ordem cronológica
A Prefeitura Municipal de Marília, com fundamento no artigo 141, §1º, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a presente justificativa para a quebra da ordem cronológica de pagamentos, visando garantir a continuidade dos serviços essenciais prestados à população e evitar a descontinuidade de atividades de interesse público inadiáveis.
A estrita observância da ordem cronológica de pagamentos, embora seja princípio basilar da administração pública, pode, em determinadas situações, comprometer a regularidade e a eficiência da gestão municipal, especialmente quando se trata de serviços essenciais, cuja paralisação acarretaria prejuízos irreparáveis à coletividade. Dessa forma, a excepcionalidade aqui aplicada fundamenta-se nos seguintes aspectos:
Garantia da Continuidade de Serviços Essenciais.
O atraso na quitação de determinados pagamentos pode inviabilizar a manutenção de serviços imprescindíveis ao atendimento finalístico de diversas secretarias municipais. Para que a administração pública possa cumprir suas obrigações constitucionais, faz-se necessária a priorização de pagamentos que assegurem a prestação ininterrupta dessas atividades.
Risco de Descontinuidade Operacional.
A interrupção de serviços contratados pode gerar impactos diretos à população. A ausência de pagamentos tempestivos pode levar à suspensão de contratos, ao comprometimento de atividades estratégicas e até mesmo à rescisão unilateral por parte dos prestadores de serviços.
Fundamentação Legal.
A quebra da ordem cronológica de pagamentos encontra amparo no artigo 141, §1º, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que permite a excepcionalidade nos casos em que o interesse público justificar a adoção da medida. Adicionalmente, o artigo 37 da Constituição Federal impõe à administração pública o dever de eficiência e continuidade dos serviços essenciais, devendo-se evitar qualquer medida que possa comprometer sua execução regular.
Empenhos Abrangidos pela Quebra da Ordem Cronológica.
Os pagamentos excepcionados da ordem cronológica são detalhados no anexo I desta justificativa, contendo os números de empenho, os valores correspondentes e a descrição do serviço essencial cuja continuidade deve ser garantida. A necessidade de priorização desses pagamentos decorre do impacto imediato que sua inadimplência poderia gerar, comprometendo o interesse público e o bem-estar da população.
Dessa forma, a adoção desta medida visa à manutenção da ordem administrativa, a proteção do interesse coletivo e o cumprimento da legislação vigente, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos de maneira eficiente e transparente.
Marília, 09 de novembro de 2026.
ANEXO I
FORNECEDOR EMPENHO LIQUIDAÇÃO VENCIMENTO VALOR DOCUMENTO DESCRIÇÃO
PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. 10294/2026 23138 08/09/2026 191.743,40 400165 Considerando a relevância e a continuidade dos serviços prestados pela empresa contratada no apoio à gestão da manutenção e abastecimento da frota municipal, justifica-se o pagamento fora da ordem cronológica. A medida é necessária para assegurar a plena disponibilidade dos veículos utilizados em atividades essenciais da administração pública, como educação, saúde, assistência social, transporte de equipes, atendimento a emergências e suporte logístico a setores estratégicos. Ao garantir a regularidade desses serviços, o município preserva a qualidade na prestação dos serviços públicos, reforça sua capacidade de resposta e assegura a continuidade das políticas públicas voltadas à população.
Além disso, parte dos valores será paga de acordo com o Art. 212 da Constituição Federal, que determina a aplicação de, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
11795/2026 24173 21/09/2026 922,64 458438
11859/2026 24196 21/09/2026 185.567,95 458437
12108/2026 24222 21/09/2026 114,00 441693
13887/2026 22941 03/09/2026 11.172,42 389160
13887/2026 24836 28/09/2026 2.827,40 472430
14266/2026 24174 21/09/2026 8.806,50 387604
14266/2026 24394 23/09/2026 8.905,46 441530
14266/2026 24395 23/09/2026 20.892,40 441685
14269/2026 23222 08/09/2026 508,53 441672
14269/2026 23253 08/09/2026 7.679,42 441667
14269/2026 23258 08/09/2026 437,00 441509
14269/2026 23263 08/09/2026 380,00 441551
14269/2026 23598 11/09/2026 1.346,59 441506
14282/2026 22940 03/09/2026 2.189,75 441514
14282/2026 22979 04/09/2026 2.318,00 441673
14303/2026 24516 24/09/2026 34.659,85 475118
14423/2026 24114 21/09/2026 28.307,63 441695
14423/2026 24115 21/09/2026 2.075,75 441636
14423/2026 24757 28/09/2026 41.633,11 387602
14430/2026 24161 21/09/2026 3.182,50 441528
14430/2026 24166 21/09/2026 5.648,70 441682
14594/2026 23878 16/09/2026 97.392,61 400166
15213/2026 23008 04/09/2026 332,50 441552
15213/2026 23009 04/09/2026 1.467,75 441689
15214/2026 24219 21/09/2026 3.974,58 441554
15214/2026 24224 21/09/2026 28.957,39 441692
15215/2026 24542 24/09/2026 3.828,85 458436
15522/2026 25360 30/09/2026 204.440,42 458441
15540/2026 23003 04/09/2026 5.500,50 441657
15540/2026 23030 04/09/2026 14.979,64 441448
15540/2026 23139 08/09/2026 380,00 441436
15540/2026 23144 08/09/2026 87.381,00 441660
16013/2025 23181 08/09/2026 1.389,28 441676
16027/2025 24217 21/09/2026 427,50 441691
16057/2026 24326 22/09/2026 3.005,86 441526
16111/2026 23252 08/09/2026 11.970,00 441479
16111/2026 23589 11/09/2026 5.890,00 441478
16111/2026 23601 11/09/2026 20.931,35 441666
16487/2026 24469 23/09/2026 6.933,10 441524
16487/2026 24534 24/09/2026 10.364,50 441678
16502/2026 24520 24/09/2026 25.272,41 475115
16502/2026 24731 25/09/2026 47.299,79 477369
16503/2026 24397 23/09/2026 1.543,75 441529
16503/2026 24400 23/09/2026 12.768,00 441684
16504/2026 23182 08/09/2026 1.223,60 441676
16504/2026 23183 08/09/2026 380,00 441518
16662/2026 24153 21/09/2026 8.803,34 441527
16662/2026 24175 21/09/2026 24.852,31 441683
16664/2026 23031 04/09/2026 5.017,90 441658
16664/2026 23140 08/09/2026 1.852,50 441436
16664/2026 23143 08/09/2026 83.626,13 441659
16762/2026 24897 29/09/2026 505,33 472431
17560/2026 24156 21/09/2026 8.236,50 441690
17560/2026 24165 21/09/2026 712,50 441553
17685/2026 24190 21/09/2026 86.221,17 458442
19672/2025 22978 04/09/2026 145,35 441673
19672/2025 23005 04/09/2026 79,16 441512
2185/2026 24207 21/09/2026 1.179,20 458443
4488/2026 24192 21/09/2026 2.808,10 458435
4490/2026 24188 21/09/2026 7.599,16 458442
5357/2026 23863 15/09/2026 10.287,55 413820
5613/2026 23256 08/09/2026 619,40 441663
5613/2026 23257 08/09/2026 261,77 441477
5643/2026 23254 08/09/2026 739,10 441662
5643/2026 23255 08/09/2026 194,23 441454
7312/2026 24122 21/09/2026 17.436,61 433161
8080/2026 24189 21/09/2026 9.869,98 458442
8969/2026 24324 22/09/2026 1.993,61 458439
9158/2026 22942 03/09/2026 4.143,32 389159
9159/2026 22948 03/09/2026 12.447,37 406452
9449/2026 24193 21/09/2026 10.922,33 458433
9562/2026 24511 24/09/2026 42.528,33 475114
9580/2026 24168 21/09/2026 17.475,93 413821
9961/2026 24182 21/09/2026 50.094,83 458434
9961/2026 24185 21/09/2026 54.236,46 400163
Assinatura Digital
Data
09 de novembro de 2026 às 15h59 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ/CPF
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
22/06/2026 - 09:14:32
Validade
22/12/2028 - 09:14:32
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