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10 de novembro de 2026 - 00h01
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PORTARIA NÚMERO 49868
CONCEDE a servidora 110914/4 EDNA MARIA DE AGUIAR DEMORI, Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, 02 (dois) anos de afastamento para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, a partir de 03 de fevereiro de 2027.
PORTARIA NÚMERO 49869
REVOGA, a partir de 10 de novembro de 2026, a Portaria nº 49265, de 10 de junho de 2026, que colocou a servidora 81418/1 MIRIAM JAKELINE ALVES, Assistente Administrativa, à disposição da Vara da Fazenda Pública – Comarca de Marília.
PORTARIA NÚMERO 49870
coloca à disposição da Vara da Fazenda Pública – Comarca de Marília, o servidor 163554/1 EDUARDO VERMELHO FERREIRA DA SILVA, Assistente Administrativo, sem prejuízo da remuneração, no período de 10 de novembro de 2026 a 31 de dezembro de 2028.
PORTARIA NÚMERO 49871
modifica o inciso XX da Portaria nº 49668, de 15 de setembro de 2026, que DESIGNA servidores como responsáveis pelo recebimento, aplicação e respectiva prestação de contas dos adiantamentos de numerários previstos na Lei nº 9515, de 09 de setembro de 2026, passando a vigorar com a seguinte redação:
“XX - EDIVALDO LEÃO, Assessor do Gabinete do Secretário ou, na sua ausência, CAROLINA GOMES DE OLIVEIRA, Assistente Administrativa, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, que ficará responsável pelo adiantamento previsto no inciso I do artigo 3º (gastos de pequeno valor e de pronto pagamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura).”
PORTARIA NÚMERO 49872
DESIGNA, até 17 de dezembro de 2026, o servidor GABRIEL GIROTTO FERREIRA, Fiscal de Rendas, lotado na Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Econômico, para o desempenho da função de Secretário da Junta de Recursos Fiscais, em substituição a Andrea Aparecida de Oliveira Barboza, ficando suspensa a Portaria nº 33415, de 18 de maio de 2017.
PORTARIA NÚMERO 49873
AUTORIZA o horário especial de trabalho da servidora 146285/2 MARCELA APARECIDA CARMINATI GERALDO ARF, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, passando sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 35 (trinta e cinco) horas semanais, no período de 10 de novembro de 2026 a 31 de dezembro de 2027.
RETIFICAÇÃO
(Republicação por ter sido publicada com incorreção)
“PORTARIA NÚMERO 49867
DESIGNA, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027, os Motoristas abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, para operar máquinas pesadas, fazendo jus a uma gratificação mensal no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento inicial do cargo:
MATRÍCULA SERVIDOR
1. 135089/3 ANTÔNIO MARCOS CAVALCANTE TAHARA
2. 179787/1 DIRCEU SOARES DE OLIVEIRA
3. 175420/1 JONATHAN RODRIGUES ALCANTARA DA SILVA
4. 179825/1 JOSÉ SOARES DE OLIVEIRA
5. 17850/1 NIVALDO FRANCISCO CARVALHO
6. 71528/1 PAULO SÉRGIO GUIMARÃES
7. 136948/1 PEDRO NASCIMENTO CUNHA
8. 175153/1 TAYLOR CRISTIANO MACANHAN
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 116/2026. UASG: 986681. NUMERO DA COMPRA: 45/2026. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. MODO DE DISPUTA: ABERTO. OBJETO: O objeto da presente licitação é a Aquisição de Kit Escolar, destinados à Secretaria Municipal da Educação. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Até o Dia: 24/11/2026 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA: 24/11/2026 às 09:00 horas no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O Presente processo será conduzido pelo pregoeiro João Vitor Lopes Cardoso. Justificativa: Justificamos, pois a aquisição de kits escolares é uma medida fundamental para garantir a equidade e a inclusão no processo educacional da rede pública de ensino. Muitos alunos enfrentam dificuldades socioeconômicas que limitam o acesso a materiais escolares básicos, o que compromete seu desempenho e participação nas atividades educacionais. Ao fornecer esses kits, os municípios asseguram que todos os estudantes, independentemente de suas condições financeiras, possam iniciar o ano letivo com os recursos necessários para acompanhar o conteúdo pedagógico e desenvolver plenamente suas habilidades. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 589/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa Felix André Campos da Silva, CNPJ nº 52.899.610/0001-72, para prestação de serviços de captação de imagens destinados à cobertura do evento Circuito Marília Ciência 2026, destinado a Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 590/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa DANIELLE RENEE FISCHER, CNPJ nº 63.880.951/0001-12, para prestação de serviço de movimentação interna de um piano de cauda no Teatro Municipal de Marília, destinado a Secretaria Municipal da Cultura. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Autorizo a Inexigibilidade do Chamamento Público Nº 169/2026 para celebração de Termo de Colaboração com a entidade: UNIJOVEM UNIMED DE MARILIA, CNPJ: 05.692.532/0001-50, contemplada com recurso proveniente da Emenda parlamentar municipal nº 43 da PL nº 186/2025, na modalidade custeio, destinado a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, embasados nos Artigos 29 e 31, Inciso II da Lei Federal nº 13019/2014. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação nº. 170/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72 inciso VIII da Lei Federal nº. 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação por Inexigibilidade de Licitação da empresa HORUS DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, CNPJ: 59.048.127/0001-23, para realização de inscrição do curso de Capacitação Presencial SUAS MUNDI, destinado a Secretaria Municipal da Assistência Social e Cidadania. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
INEXIGIBILIDADE embasada no artigo 74, inciso III, alínea f da Lei 14.133/2021.
ADITIVO DE ATA
Contratante Prefeitura Municipal de Marília. Contratada AMIN JUNDI NETTO & CIA LTDA. Assinatura 06/11/2026. Termo Aditivo 01 à Ata de Registro de Preços 032/2026, referente ao PE 129/2025. Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade da ata de registro de preços para eventual aquisição de materiais médico-hospitalares e odontológicos, de “A a Z”, descritos na revista SIMPRO hospitalar (edição vigente), destinados à Secretaria Municipal da Saúde. Vigência 11/02/2028. Processo Memorando 39.422/2026. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Aditivo 01 ao CL-420/25 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadora PDP INCORPORADORA DE MARILIA LTDA Assinatura 03/11/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de locação do Imóvel localizado na Rua Antônio Ferreira Nunes, nº 10, Bairro Fragata - Marília/SP, destinado ao funcionamento da Residência Terapêutica Masculina II - Secretaria Municipal da Saúde Vigência 11/12/31 Processo Memorando n.º 35.456/26.
Contrato Aditivo 01 ao CO-1297/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada BHO CONSTRUTORA LTDA Assinatura 09/11/26 Objeto Prorrogação do prazo de execução, por 12 messes, do contrato de fornecimento de material e mão de obra para a construção de uma escola de educação infantil, EMEI Firenze, Marília/SP - FNDE - creche tipo 1, destinados à Secretaria Municipal da Educação Processo Memorando n. 42.363/26.
Contrato CST-1890/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SEBRAE-SP Valor R$ 7.700,00 Assinatura 06/11/26 Objeto Prestação de serviços técnicos especializados de capacitação, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico local, conforme detalhado no Anexo I, mediante disponibilização de vagas no programa EMPRETEC 5D – presencial, destinado à Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação, no âmbito do Circuito Marília Ciência 2026 - CONTRATO Nº 12635/2026 Vigência 06/05/27 Processo Inexigibilidade de Licitação nº 167/26 (Processo Administrativo nº 36.653/26).
Contrato Aditivo 04 ao TC-164/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade ASSOCIAÇÃO CASA DO CAMINHO Assinatura 06/11/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do Termo de Colaboração objetivando a parceria para a concessão de subvenção à entidade para a execução indireta de Serviço de Acolhimento Institucional – Instituição de Longa Permanência para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com grau I e II de dependência com ou sem deficiência, no Município de Marília, destinada à Secretaria de Assistência Social e Cidadania, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado (subvenção municipal) Vigência 31/12/27 Processo Memorando n.º 34.418/26.
Contrato Aditivo 05 ao TC-165/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade ASSOCIAÇÃO CASA DO CAMINHO Assinatura 06/11/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do Termo de Colaboração objetivando a parceria para a concessão de subvenção à entidade para a execução indireta de Serviço de Acolhimento Institucional – Instituição de Longa Permanência para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com grau I e II de dependência com ou sem deficiência, no Município de Marília, destinada à Secretaria de Assistência Social Cidadania, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado (subvenção estadual) Vigência 31/12/27 Processo Memorando n.º 34.419/26.
Contrato Aditivo 04 ao TC-166/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade ASSOCIAÇÃO CASA DO CAMINHO Assinatura 06/11/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do Termo de Colaboração objetivando a parceria para a concessão de subvenção à entidade para a execução indireta de Serviço de Acolhimento Institucional – Instituição de Longa Permanência para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com grau I e II de dependência com ou sem deficiência, no Município de Marília, destinada à Secretaria de Assistência Social e Cidadania, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado (subvenção federal) Vigência 31/12/27 Processo Memorando n.º 34.420/26.
Contrato TC-393/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade PROJETO ALVO DE JIU JITSU Valor R$ 7.500,00 Assinatura 09/11/26 Objeto Parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar (Emenda 114), para atendimento de 100 crianças e adolescentes entre 06 a 17 anos, prioritariamente em situação de vulnerabilidade social, mediante a realização regular de atividades esportivas de Jiu-Jitsu, nos períodos da manhã e da tarde, quatro dias por semana, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/26 Processo Inexigibilidade de Chamamento Público n.º 157/26: (Processo Administrativo 33.125/26).
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE CANDIDATOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL S.A.10 Nº 02/2025
CONVOCAÇÃO
CANDIDATOS CLASSIFICADOS E HABILITADOS PARA AS FUNÇÕES DE:
• PROFESSOR(A) DE EMEI
Tendo em vista o não comparecimento para manifestação de interesse na vaga das candidatas classificadas em 141° e 142° lugar, convocadas para a função de Professora de EMEI.
A Prefeitura Municipal de Marília, por meio da Secretaria Municipal da Administração, torna pública a convocação das candidatas abaixo, classificadas e habilitadas, no Processo Seletivo Simplificado Edital SA.10 nº 02/2025, conforme o Edital de Divulgação Classificação Final e Homologação, publicados no Diário Oficial do Município de Marília (https://www.marilia.sp.gov.br/portal/diariooficial), em 07 de março de 2026, para CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.
As candidatas convocadas deverão apresentar-se nos dias 11 ou 12 de novembro de 2026, das 08h às 17h, na Diretoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Marília (Rua Bahia, 40 – 3º andar), para manifestar seu interesse pela vaga, portando documento de identificação pessoal (original), onde conste o RG e o CPF.
FUNÇÃO: PROFESSOR(A) DE EMEI
CLASS. NOME RG/CIN
145º ROSEMEIRE MORENO LEAL DE OLIVEIRA 27782410-2
146º LIVIA TOSTES BETARELI
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PROCON-MARÍLIA
COMUNICADO
A Secretaria Municipal da Administração informa que, nos dias 12 e 13 de novembro de 2026 (quinta e sexta-feira), o PROCON-Marília permanecerá fechado para atendimento ao público, em razão da participação de seus servidores em Capacitação do PAS – Programa de Apoio ao Superendividamento que será ministrado pela equipe da FUNDAÇÃO PROCON de São Paulo.
O atendimento ao público será retomado normalmente no próximo dia útil.
Secretaria Municipal da Administração, 09 de outubro de 2026.
ATENÇÃO
FAVOR, COMPARECER À DIVISÃO DE PROTOCOLO NO GANHA TEMPO PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SEU INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONTATO.
Informar o número do protocolo na RECEPÇÃO do Ganha Tempo e retirar senha de CIÊNCIA.
AVISO: Informamos que após o prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, e o não comparecimento à DIVISÃO DE PROTOCOLO para ciência do parecer, o processo em questão será arquivado podendo ser indeferido por desinteresse do requerente.
PROTOCOLO 1DOC
PROCESSO ANO SOLICITANTE
1.682 2026 Luiza Miyoko Moriam Nakamura
20.163 2026 Fernando Carvalho Ribeiro Filho
22.635 2026 Carlos Benedito de Almeida Pimentel
23.494 2026 Carlos Benedito de Almeida Pimentel
23.495 2026 Carlos Benedito de Almeida Pimentel
58.846 2026 Jose Ribeiro dos Santos
139.994 2026 Alice José de Oliveira
170.174 2026 Nilza Bento
182.345 2026 Jose Carlos Dias
188.594 2026 Milton Sergio Braga
PORTARIA S.E. NÚMERO 350
Profª Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº. 40.832/26, consoante o que dispõe o Artigo 18-K, Inciso I alínea “a” e Artigo 18-L Inciso IV da Lei n.º 3.200 de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente, DESIGNA por necessidade de serviço, o(a) servidor(a) constante no anexo único, lotado na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
ANEXO ÚNICO
Jornada Especial para Professora de EMEI – 50 horas
10/11/2026 à 17/12/2026.
Matrícula Nome Titular Jornada Motivo
1 154377/1 Maria Agda Lemos Ribeiro EMEI “Fernando Mauro"
Período: manhã. EMEI “Fernando Mauro"
Período: tarde. Licença médica da Profª Rebecca Christina Marra Bonacasata, matrícula 154482/02 - Turma: Maternal II C.
Ordem cronológica
A Prefeitura Municipal de Marília, com fundamento no artigo 141, §1º, inciso III e V da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a presente justificativa para a quebra da ordem cronológica de pagamentos, visando garantir a continuidade dos serviços essenciais prestados à população e evitar a descontinuidade de atividades de interesse público inadiáveis.
A estrita observância da ordem cronológica de pagamentos, embora seja princípio basilar da administração pública, pode, em determinadas situações, comprometer a regularidade e a eficiência da gestão municipal, especialmente quando se trata de serviços essenciais, cuja paralisação acarretaria prejuízos irreparáveis à coletividade. Dessa forma, a excepcionalidade aqui aplicada fundamenta-se nos seguintes aspectos:
Garantia da Continuidade de Serviços Essenciais.
O atraso na quitação de determinados pagamentos pode inviabilizar a manutenção de serviços imprescindíveis ao atendimento finalístico de diversas secretarias municipais. Para que a administração pública possa cumprir suas obrigações constitucionais, faz-se necessária a priorização de pagamentos que assegurem a prestação ininterrupta dessas atividades.
Risco de Descontinuidade Operacional.
A interrupção de serviços contratados pode gerar impactos diretos à população. A ausência de pagamentos tempestivos pode levar à suspensão de contratos, ao comprometimento de atividades estratégicas e até mesmo à rescisão unilateral por parte dos prestadores de serviços.
Fundamentação Legal.
A quebra da ordem cronológica de pagamentos encontra amparo no artigo 141, §1º, inciso III e V, da Lei nº 14.133/2021, que permite a excepcionalidade nos casos em que o interesse público justificar a adoção da medida. Adicionalmente, o artigo 37 da Constituição Federal impõe à administração pública o dever de eficiência e continuidade dos serviços essenciais, devendo-se evitar qualquer medida que possa comprometer sua execução regular.
Empenhos Abrangidos pela Quebra da Ordem Cronológica.
Os pagamentos excepcionados da ordem cronológica são detalhados no anexo I desta justificativa, contendo os números de empenho, os valores correspondentes e a descrição do serviço essencial cuja continuidade deve ser garantida. A necessidade de priorização desses pagamentos decorre do impacto imediato que sua inadimplência poderia gerar, comprometendo o interesse público e o bem-estar da população.
Dessa forma, a adoção desta medida visa à manutenção da ordem administrativa, a proteção do interesse coletivo e o cumprimento da legislação vigente, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos de maneira eficiente e transparente.
ANEXO I
FORNECEDOR EMPENHO LIQUIDAÇÃO VENCIMENTO VALOR DOCUMENTO DESCRIÇÃO
C. F. DE ALMEIDA COMUNICACAO VISUAL 11890/2026 22973 04/09/2026 616,00 788 Justifica-se o pagamento fora da ordem cronológica à empresa fornecedora de adesivos para identificação dos próprios municipais, tendo em vista a necessidade de garantir a adequada identificação visual diversos setores da Administração Pública.
O fornecimento é indispensável para assegurar a regularização, padronização e identificação municipal, contribuindo para o controle patrimonial, transparência e atendimento às exigências administrativas, evitando prejuízos à continuidade dos serviços públicos e ao interesse público.
16340/2026 24051 17/09/2026 220,00 802
16696/2026 23536 10/09/2026 2.200,00 794
GEO BRASILIS CONSULTORIA, PLANEJAMENTO, MEIO AMBIENTE E GEOPROCESSAMENTO LTDA 12634/2026 21126 18/08/2026 102.960,00 1851 Considerando que a empresa é responsável pela execução de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria relacionados à revisão e atualização de normativas urbanísticas municipais, justifica-se a excepcionalidade na ordem cronológica de pagamento. Tais serviços são essenciais para promover o desenvolvimento sustentável do município, assegurar um crescimento urbano ordenado e compatível com a infraestrutura existente, além de fomentar o desenvolvimento econômico local. A atuação da empresa contribui diretamente para a adequação do ordenamento territorial às demandas atuais e futuras da população, apoiando, inclusive, a formulação e implementação de políticas públicas.
SIGCORP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA 750/2026 19646 31/07/2026 106.405,45 3049 Considerando tratar-se de pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes de gerenciamento do ISSQN e valor adicionado do ICMS. Justifica-se o pagamento fora da ordem cronológica porquanto o referido sistema é fundamental para a administração pública municipal, pois viabiliza a execução e gestão eficiente dos processos administrativos e financeiros, garantindo a conformidade com as normas legais, a transparência na gestão dos recursos e a continuidade dos serviços prestados aos contribuintes.
750/2026 22388 31/08/2026 106.405,45 3071
751/2026 17672 08/07/2026 182.104,69 3042
751/2026 20743 12/08/2026 182.104,69 3064
PATERNO ASSESSORIA LTDA 1002/2026 27230 26/10/2026 218.900,00 43 Justifica-se a quebra da ordem cronológica de pagamento à empresa responsável pelos serviços de recuperação de créditos tributários em atraso, que envolvem comunicação com contribuintes, negociação administrativa, acompanhamento de acordos e apoio às estratégias de arrecadação.
A medida é excepcional em razão do caráter essencial e estratégico do serviço, diretamente relacionado ao aumento da receita própria municipal, especialmente em cenário de restrição financeira. Sua continuidade contribui para a regularização de débitos e o fortalecimento do fluxo de caixa.
A eventual interrupção dos serviços poderá reduzir a arrecadação e comprometer o custeio de despesas essenciais, como saúde, educação e demais serviços públicos.
Dessa forma, a medida se justifica pelo interesse público e pela necessidade de garantir a continuidade das ações de incremento da arrecadação.
Codemar
EXTRATO DE CONTRATO
Aditivo 10 ao CT.040/25 - P.E 001/25 - Objeto: Reequilíbrio Econômico Financeiro Cimento Asfáltico de Petróleo CAP 50/70 (decréscimo). Contratado: Casa do Asfalto Distribuidora Ind. e Com. de Asfalto Ltda. Valor anterior: R$5.447,14. Valor atual: R$5.365,84. Assin: 09/10/2026. Aditivo 11 ao CT.040/25 - P.E 001/25 Objeto: Prorrogação da Vigência Contratual (Fornec. de Cimento Asfáltico de Petróleo CAP50/70). Contratada: Casa do Asfalto Distribuidora Ind. e Com. de Asfalto Ltda. Assin:15/10/2026. Vigência:30/09/2027. Aditivo 9 ao CT.049/22- P.P 009/22 - Objeto: Prorrogação da Vigência Contratual (aquisição parcelada de pedrisco). Contratada: Santa Pilar Transportes Ltda. Assin: 15/10/2026. Vigência: 30/09/2027. Aditivo 5 ao CT.051/24 - PP 004/24 - Objeto: Prorrogação da Vigência Contratual (aquisição parcelada de pó de pedra). Contratada: Santa Pilar Transportes Ltda. Assin: 15/10/2026. Vigência: 30/09/2027. Instrumento de Distrato Consensual do Contrato nº 007/2026 - DL.005/26 - Objeto: Prestação de serviços contábeis e de recursos humanos (RH). Contratado: Paiva Contadores Associados Ltda. Assin: 19/10/2026. Israel de Souza Lima - Presidente Liquidante.
Assinatura Digital
Data
09 de novembro de 2026 às 17h33 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ/CPF
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
22/06/2026 - 09:14:32
Validade
22/12/2028 - 09:14:32
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