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13 de novembro de 2026 - 00h01
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DECRETO NÚMERO 15136
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de r$960.000,00, às dotações constantes do orçamento vigente
DECRETO NÚMERO 15137
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de r$546.853,70, referentes ao orçamento vigente
PORTARIA NÚMERO 49883
tendo em vista o que consta no Memorando nº 54.420, de 09 de novembro de 2026;
Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Sancionador em face da empresa ULRIK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.479.037/0001-14, tendo por objeto a apuração de responsabilidade administrativa decorrente da inexecução parcial do Contrato Administrativo nº CST-1825/2026, derivado do Pregão Eletrônico nº 115/2026, com subsunção preliminar às infrações tipificadas no artigo 38, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 1.032/2026 e no artigo 155, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
PORTARIA NÚMERO 49884
APOSENTA o servidor 93696/1 NELSON TAKAYUKI TAKEZARA, no cargo de Motorista, vencimento Nível 2-H – Tabela 12, inscrito no CPF n° 030.912.058-60, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais correspondentes à 100% da média aritmética simples das remunerações utilizadas como base para o cálculo, conforme previsto no § 2º inciso II do referido dispositivo legal, a partir de 17 de novembro de 2026.
PORTARIA NÚMERO 49885
DESIGNA, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027, por necessidade do serviço, a servidora 64785/1 ADRIANA CECILIA DE ASSIS VITALINO, lotada na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, para cumprir jornada especial de 40 (quarenta) horas semanais, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente ao valor do seu vencimento.
PORTARIA NÚMERO 49886
DESIGNA, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027, para regime especial de trabalho, os Motoristas abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do seu vencimento:
MATRÍCULA SERVIDOR
01. 92312/2 AGNALDO JACYNTO DIAS
02. 102385/2 ALECSANDER PEREIRA
03. 67083/1 ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES
04. 179779/1 ANTÔNIO SONSIM JÚNIOR
05. 129364/1 APARECIDO ADÃO MACHADO
06. 116599/1 ARNALDO BATISTA DA SILVA
07. 162043/1 BARTOLINO GOMES CORREA
08. 106542/2 CARLOS MOREIRA DE ALMEIDA
09. 93505/1 CARLOS ROBERTO PIRES
10. 116580/1 CLÁUDIO MANFRIN
11. 158810/1 CLEITON LUZILDO DE SOUZA
12. 162060/1 EDSON GILMAR DA COSTA
13. 163848/1 FERNANDO CÉSAR MASTINI
14. 133787/1 GLEISON RICARDO DE OLIVEIRA
15. 161390/1 HEWERTON GEORGE CABRAL MARCILIO
16. 92134/2 JOÃO VITOR BIONDO SANTOS
17. 102571/2 LUIS HENRIQUE PETKEVICIUS
18. 162051/1 LUIZ CARLOS GONÇALVES JUNIOR
19. 27979/1 MARCOS DA SILVA
20. 116360/1 RENATO MACHADO MONTEIRO
21. 158127/1 RICARDO ALEXANDRE MACHADO CHRISPIM DE MORAES
22. 158615/1 RICARDO CRISPIM DE LIMA
23. 96466/2 RUBENS REIS DA SILVA
24. 66974/1 SÉRGIO DANIEL SOARES
25. 163503/1 THIAGO DE OLIVEIRA VALE
PORTARIA NÚMERO 49887
REVOGA, a partir de 13 de novembro de 2026, o item 42 da Portaria nº 48198, de 04 de dezembro de 2025, que designou o servidor 97624/1 RAUL SOARES DE ALMEIDA, Motorista, lotado na Secretaria Municipal da Saúde - Central de Transporte, para regime especial de trabalho.
PORTARIA NÚMERO 49888
PROMOVE POR QUALIFICAÇÃO, os servidores constantes do Anexo Único, consoante o disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 922, de 23 de novembro de 2021, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 103/2026. UNIDADE COMPRADORA: 986681. NUMERO DA COMPRA NO COMPRASNET: 30/2026. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. MODO DE DISPUTA: ABERTO. OBJETO: A aquisição de um 01 (um) ÔNIBUS RODOVIÁRIO ADAPTADO destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato, representada pela autoridade, abaixo subscrita, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes do Decreto Municipal n.º 14.464/2024, na Lei Federal 14.133/2021, ADJUDICOU o objeto e HOMOLOGOU a licitação, de acordo com a classificação efetuada pelo Pregoeiro Valdinei Xavier, conforme segue - Empresa Vencedora: NOROMAK CAMINHOES E ONIBUS LTDA, localizada na Rua Brigadeiro Faria Lima, nº 350 – Bairro: Parque Industrial – Município Araçatuba/Estado SP - CEP 16078-030. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 104/2026. UNIDADE COMPRADORA: 986681. NUMERO DA COMPRA NO COMPRASNET: 31/2026. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. MODO DE DISPUTA: ABERTO. OBJETO: Aquisição de um 01 (um) MICRO-ÔNIBUS ADAPTADO destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDIM, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato, representada pela autoridade, abaixo subscrita, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes do Decreto Municipal n.º 14.464/2024, na Lei Federal 14.133/2021, ADJUDICOU o objeto e HOMOLOGOU a licitação, de acordo com a classificação efetuada pelo Pregoeiro Valdinei Xavier, conforme segue - Empresa Vencedora: NOROMAK CAMINHOES E ONIBUS LTDA, localizada na Rua Brigadeiro Faria Lima, nº 350 – Bairro: Parque Industrial – Município Araçatuba/Estado SP - CEP 16078-030. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Autorizo a Inexigibilidade do Chamamento Público Nº 171/2026 para celebração de Termo de Colaboração com a entidade: ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL OKINAWA DE MARÍLIA, CNPJ: 50.842.970/0001-02, contemplada com recurso proveniente da Emenda parlamentar municipal nº 200 da PL nº 186/2025, na modalidade custeio, destinado a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, embasados nos Artigos 29 e 31, Inciso II da Lei Federal nº 13019/2014. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Aditivo 01 ao CST-1816/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada SIGCORP GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA Assinatura 11/11/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para execução de serviços de fornecimento de licença para uso de plataforma de gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e módulos específicos, no modelo de contratação AS a Service (SaaS), com suporte e atualizações de versões, bem como os serviços de instalação, conversão, configurações, testes, implantação, treinamento inicial e liberação da plataforma para uso, com a sua devida entrada em operação, para atendimento das demandas da Prefeitura Municipal de Marilia/SP, destinados à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Econômico Vigência 05/11/27 Processo Memorando n.º 28.451/26.
Contrato CST-1891/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada TERRAPLAM PLANEJAMENTO E OBRAS DE MARÍLIA LTDA Valor R$544.533,20 Assinatura 11/11/26 Objeto Execução de serviços comuns de engenharia, incluindo reparos e correções em prédios próprios, locados ou cedidos, vinculados à Secretaria Municipal da Saúde (USF JARDIM AMÉRICA) Prazo de Execução 06 messes Processo Pregão Eletrônico n.º 058/26 (Processo Administrativo nº 34.748/26).
Contrato CST-1892/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada TERRAPLAM PLANEJAMENTO E OBRAS DE MARÍLIA LTDA Valor R$95.127,63 Assinatura 11/11/26 Objeto Execução de serviços comuns de engenharia, incluindo reparos e correções em prédios próprios, locados ou cedidos, vinculados à Secretaria Municipal da Saúde (USF PARQUE DOS YPÊS) Prazo de Execução 06 messes Processo Pregão Eletrônico n.º 058/26 (Processo Administrativo nº 35.671/26).
Contrato CST-1893/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada TERRAPLAM PLANEJAMENTO E OBRAS DE MARÍLIA LTDA Valor R$187.601,58 Assinatura 11/11/26 Objeto Execução de serviços comuns de engenharia, incluindo reparos e correções em prédios próprios, locados ou cedidos, vinculados à Secretaria Municipal da Saúde (UBS SANTA ANTONIETA) Prazo de Execução 06 messes Processo Pregão Eletrônico n.º 058/26 (Processo Administrativo nº 35.669/26).
Contrato CST-1894/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada TERRAPLAM PLANEJAMENTO E OBRAS DE MARÍLIA LTDA Valor R$691.401,02 Assinatura 11/11/26 Objeto Execução de serviços comuns de engenharia, incluindo reparos e correções em prédios próprios, locados ou cedidos, vinculados à Secretaria Municipal da Saúde (USF VILA REAL) Prazo de Execução 06 messes Processo Pregão Eletrônico n.º 058/26 (Processo Administrativo nº 34.742/26).
Contrato CST-1895/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada TERRAPLAM PLANEJAMENTO E OBRAS DE MARÍLIA LTDA Valor R$65.248,17 Assinatura 12/11/26 Objeto Execução de serviços comuns de engenharia, incluindo reparos e correções em prédios próprios e administrativos (EMEI Chapeuzinho Vermelho), destinados à Secretaria Municipal da Educação Prazo de Execução 03 messes Processo Memorando 39.986/26 - Pregão Eletrônico n.º 073/26 (Processo Administrativo nº 19.574/26).
Contrato CST-1896/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada TERRAPLAM PLANEJAMENTO E OBRAS DE MARÍLIA LTDA Valor R$666.309,22 Assinatura 12/11/26 Objeto Execução de serviços comuns de engenharia, incluindo reparos e correções em prédios próprios e administrativos (EMEI 1,2... Feijão com Arroz), destinados à Secretaria Municipal da Educação Prazo de Execução 06 messes Processo Memorando 39.986/26 - Pregão Eletrônico n.º 073/26 (Processo Administrativo nº 19.574/26).
Contrato Aditivo 75 ao CV-1191/21 Convenente Prefeitura Municipal de Marília Convenente IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MARÍLIA Assinatura 12/11/26 Objeto Alteração da "Cláusula Sexta - Dos Recursos Financeiros", inciso III, com a inclusão do item Z.25, referente ao repasse financeiro , oriundo de Emendas Parlamentares e Parcelas Suplementares, destinado a arcar com procedimentos dos componentes ambulatorial (OCI) e cirúrgico (cirurgias eletivas), do Programa Agora Tem Especialistas (PATE) Processo Memorando n.º 52.603/26 e Ofício n.º 9.582/26.
Contrato Aditivo 42 ao CV-1200/21 Conveniente Prefeitura Municipal de Marília Conveniente CLÍNICA ACONCHEGO Assinatura 12/11/26 Objeto Alteração do item I da “Cláusula Sexta – Dos Recursos Financeiros” para inclusão do inciso XLI, objetivando a realização de repasse financeiro, oriundo de Emendas Parlamentares e Parcelas Suplementares, destinado a arcar com procedimentos dos componentes ambulatorial (OCI) e cirúrgico (cirurgias eletivas), do Programa Agora Tem Especialistas (PATE) Processo Memorando n.º 52.603/26 e Ofício n.º 9.587/26.
Contrato Aditivo 31 ao CV-1290/25 Conveniente Prefeitura Municipal de Marília Conveniente ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO - ABHU Assinatura 11/11/26 Objeto Alteração da "Cláusula Sexta - Dos Recursos Financeiros", inciso III, com a inclusão do item 49, objetivando o repasse financeiro, oriundo de Emendas Parlamentares e Parcelas Suplementares, destinado a arcar com procedimentos dos componentes ambulatorial (OCI)e cirúrgico (cirurgias eletivas), do Programa Agora Tem Especialistas (PATE) Processo Memorando n.º 52.603/26 e Ofício n.º 9.584/26.
Contrato Aditivo 02 ao TC-204/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade ASSOCIAÇÃO MARILIENSE DE ESPORTES INCLUSIVOS - AMEI Assinatura 11/11/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade da parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar (Emenda n.º 41), para a execução de serviços de caráter esportivo para atendimento de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, de ambos os sexos, com ou sem deficiência física, auditiva, visual e intelectual, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/27 Processo Memorando n.º 34.433/26.
Contrato Aditivo 03 ao TC-216/24 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ASSOCIAÇÃO MARILIENSE DE ESPORTES INCLUSIVOS – AMEI Assinatura 11/11/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade da parceria para a concessão de subvenção à entidade para promover interação social e melhora na qualidade de vida de pessoas com deficiência (jovens, adolescentes, adultos e idosos) e crianças de 06 a 15 anos matriculadas na rede pública de ensino, através de programas específicos em treinamento esportivo, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/27 Processo Memorando nº 34.449/26.
Contrato Aditivo 02 ao TC-304/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARÍLIA - APAE Assinatura 12/11/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar (Emenda 03), para execução de serviços de atendimento a pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla, de ambos os sexos, seus familiares e cuidadores, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/27 Processo Memorando nº 52.484/26.
Contrato Aditivo 01 ao TC-340/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA - ESPAÇO POTENCIAL MARILIA Assinatura 12/11/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar via FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social (Emenda Federal n.º 202630640001), para despesas de custeio, com a finalidade de atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Serviço de Proteção Especial de Média Complexidade, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/27 Processo Memorando nº 34.762/26.
Contrato Aditivo 01 ao TC-344/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ASSOCIAÇÃO AMOR DE MÃE DE MARÍLIA-SP Assinatura 11/11/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar via FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social (Emenda Federal 202637300004) para despesas de custeio, para atendimento a crianças e adolescentes de 06 a 15 anos, para prestação de serviços de Proteção Social Básica - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/27 Processo Memorando n.º 34.875/26.
Contrato Aditivo 01 ao TC-352/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ASSOCIAÇÃO AMOR DE MÃE DE MARÍLIA Assinatura 11/11/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar via FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social (Emenda Federal nº 202644290004) para despesas de custeio, para atendimento a crianças e adolescentes de 06 a 15 anos - Serviços de Proteção Social Básica / Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/27 Processo Memorando n.º34.888/26.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE
Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília abaixo identificados ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 - A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR).
Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos:
1. Cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo.
1.1 Quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 14,60 (catorze reais e sessenta centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
1.2 Quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 7,30 (sete reais e trinta centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 4,00 (quatro reais) por metro quadrado, sendo acrescido de 20% a título administrativo, perfazendo o valor total de R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos), conforme Decreto 14956/2026 artigo 1º e parágrafo 1º.
3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2.
4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua 4 de Abril, nº 51, CEP 17.500-010, Marília – SP.
Marília, 12 de Novembro de 2026.
Contribuinte Cadastro F Notificação
MARCELO APARECIDO ANICESIO 31119400 05 31203/2026
RUBENS CLAUDIO SIQUEIRA NERI 30465200 05 31342/2026
ANDERSON DE JESUS MARTINS 30466200 05 31350/2026
WASHINGTON GONÇALVES DA SILVA 30896400 05 31640/2026
EDUARDO ALVES COSTA 3094100 13 31168/2026
MARILENE APARECIDA DOS SANTOS DEL MASSA 3097400 13 33824/2026
ANDRE LUIS APRIGIO DA SILVA 3778800 25 33686/2026
EDNA MARIA CULURA 2000400 29 31455/2026
ESPÓLIO JOAQUIM BARBOSA LIMA 1550700 29 31463/2026
BRENO ARRUDA SOUZA 1500932 29 32435/2026
DIRCE NUNES DE OLIVEIRA MOMA 4499300 37 30566/2026
ROSEMARY CRISTINA DOS SANTOS 2691300 37 31251/2026
ROMILDO XAVIER 3561300 37 31255/2026
REVAILTON DENIS ARENA 3563100 37 31256/2026
ANTONIO ROBERTO TRIVELLATTO 3554100 37 33735/2026
IRACEMA FERNANDES CAMARGO 2570300 37 33737/2026
ABIGAL BERBARDINO 8092900 38 31590/2026
VINICIUS FRANCO ARVALHO 4490000 38 33325/2026
ESPÓLIO DE KATASHI YAMANI 6103101 38 33774/2026
ESPÓLIO DE ANTÔNIO JOSÉ DO NASCIMENTO 6092500 38 33784/2026
MARIA DE SOUZA 6104300 38 33788/2026
SERPETRA SERVIÇOS E PÉÇAS PARA TRATORES LTDA 7376600 50 30854/2026
DENISE IARA DE ALMEIDA 3412000 50 31406/2026
VIVIANE FRAGOZO ANDRADE 3966400 50 31429/2026
IARA DE NADAI MARINHO 13372500 50 32029/2026
IVONE FURLAN JANUÁRIO 2283200 90 30467/2026
MACMILLAN ALBINO 2291000 90 30548/2026
DANILO DOS SANTOS ALVES SANTANA 2336300 90 30908/2026
FLAVIO LUIZ DE MESQUITA 2471800 90 30916/2026
ESPÓLIO DE JURACY PEREIRA DE MESQUITA 2471900 90 30917/2026
FABIO ANDRE FERREIRA DOS SANTOS 5130400 90 30918/2026
LUCIANO DE FREITAS MATHIAS 5137600 90 30939/2026
FABIO HENRIQUE CUNHA DA SILVA 3291902 90 30942/2026
WAGNER DA SILVA HORDANE 8700000 90 30972/2026
ROSELI PEREIRA DOS SANTOS 469804 90 31217/2026
ALESSANDRA ADEPATINA ALVES DE SOUZA 467900 90 31503/2026
CLAUDIO FERNANDO MATARUCCO 813500 90 31513/2026
LUIS FELIPE DANTAS MUMIZ DE SOUZA 4691101 90 33669/2026
ESPOLIO DE JOSÉ ALVES 231300 90 33761/2026
EDMARCOS NARDO 7529000 91 32733/2026
FABIO LIMA AGOSTINHO 7545700 91 33642/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Divisão de Fiscalização de Posturas, amparada na Lei Complementar nº. 889/19 – art. 164 inciso VI, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento, devido o contribuinte se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizar os dados do cadastro municipal, os quais as cartas retornam com o despacho de: não procurado, mudou-se, falecido ou recusado, CIENTIFICA os contribuintes, abaixo relacionados, que estes foram AUTUADOS pela fiscalização.
O contribuinte poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 15 dias.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado (a) deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua 4 Abril, nº 51, CEP 17.500-010, Marília – SP.
Marília, 12 de Novembro de 2026.
Contribuinte Cadastro F Auto de Infração
AUGUSTO MOACIR FERREIRA 4802400 37 1162/2026
SIMONE SUELI DE LIMA MIYAKE 255000 90 1164/2026
ESPÓLIO DE BENEDITO BUENO DE SOUZA 286900 90 1166/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PROCON-MARÍLIA
COMUNICADO
A Secretaria Municipal da Administração informa que, nos dias 12 e 13 de novembro de 2026 (quinta e sexta-feira), o PROCON-Marília permanecerá fechado para atendimento ao público, em razão da participação de seus servidores em Capacitação do PAS – Programa de Apoio ao Superendividamento que será ministrado pela equipe da FUNDAÇÃO PROCON de São Paulo.
Marília, 09 de novembro de 2026.
CONVOCAÇÃO
Luis Fernando de Sena, Presidente do CACS -FUNDEB, no uso de atribuições legais, CONVOCA os membros do Conselho para reunião ordinária a ser realizada no dia 17/11/2026, terça-feira, às 08h30, nas dependências da Secretaria Municipal da Educação – Oficina Pedagógica, localizada na R. Benjamim Pereira de Souza, 23 – Bairro Somenzari.
ASSUNTOS:
1. Boas vindas aos presentes
2. Resumo da Folha de Pagamento FUNDEB – 10/2026 – memorando 1 DOC nº 54.301/2026
3. Demonstrativo dos Recursos Recebidos e suas Aplicações FUNDEB referente 10/2026 – memorando 1DOC nº 54.265/2026
4. Continuidade do processo de organização e preparação referente a composição no novo mandato (2027 – 2030) do CACS - FUNDEB.
CONVOCAÇÃO
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Marília/SP – COMDIM, no uso de suas atribuições legais, em atendimento a Lei Municipal Nº 9275/2025, CONVOCA os membros titulares e na ausência seus respectivos suplentes, para a Reunião Ordinária Presencial a se realizar no dia 18 de Novembro de 2026 (Quarta-Feira), às 08h45 com a quantidade de membros presentes, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, localizada na Av Brasil, 116 – Centro.
Pauta:
• Memorando n52.283/2026-Encaminhamento Disque 100;
• Memorando nº 52.269/2026- Denúncia contra ILPI;
• Memorando n° 43.123/2026-Para acompanhamento;
• Palavra aberta e demais assuntos que se julgar necessário.
CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO
Amanda Flávia Benedito Varga, Presidente do Conselho de Alimentação Escolar, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista Portaria número 46.923 de 21/05/2025, CONVOCA os membros do Conselho – titulares e suplentes – para reunião ordinária que se realizará no dia 17 de Novembro de 2026 – terça-feira às 08h30 na sede da Secretaria Municipal da Educação, com a seguinte pauta:
- Leitura da ata da reunião anterior;
- Comunicado e justificativa de ausência dos conselheiros;
- Devolutiva dos encaminhamentos dos Memorandos enviados e recebidos;
- Apresentação de relatórios de visita às escolas;
- Elaboração do Plano de Ação para o ano de 2027;
- Agendamento de visita às escolas;
- Outros assuntos.
Amae
PORTARIA NÚMERO 0257
JOÃO CARLOS POLEGATO, Comissário Geral/Presidente da Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília - AMAE, usando de atribuições legais, consoante o que dispõe o artigo 8º da Lei Complementar nº 937, de 08 de junho de 2022, PROMOVE POR QUALIFICAÇÃO os servidores abaixo relacionados:
MATRICULA NOME CARGO DATA CONCESSÃO VENCIMENTO DE VENCIMENTO PARA
002382 JOAO FRANCISCO CAMPOY NETO AGENTE VIGILANCIA PATRIMONIAL 10/10/2026 T01-N1-B T01-N2-B
009854 LUCIANE DOS SANTOS MAGALHAES ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 01/11/2026 T06-N1-K T06-N2-K
002365 IGOR MAGRI BARBIERI ENGENHEIRO ELETRICISTA 22/10/2026 T10-N1-C T10-N2-C
002405 GUILHERME CESAR FATIA MOTORISTA 12/09/2026 T06-N1-B T06-N2-B
007468 ADILSON RAMOS MENDES TOPOGRAFO 29/06/2026 T06-N1-M T06-N2-M
Ipremm
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Requisição de Compra n° 32/2026 – Dispensa de Licitação. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, a contratação direta da empresa MF INFO ELETRONICOS E COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 13.154.250/0001-28, para a aquisição de bateria compatível com o Notebook Dell Vostro, utilizado pelo Instituto de Previdência do Município de Marília em reuniões remotas. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal nº 9.184/2024.
Emdurb
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
A Emdurb/Marília, por meio de seu Diretor-Presidente, NOTIFICA os eventuais herdeiros/sucessores de MATSUO ISHIKAWA, falecido em 24/07/2006, filho de Tiuhei Ishikawa e Iné Ishikawa, para que no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente publicação, compareçam junto a administração da Emdurb, localizada na Avenida das Esmeraldas n.º 5 – Jardim Tangará – Marília/SP, para tratar de assuntos referentes a titularidade da sepultura 121 da quadra 15 do Cemitério Municipal de Marília, em que consta como sepultada: Satsuki Maehashi (17/07/1947), sob pena de ser considerada a concessão prescrita em favor desta empresa pública para fins de regularização, conforme protocolo 128.808/2026. Paulo Jorge de Oliveira Alves. Diretor-Presidente.
Assinatura Digital
Data
12 de novembro de 2026 às 17h41 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ/CPF
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
22/06/2026 - 09:14:32
Validade
22/12/2028 - 09:14:32
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