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19 de novembro de 2026 - 00h01
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LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9550
Modifica a Lei nº 7166/2010, estabelece instrumentos para modernização do serviço de transporte coletivo urbano e implantação do Programa Mova Marília e dá outras providências
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9551
Modifica a Lei nº 7.217/2010, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo a “feira da empregabilidade”, no mês de maio
DECRETO NÚMERO 15139
Recebe em doação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Diretoria de Serviço de Administração Geral do Fórum da Comarca de Marília, diversos equipamentos
DECRETO NÚMERO 15140
Dá nova redação ao decreto nº 14943/2026 que modifica o decreto nº 5163/1986, que regulamenta a lei nº 3139/1986 concessão de alvará de funcionamento e autorização para localização de depósitos de papel velho e plástico usado, depósito de ferro velho ou similares
DECRETO NÚMERO 15141
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de r$310.000,00, às dotações constantes do orçamento vigente
DECRETO NÚMERO 15142
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de r$771.130,00, referentes ao orçamento vigente
PORTARIA NÚMERO 49904
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 55.820, de 16 de novembro de 2026;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 13/10/2026, pelo servidor ALLEN PERUFFO, matrícula n.º 176303-1, no cargo de Orientador Social, admitido em 02/10/2023.
PORTARIA NÚMERO 49905
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 55.820, de 16 de novembro de 2026;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 25/10/2026, pela servidora AMANDA BEATRIZ SCALEAO BRITTO BUFOLO, matrícula n.º 174939-1, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, admitida em 27/03/2023.
PORTARIA NÚMERO 49906
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 55.820, de 16 de novembro de 2026;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 20/10/2026, pela servidora DANIELA OLIVEIRA BRAGA, matrícula n.º 176214-1, no cargo de Professora de EMEI, admitida em 11/09/2023.
PORTARIA NÚMERO 49907
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 55.820, de 16 de novembro de 2026;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 19/10/2026, pela servidora FERNANDA MIDORI YAMAMOTO CAVALCANTE, matrícula n.º 156817-2, no cargo de Professora de EMEI, admitida em 13/03/2023.
PORTARIA NÚMERO 49908
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 55.820, de 16 de novembro de 2026;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 30/10/2026, pelo servidor FERNANDO JANDUSSI DAS NEVES BERNARDES FERREIRA, matrícula n.º 134341-4, no cargo de Orientador Social, admitido em 11/07/2023.
PORTARIA NÚMERO 49909
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 55.820, de 16 de novembro de 2026;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 18/10/2026, pela servidora GABRIELA MARQUES DE MAGALHÃES VICENZOTO, matrícula n.º 134597-2, no cargo de Professora de EMEI, admitida em 08/08/2023.
PORTARIA NÚMERO 49910
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 55.820, de 16 de novembro de 2026;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 10/10/2026, pela servidora JULIANA DE OLIVEIRA DOS SANTOS AMOS, matrícula n.º 176206-1, no cargo de Professora de EMEI, admitida em 05/09/2023.
PORTARIA NÚMERO 49911
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 55.820, de 16 de novembro de 2026;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 13/10/2026, pela servidora NAILA DE ASSIS OLIVEIRA, matrícula n.º 122718-3, no cargo de Professora de EMEI, admitida em 13/06/2018.
PORTARIA NÚMERO 49912
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 55.820, de 16 de novembro de 2026;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 21/10/2026, pela servidora SUELLEN PEREZ ROSA GUEDES, matrícula n.º 174629-1, no cargo de Professora de EMEI, admitida em 14/03/2023.
PORTARIA NÚMERO 49913
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 55.820, de 16 de novembro de 2026;
Art. 1º. Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 06/10/2026, pelo servidor THIAGO DA SILVA DE JESUS, matrícula n.º 176249-1, no cargo de Professor de EMEI, admitido em 19/09/2023.
PORTARIA NÚMERO 49914
REVOGA, a partir de 1º de fevereiro de 2027, a Portaria n.º 46224, 11 de fevereiro de 2025, que concedeu a servidora 130575/1 ELIANA BIGHETTI DE CARVALHO OLIVA, Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, afastamento para tratar de interesse particular.
PORTARIA NÚMERO 49915
declara nulo o item 1 da Portaria nº 49867, de 06 de novembro de 2026, que designou o servidor 135089/3 ANTÔNIO MARCOS CAVALCANTE TAHARA, Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, para operar máquinas pesadas.
PORTARIA NÚMERO 49916
nomeia o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, para mandato de 1° de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030, que fica assim constituído:
I- Representantes do Poder Executivo:
a) Representantes da Secretaria Municipal da Educação
Titular: ALESSANDRA APARECIDA ULIAN
Suplente: ISABELLA ROCHA OLIVEIRA MANNA
b) Representantes da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Econômico
Titular: MÔNICA REGINA FIORIN DE MACEDO MELLO
Suplente: ÉRICA APARECIDA DAL EVEDOVE DE SOUZA
II- Representantes dos Professores da Educação Básica Pública do Município
Titular: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA LOPES
Suplente: RICARDO SANTOS MOREIRA DA SILVA
III- Representantes dos Diretores das Escolas Básicas Públicas do Município
Titular: ÉLLEN ALVES MATSUCHITA
Suplente: ULLY RENATA LOHMANN
IV- Representantes dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas do Município
Titular: CHRISTIAN FELIPE CORREIA SILVA
Suplente: MATHEUS TOSIN DA SILVA
V- Representantes de Pais/Responsáveis de Alunos da Educação Básica Pública do Município
Titulares: ANA PAULA CAROLINA GAVASSI
TATIANE APARECIDA PONTES
Suplentes: MARJORIE DE JESUS DOS SANTOS
ELAINE CRISTINA DIAS
VI- Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública do Município
Titulares: VALQUIRIA APARECIDA GOMES
-o-
Suplentes: -o-
-o-
VII- Representantes do Conselho Municipal de Educação - CME
Titular: ANA PAULA LOPES GALANTE
Suplente: ALONSO BEZERRA DE CARVALHO
VIII- Representantes dos Conselhos Tutelares
Titular: VANESSA BRANDÃO BOIZAN – Conselho Tutelar II
Suplente: GABRIELLA RICCI – Conselho Tutelar I
IX- Representantes de Organizações da Sociedade Civil
Titulares: RENATA ALVES DE MARCHI SANDALO – Representação 1
MARIA RENATA DA SILVA COLOMBO – Representação 2
Suplentes: MARIA ISABEL FARIA MARTINS – Representação 1
GILSON JORGE DA SILVA – Representação 2
PORTARIA NÚMERO 49917
DESIGNA, por necessidade do serviço, os Professores de Educação Física abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, para cumprirem jornada especial de 50 (cinquenta) horas-aula semanais, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027:
MATRÍCULA SERVIDOR
1. 115436/3 ADRIANO LUÍS COLOGNESE
2. 122149/3 ALEX VASCONCELOS DE OLIVEIRA
3. 120855/2 CLEUZA HELENA BERTINOTTI GOMES GARUTTI
4. 135020/1 FELIPE GUSTAVO MACHADO SUZUKI
5. 124524/2 PEDRO ROBERTO DE CASTRO
6. 178322/1 YURI DE LIMA SOUZA
PORTARIA NÚMERO 49918
DESIGNA, por necessidade do serviço, os Educadores Sociais abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, para cumprirem jornada especial de 40 (quarenta) horas semanais, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente ao valor do seu vencimento, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027:
MATRÍCULA NOME
01. 139424/1 ADRIANA APARECIDA LAURENTINO
02. 59994/2 ANA PAULA PIRES DE OLIVEIRA
03. 121320/1 CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA
04. 120529/1 CRISTIANE CAMPOS DA SILVA VITÓRIO
05. 140910/1 DANUSA PAULINO SOUTO
06. 123234/3 MAIUÍ AGUIAR DA ROZA MEDEIROS
07. 107255/1 MARIA AUXILIADORA PEREIRA LIMA FENILLE
08. 141372/1 MAYRA SIMONE NEPOMUCENO LEMOS
09. 107344/1 MÔNICA DE VASCONCELOS
10. 77615/1 REGINA CÉLIA DUARTE
11. 131725/2 SHEYLA AGUIAR OLIVEIRA
12. 70602/1 THAÍS HELENA GONCALVES ARAÚJO BRACCIALLI
13. 107190/1 VALCHIRIA PERINETTI
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 574/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa ANTONIO GLAUCIO DE SOUZA, CNPJ nº 23.818.496/0001-00, para prestação de serviço de instalação completa de aparelho de ar condicionado no Setor de Fiscalização de Posturas, destinada a Secretaria do Meio Ambiente e Serviços Públicos. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 597/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa VILLA AMOR CASA DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS LTDA, CNPJ nº 36.204.545/0001-67, para prestação de serviços de Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI, visando o cumprimento de mandado judicial, destinado Secretaria Municipal da Assistência Social e Cidadania. Dispensa embasada no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 598/2026. AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024, visando à contratação direta da empresa COPMED PRODUTOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA, CNPJ: 13.174.348/0001-47, para aquisição órtese supramelolar (SMO), destinado Secretaria Municipal da Saúde. Dispensa embasada no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 122/2026. UNIDADE COMPRADORA: 986681. NÚMERO DA COMPRA: 52/2026. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. MODO DE DISPUTA: ABERTO. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual Aquisição de mobiliário corporativo, clínico e geral, destinados à Secretaria Municipal da Saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Até o Dia: 09/12/2026 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA: 09/12/2026 às 09:00 horas no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O Presente processo será conduzido pelo pregoeiro Valmir Quintino de Souza. Justificativa: objetivo e a finalidade desta aquisição de mobiliário em geral é garantir o interesse público por meio da eficiência, continuidade e humanização na prestação dos serviços públicos de saúde. Os benefícios efetivos englobam a melhoria do acolhimento ao cidadão em espaços devidamente estruturados para consultas, triagens, reuniões técnicas e procedimentos assistenciais. A iniciativa também otimiza a eficiência operacional e o tempo de resposta dos serviços logísticos, administrativos e de suporte da rede, mitigando de forma definitiva o risco de desassistência, a precarização do ambiente de trabalho e eventuais interrupções no funcionamento das atividades essenciais da Secretaria da Saúde. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 016/2026. UASG: 986681. COMPRASNET: 001/2027. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Concorrência Pública. FORMA: Eletrônica. MODO DE DISPUTA: ABERTO. OBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA para pavimentação da Estrada MAR-010, trecho de perímetro urbano que conecta Marília ao Distrito de Dirceu. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Até o Dia: 05/01/2027 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA: 05/01/2027 às 09:00 horas no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital e seus anexos também estarão disponíveis no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao e no PNCP. O Presente processo será conduzido pelo Agente de Contratação Sr. Ademir Aparecido Flausino. Justificativa: A necessidade decorre da importância da via para o deslocamento de moradores e demais usuários, bem como para a circulação de veículos e o acesso ao Distrito de Dirceu. A adequação da infraestrutura viária busca proporcionar melhores condições de trafegabilidade, segurança e Prefeitura Municipal de Marília Estado de São Paulo conforto, contribuindo para a mobilidade local e para o desenvolvimento das atividades econômicas e sociais da região. Dessa forma, a contratação justifica-se pelo interesse público na melhoria da infraestrutura viária municipal, visando oferecer condições mais adequadas de circulação e deslocamento aos usuários da Estrada MAR-010, no trecho de acesso ao Distrito de Dirceu. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 017/2026. UASG: 986681. COMPRASNET: 46/2026. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Concorrência Pública. FORMA: Eletrônica. MODO DE DISPUTA: ABERTO. OBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA YUSABURO SASSAZAKI, destinados à Secretaria Municipal de Infraestrutura. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Até o Dia: 07/01/2027 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA: 07/01/2027 às 09:00 horas no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital e seus anexos também estarão disponíveis no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao e no PNCP. O Presente processo será conduzido pelo Agente de Contratação Sr. Ademir Aparecido Flausino. Justificativa: A contratação tem por finalidade a execução de obras de infraestrutura urbana na Avenida Yusaburo Sassazaki, no Município de Marília/SP, contemplando os serviços de pavimentação, implantação de rede de galerias de águas pluviais e instalação de rede de iluminação pública, incluindo o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários à completa execução do objeto. A intervenção justifica-se pela necessidade de melhoria das condições de infraestrutura viária e urbana, proporcionando melhores condições de trafegabilidade, segurança para motoristas e pedestres, adequado escoamento das águas pluviais e melhores condições de iluminação pública, contribuindo para a prevenção de alagamentos, a redução de riscos de acidentes e a valorização do espaço urbano. Dessa forma, a contratação busca atender ao interesse público, mediante a implantação de infraestrutura adequada às necessidades do Município, observando os projetos de engenharia, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, especificações técnicas e demais documentos que integram o processo, de modo a assegurar a qualidade, a durabilidade e a funcionalidade dos serviços executados. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 101/2026. NÚMERO DA COMPRA: 19/2026. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. MODO DE DISPUTA: ABERTO. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual execução de serviço de retirada, manutenção, limpeza e eventual aquisição de calhas e rufos, destinados a diversas secretarias. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pelas autoridades, abaixo subscritas dando cumprimento aos dispositivos legais constantes do Decreto Municipal n.º 14.464/2024, na Lei Federal 14.133/21, ADJUDICA o objeto e HOMOLOGA a licitação, de acordo com a classificação efetuada pelo Pregoeiro Valmir Quintino de Souza, conforme segue, empresa vencedora: ALESS SOLUÇÕES PREDIAIS BRASIL LTDA, localizada na Rua Paulo Isaias da Silva, nº 372, Bairro Residencial Vida Nova Maracá (Padre Nóbrega), nesta cidade de Marília/SP, CEP: 17.533-382.Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 111/2026. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de peças para usina de asfalto, destinados à Secretaria Municipal de Infraestrutura. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade, abaixo subscrita, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes do Decreto Municipal n.º 14.464/2024, na Lei Federal 14.133/2021, ADJUDICOU o objeto e HOMOLOGOU a licitação, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Vera Lúcia Pretti, conforme segue - Empresas Vencedoras: ACOCAST COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS E SERVICOS DE USINAGEM LTDA, localizada na Estrada Municipal Itu-050-Atilio Daldon, nº 1830 - Parque Nossa Senhora da Candelária - Itu/SP - CEP 13310-220, BZX ROLAMENTOS LTDA, localizada na Rua Coronel José Eusébio, nº 95 - Higienópolis – São Paulo/SP - CEP 01239-030, J. MARANGONI COMERCIAL - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, localizada na RUA Sergipe, nº 3993 - Vila Paulista - Catanduva/SP - CEP 15803-160 e TEKPAV COMERCIO LTDA, localizada na Rua Conselheiro João Alfredo, nº 140 - Jardim Paraíso - São Carlos/SP - CEP 13561-110.Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
ADITIVO DE ATA
Contratante Prefeitura Municipal de Marília. Contratada ML DA SILVEIRA LTDA. Assinatura 17/11/2026. Termo Aditivo 01 à Ata de Registro de Preços 028/2026, referente ao PE 095/2025. Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade da ata de registro de preços para eventual aquisição de materiais de higiene e limpeza diversos, destinado à Secretaria Municipal da Administração. Vigência 21/01/2028. Processo Memorando 33.637/2026. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
Contratante Prefeitura Municipal de Marília. Contratada INOVA CARE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. Assinatura 18/11/2026. Termo Aditivo 02 à Ata de Registro de Preços 318/2024, referente ao PE 104/2024. Objeto acréscimo de 25% no quantitativo, referente à Ata de Registro de Preços 318/2024, para aquisição de dietas enterais, suplementos e afins, destinados a Secretaria Municipal da Saúde. Processo Memorando 42.873/2026. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato CG-1699/26 Contratada Prefeitura Municipal de Marília Contratante DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. Valor R$ 1.793.169,52 (repasse R$ 1.247.687,36 contrapartida R$ 545.482,16) Assinatura 13/11/26 Objeto Contrato de financiamento para recuperação de travessia e execução de escada hidráulica (Av. José Carlos Sanches Cibantos) - Contrato nº 128/2026 Prazo de execução 9 meses Processo Memorando n.º 56.232/26.
Contrato Aditivo 04 ao CST-1764/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada MGCON SOLUÇÕES INTELIGENTES INFORMÁTICA LTDA. – EPP Valor R$ 4.800,00 (supressão) Assinatura 17/11/26 Objeto Supressão ao objeto do contrato de fornecimento e manutenção mensal do Sistema de Gestão, incluindo implantação, conversão e treinamento de usuários, destinada à Secretaria Municipal da Educação Processo Memorando nº 54.221/26.
Contrato Aditivo 06 ao TC-125/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS DE MARÍLIA - APAE Assinatura 18/11/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do Termo de Colaboração objetivando a parceria para a concessão de subvenção à entidade para atendimento a pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla de ambos os sexos, seus cuidadores e familiares de acordo com Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/27 Processo Memorando n.º 34.381/26.
Contrato Aditivo 05 ao TC-126/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARÍLIA - APAE Assinatura 18/11/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do Termo de Colaboração objetivando a parceria para concessão de subvenção à entidade para atendimento a pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla de ambos os sexos, seus cuidadores e familiares de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/27 Processo Memorando n.º 34.383/26.
Contrato Aditivo 05 ao TC-127/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARÍLIA - APAE Assinatura 18/11/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do Termo de Colaboração objetivando a parceria para concessão de subvenção à entidade para atendimento a pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla de ambos os sexos, seus cuidadores e familiares de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/27 Processo Memorando n.º 34.384/26.
Contrato Aditivo 02 ao TC-256/25 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARÍLIA - APAE Assinatura 18/11/26 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do Termo de Colaboração objetivando a parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de Emenda Parlamentar Federal n.º 202430640004, para a execução de Serviço de Proteção Social e Especial para Pessoas com Deficiência - serviço de média complexidade, para o atendimento a pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla, de ambos os sexos, seus familiares e cuidadores, destinada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 30/06/27 Processo Memorando n.º 34.563/26.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Divisão de Fiscalização de Posturas, amparada na Lei Complementar nº. 889/19 – art. 164 inciso VI, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento, devido o contribuinte se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizar os dados do cadastro municipal, os quais as cartas retornam com o despacho de: não procurado, mudou-se, falecido ou recusado, CIENTIFICA os contribuintes, abaixo relacionados, que estes foram AUTUADOS pela fiscalização.
O contribuinte poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 15 dias.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado (a) deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua 4 Abril, nº 51, CEP 17.500-010, Marília – SP.
Marília, 18 de Novembro de 2026.
Contribuinte Cadastro F Auto de Infração
AUGUSTO CINTO ARITA 478300 90 1179/2026
MALKA BRONER WAISSMANN 275800 90 1119/202
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE
Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília abaixo identificados ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 - A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR).
Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos:
1. Cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo.
1.1 Quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 14,60 (catorze reais e sessenta centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
1.2 Quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 7,30 (sete reais e trinta centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 4,00 (quatro reais) por metro quadrado, sendo acrescido de 20% a título administrativo, perfazendo o valor total de R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos), conforme Decreto 14956/2026 artigo 1º e parágrafo 1º.
3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2.
4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua 4 de Abril, nº 51, CEP 17.500-010, Marília – SP.
Marília, 18 de Novembro de 2026.
Contribuinte Cadastro F Notificação
RONALDO CARDOSO BORGES 30791600 05 33842/2026
RONALDO CARDOSO BORGES 30791700 05 33843/2026
RICARDO ROGÉRIO SOARES DA SILVA MINEIRO 9816500 05 34234/2026
RODRIGO MOREIRA RODRIGUES 9834000 05 34289/2026
SILVIO KOJI TATEISHI 8856245 13 32996/2026
MARIA DO CARMO PILLA 2038700 13 34188/2026
CARLOS ROBERTO MANSANO 1272700 29 31759/2026
ANTONIO JORGE ALVES FLORINDO 1113300 29 31899/2026
MARCIA LEME MOLINA RIBEIRO 1643500 29 31958/2026
ISRAEL RODRIGUES DE SOUZA 4314900 38 32186/2026
GIMAR EMPREENDIMENTOS LTDA 8081000 38 34223/2026
ESPÓLIO DE CLAUDIONOR DOS SANTOS 4177600 38 34383/2026
EMPREENDIMENTOS NOVA ALMEIDA LTDA 4233200 38 34388/2026
ARMANDO PORTO NUNES 834800 48 32050/2026
CAMILA BRAMBILLA DELBONI 5609200 48 32060/2026
CAMILA BRAMBILLA DELBONI 5609100 48 32061/2026
CAMILA BRAMBILLA DELBONI 5609000 48 32062/2026
CAMILA BRAMBILLA DELBONI 5608900 48 32063/2026
MARIA ANGELA BRAMBILLA DELBONI 1543300 48 32086/2026
CELIA MARIA GRASSI CAVALLARI 531700 50 34054/2026
FRANKLIN ALEX SOARES 3011200 50 34097/2026
CARLOTA EUGENIA DE ABREU HOKUMURA 3962000 50 34127/2026
FLAMINGO IMÓVEIS LTDA 7382400 50 34159/2026
BENEDITO MOREIRA 7389402 50 34162/2026
HIROSHI ISHIKAWA 3430000 50 34205/2026
CLAUDINEI MOURA 4692000 90 31512/2026
UBIRAJARA EVANDRO DEVECHI ORDONES 4136900 90 31524/2026
ELIZABETH DE OLIVEIRA DE CAMARGO 4135400 90 31525/2026
EDER APARECIDO DE LAZARI GALDIANO 301900 90 31614/2026
EDIVALDO CARDOSO PEREIRA 2914100 90 33977/2026
FABIANA ANDREIA CANALES ANDRADE 2215500 90 33978/2026
JONATHAN ADOLFO DOS SANTOS CARDOSO 2224601 90 33982/2026
KATIA CIBANTOS VIEIRA 4688001 90 33983/2026
CLAUDOMIRO ALVES BARBOSA 7536000 91 33632/2026
ATA DO RESULTADO DA ETAPA FINAL DE HABILITAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO EDITAL
DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2026 FOMENTO DE AÇÕES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR
BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI No 14.399/2022)- MARÍLIA/SP.
ATA DO RESULTADO DA ETAPA FINAL DE HABILITAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO EDITAL
DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 – EDITAL DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS PARA EXECUÇÃO CULTURAL –
FOMENTO A MOSTRAS, FESTIVAIS, EVENTOS E OUTROS, DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA/SP
ATA DO RESULTADO DA ETAPA FINAL DE HABILITAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO EDITAL
DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 - REDE MUNICIPAL DE PONTOS DE CULTURA DE MARÍLIA – SP
ATA DO RESULTADO DA ETAPA FINAL DE HABILITAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO EDITAL
DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026 - REDE MUNICIPAL DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA DE MARÍLIA-SP
Ordem cronológica
A Prefeitura Municipal de Marília, com fundamento no artigo 141, §1º, inciso III e V da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a presente justificativa para a quebra da ordem cronológica de pagamentos, visando garantir a continuidade dos serviços essenciais prestados à população e evitar a descontinuidade de atividades de interesse público inadiáveis.
A estrita observância da ordem cronológica de pagamentos, embora seja princípio basilar da administração pública, pode, em determinadas situações, comprometer a regularidade e a eficiência da gestão municipal, especialmente quando se trata de serviços essenciais, cuja paralisação acarretaria prejuízos irreparáveis à coletividade. Dessa forma, a excepcionalidade aqui aplicada fundamenta-se nos seguintes aspectos:
Garantia da Continuidade de Serviços Essenciais.
O atraso na quitação de determinados pagamentos pode inviabilizar a manutenção de serviços imprescindíveis ao atendimento finalístico de diversas secretarias municipais. Para que a administração pública possa cumprir suas obrigações constitucionais, faz-se necessária a priorização de pagamentos que assegurem a prestação ininterrupta dessas atividades.
Risco de Descontinuidade Operacional.
A interrupção de serviços contratados pode gerar impactos diretos à população. A ausência de pagamentos tempestivos pode levar à suspensão de contratos, ao comprometimento de atividades estratégicas e até mesmo à rescisão unilateral por parte dos prestadores de serviços.
Fundamentação Legal.
A quebra da ordem cronológica de pagamentos encontra amparo no artigo 141, §1º, inciso III e V, da Lei nº 14.133/2021, que permite a excepcionalidade nos casos em que o interesse público justificar a adoção da medida. Adicionalmente, o artigo 37 da Constituição Federal impõe à administração pública o dever de eficiência e continuidade dos serviços essenciais, devendo-se evitar qualquer medida que possa comprometer sua execução regular.
Empenhos Abrangidos pela Quebra da Ordem Cronológica.
Os pagamentos excepcionados da ordem cronológica são detalhados no anexo I desta justificativa, contendo os números de empenho, os valores correspondentes e a descrição do serviço essencial cuja continuidade deve ser garantida. A necessidade de priorização desses pagamentos decorre do impacto imediato que sua inadimplência poderia gerar, comprometendo o interesse público e o bem-estar da população.
Dessa forma, a adoção desta medida visa à manutenção da ordem administrativa, a proteção do interesse coletivo e o cumprimento da legislação vigente, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos de maneira eficiente e transparente.
Marília, 18 de novembro de 2026.
ANEXO I
FORNECEDOR EMPENHO LIQUIDAÇÃO VENCIMENTO VALOR DOCUMENTO DESCRIÇÃO
ALCANCE VIBE LTDA 16784/2026 26664 16/10/2026 3.665,00 747 Considerando tratar-se do fornecimento de aparelhos de ar condicionado para nova instalação ou substituição dos equipamentos existentes em diversos setores administrativos da Prefeitura. Justificamos o presente pagamento fora da ordem cronológica pois a climatização eficiente dos ambientes é essencial para manter um espaço de trabalho produtivo e confortável para os servidores, além de proporcionar um atendimento digno, eficiente e de qualidade aos munícipes que necessitam de serviços presenciais. A substituição de aparelhos obsoletos ou defeituosos evita gastos excessivos com manutenção corretiva e reduz o consumo de energia elétrica, contribuindo para a eficiência energética e a sustentabilidade dos espaços públicos. Equipamentos antigos ou ineficientes podem gerar custos elevados com reparos frequentes e consumo desproporcional de energia, onerando os cofres públicos.
6877/2026 17336 06/07/2026 2.599,99 405
7633/2026 17506 07/07/2026 2.599,99 403
7795/2026 17334 06/07/2026 2.599,99 404
ECO VIDA COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICA LTDA 14459/2026 21978 28/08/2026 7.225,00 3539 Justifica-se o pagamento à empresa fornecedora de sacos de lixo, considerando a necessidade de garantir a continuidade do abastecimento das diversas Secretarias Municipais e unidades escolares, assegurando condições adequadas de higiene, limpeza, conservação e salubridade dos ambientes públicos. Ressalta-se que o fornecimento é essencial à manutenção das atividades administrativas e educacionais, contribuindo para a preservação da saúde coletiva, a adequada gestão dos resíduos e o regular funcionamento dos serviços públicos, especialmente nas unidades de ensino, em consonância com o compromisso da Administração Municipal com a manutenção e o desenvolvimento da educação. Parte do pagamento será feito conforme o artigo 212 da Constituição Federal, que determina a aplicação mínima de 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
14596/2026 21906 27/08/2026 21.950,00 3541
14598/2026 21907 27/08/2026 42.300,00 3540
15961/2026 25696 05/10/2026 108,00 3630
INSTITUTO GOV LTDA 620/2026 21088 17/08/2026 18.853,24 3810 Considerando tratar-se de licença de uso, bem como suporte de sistema de gestão de recursos destinados ao terceiro setor, justifica-se a necessidade do pagamento fora da ordem cronológica, uma vez que se trata de um sistema estruturante essencial que desempenha um papel fundamental na organização e eficiência dos serviços prestados pela municipalidade, permitindo o gerenciamento de informações, otimização de processos e melhoria no atendimento.
620/2026 24204 21/09/2026 18.853,24 3850
620/2026 26746 16/10/2026 18.853,24 3884
J F DA SILVA HORTIFRUTI LTDA 11203/2026 20620 10/08/2026 4.470,50 6618 Justifica-se o pagamento à empresa fornecedora de hortifrutis, considerando a necessidade de abastecimento das diversas Secretarias Municipais, destinados à alimentação de alunos e usuários dos serviços socioassistenciais, manutenção dos animais do Bosque Municipal e atendimento às demais atividades institucionais e eventos públicos, garantindo a continuidade dos serviços, o atendimento ao interesse público e o adequado funcionamento das ações municipais.
14398/2026 23290 09/09/2026 4.470,50 6849
16320/2026 23310 09/09/2026 582,40 6839
16384/2026 27048 22/10/2026 4.470,50 7251
9332/2026 19932 04/08/2026 8.887,35 5940
MOVISAUDE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA 10105/2026 17279 06/07/2026 22.258,00 9106 Justifica-se o pagamento à empresa fornecedora de alimentação especial, considerando a essencialidade dos suplementos nutricionais destinados aos pacientes atendidos pela rede municipal de saúde, utilizados para atender necessidades nutricionais específicas e auxiliar na recuperação e manutenção do estado nutricional. A continuidade do fornecimento é indispensável para evitar a interrupção dos cuidados e tratamentos, garantindo a assistência adequada aos pacientes e a manutenção dos serviços de saúde prestados à população.
18086/2026 25552 01/10/2026 5.100,00 9182
NUTROPÓLIS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL LTDA 15613/2026 21319 19/08/2026 39.468,40 6282
15614/2026 21318 19/08/2026 59.250,00 6283
NUNESFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA 15604/2026 21317 19/08/2026 3.170,00 183840 Considerando a necessidade de fornecimento de alimento em pó para nutrição oral e/ou enteral, insumo indispensável à continuidade de tratamento de saúde no âmbito da rede pública, e diante da urgência da demanda e do relevante interesse público envolvido, justifica-se o pagamento da despesa fora da ordem cronológica. Tal medida encontra respaldo no dever constitucional do Estado de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde pública.
17436/2026 23993 17/09/2026 12.172,80 184614
NUTRINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 9099/2026 23607 11/09/2026 15.292,10 3543 Justifica-se o pagamento fora da ordem cronológica à empresa fornecedora de gêneros alimentícios destinados ao 10º Grupamento de Bombeiros, considerando a natureza contínua e essencial do fornecimento para o adequado funcionamento das atividades da corporação e para o apoio às ações operacionais e administrativas desenvolvidas. Os itens fornecidos abrangem alimentos prontos e de consumo rápido, cereais e derivados, produtos lácteos e similares, ingredientes e complementos alimentares, massas e conservas e condimentos e molhos, os quais dão suporte à alimentação e à rotina dos servidores em serviço. O fornecimento contribui para a organização interna, para o bem-estar do efetivo e para a regularidade das ações institucionais, evidenciando o interesse público e a observância aos princípios da continuidade do serviço público, da eficiência administrativa e da supremacia do interesse público.
SOMEDICA CIRURGICA RIO PRETO LTDA 15281/2026 21494 21/08/2026 42.682,00 7277 Justifica-se o pagamento fora da ordem cronológica à empresa responsável pelo fornecimento de fórmula infantil de partida e de segmento, insumo indispensável ao atendimento de pacientes assistidos pelo Serviço Social da Secretaria Municipal de Saúde. A aquisição é essencial para garantir a continuidade da alimentação adequada às crianças em situação de vulnerabilidade, evitando a interrupção de um atendimento de caráter emergencial e imprescindível à manutenção da saúde dos beneficiários.
Diante da natureza essencial do fornecimento e da necessidade de preservar a assistência nutricional dos usuários, torna-se indispensável o processamento prioritário da presente despesa.
17200/2026 24241 21/09/2026 21.900,00 7373
19690/2026 28209 04/11/2026 3.200,00 7461
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
COMUNICADO
Comunicamos que nas datas abaixo discriminadas, será realizada reunião de Planejamento para o Ano de 2027 do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Casa do Pequeno Cidadão e, nestas datas, as crianças/adolescentes atendidas serão dispensadas:
- Dia 19/11 - SCFV de Padre Nóbrega;
- Dia 23/11 - SCFV de Rosália;
- Dia 04/12 - SCFV Santa Antonieta.