Data: 29/12/1960
Situação: Em vigor
Declara de utilidade publica, para aquisicao mediante desapropriacao os imoveis destinados a integrar o patrimonio municipal: parte da data 10, do quarteirao 18, do Bairro Barbosa, com area de 363m², que consta pertencer ao senhor Jose Garcia Hermosila e parte da data 10, do quarteirao 18, do Bairro Barbosa, com area de 363m², que consta pertencer ao senhor Antonio Cabrera Martinez. Doa ao Governo do Estado de Sao Paulo ou ao Instituto de Previdencia do Estado de Sao Paulo, o terreno correspondente as datas 1 e 10, do quarteirao 18, do Bairro Barbosa, destinado a construcao de predio para grupo escolar. - Credito especial de Cr$604.582,00.- Revoga o Decreto-Lei 110/45.