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Obs: Texto consolidado da Lei Complementar nº 863/2019 disponível no site da Prefeitura Municipal de Marília em "Cidadão » Leis Consolidadas" e/ou "Publicações Oficiais » Leis Consolidadas"

Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2278244-27.2020.8.26.0000. Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Acórdão de 4 de agosto de 2021. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade das expressões “Assessor da Defesa Civil”, “Assessor Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria Municipal de Planejamento Econômico”, “Assessor Especial da Secretaria Municipal da Administração”, “Diretor do Centro de Distribuição e Logística”, “Assessor Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria Municipal da Administração”, “Assessor Especial de Gestão Escolar”, “Assessor Estratégico da Secretaria Municipal da Cultura”, “Assessor da Saúde”, “Assessor de Esportes Inclusivos”, “Assessor Especial da Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico” e “Assessor Especial da Secretaria Municipal de Direitos Humanos”, previstas no Anexo I da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, com as alterações conferidas pelas Leis Complementares nº 822, de 25 de abril de 2018; 862, de 21 de maio de 2019; 786, de 30 de junho de 2017; 887, de 10 de dezembro de 2019; 736, de 03 de novembro de 2015 e 781, de 21 de junho de 2017, sem modulação dos efeitos.

Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 08/08/2022 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2183293-70.2022.8.26.0000. 1) Acórdão de 15/02/2023: “Em face do exposto, pelo voto, Julga-se procedente a presente ação declaratória para declarar a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 17 da Lei Municipal Complementar nº 42/1992, com redação dada pela Lei Complementar nº 861/2019 do Município de Marília.”