Data: 30/12/2010
Situação: Em vigor
Modifica as Leis Complementares Ns.11, de 17 de dezembro de 1991 e 354, de 16 de dezembro de 2003.- modifica art. 115, referente ao 13º salário; modifica os artigos 143-A, 145 e parágrafo 3º do art.146, referente a licença para tratamento de saúde; modifica artigo 150 a 152, referente Licença-Maternidade, Licença-Paternidade, Licença Especial por Falecimento de Esposa ou Companheira Parturiente e da Licança por Adoção; modifica os art. 156, 156-A, referente ao Afastamento para tratar de interesse particular e Afastamento por Motivo de Prisão, modifica o art. 191, referente Penalidades. Revoga o art. 20 e seu parágrafo único; os incisos II e III do art. 104; o art. 117; os parágrafos 1° e 4º do artigo 150; os parágrafos 2º a 8º do artigo 151-A; o artigo 153 e seu parágrafo único e o artigo 154. Modifica os parágrafos 2º e 4º do art. 4º e art. 4º-A, da LC. 354/03, referente Requisições de Perícias Médicas.