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Lei Duplicada
Lei Ordinária
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Resolução
TAC - Termo de Ajustamento de Conduta
Ano
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Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
INSTRUÇÕES DE USO
Texto entre aspas buscará a frase por completa. (
Ex:
"lei complementar 01/2012”)
Texto sem aspas buscará por cada palavra. (
Ex:
lei complementar)
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Ex:
lei -complementar)
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Assunto
TODOS
Grupo de Trabalho de Criação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento População de Rua
projeto de regularização fundiária
Absolvição
Acolhe integralmente
-- Avoca a competência
-- -- Avoca
Acolhe parcialmente
Administração Municipal
-- Assistência Médico-Social
-- Atos Adm. Diversos
-- Cemitérios
-- Códigos
-- -- Código Tributário
-- -- Códigos de Obras
-- -- -- desdobro
-- -- Códigos de Posturas
-- -- Códigos Edificações
-- -- Geral
-- -- Novo Plano Diretor
-- Comércio
-- Concursos
-- Construções
-- Consumidor
-- Diversos
-- Efemérides/Eventos
-- Estrutura Administrativa
-- Expediente
-- -- Copa do Mundo de Futebol 2022
-- -- Repartições públicas municipais
-- Indenizações
-- Instituições Financeiras
-- Lixo
-- -- Reconhece
-- Luto Oficial
-- Mulher
-- Patrim. Histórico e Cultural
-- Plano de Carreira
-- Programas
-- Saneamento
-- Secretarias
-- -- coleta de lixo domiciliar
-- Serviços
-- Vale Alimentação
Advertência
Afastamento
-- Mandato classista
Altera uso de lote de residencial para comercial
Alteração
Anula com efeitos ex tunc
Anulação
-- liquidação e anulação de empenhos
AP
Aposentadoria
Aposentadoria
Aprova empreendimento
Aprovação de loteamento
Aprovação de Projeto
Arquivamento
Associações e Conselho
-- Associações
-- Conselhos Municipais
-- Entidades Afins
Atribuições
Atualiza valor de gratificação
Atualização de valores
Autoridades Sanitárias
-- Funcional Programática
Autoriza
-- funcionamento de atividades
Autoriza as transposições...
Auxílio e Subvenções
Auxílio Saúde
Auxílio-Transporte
Avoca
Bolsa Atleta
Brigada de Incêndio
Brigada de Incêndio - Centro Administrativo
Brigada de Incêndio do Teatro Municipal de Marília
Calamidade Pública
Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar Nutricional de Marília - CAISAN
Câmara Municipal
-- Cargos
-- Diversos
-- Estrutura Administrativa
-- Leis Orçamentárias
-- Vencimentos
Cargos e Funções
Carta de Serviços ao Usuário
Cessão
-- móveis/equipamentos
Cessão de equipamentos
Cessão de Servidor
-- Coloca à disposição
-- Coloca à disposição/JUCESP
Cidades Irmãs
Comissão de Acompanhamento e Fiscalização - Secretaria Municipal da Saúde
COMISSÃO DE ANÁLISE DE AMOSTRAS
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO
Comissão de Avaliação de Prova de Conceito
COMISSÃO DE GESTORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARÍLIA
COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO DE SELEÇÃO E JULGAMENTO DOS EDITAIS DA LEI PAULO GUSTAVO
COMISSÃO ESPECIAL DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CEIP
Comissão Municipal de Acessibilidade
Comissão Organizadora
Comissão Paritária (Atividade Delegada)
Comissão Permanente de Sindicância 02
Comissão Processante Disciplinar Permanente 02
Comissão/ Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais/LGPD
Comissões Municipais
Comitê
Comitê de Enfrentamento às Arboviroses
Comitê Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
Comitê Municipal de Mortalidade
Complexo Viário
Composição
COMSEA
Comunicado
Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E POLÍTICA URBANA
CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE MARÍLIA - COMPIR
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Marília
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Consignados
Contratos e Convênios
-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
Convalida
convocação
-- Conferência Municipal de Segurança Alimentar E Nutricional
COVID19 - CORONAVIRUS
Criação de Equipe de Trabalho
Criança e Adolescente
Curso - Primeiros Socorros
Datas Comemorativas
-- Liquidação e Anulação de Empenhos
Declara de Utilidade Pública
Declara nula
declara nulo o item
declara nulo _ Decreto
Declaração
Declaração de Utilid. Publi
Deconsidera Boletim de Avaliação de Desempenho
Delega atribuições
Demissão
Denominação de Bens
Depósito de materiais de construção e demais
Depósitos de papel velho e plástico usado, depósito de ferro velho ou similares
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
Designação
-- COMISSÃO CORREICIONAL PERMANENTE
-- COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA
-- COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA 01
-- COMISSÃO PROCESSANTE DISCIPLINAR PERMANENTE
-- Jornada Especial
Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo
Determina
Diárias
Diárias
Direitos Humanos
Doação
-- Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
Educação
-- Creches
-- Criação de EMEI
-- Denomina EMEI
-- Diversos
-- Ensino
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-- -- Coloca à disposição
-- -- Comissão de Análise de Projetos - CAP
-- -- Vincula
-- Pais e Mestres
Educação em Tempo Integral-Rede Municipal
Educação Especial - Rede Municipal de Ensino de Marília
Efemérides/Eventos
Eleição
Empreendimento de Interesse Social
-- Empreendimento Habitacional de Interesse Social
Empreendimento Residencial
Encerramento de atividades
Estabelece
Estrutura Administrativa
Exclusão
Exonera por desempenho insuficiente
Exoneração
Exoneração de cargo em comissão
Fechamento de empreendimento
Fechamento de Escola
Feriados
Fixa valor de serviço de capinação
Grupo de Trabalho
Grupo de Trabalho
Habitação
Homologação
Honrarias
horário de funcionamento das repartições públicas municipais
Horário Especial de Trabalho
Hóspede Oficial
Idosos/Terceira Idade
Imóveis/Equip./Objetos
impedimento de licitar e contratar
Implantação de projeto
Inclusão
-- contribuinte responsável tributário
Indefere
Inquérito Administrativo
Instauração de Sindicância
-- SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA
Institui
-- Núcleo da Escola Federativa
-- Procedimentos
IPTU descontos
-- IPTU Digital - Recadastramento
-- Isenção
-- -- IPTU
Jornada Especial - Procurador(a) Jurídico(a)
Julga Improcedente o Recurso
Junta de Recursos Fiscais
Liberação da garantia hipotecária
Liberação Parcial de Lote Caucionado
Liberação total de lotes caucionados
Licitações
Liquidação e Anulação de Empenhos
Locações
Logradouros
-- Alamedas
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-- Avenidas e Ruas
-- Denomina Vias Públicas
-- -- Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Marília -COMSEA
-- Diversos
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-- Parques
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Loteam. /Parcel. do Solo
-- certidão de diretrizes
Lotes caucionados
Magistério
medidas excepcionais
Meio Ambiente
Modifica
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-- CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD
motoristas - operar máquinas pesadas
Móveis/Equip./Objetos
Não acolhe
Nega provimento ao recurso interposto
Nome Social
Nomeação
-- Cargo em Comissão
-- CIPA
-- Comissão
-- COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
-- Comissão Especial de Estudos
-- Comissão Especial Julgadora de Licitação
-- COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA
-- Comissão Julgadora
-- COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO
-- COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS PATRIMONIAIS
-- Comitê Gestor -SIAFIC
-- Conferência Municipal de Cultura
-- CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA
-- CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA
-- Conselho Tutelar
-- Programa Marília Sem Papel
-- SISTEMA AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE MARÍLIA-SAF
Notas Fiscais com contribuição ao INSS
Orçamento
-- Adiantamento de Numerários
-- Crédito Adic. Especial
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-- Créditos Adicionais Especial e Suplementar
-- Diretrizes Orçamentárias
-- Diversos
-- Fundos Municipais
-- Operações de Crédito
-- Orça Receita/Despesa
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-- Redução de Dotação
Parcerias
Particip. Societárias
Patrimônio
-- Imóveis
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-- -- Dação em Pagamento
-- -- Diversos
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-- -- Permutas Efetuadas
-- -- Vendas
-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
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-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
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Pedido de Reconsideração
Pedido de Revisão
Penalidade Multa
Perda do objeto
Permissão de Uso
-- Outorga
Plano de Ação
Plano de Mobilidade Urbana
Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
-- Limites e Perímetros
-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
Plano Municipal
Ponto de Apoio PCD
Ponto Facultativo
Prestação de contas - Adiantamento dos numerários
Procedimento investigativo
Processo Administrativo
-- Boletim de Avaliação de Desempenho – BAD
-- Cassação ou Suspensão de Licença de Funcionamento (alvará)
-- TOMADA DE CONTAS
Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho
Processo Administrativo de Boletim de Avaliação de Desempenho
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS
Processo Administrativo Disciplinar
-- Suspende
Processo Administrativo Punitivo
-- Não dá provimento ao Recurso Administrativo
Processo de Avaliação de Saúde Ocupacional
Programa Aluguel Social
Programa de Regularização de Débitos
PROGRAMA MUNICÍPIO VERDE AZUL (PMVA)
Progressão
Progressão por Mérito
-- Reclassifica
PROJETO ESTADUAL DO LEITE "VIVALEITE”
Promoção
Prorrogação
Ratificação
Readaptação
Reajustes
-- Atualiza valor da remuneração
Reaprova
Recebimento da Dívida Ativa
Recesso Escolar
reclassificação
Recomendação
Reconduz
Recurso Administrativo
Redução de Jornada
-- Procede
Refiticação
Regime Especial de Trabalho
Regime Especial de Trabalho - Secretaria Municipal da Educação
Regime Especial de Trabalho - Secretaria Municipal da Saúde
Regimento
Regulamentações
-- Adicionais Insalubridade ou Periculosidade
-- Terminal Rodoviário Municipal
Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Marília
Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Marília
regularização fundiária
Reintegra
Relatório Final da Comissão de Sindicância
Remoção
Retificação
Revisão Processual
Revogação
Saúde
-- Deficientes
-- Diversos
-- Farmácias/Drogarias
-- Hospitais/Post. de Saúde
-- Medicamentos
-- Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador SMST
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM
servidão de passagem
Servidores Municipais
-- Aposentadoria
-- Contratações
-- Diversos
-- Exonerações
-- Férias
-- Licença Prêmio
-- Nomeações
-- -- CIPA
-- Promoções
-- Regime Jurídico
-- Servidor à disposição
Sindicância
Sistema Órion
Sistema Viário
Substituição
Suspensão
Suspensão
Tarifas de serviço de táxi
Tráfego
Transferência
Transportes
-- Diversos
-- Táxis
-- Transportes Coletivos
-- -- Diversos
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-- -- Tarifas
-- -- Transporte Escolar
-- -- Vale Transporte
Tributos
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-- Arrecadação
-- Atualização Monetária
-- Cancelamento de Dívida
-- Codificação
-- Contribuição de Melhoria
-- Diversos
-- Dívida Ativa
-- I M T R
-- I P T U
-- I S S Q N
-- I T B I
-- -- Parcelamento de Imposto
-- Isenções
-- Prazos e Cond. de Pagamento
-- Taxas
Turismo
Urbanismo
Vacância
-- Progressão por Mérito
Vale Saúde
Vencimentos e Salários
-- 13º Salário
-- Abonos
-- Diversos
-- Escala-Padrão
-- Fixação de Remuneração
-- Funç. Grat/Gratificações
-- Pensões
-- Reajustes
-- Salário/Família
-- Subsídios
-- Todas as Leis sobre...
-- Todos os Decretos sobre...
Vigência
-- Reaprova Loteamento
Categoria
TODAS
Ato
Ato Duplicado
Decreto
Decreto Legislativo
Instruções Normativas CGM
Instruções Normativas CORREGM
Instruções Normativas SF
Lei Complementar
Lei Duplicada
Lei Ordinária
Portaria
Resolução
TAC - Termo de Ajustamento de Conduta
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
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Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
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Número
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Ano Final
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Autor
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Comissão
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TODOS
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Anexos
Vínculos
Gostei
156
atos encontrados
Nº 106
Decreto Legislativo
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Data:
10/09/1945
Situação:
Em vigor
Isenta de todos os impostos municipais as propriedades urbanas e rurais de valor locativo nao excedente de Cr$3.000,00 anuais, pertencentes hansenianos pobres, internados em leprosarios do Estado.
Nº 105
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
22/08/1945
Situação:
Em vigor
Abertura de credito extraordinario no valor de Cr$ 3.174,00.
Nº 104
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
20/08/1945
Situação:
Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar com o engenheiro Plinio de Queiroz a elaboracao dos estudos e projetos das obras de ampliacao da rede de abastecimento de aguas e da nova aducao de aguas do Ribeirao da Garca.
Nº 103
Decreto Legislativo
Baixar
Vínculos
Data:
18/08/1945
Situação:
Em vigor
Abertura de credito especial no valor de Cr$ 3.000,00 - Decreto-Lei 98/45.
Nº 102
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
14/08/1945
Situação:
Em vigor
Abertura de credito extraordinario no valor de Cr$50.000,00.
Nº 101
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
26/07/1945
Situação:
Em vigor
Abertura de credito especial no valor de Cr$ 27.582,70, destinado ao pagamento das contribuicoes relativas aos exercicios de 1943 e 1944.
Nº 100
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
06/07/1945
Situação:
Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir por doacao, pura e simples, de Francisco Morelato e sua mulher, o imovel situado no bairro Ventania, terreno com area de 1200m².
Nº 99
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
01/06/1945
Situação:
Em vigor
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permutar um imovel de sua propriedade, situdado a avenida Nelson Spielmann, pelo imovel de propriedade de Domingos Casadei e sua mulher, situado a rua 24 de Dezembro ns. 1236 e 1250.
Nº 98
Decreto Legislativo
Baixar
Vínculos
Data:
13/04/1945
Situação:
Em vigor
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder a d. Maria Neves, a pensao mensal, pessoal e intransferivel, de Cr$ 200,00, enquanto perdurar a viuvez.
Nº 97
Decreto Legislativo
Baixar
Vínculos
Data:
28/03/1945
Situação:
Em vigor
O quadro de funcionarios do Municipio e constituido dos cargos constantes das tabelas anexas ao presente decreto-lei.
Nº 96
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
28/03/1945
Situação:
Em vigor
O subsidio do Prefeito Municipal e fixado, a partir de 1º de Janeiro de 1.945, de acordo com a tabela anexa ao decreto-lei estadual.
Nº 95
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
15/02/1945
Situação:
Em vigor
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar a publicacao dos atos oficiais desta prefeitura, mediante concorrencia publica.
Nº 94
Decreto Legislativo
Baixar
Vínculos
Data:
02/01/1945
Situação:
Em vigor
Um credito especial de Cr$ 36.000,00, destinado a atender as despesas com a aquisicao de que trata o decreto nº 71/44.
Nº 93
Decreto Legislativo
Baixar
Vínculos
Data:
28/12/1944
Situação:
Em vigor
Taxa de execucao de calcamento, criada pelo Ato 323/38, e a de colocacao de guias e sargetas.
Nº 92
Decreto Legislativo
Baixar
Vínculos
Data:
28/12/1944
Situação:
Em vigor
Fica aberto, na Contadoria Municipal, um credito especial de cr$ 20.077,20, para pagamento aos srs.Irmaos Casadei, dos alugueis dos predios onde funcionam o 2ª Grupo Escolar de Marilia e o Grupo Escolar do Distrito de Oriente.
Nº 91
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
21/12/1944
Situação:
Em vigor
Fica aberto, na Contadoria Municipal, um credito de Cr$ 29.880,00.
Nº 90
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
21/12/1944
Situação:
Em vigor
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a proceder a reparos no predio e a construcao de um galpao no patio do Ginasio Municipal, de acordo com as plantas e memorial descritivo organizados pela Diretoria de Engenharia.
Nº 80
Decreto Legislativo
Baixar
Vínculos
Data:
13/12/1944
Situação:
Em vigor
Abertura de credito especial no valor de Cr$ 20.600,00, destinado a atender as despesas com a aquisicao de que trata o Decreto 40/44.
Nº 89
Decreto Legislativo
Baixar
Vínculos
Data:
28/11/1944
Situação:
Em vigor
Fica aberto, na Contadoria Municipio, um credito especial de Cr$ 86.000,00, destinado a atender as despesas com a aquisicao de que trata o decreto - lei nª 71, de 11 de fevereiro de 1944.
Nº 88
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
03/11/1944
Situação:
Em vigor
Receita Geral do Municipio de Marilia, para o exercicio de 1945, e orcada em Cr$ 4.300.000,00.
Nº 87
Decreto Legislativo
Baixar
Vínculos
Data:
27/10/1944
Situação:
Em vigor
Fica aberto, na Contadoria Municipal, um credito especial de Cr$ 26.000,00, destinado a ocorrer as despesas com a aquisicao do imovel declarado de utilidade publica pelo decreto municipal nº 63, de 26 de junho de 1944.
Nº 86
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
27/10/1944
Situação:
Em vigor
Fica aberto, na Contadoria Municipal, um credito especial de Cr$82.934,74, consignado ao Poder Judiciario e destinado a ocorrer ao pagamento de sentenca judicial.
Nº 85
Decreto Legislativo
Baixar
Vínculos
Data:
19/10/1944
Situação:
Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal a subvencionar a empresa que mativer nesta cidade, mediante concessao da Diretoria do Servico de Transito, uma linha circular de transporte de passageiros, constituida de auto- onibus movidos a gasogenio.
Nº 84
Decreto Legislativo
Baixar
Vínculos
Data:
04/10/1944
Situação:
Em vigor
Fica aberto, na Contadoria Municipal, um credito especial de Cr$ 9.293,40, destinado a ocorrer as despesas com a aquisicao dos terrenos declarados de utilidade publica pelo decreto municipal nº 42/44.
Nº 83
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
02/10/1944
Situação:
Em vigor
Predios destinados a instalacao de maquinas de beneficio, serrarias ou outro qualquer industria, so poderao ser edificados dentro da zona ora denominada zona Industrial.
Nº 82
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
02/10/1944
Situação:
Em vigor
Abertura de credito especial no valor de Cr$75.000,00, credito aprovado para ampliar a rede de esgoto.
Nº 81
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
22/09/1944
Situação:
Em vigor
Abertura de credito suplementar no valor de Cr$ 535.000,00.
Nº 79
Decreto Legislativo
Baixar
Vínculos
Data:
28/08/1944
Situação:
Em vigor
Concessao de abono provisorio aos funcionarios publicos municipais e revoga o Decreto - Lei 62/43.
Nº 78
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
11/08/1944
Situação:
Em vigor
Desincorpora do uso comum do povo e transfere para o patrimonio do municipio, a area de terreno que constitue o leito da avenida Euclides da Cunha, com area de 1.495,30m²; Autoriza a prefeitura Municipal a vender, mediante concorrencia publica, o terreno situado entre a avenida Castro Alves e rua 15 de Novembro, com a area de 1.495,30 m², pertencente ao patrimonio municipal.
Nº 77
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
24/07/1944
Situação:
Em vigor
Concessao de auxilios para o exercicio de 1944.
Nº 76
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
10/06/1944
Situação:
Em vigor
Fica aprovado e ratificado, o Convenio assinado na Capital do Estado de Sao Paulo, em 14.09.43, entre o Estado e todos os seus municipios, tendo em vista a ampliacao e melhoria de seu sistema escolar primario.
Nº 75
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
24/05/1944
Situação:
Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar a locacao do predio de propriedade do Dr. Ademar de Oliveira, situado a rua 4 de Abril n. 177, nesta cidade, onde devera ser instalada a Biblioteca Municipal.
Nº 74
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
13/05/1944
Situação:
Em vigor
Cria a Comissao Municipal de Biblioteca, nos termos do artigo 10, do Decreto-Lei estadual 13.411, de 10.06.43, modificado pelo artigo 5º, do Decreto-Lei estadual 13845/44, e estabelece as suas atividades.
Nº 73
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
11/04/1944
Situação:
Em vigor
Concessao de subvencao a entidades assistenciais e culturais.
Nº 72
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
27/03/1944
Situação:
Em vigor
Isenta de impostos municipais os servicos de carater exclusivamente educativo, organizados e dirigidos pelo Servico Nacional de Aprendizagem Industrial.
Nº 71
Decreto Legislativo
Baixar
Vínculos
Data:
11/02/1944
Situação:
Em vigor
Declara de utilidade publica, a area de um terreno com 1.588,76 m², sobre o qual estao construidos dois edificios, sob ns. 57 e 63 localizado na Av. Rio Branco, destinada a construcao de um galpao para o Ginasio Municipal.
Nº 70
Decreto Legislativo
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Data:
27/12/1943
Situação:
Em vigor
Abertura de credito especial no valor de Cr$ 435,40.
Nº 69
Decreto Legislativo
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Data:
24/12/1943
Situação:
Em vigor
Autoriza a reforma de um pavilhao e a construcao de uma piscina, no Parque infantil, ficando aberto na Contadoria Municipal um credito especial de Cr$ 62.500,00.
Nº 68
Decreto Legislativo
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Data:
26/11/1943
Situação:
Em vigor
Receita Geral do Municipio para o exercicio de 1944 e orcada em Cr. 3.900.000,00.
Nº 67
Decreto Legislativo
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Data:
26/11/1943
Situação:
Em vigor
Fica aberto, na Contadoria Municipal, um credito especial de Cr$ 2.969,10, destinado a ocorrer ao pagamento de vencimentos a que tem direito o motorista desta Prefeitura, Antonio Molica.
Nº 66
Decreto Legislativo
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Vínculos
Data:
09/11/1943
Situação:
Em vigor
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a majorar em Cr$ 3.750,00, o auxilio concedido ao Asilo Sao Vicente de Paulo.
Nº 65
Decreto Legislativo
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Data:
28/10/1943
Situação:
Em vigor
Credito Adicional de Cr$ 189.400,00.
Nº 64
Decreto Legislativo
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Data:
13/10/1943
Situação:
Em vigor
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar a Fazenda do Estado a area de terreno, pertencente ao patrimonio municipal, um terreno com 448,44m², compreendendo parte dos lotes 01 e 02, da quadra numero 9 do Patrimonio de Marilia, para a avenida Goncalves Dias, dividindo a esquerda, com a rua maranhao e a direita e pelos fundos com o restante do lote 02.
Nº 63
Decreto Legislativo
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Data:
06/10/1943
Situação:
Em vigor
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar com o sr. Raul Roque Araujo, proprietario do Jornal Correio de Marilia, a publicacao dos atos oficiais desta Prefeitura.
Nº 62
Decreto Legislativo
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Data:
11/09/1943
Situação:
Em vigor
E concedido a partir de 1º de julho de 1943, aos funcionarios publicos municipais, a titulo precario, um abono provisorio, pagavel sob a forma de quotas mensais.
Nº 61
Decreto Legislativo
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Data:
14/08/1943
Situação:
Em vigor
E isento de quaisquer emolumentos ou selo o atestado passado para casamento, a pessoas reconhecidamente pobres.
Nº 60
Decreto Legislativo
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Vínculos
Data:
12/08/1943
Situação:
Em vigor
Fica a Prefeitura Autorizada a conceder auxilios.
Nº 59
Decreto Legislativo
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Data:
04/05/1943
Situação:
Em vigor
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar a firma Caixas Registradores National S/A a importancia de cr$ 101.558,00, referente a compra de duas maquinas de contabilidade.
Nº 58
Decreto Legislativo
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Data:
08/02/1943
Situação:
Em vigor
Fica concedida aos veiculos automotores a gasogenio, alcool- motor ou outros combustiveis de producao nacional, a reducao de 30% sobre o imposto de licenca e emolumentos a que estao sujeitos.
Nº 57
Decreto Legislativo
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Data:
11/01/1943
Situação:
Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal, a contratar, mediante concorrencia publica, os servidores de limpeza da cidade e recolhimento do lixo domiciliar.
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