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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 11/05/2026 às 16h37
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77 atos encontrados
Nº 8988
Lei Ordinária
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Data: 20/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Grupo Amor Animal
Nº 14073
Decreto
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Data: 11/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação uma área medindo 282,78m², Bairro Parque das Acácias, de propriedade da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB ou de quem de direito, visando à manutenção em rede de galeria de águas pluviais
Nº 8978
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Considera de utilidade pública municipal a ONG Agape Social
Nº 14025
Decreto
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Data: 11/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, duas áreas urbanas, objeto da matrícula nº 68895, do 2ª Registro de Imóveis de Marília/SP, de propriedade de Alexandrita Empreendimentos Ltda., para fins de prolongamento das Ruas Mecenas Pinto Bueno e Rua dos Ônix, no trecho entre a Rua Cláudio Manoel da Costa e a Alameda Joaquim Cavina, Avenida Cascata, na Região da Fazenda Cascata, Zona Leste (Memorando nº 11.295/2023)
Nº 8947
Lei Ordinária
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Data: 23/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Considera de utilidade pública municipal a Associação Atlética e Cultural Salvador Salgueiro e Vila Barros
Nº 13962
Decreto
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Data: 20/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação as Áreas IA e IB (partes da área I (partes da área A)) – Desdobro, Matrícula Nº 30.516, do 2º Oficial de Registro de Imóveis e anexos de Marília, destacadas da Chácara Nossa Senhora Aparecida, anexas ao Bairro Jardim Tropical, de propriedade de Marcelino Bispo dos Santos, Marcos Santana Rezende e Dayse Belluci Gomes Fernandes, destinadas à regularização da rua José Da Silva Matos e rua “B”
Nº 13944
Decreto
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Data: 17/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, trechos de áreas destacadas do Sítio Santo Antonio - Distrito De Padre Nóbrega, para fins de abertura de futura via pública. de propriedade de BGI Construtora e Incorporadora LTDA., GPB Construtora E Incorporadora LTDA., Padre Nóbrega Empreendimentos Imobiliários LTDA., Wilson Martins Marques e Luciana Góes Borba Marques.
Nº 13926
Decreto
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Data: 27/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras medindo 66,00m2 e 75,00m2 referentes às matrículas n°s. 3.052 e 19.625 do 1° Oficial de Registro de Imóveis e anexos de Marília/SP, de propriedade de Marden Lopes Gonzales e Mário Inácio Figueiredo, visando à manutenção em rede de galeria de águas pluviais
Nº 8893
Lei Ordinária
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Data: 19/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação materno Infantil Maria de Nazaré
Nº 13741
Decreto
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Vínculos
Data: 25/08/2022
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação um trecho de área a ser destacado da matrícula n° 20.649, para fins de prolongamento da Avenida Tadami Kanesaki, Cascata I, bem como trechos destacados da Fazenda Cascata, objeto das matrículas 44509, 44512, 60460, 66644, 66864 e 67835, do 2° Cartório de Registro de Imóveis de Marília/SP, de propriedade de Oswaldo Passos De Andrade, Bento Sampaio Vidal de Andrade, Maria Beatriz Sampaio Vidal de Andrade, Olga Maria Sampaio Vidal de Andrade e Reserva Do Bosque SPE LTDA., para implantação da Avenida Radial Leste
Nº 13627
Decreto
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Data: 31/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, a área 2b (desdobrada) da área 2 (destacada do lote s/n, da quadra s/n do bairro Jardim Califórnia), medindo 2.310,64 m2, objeto da matrícula n° 67.553, do 1° Oficial de Registro de Imóveis de Marília, destinada ao prolongamento da Avenida José da Silva Nogueira Júnior.
Nº 13603
Decreto
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Data: 07/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas "A", B" e "C", parte das matrículas 40.063, 34.548 e 768, de propriedade de João Lopes Saes, Showhei Kunuji e Sítio Méirim, medindo respectivamente, 1.041.81m², 1.663.74 e 1.450.20 destinada à abertura de Avenida Marginal junto a Rodovia SP-333, km 321 + 175 leste.
Nº 13593
Decreto
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Data: 16/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação a área B2 (p/área B (remanescente da área C-1)) e área B3 (p/área B ( remanescente da área C-1)), destacadas da Fazenda Figueirinha de Marília-SP, matrículas 67044 e 67045, do 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Marília/SP, de propriedade de Menezes Galvani Administração de Imóveis Ltda., visando a interligação da rede de esgoto do Jardim Marina.
Nº 8789
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Considera de utilidade pública municipal a Associação Infantil Recreativa e Educacional a Esperança da Criança
Nº 13545
Decreto
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Vínculos
Data: 17/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, a área 2 (-desdobradas do Sítio Nossa Senhora Aparecida, medindo 0,8087 objeto da matrícula n° 59.546, do 1° Oficial de Registro de Imóveis de Marília, de propriedade de Adilson Marconato, Edson Antonio Marconato e outros, destinada ao prolongamento da Rua Ângelo Marconato. Revoga o Decreto n° 13521/2021.
Nº 13521
Decreto
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Vínculos
Data: 30/11/2021
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, as áreas 1 e 2 (desdobradas') do Sítio Nossa Senhora Aparecida, medindo 5.1779 e 0.8087 hectares, respectivamente, objeto da matrícula n° 59.546, do 1° Oficial de Registro de Imóveis de Marília, de propriedade de Adilson Marconato, Edson Antonio Marconato e outros, destinada ao prolongamento da Rua Ângelo Marconato.
Nº 13488
Decreto
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Data: 08/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública a fim de ser desapropriada pela municipalidade como servidão administrativa, a área de terras medindo 2.754,00 m² de propriedade de Menezes & Galvani Administradora de Imóveis Ltda., destinada a servidão de passagem de emissário de esgoto.
Nº 8724
Lei Ordinária
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Data: 04/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Considera de utilidade pública municipal a Associação Vinha do Senhor
Nº 8725
Lei Ordinária
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Data: 04/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Considera de utilidade pública municipal o Instituto Qualitá
Nº 13388
Decreto
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Data: 30/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação os lotes “2-A1B”, medindo 695,03m², “2-A2B”, medindo 495,32m², “2-A3B”, medindo 3.820,17m² e “2-A4B”, medindo 628,28m² - matrículas nºs 75.453, 75.454, 75.455 e 75.456, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Marília, destacados do Sítio Dom Bosco, de propriedade de Akuri Empreendimentos Imobiliários Ltda., destinados à ampliação do Sistema Viário.
Nº 13389
Decreto
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Vínculos
Data: 30/07/2021
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas “01B” e “02B”, parte das matrículas nºs 66428 e 64733, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Marília, destacadas da Estância Nagor, de propriedade de Irene Destra Ticianelli, destinados à ampliação do Sistema Viário.
Nº 13360
Decreto
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Vínculos
Data: 08/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declaram de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras medindo 611.14m² e 651.40m² referentes às matrículas n° 38.080 e 38.081, do 1° Serviço de Registro de Imóveis de Marília, destinadas à implantação de caixa de areia e gradeamento para a construção de emissário de esgoto para a ETE - Estação de Tratamento de Esgoto da Bacia do Córrego do Pombo, revoga os Decretos ns. 13318/21 e 13343/21.
Nº 13318
Decreto
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Vínculos
Data: 30/04/2021
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Declaram de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras medindo 464,60m² e 651,40m² referentes às matrículas ns. 38.080 e 38.081, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Marília, destinadas à implantação de caixa de areia e gradeamento para a construção de emissário de esgoto para a ETE – Estação de Tratamento de Esgoto da Bacia do Córrego do Pombo.
Nº 13304
Decreto
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Data: 15/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa pelo Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM, faixa de terra destinada à passagem de adutora de água e emissário de esgoto nas proximidades do córrego Água do Norte no município de Marília/SP.
Nº 13249
Decreto
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Data: 15/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública um terreno compreendendo o lote "A" (P/ lote 08) da Quadra 08, do bairro Vila Maria, sito a Rua Sebastião José Cardoso esquina com Avenida José da Silva Nogueira Júnior, medindo 125,28m² de propriedade de Aparecido Barbosa da Silva, destinada à conformação do traçado viário da Avenida José da Silva Nogueira Júnior.
Nº 6270
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 18/05/2005
Situação: Em vigor
Revoga a Lei 6130/04 e modifica a Lei 1746/70, que estabelece normas para concessão de auxílios e subvenções, estabelece que somente a entidades consideradas de utilidade publica municipal poderão ser outorgadas autorização ou permissão de uso de próprios públicos municipais (Contém requisito para outorga de Permissão de Uso - Art. 4º)
Nº 4486
Lei Ordinária
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Data: 30/07/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera de utilidade publica municipal a Associação de Recuperação de Pessoas Usuárias de Drogas. (Atual Associação de Recuperação de Dependentes Químicos - "Projeto Vida Nova")
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