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Legislação Municipal
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Atualizado em: 09/06/2026 às 15h18
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Anexos
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108 atos encontrados
Nº 13777
Decreto
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Data: 27/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o Decreto nº 13759/2022, que abre crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$224.060,31, destinado ao fornecimento de material e mão de obra para instalações de fossas sépticas biodigestoras, com recurso estadual
Nº 8890
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 06/09/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo abrir créditos adicionais especiais no orçamento vigente do Município no valor de R$2.630.792,64, destinado ao fornecimento de material e mão de obra para construção da ponte do Rio do Peixe (Primavera) e R$224.060,31, destinado ao fornecimento de material e mão de obra para instalações de fossas sépticas biodigestoras, com recurso estadual. Dá outras providências
Nº 13758
Decreto
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Vínculos
Data: 06/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais especiais no orçamento vigente do Município, destinados às despesas decorrentes do artigo 6º da Lei nº 8888/2022, que autoriza a Prefeitura Municipal de Marília, o Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM e o Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM a conceder, mensalmente, cesta de alimentos aos seus servidores públicos municipais ativos
Nº 13759
Decreto
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Vínculos
Data: 06/09/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais especiais no orçamento vigente do Município, no valor de R$2.630.792,64, destinado ao fornecimento de material e mão de obra para construção da ponte do Rio do Peixe (Primavera) e R$224.060,31, destinado ao fornecimento de material e mão de obra para instalações de fossas sépticas biodigestoras, com recurso estadual
Nº 8879
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 16/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$170.000,00, destinado aos termos de colaboração com as Entidades Associação Filantrópica de Marília, Lar São Vicente de Paulo de Marília e Associação de Pais e Amigos do Autista – Espaço Potencial Marília, com recurso estadual decorrente de emendas parlamentares e dá outras providências
Nº 13733
Decreto
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Vínculos
Data: 16/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$170.000,00, destinado aos termos de colaboração com as Entidades Associação Filantrópica de Marília, Lar São Vicente de Paulo de Marília e Associação de Pais e Amigos do Autista – Espaço Potencial Marília, com recurso estadual decorrente de emendas parlamentares
Nº 8873
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 02/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor total de R$400.000.00, destinado à aquisição de uma máquina retroescavadeira, vinculada à Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Serviços com recurso federal e dá outras providências
Nº 13724
Decreto
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Vínculos
Data: 02/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$300.000,00, referente à despesa com o plano de saúde para prestação de serviços de assistência médico-hospitalar dos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas da Prefeitura Municipal de Marília, conforme Lei nº 8063/2017, que atualmente se encontra vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento Econômico e que passará a integrar o orçamento da Secretaria Municipal da Administração, com recurso próprio
Nº 13723
Decreto
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Vínculos
Data: 02/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor total de R$400.000.00, destinado à aquisição de uma máquina retroescavadeira, vinculada à Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Serviços com recurso federal
Nº 8874
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 02/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$300.000,00, referente à despesa com o plano de saúde para prestação de serviços de assistência médico-hospitalar dos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas da Prefeitura Municipal de Marília, conforme Lei nº 8063/2017, que atualmente se encontra vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento Econômico e que passará a integrar o orçamento da Secretaria Municipal da Administração, com recurso próprio e dá outras providências
Nº 8855
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 14/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor total de R$900.000,00, para despesas relativas à mão de obra de reeducandos, conforme previsto na Lei nº 8732/2021 e serviços e dá outras providências
Nº 13690
Decreto
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Vínculos
Data: 14/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor total de R$900.000,00, para despesas relativas à mão de obra de reeducandos, conforme previsto na Lei nº 8732/2021 e serviços
Nº 8856
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 14/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$1.719.436,70, originário da distribuição ao Município, por parte da União, de valores arrecadados com o leilão dos excedentes da cessão onerosa de extração de petróleo em áreas do pré-sal, conforme autorização prevista na Lei Federal nº 12.276/2010 e de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 13.885/2019, sendo que o recurso será destinado ao pagamento de obrigações patronais do Município e dá outras providências
Nº 13691
Decreto
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Vínculos
Data: 14/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$1.719.436,70, originário da distribuição ao Município, por parte da União, de valores arrecadados com o leilão dos excedentes da cessão onerosa de extração de petróleo em áreas do pré-sal, conforme autorização prevista na Lei Federal nº 12.276/2010 e de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 13.885/2019, sendo que o recurso será destinado ao pagamento de obrigações patronais do Município
Nº 8839
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 17/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor total de R$18.160,92, referente ao Museu de Paleontologia de Marília, com recurso estadual e dá outras providências
Nº 13667
Decreto
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Vínculos
Data: 17/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$18.160,92, referente ao Museu de Paleontologia de Marília, com recurso estadual
Nº 13666
Decreto
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Vínculos
Data: 17/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$2.896.000,00, em decorrência da criação da Secretaria Municipal de Suprimentos, separando a unidade da estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda, conforme Lei Complementar nº 936/2022
Nº 8834
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 03/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor total de R$883.570,00, destinado à despesa relativa ao Auxílio Alimentação, em pecúnia, vinculado aos servidores do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM. Modifica a Lei nº 8820/2022. Dá outras providências
Nº 13659
Decreto
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Vínculos
Data: 03/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$883.570,00, destinado à despesa relativa ao Auxílio Alimentação, em pecúnia, vinculado aos servidores do Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM
Nº 13638
Decreto
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Vínculos
Data: 11/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$4.300.000,00, destinado à inclusão da natureza de despesa 3.3.90.46 - Auxílio Alimentação, cujo objeto é “representa o somatório dos valores das despesas realizadas com auxílio-alimentação pago em pecúnia diretamente aos Servidores ou Empregados da Administração Pública Direta e Indireta”
Nº 8813
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 29/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$4.716.828.64, correspondente ao saldo residual do crédito autorizado pela Lei n° 8803/2022, com recursos provenientes da operação de crédito contratada junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, autorizada pela Lei n° 8436/2019, modificada pela Lei n° 8454/2019, sendo o referido recurso transferido de “construção de parques e praças” para “pavimentação e recapeamento asfáltico”. Dá outras providências
Nº 13619
Decreto
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Vínculos
Data: 29/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre um crédito adicional especial no orçamento vigente do município no valor de R$4.716.828.64, correspondente ao saldo residual do crédito autorizado pela Lei n° 8803/2022, com recursos provenientes da operação de crédito contratada junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, autorizada pela Lei n° 8436/2019, modificada pela Lei n° 8454/2019, sendo o referido recurso transferido de “construção de parques e praças” para “pavimentação e recapeamento asfáltico”
Nº 8816
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 29/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$540.000,00, destinado às despesas relativas ao serviço de residência terapêutica, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde, com recurso estadual e dá outras providências
Nº 13622
Decreto
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Vínculos
Data: 29/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$540.000,00, destinado às despesas relativas ao serviço de residência terapêutica, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde, com recurso estadual
Nº 8817
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 29/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor total de R$10.400.000,00, destinado à despesa relativa a contrato de gestão vinculada à Secretaria Municipal da Saúde, em nova classificação de natureza de despesa 3.3.50.85, com recurso próprio e federal e dá outras providências
Nº 13623
Decreto
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Vínculos
Data: 29/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor total de R$10.400.000,00, destinado à despesa relativa a contrato de gestão vinculada à Secretaria Municipal da Saúde, em nova classificação de natureza de despesa 3.3.50.85, com recurso próprio e federal e dá outras providências
Nº 8803
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 15/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$5.135.842,24, referente ao saldo residual da operação de crédito contratada junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, autorizada pela Lei nº 8436/2019, sendo os recursos destinados à construção de parques e praças e dá outras providências
Nº 13590
Decreto
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Vínculos
Data: 15/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$5.135.842,24, referente ao saldo residual da operação de crédito contratada junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, autorizada pela Lei nº 8436/2019, sendo os recursos destinados à construção de parques e praças
Nº 8801
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 11/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$9.999.320,00, para aquisição de máquinas, equipamentos e veículos novos, com recursos provenientes de operação de crédito a ser contratada junto ao Banco do Brasil S.A., autorizada pela Lei nº 8662/2021 e dá outras providências
Nº 13587
Decreto
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Vínculos
Data: 11/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$9.999.320,00, para aquisição de máquinas, equipamentos e veículos novos, com recursos provenientes de operação de crédito a ser contratada junto ao Banco do Brasil S.A., autorizada pela Lei nº 8662/2021
Nº 8796
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 30/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor total de R$1.483.986,15, para fornecimento de material e mão de obra relativos à execução dos emissários de interligação das redes de esgoto sanitário para as estações de tratamento de esgoto: ETE Barbosa e ETE Pombo, destinado à Secretaria Municipal de Obras Públicas, com recurso estadual e dá outras providências
Nº 13557
Decreto
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Vínculos
Data: 30/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor total de R$1.483.986,15, para fornecimento de material e mão de obra relativos à execução dos emissários de interligação das redes de esgoto sanitário para as estações de tratamento de esgoto: ETE Barbosa e ETE Pombo, destinado à Secretaria Municipal de Obras Públicas, com recurso estadual
Nº 8750
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 18/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$30.000,00, para aquisição de material de consumo destinado à manutenção da Estrada Rural MAR-406, com recurso estadual, conforme convênio CV nº 1193/2021, firmado com o Governo do Estado de São Paulo e dá outras providências
Nº 13501
Decreto
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Vínculos
Data: 18/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$30.000,00, para aquisição de material de consumo destinado à manutenção da Estrada Rural MAR-406, com recurso estadual, conforme convênio CV nº 1193/2021, firmado com o Governo do Estado de São Paulo
Nº 8720
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 29/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor total de R$375.000.00, para construção e reforma da EMEI Mãe Cristina, EMEI Dr. Fernando Mauro e EMEF Profº Reny Pereira Cordeiro, destinados à Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências
Nº 13440
Decreto
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Vínculos
Data: 29/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor total de R$375.000.00, para construção e reforma da EMEI Mãe Cristina, EMEI Dr. Fernando Mauro e EMEF Profº Reny Pereira Cordeiro, destinados à Secretaria Municipal da Educação
Nº 8711
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 01/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo abrir créditos adicionais especiais no orçamento vigente do Município, no valor total de R$56.530.95, para custeio das manutenções de Espaços Culturais, Empresas Culturais, Oficinas Culturais, Micro e Pequenas Empresas e Cooperativas vinculadas à Secretaria Municipal da Cultura, com recurso Estadual e Federal
Nº 13417
Decreto
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Vínculos
Data: 01/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais especiais no orçamento vigente do Município, no valor total de R$56.530.95, para custeio das manutenções de Espaços Culturais, Empresas Culturais, Oficinas Culturais, Micro e Pequenas Empresas e Cooperativas vinculadas à Secretaria Municipal da Cultura, com recurso Estadual e Federal
Nº 13345
Decreto
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Vínculos
Data: 01/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, referente à concessão de uma subvenção econômica à CODEMAR - Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília no valor total de R$2.486.265,04, destinada exclusivamente ao pagamento de parcelamentos firmados pela Empresa
Nº 8672
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 04/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$130.000.00, para despesas de investimentos na sede da Entidade Associação de Pais e Amigos do Autista - Espaço Potencial Marília e dá outras providências
Nº 13322
Decreto
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Vínculos
Data: 04/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$130.000.00, para despesas de investimentos na sede da Entidade Associação de Pais e Amigos do Autista - Espaço Potencial Marília
Nº 13300
Decreto
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Vínculos
Data: 13/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre um crédito adicional especial no orçamento vigente do município no valor de R$955.000,00, para reforma do Terminal Rodoviário Urbano D. Hugo Bressane de Araújo, com recurso federal proveniente de emenda parlamentar e dá outras providências.
Nº 8667
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 13/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$955.000,00, para reforma do Terminal Rodoviário Urbano D. Hugo Bressane de Araújo, com recurso federal proveniente de emenda parlamentar e dá outras providências
Nº 8666
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 06/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$159.000,00, para custeio de ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), relativo a Recurso Federal repassado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social à Fundação Mariliense de Recuperação Social - FUMARES, decorrente das Portarias n.º 369/2020 e n.º 378/2020 do Ministério da Cidadania e dá outras providências
Nº 13295
Decreto
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Vínculos
Data: 06/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$159.000,00, para custeio de ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), relativo a Recurso Federal repassado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social à Fundação Mariliense de Recuperação Social - FUMARES, decorrente das Portarias n.º 369/2020 e n.º 378/2020 do Ministério da Cidadania
Nº 8663
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 29/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$9.999.320,00, para aquisição de máquinas, equipamentos e veículos novos, com recursos provenientes de operação de crédito a ser contratada junto ao Banco do Brasil S.A., autorizada por Lei específica e dá outras providências
Nº 13285
Decreto
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Vínculos
Data: 29/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$9.999.320,00, para aquisição de máquinas, equipamentos e veículos novos, com recursos provenientes de operação de crédito a ser contratada junto ao Banco do Brasil S.A., autorizada por Lei específica e dá outras providências
Nº 8658
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 16/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$450.000,00, para alteração de natureza contábil, referente a compensações previdenciárias entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília (IPREMM) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e dá outras providências
Nº 13273
Decreto
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Vínculos
Data: 16/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$450.000,00, para alteração de natureza contábil, referente a compensações previdenciárias entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília (IPREMM) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
Nº 8649
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 01/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$5.597.732,77, referente ao saldo residual da operação de crédito contratada junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, autorizada pela Lei nº 8436/2019, sendo os recursos destinados à construção de parques e praças e dá outras providências
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