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NOMEIA, em caráter efetivo, a candidata DANIELLE CASADEl ABUMUSSl MARTIN, para o exercício do cargo de Médica - Área: Generalista, referência "48-A", tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura n° 02/2020, ficando revogado o item 01 da Portaria n° 40042, de 26 de outubro 2021, que nomeou a candidata Rayane da Silva Souza Barbosa, classificada em 11° lugar para o exercício do referido cargo, uma vez que não compareceu à Diretoria de Recursos Humanos para apresentar os documentos e tomar posse no prazo estipulado pela Lei Complementar n° 11/1991.

NOMEIA, em caráter efetivo, a candidata RAYSSA MARYA CORVINE SANTOS, para o exercício do cargo de Assistente Social, referência "39-A", tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura n° 04/2020, ficando revogada a Portaria n° 40043, de 26 de outubro de 2021, que nomeou a candidata Vânia Aparecida Carrion Cabral, classificada em 4° lugar para o exercício do referido cargo, uma vez que não compareceu à Diretoria de Recursos Humanos para apresentar os documentos e tomar posse no prazo estipulado pela Lei Complementar n° 11/1991.

NOMEIA, em caráter efetivo, a candidata CAMILA DE MELO CARNAÚBA, para o exercício do cargo de Atendente de Escola, referência 5-A, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura n° 03/2020, ficando revogado o item 04 da Portaria n° 40022, de 21 de outubro de 2021, que nomeou a candidata Jéssica Vilela da Costa Carvalho classificada em 4° lugar para o exercício do referido cargo, uma vez que não compareceu à Diretoria de Recursos Humanos para apresentar os documentos e tomar posse no prazo estipulado pela Lei Complementar n° 11/1991.

Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$107.497,00, referentes ao orçamento da FUMARES.

Abertura de crédito suplementar no valor de R$7.500.000,00 à dotação constante do orçamento vigente referente à FUMES - Fundação Municipal de Ensino Superior.

Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$1.040.000,00, referentes ao orçamento vigente.

Direito Tributário. Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis -ITBI.

Atualiza monetariamente, excepcionalmente para o exercício de 2022, no percentual de 9.70% (nove vírgula setenta por cento) correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, aferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBOE) acumulado no período de dezembro do exercício de 2020 a outubro do exercício de 2021. o valor do metro quadrado da edificação classificado por tipo, uso e padrão construtivo conforme tabelas 1, 2 e 3 do anexo II, bem como os constantes da tabela do anexo III - valor do metro quadrado de terreno por face de quadra que compõem a fórmula para o cálculo dos valores venais territorial e predial dos imóveis lançados no Cadastro Imobiliário do Município de Marília e os valores dos redutores das tabelas I e II constantes dos artigos 291 e 293, todos da Lei Complementar n° 889, de 20 dezembro de 2019 (Código Tributário do Município de Marília).

Modifica a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marllia, incluindo a "Semana Municipal do Lixo Zero", na última semana do mês de outubro

Dispõe sobre a instalação de painéis solares para produção de energia fotovoltaica em prédios públicos destinados a repartições e serviços públicos municipais e dá outras providências

Declara a VACÂNCIA do cargo de Trabalhador Braçal, ocupado pelo servidor 92134/1 - JOÃO VÍTOR BIONDO SANTOS, lotado na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública, pelo período de 03 (três) anos, a partir de 23 de novembro de 2021.

REVOGA, a partir de 25 de novembro de 2021, a jornada especial da servidora 154261/1 - JANAÍNA MARIANO DA SILVA, Professora de EMEI, designada por meio da Portaria n° 39681, de 16 de julho de 2021.

Modifica os itens I,VII, e X da Portaria n. ° 38525, de 27 de agosto de 2020, que nomeou o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, que passam a vigorar com as seguintes alterações: " I - Representantes da Secretaria Municipal da Educação: Titular: DANIELA RIGOLDI DEU NERO MOTA Suplente: FLÁVIA LOPES CERQUEIRA GIMENES OLIVEIRA VII - Representantes de Professores de Escolas Municipais: Titulares: CIN FALCHI ALESSANDRA COSTA Suplentes: ESTHER PASSOS HONÓRIO COUTINHO LAURA RIBAS VILARDI X - Representantes de Pais de Alunos de Escolas Estaduais: Titular: ARIANE PICHINIM DE ALMEIDA SERAFIM Suplente: RÚBIA DOMINGOS LOPES"

DESIGNA, a partir de 25 de novembro de 2021, o servidor 153168/2 - JOÃO FELIPE MARTINS BOLZAN, Auxiliar de Escrita, para o desempenho da função gratificada de Chefe da Divisão de Empenho, símbolo FG-1, da Secretaria Municipal de Planejamento Econômico, em substituição à servidora Vanessa Kátia Bueno de Moura, que teve a designação para a referida função revogada por meio da Portaria n° 39863, de 31 de agosto de 2021.

DESIGNA, a partir de 25 de novembro de 2021, a servidora 161985/1 - THAIS HELENA MARTINS TAKEYA, Auxiliar de Escrita, para o desempenho da função gratificada de Chefe do Serviço de Controle de Documentos Fiscais, símbolo FG-2, da Secretaria Municipal de Planejamento Econômico, ficando revogada a Portaria n° 39142, de 02 de fevereiro de 2021, que a designou o servidor João Felipe Martins Bolzan, para o desempenho da referida função.

Nomeia a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Revoga a Portaria n° 33822, de 31 de agosto de 2017 e toma nula a Portaria n° 40124, de 23 de novembro de 2021: COORDENAÇÃO GERAL: Renata Guedes do Nascimento Azevedo I) COORDENAÇÃO EIXO 1 - Educação Infantil 1) Karina Carrião Gomes de Oliveira 2) Kelly Cardoso Press 3) Laura Ribas Vilardi 4) Elien Alves Matsuchita II) COORDENAÇÃO EIXO 11 - Ensino Fundamental / Qualidade Da Educação Básica 1) Daniela Rigoldi Dei Nero Mota 2) Flávia Lopes de Cerqueira Gimenes de Oliveira 3) Débora da Silva 4) Nilcéia Coelho dos Santos III) COORDENAÇÃO EIXO 111 - Ensino Médio / Ensino Profissionalizante e Educação de Jovens e Adultos 1) Joaquim Bento Feijão 2) João Paulo Francisco de Souza 3) Erika Christina Kohle 4) Daniele Dayana Rodrigues de Souza IV) COORDENAÇÃO EIXO IV - Educação Inclusiva / Escola de Tempo Integral 1) Roselaine Lauretti Dilelli 2) CinFalchi 3) Karla de Souza Moreira 4) Patrícia Felicíssimo Pereira V) COORDENAÇÃO EIXO V - Ensino Superior e Educação à Distância 1) Zélia Inez Lázaro Rodrigues 2) Aline de Novaes Conceição 3) Emery Marques Gusmão 4) Vanessa Bataus Prefeitura Municipal de Marília ESTADO DE SÃO PAULO PORTARIA N" 40131/2021 -fl.02- VI) COORDENAÇÃO EIXO VI - Gestão Democrática / Formação, Valorização dos Trabalhadores da Educação e Financiamento da Educação 1) Rita de Cássia Borguetti Pelozo 2) Ana Paula Lopes Galante 3) Alessandra Costa 4) Fabiana Rodrigues Cruvinel

Isenta do pagamento de qualquer taxa a regularização de ampliações ou construções com áreas de até 100,00m² e a regularização de telheiros ou regularização de edificações clandestinas ou irregulares com áreas de até 100,00m² na forma que especifica e pelo período de 180 dias e dá outras providências

Modifica a Lei Complementar nº 889/2019 (Código Tributário do Município), dispondo sobre as taxas referentes ao Cemitério Municipal (Cemitério da Saudade), em decorrência da transferência da sua administração para a Prefeitura Municipal de Marília, conforme disposto em Lei Ordinária específica e dá outras providências

Revoga a Lei nº 6677, de 27 de novembro de 2007, em decorrência do disposto no art. 131 da Lei Complementar nº 480, de 09 de outubro de 2006 - Plano Diretor do Município de Marília

Transfere para a Prefeitura Municipal de Marília a administração do Cemitério Municipal (Cemitério da Saudade) e do Terminal Rodoviário Intermunicipal (Rodoviária Comendador José Brambilla), atualmente administrados pela Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília - EMDURB. Modifica a Lei nº 8155/2017. Dá outras providências

REVOGA, a partir de 23 de novembro de 2021, a Portaria n° 40033, de 22 de outubro de 2021, que designou o servidor 93157/1 - DENIS JEFFERSON NAKADA DA SILVA, Trabalhador Braçal, para o desempenho da função gratificada de Encarregado do Setor de Guias e Sarjetas, da Secretaria Municipal de Obras Públicas, face ao contido na Lei Complementar n° 922, de 23 de novembro de 2021.

Modifica a Lei Complementar nº 11/1991, criando a função de Coordenador de Serviços da Rodoviária junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública, em decorrência da transferência da administração do Terminal Rodoviário Intermunicipal para a Prefeitura Municipal de Marília, conforme disposto em lei ordinária específica e dá outras providências

Modifica a Lei nº 7166/2010, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano no município de Marília, alterando a composição da Comissão Permanente prevista no art. 50, destinada à condução de processos administrativos para apuração das condutas infracionais tipificadas no Anexo Único

Autoriza a adesão do município de Marília ao “Acordo Ambiental São Paulo”, objetivando identificar as entidades líderes nas estratégias para enfrentar os desafios trazidos pelas mudanças climáticas e apoiar o Governo do Estado de São Paulo no estabelecimento de ações climáticas que visem tanto à proteção ambiental quanto à melhoria da competitividade das empresas e municípios situados no território paulista

Institui o Regime de Previdência Complementar no Âmbito do Município de Marília; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar; e dá outras providências

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta do Município de Marília, incluindo os profissionais da saúde e do magistério da educação básica e dá outras providências. (art. 68 concede reajuste de vencimento de 2% aos servidores da Prefeitura Municipal de Marília, extensivo aos inativos e pensionistas, a partir de 01 de fevereiro de 2022)

EXONERA, a pedido, a servidora 146595/3 - LUCIANA DOS SANTOS ROCHA BORDIM, do cargo de Agente de Controle de Endemias, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, a partir de 22 de novembro de 2021.

EXONERA, a pedido, a servidora 161098/1 - ALINE DE FÁTIMA SORETO MATOS, do cargo de Técnica de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, a partir de 09 de novembro de 2021.

CONCEDE ao servidor 134015/1 - VINÍCIUS HENRIQUE DE CASTRO GASPAROTO, Auxiliar de Escrita, lotado na Secretaria Municipal da Educação, 02 (dois) anos de afastamento para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, a partir de 10 de dezembro de 2021.

Modifica a Lei Complementar n° 674/2013, para estabelecer o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Marília

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa 3 PONTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MAUTENÇAO DE MÁQUINAS EIRELI., inscrita no CNPJ sob n° 32.258.644/0001-70, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços n° 256/2020, pactuada em conformidade com o Pregão Eletrônico n° 60/2020, por supostamente deixar de fornecer o produto requisitado pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais n.° 8666/1993 e n.° 10520/2002, utilizando-se, no que couber, a Lei Federal n.° 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal n° 680/2013, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL.

Declara a VACÂNCIA do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, ocupado pelo servidor 126810/1 - VAGNER BENEDITO DOS SANTOS, lotado na Secretaria Municipal da Educação, pelo período de 03 (três) anos, a partir de 25 de novembro de 2021.

REVOGA, a partir de 13 de outubro de 2021, o item 123, Inciso I, da Portaria n° 28685, de 29 de agosto de 2013, que designou a servidora 72044/1 - FLÁVIA PINHEIRO GALBIATI, Enfermeira, para o desempenho da função gratificada de Chefe de Unidade Básica de Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde.

DESIGNA, a partir de 24 de novembro de 2021, o servidor 152692/1 DOUGLAS BULHÕES ROMANO, Auxiliar de Escrita, para o desempenho da função gratificada de Chefe da Divisão de Cadastro de Fornecedores, símbolo FG-1, da Secretaria Municipal da Fazenda, em substituição à servidora Nádia Amada Matsui, ficando revogado o item 265, da Portaria n° 28685, de 29 de agosto de 2013.

DESIGNA, a partir de 24 de novembro de 2021, o servidor 121320/1 - CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA, Educador Social, para o desempenho da função de Supervisor de Serviços de Projetos do CEPROM, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, em substituição ao servidor Lucas Rodrigues Honorato, que teve a designação para a referida função revogada por meio da Portaria n° 40074, de 03 de novembro de 2021.

Modifica o inciso Xlll, da Portaria n° 40101, de 16 de novembro de 2021, que nomeou o CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS- COMAD, Biênio 2021/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: "XIII- Representantes da Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social Titular: JOSÉ ROBERTO JORDÃO PADUAN Suplente: CÉLIA BAPTISTA DE MELO JORGE"

Modifica o inciso "Xlll" da Portaria n° 39658, de 12 de julho de 2021, que nomeou o CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CADES, passando a vigorar com a seguinte redação: "Xlll - Representantes da Fundação de Ensino Eurípedes Soares da Rocha - UNTVEM: Titular: Prof. LUIZ EDUARDO ZAMAl Suplente: Prof. Df. ROBERTA FERREIRA BRONDANl"

Modifica a alínea "c", do inciso I, Biênio 2021/2023, da Portaria n° 39971, de 01 de outubro de 2021, que nomeou o CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE MARILlA - COMPIR., que passa a vigorar com a seguinte redação: "I - Representantes do Poder Público Municipal: c) Secretaria Municipal da Educação: Titular: ZÉLIAINEZ LÁZARO RODRIGUES Suplente: LUCIANE CRISTINA PANES DOS SANTOS LOPES"

Nomeia a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, que fica assim constituída, ficando revogada a Portaria n° 33822, de 31 de agosto de 2017: COORDENAÇÃO GERAL: Renata Guedes do Nascimento Azevedo I) COORDENAÇÃO EIXO 1 - Educação Infantil 1) Karina Carrião Gomes de Oliveira 2) Kelly Cardoso Press 3) Laura Ribas Vilardi 4) Ellen Alves Matsuchita II) COORDENAÇÃO EIXO 11 - Ensino Fundamental / Qualidade Da Educação Básica 1) Daniela Rigoldi Dei Nero Mota 2) Flávia Lopes de Cerqueira Gimenes de Oliveira 3) Débora da Silva 4) Nilcéia Coelho dos Santos III) COORDENAÇÃO EIXO III - Ensino Médio / Ensino Profissionalizante e Educação de Jovens e Adultos 1) Joaquim Bento Feijão 2) João Paulo Francisco de Souza 3) Erika Christina Kohle 4) Daniele Dayana Rodrigues de Souza IV) COORDENAÇÃO EIXO IV — Educação Inclusiva / Escola de Tempo Integral 1) Roselaine Lauretti Dilelli 2) Cin Falchi 3) Karla de Souza Moreira 4) Patrícia Felicíssimo Pereira V) COORDENAÇÃO EIXO V - Ensino Superior e Educação à Distância 1) Zélia Inez Lázaro Rodrigues 2) Aline de Novaes Conceição 3) Emery Marques Gusmão 4) Vanessa Bataus Prefeitura Municipal de Marília ESTADO DE SAO PAULO PORTARIA N° 40124/2021 -fl.02- VI) COORDENAÇÃO EIXO VI — Gestão Democrática / Formação, Valorização dos Trabalhadores da Educação e Financiamento da Educação 1) Rita de Cássia Borguetti Pelozo 2) Ana Paula Lopes Galante 3) Alessandra Costa 4) Fabiana Rodrigues Cruvinel

Aprova o Projeto de Regularização Fundiária do Loteamento "Sítios São José da Boa Sorte".

Modifica o Decreto nº 5372/87, que regulamenta a Lei nº 3245/87 concessão de alvará de funcionamento e autorização para localização de Depósito ou Entreposto de Vendas de Botijões de Gás Liquefeito de Petróleo. (Av. João Ramalho n° 2544 - Lote 015, Quadra 086, Jardim Monte Castelo)

Modifica o Decreto nº 12606/2018, que regulamenta o pedido de licença de atividades no Município de Marília por meio do Sistema Integrado de Licenciamento - SIL, nos termos do Decreto Estadual nº 55.660/2010.

REVOGA, a partir de 28 de outubro de 2021, a Portaria n° 39751, de 05 de agosto de 2021, que designou o servidor 158844/1 - RODOLFO DUTRA CAROBA, Motorista, para o desempenho da função gratificada de Encarregado do Setor de Serviços, da Secretaria Municipal de Obras Públicas.

APOSENTA, por invalidez, o servidor 83054/1 - CLEIPETERSON REMO SELARO, no cargo de Motorista Socorrista, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, consoante o que dispõe o artigo 90, da Lei Orgânica do Município de Marília, com base no artigo 34, § 4°, inciso I e §6°, da Lei Complementar n° 450, de 06 de dezembro de 2005, artigo 40, § 1°, inciso I da Constituição Federal (com redação anterior à Emenda Constitucional n° 103/2019), aplicando-se o disposto na Emenda Constitucional n° 70/2012, que acrescentou o artigo 6°-A ao texto da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, combinados com o artigo 50 da Lei Complementar n° 918, de 04 de novembro de 2021, com proventos mensais integrais, calculados sobre a remuneração do seu cargo efetivo, a partir de 23 de novembro de 2021.

PROMOVE os servidores constantes do Anexo Único, através da Progressão por Mérito, dos períodos vencidos no mês de julho de 2021. Cargo/Função Advogado(a) Ângela Ianuario 16/07/2021 1000 48C 48D Carmen Patrícia Martinez 03/07/2021 950 48C 48D Celso Tavares de Lima 04/07/2021 1003 48C 48D Fabio Henrique de Oliveira Jorge 05/07/2021 1000 48C 48D Sérgio Paulo Bretanha Juncker Junior 26/07/2021 900 48C 48D Thiago de Camargo 12/07/2021 925 48C 48D Cargo/Função Agente Comunitário(a) de Saúde Denize Jonas Alves 03/07/2021 800 1C 1D Marinalva Justino da Silva 01/08/2021 825 1C 1D Cargo/Função Agente de Controle de Endemias Adriano Moraes da Silva 23/07/2021 850 5A 5B Alessandra Prandi Bueno Tachibana 02/07/2021 850 5A 5B Alison Bertolani Lex 12/07/2021 900 5A 5B Amanda Tiemi Shimojo 12/07/2021 900 5A 5B Ana Cristina Zanini 30/07/2021 925 5A 5B Antonio Almendro Miron 12/07/2021 850 5A 5B Beliza Tovani Marzola 16/07/2021 1002 5A 5B Bianca Zanotta de Souza 12/07/2021 975 5A 5B Bruno Parolisi Santana 02/07/2021 875 5A 5B Carlos Alberto Martins Bettin 12/07/2021 875 5A 5B Edilaine de Jesus Lujan 02/07/2021 800 5A 5B Eduardo Tetsuo Higuti 12/07/2021 976 5A 5B Erinaldo Amaro de Moura 01/08/2021 825 5A 5B Everton Rodrigues 02/07/2021 950 5A 5B Fernanda Antonia Pereira Fabri 12/07/2021 975 5A 5B Filipe Forin Picolo 02/07/2021 750 5A 5B Graziela Mantuani Pansani 12/07/2021 775 5A 5B Hemerson Repetti Pereira 12/07/2021 826 5A 5B Jonas das Neves Maia 26/07/2021 950 5A 5B Jonathan Ishida Biazollo 02/07/2021 775 5A 5B Luiz Akira Mizote 12/07/2021 976 5A 5B Mailson Henrique da Silva 12/07/2021 1000 5A 5B Marta Miranda Rocha 12/07/2021 675 5A 5B Matheus de Oliveira Rocha 12/07/2021 850 5A 5B Miguel Ângelo Marvulo 16/07/2021 1000 5A 5B Moises Aparecido Ribeiro 02/07/2021 675 5A 5B Olavo Asplinio Silva Alves 02/07/2021 876 5A 5B Pedro Henrique Lopes 12/07/2021 975 5A 5B Renan Marcel Moreira Martinez 02/07/2021 800 5A 5B Renan Matias Scaliante 12/07/2021 800 5A 5B Rodrigo Kawamoto da Rocha 19/07/2021 850 5A 5B Sílvio Raphael Mendes Pezenatto 02/07/2021 800 5A 5B Tamara Feles dos Santos 12/07/2021 900 5A 5B Vinícius Araujo da Silva 30/07/2021 675 5A 5B Waldir Alves de Freitas Filho 02/07/2021 950 5A 5B Willian Fabrício Bernardo de Oliveira 12/07/2021 825 5A 5B Cargo/Função Agente Municipal de Vig. Patrimonial Agenor dos Santos 23/07/2021 750 5H 5I Alex dos Santos Inácio 07/07/2021 925 5E 5F Claudio Duarte dos Santos 23/07/2021 750 5I 5J Fabio Henrique de Araujo 03/07/2021 950 5E 5F Gilmar Vettoruzzo 04/07/2021 950 5G 5H Gilson Alves de Sá 04/07/2021 975 5E 5F Prefeitura Municipal de Marília ESTADO DE SÃO PAULO Leandro de Castro Raimo 27/07/2021 975 5E 5F Luiz Antonio de Rossi 05/07/2021 975 5E 5F Osmauri Sales Silva 03/07/2021 825 5G 5H Osvaldo Evangelista Braga 01/08/2021 950 5I 5J Cargo/Função Assistente Social Ana Maria Camporez 06/07/2021 1000 39D 39E Cargo/Função Atendente de Escola Ana Paula Cardoso de Matos 01/08/2021 750 5E 5F Angelica Fernanda de Souza Gimenes Ribeiro 05/07/2021 825 5A 5B Carina Tomita 16/07/2021 875 5A 5B Carlos Eduardo Rodrigues 01/08/2021 875 5D 5E Deivison Reinar Fogo 26/07/2021 775 5A 5B Keysle Ingrid da Silva Soares Alves 26/07/2021 825 5A 5B Lesangela Turra Florencio 31/07/2021 875 5E 5F Lindaura Soares Mielo 17/07/2021 875 5G 5H Lucas Dias Hora 02/07/2021 850 5A 5B Luiza Ramos Pereira 19/07/2021 775 5A 5B Cargo/Função Auxiliar de Desenvolvimento Escolar Erica Simone Lourenço 10/07/2021 775 9C 9D Isabel Cristina Gonçalves Lima 05/07/2021 951 9C 9D Vânia Botelho 12/07/2021 950 9G 9H Cargo/Função Auxiliar de Enfermagem Edinaldo Francisco de Oliveira 09/07/2021 875 17G 17H Cargo/Função Auxiliar de Escrita Aldo Luiz Gonçalves Dias 20/07/2021 900 17D 17E Alessandra Lupion 24/07/2021 950 17G 17H Aparecida Pereira de Souza da Silva 06/07/2021 1000 17C 17D Camila Thatyane Busto Messias 13/07/2021 1000 17D 17E Carlos Ari Barbosa 20/07/2021 850 17D 17E Cristiane Lopes Pereira 05/07/2021 1000 17C 17D Fabiane Manzano Esaki Trindade 13/07/2021 1000 17D 17E Flávia Raffaela Corcioli Elias 20/07/2021 875 17D 17E Ivan Rodrigo Lemos Pires Nardone 13/07/2021 975 17I 17J Jenifer Evelin Meleiro da Silva 02/07/2021 925 17A 17B Lidiane Gonçalves Leonel Ferreira 13/07/2021 1000 17D 17E Maria Clélia Cordeiro de Rossi 28/07/2021 575 17D 17E Mariana Fraga Santarelli Duran Lopes 05/07/2021 1000 17C 17D Marilda Aparecida de Oliveira Pereira 17/07/2021 1000 17G 17H Miriane Clemente Rodrigues Veroneze 14/07/2021 1000 17D 17E Pedro Matos Carvalho Teixeira 05/07/2021 1001 17E 17F Valdinei Xavier 15/07/2021 900 17D 17E Cargo/Função Auxiliar de Serviços Gerais Aparecida Cardoso 06/07/2021 975 1D 1E Christian Matheus dos Santos Cabrini 21/07/2021 800 1D 1E Edite Maria Pereira Batista 06/07/2021 875 1D 1E Elizabeth Ferreira dos Santos 24/07/2021 875 1H 1I Gisele Gally Calabrez 06/07/2021 1000 1D 1E Helenita Fabiana Gonçalves Guedes 06/07/2021 875 1D 1E Ivanete Alves de Aguiar Porto 06/07/2021 750 1D 1E Joice Ângela Pereira dos Santos 20/07/2021 775 1D 1E Luciana Maria Pereira 20/07/2021 975 1D 1E Margareth Albuquerque 13/07/2021 975 1D 1E Marion Schmitd 20/07/2021 1000 1D 1E Marlena de Oliveira 02/07/2021 675 1D 1E Miriam Carina da Silva 14/07/2021 1000 1D 1E Odarcy Moreira Araujo 02/07/2021 925 1D 1E Rodrigo Polastro 02/07/2021 975 1D 1E Sandra Valéria Campos 02/07/2021 825 1D 1E Vagner Benedito dos Santos 02/07/2021 1000 1D 1E Prefeitura Municipal de Marília ESTADO DE SÃO PAULO Cargo/Função Bibliotecário(a) Mariza Carvalho Teixeira 01/08/2021 900 33I 33J Cargo/Função Cirurgião Dentista Alexandre Calil 01/08/2021 775 47I 47J Claúdia Mendes Bazzo Santili 01/08/2021 825 47H 47I Cargo/Função Diretor(a) de Escola Municipal Izadora Maleski Serrano Alves 01/08/2021 850 IV-C IV-D Marilu Alves Ângelo Pereira 01/08/2021 829 IV-G IV-H Matilde Patrícia Reltersinger Costa 16/07/2021 751 IV-A IV-B Nilceia Coelho dos Santos 16/07/2021 1000 IV-A IV-B Rafael Franco Lobo 16/07/2021 953 IV-A IV-B Renata de Fátima Fazolin Ferres de Souza 10/07/2021 752 IV-C IV-D Cargo/Função Educador(a) Social Patrícia Cristiane Lopes Dau De Oliveira 04/07/2021 875 13C 13D Cargo/Função Enfermeiro(a) Flávia Pinheiro Galbiati 12/07/2021 950 39G 39H Leni Rosana Vendramini Umeda 25/07/2021 850 39G 39H Sônia Maria Lima Peres 03/07/2021 1000 39E 39F Cargo/Função Engenheiro(a) Civil Ailton Aparecido Luiz da Silva 15/07/2021 1000 37H 37I Cargo/Função Fiscal de Posturas Romilson Nunes Pereira 26/07/2021 1000 21I 21J Cargo/Função Jardineiro(a) Maurilio da Costa Carlos 18/07/2021 800 5H 5I Cargo/Função Médico(a) Emerson Lioji Ueda 05/07/2021 900 48G 48H Ronaldo Luis Migliaccio 12/07/2021 725 48E 48F Cargo/Função Operador(a) de Máquinas Germano Manoel da Silva 03/07/2021 775 17G 17H Cargo/Função Procurador(a) Jurídico(a) Angélica Moreno Pereira Sampaio 16/07/2021 1000 48C 48D Ari Boemer Antunes da Costa 02/07/2021 1000 48C 48D Winitu Fonseca Tozatti 18/07/2021 975 48C 48D Cargo/Função Prof.(a) de EMEF Andreia Cristina Rodrigues Xavier 20/07/2021 850 III-D III-E Cristina da Silva Ramos 20/07/2021 927 III-D III-E Franciele Rosa Lima Soares 20/07/2021 1001 III-D III-E Jamaica Cristina de Oliveira 03/07/2021 925 III-C III-D Julye Mary Martins Furquim de Camargo 16/07/2021 960 III-A III-B Patrícia Mendes da Silva 25/07/2021 675 III-E III-F Regina Coutinho Delivechi Costa 20/07/2021 926 III-D III-E Tânia Cristina da Silva 20/07/2021 1005 III-D III-E Cargo/Função Prof.(a) de EMEI Ana Cristina Bistulfi de Oliveira Martins 03/07/2021 750 I-C I-D Camila de Figueiredo Medeiros dos Santos 16/07/2021 954 I-A I-B Camila Domene Rodrigues 30/07/2021 900 I-A I-B Cibelle Cristina de Almeida Oliveira 30/07/2021 875 I-H I-I Cristina Murcia Baroni 30/07/2021 900 I-G I-H Daniele de Oliveira Camalionte 16/07/2021 954 I-A I-B Eliana Cristina Cestari de Morais 01/08/2021 1000 I-A I-B Prefeitura Municipal de Marília ESTADO DE SÃO PAULO Eliana Mandato de Souza 03/07/2021 975 I-C I-D Elisangela Canaciro Alonso 16/07/2021 1002 I-A I-B Elza Silvia Pereira dos Santos 01/08/2021 976 I-E I-F Emily Gonçalves Fernandes 25/07/2021 950 I-C I-D Isadora Chicarelli Amaro da Silva 02/07/2021 850 I-A I-B Karina de Castro Almeida Barbosa 01/08/2021 850 I-E I-F Laís Cristina Rodrigues de Souza 23/07/2021 885 I-A I-B Lidiane Freitas Matuoka Modesto da Silva 20/07/2021 1000 I-A I-B Mariely Farias Motta 02/07/2021 800 I-B I-C Natalie Aparecida de Azevedo Batista 30/07/2021 950 I-A I-B Priscilaine de Oliveira Okagawa 02/07/2021 952 I-A I-B Raquel Nakamura Almeida Prado 04/07/2021 1004 I-A I-B Silvia Marques de Oliveira 30/07/2021 1001 I-A I-B Sônia Maria de Souza Jordão 01/08/2021 825 I-E I-F Teresa Cristina Pereira Guedes 01/08/2021 980 I-E I-F Veridiana e Silva Colombera Figueira Daun 05/07/2021 1000 I-A I-B Cargo/Função Prof.(a) de Inglês da Educação Básica Denise Maria Brabo 16/07/2021 925 I-A I-B Cargo/Função Psicólogo(a) Ademara Aparecida de Oliveira 20/07/2021 925 39A 39B Luciana Aparecida Moraes dos Santos 04/07/2021 975 39G 39H Cargo/Função Supervisor(a) de Saúde Danilo Augusto Bigeschi 24/07/2021 1000 21G 21H Fernando de Oliveira Costa 04/07/2021 1000 21G 21H José Antonio Lopes 03/07/2021 1000 21G 21H Rodrigo José da Silva 29/07/2021 1000 21F 21G Valdeir Pereira da Costa 10/07/2021 1000 21F 21G Cargo/Função Técnico(a) de Enfermagem Marilza dos Santos Ferreira Domingues 15/07/2021 1000 20E 20F Cargo/Função Trabalhador(a) Braçal Joaquim Cirino de Sousa 15/07/2021 1000 1E 1F Marcos Roberto Ferreira Dourado 24/07/2021 950 1G 1H

Os servidores abaixo relacionados terão suas referências salariais reclassificadas a partir da respectiva data a que fazem jus ao beneficio da Progressão Por Mérito, ficando retificadas Portarias de concessão de aposentadoria. Cargo/Atendente de Escola Ruth dos Santos 08/07/2021 825 5I 5J Portaria nº 40060/21 Cargo/Auxiliar de Serviços Gerais Solange Dutra Silva 02/07/2021 800 1I 1J Portaria nº 39944/21 Cargo/ Nutricionista Claudia Silvana de Campos 04/07/2021 881 33I 33J Portaria nº 39760/21

Estabelece normas para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e (Imposto sobre serviço de qualquer natureza).

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$640.000,00 à dotação do orçamento do IPREMM.

Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$500,00 referentes ao orçamento vigente. (IPREMM)

Modifica a Lei Complementar nº 889/2019 - Código Tributário do Município de Marília. Revoga a Lei Complementar nº 915/2021. Dá outras providências