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Atualizado em: 11/11/2025 às 15h45
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13444 atos encontrados
Nº 919
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 09/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o programa de incentivo à arrecadação junto ao DAEM - Departamento de Água e Esgoto de Marília, por período determinado e dá outras providências
Nº 40091
Portaria
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Data: 09/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, a pedido, o servidor 153575/1 - LUÍS GUILHERME SOUTO MIRANDA, do cargo de Atendente de Escola, lotado na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 29 de outubro de 2021.
Nº 8739
Lei Ordinária
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Data: 08/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Denomina Rua José Levorato a via pública localizada entre as Ruas Manoel Freire e Dona Olívia de Almeida, no Bairro Residencial Vale Verde
Nº 8740
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 08/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Modifica a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do município de Marília, incluindo o Dia do Profissional Socorrista, no dia 11 de julho
Nº 8741
Lei Ordinária
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Data: 08/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Denomina Avenida das Palmeiras II, a via pública nº 2, do Núcleo Chácaras Bela Vista I E II, aprovado pelo Decreto nº 13121/2020
Nº 8742
Lei Ordinária ADIn: 2284144-32.2023.8.26.0000
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Data: 08/11/2021
Situação: Inconstitucional
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos públicos e privados do Município, às pessoas com transtorno do espectro autista, e dá outras providências
Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 20/10/2023 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2284144-32.2023.8.26.0000. 1) Em 25/10/2023, deferida pelo Relator concessão de medida cautelar para determinar a suspensão da Lei nº 8742/2021. 2) Acórdão de 17/04/2024: “Pelo exposto, julgo procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 8.742, de 08 de novembro de 2021, do Município de Marília, tornando definitiva a liminar.”
Nº 13488
Decreto
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Data: 08/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública a fim de ser desapropriada pela municipalidade como servidão administrativa, a área de terras medindo 2.754,00 m² de propriedade de Menezes & Galvani Administradora de Imóveis Ltda., destinada a servidão de passagem de emissário de esgoto.
Nº 13489
Decreto
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Data: 08/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o uso do lote 0033 da quadra 0013, do bairro Jardim Nazareth, passando para comercial.
Nº 40083
Portaria
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Data: 08/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA 162663/1 - JOHNNY CÉSAR SOUZA PEREIRA, do cargo, em comissão, de Assessor do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal da Cultura, a partir de 09 de novembro de 2021.
Nº 40084
Portaria
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Data: 08/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA 126438/2 - EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS DE AZEVEDO, do cargo, em comissão, de Assessor de Direitos Humanos, a partir de 09 de novembro de 2021.
Nº 40085
Portaria
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Data: 08/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA 162680/1 - JOSIMAR DE SOUZA DO NASCIMENTO, do cargo, em comissão, de Assessor do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal da Saúde, a partir de 09 de novembro de 2021.
Nº 13486
Decreto
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Vínculos
Data: 05/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece que a pista de skate denominada Alfredo Naylor Azevedo, localizada na Rua Antonio Prado com a Rua Luiz Jerônymo Fernandes, anexa à Praça Antonio Miguel de Medonça, passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude. Revoga o Decreto n° 10925/2012.
Nº 40081
Portaria
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Vínculos
Data: 05/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA até 14 de dezembro de 2021, o período para cumprimento da jornada especial da servidora 151696/1 - TATIANE ZANATA BATISTA, Professora de EMEI, designada por meio da Portaria n° 39874, de 03 de setembro de 2021, no item 2.
Nº 40082
Portaria
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Data: 05/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA o pedido de redução temporária de jornada de trabalho, da servidora 129216/1 - AMANDA DE SOUZA NEVES, Enfermeira, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, passando sua jornada de 30 (trinta) horas para 15 (quinze) horas semanais, no período de 08 de novembro a 31 de dezembro de 2021.
Nº 13485
Decreto
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Data: 05/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$388.130,06, referentes ao orçamento do DAEM.
Nº 13487
Decreto
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Vínculos
Data: 05/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga, com efeitos ex tunc, o Decreto n° 13378/2021 que regulamenta em âmbito municipal os artigos 9° a 12 da Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017.
Nº 40077
Portaria
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Vínculos
Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
VALQUÍRIA GALO FEBRÔNIO ALVES, Corregedora Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo n° 72158, de 30 de dezembro de 2015, RETIFICA a Portaria n° 35360, de 17 de agosto de 2018, substituindo o termo REVOGO por ANULO, operando-se efeitos retroativos.
Nº 40079
Portaria
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Vínculos
Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA, a partir de 05 de novembro de 2021, o item 6, da Portaria n° 39874, de 03 de setembro de 2021, que designou a servidora 74586/1 - ROSANA CRISTINA RONDÃO CAMPANHA, Professora de EMEI, para cumprir jornada especial.
Nº 40078
Portaria
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Vínculos
Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA, a partir de 01 de agosto de 2021, o item 19, da Portaria nº 23134, de 21 de janeiro de 2010, que designou o servidor OSVALDO FERIOLI PEREIRA, no cargo de Médico, para cumprir jornada especial.
Nº 40080
Portaria
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, a pedido, 162744/1 - REGIANE GERALDA DA SILVA MELOS MATIAS, do cargo, em comissão, de Assessora Especial do Gabinete do Secretário Municipal de Direitos Humanos, a partir de 05 de novembro de 2021.
Nº 13483
Decreto
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$100.000,00 às dotações constantes do orçamento vigente.
Nº 13484
Decreto
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$330.000,00, referentes ao orçamento vigente.
Nº 918
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 04/11/2021
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília - RPPS e o Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do IPREMM e dá outras providências. (art. 159 concede reajuste de vencimento de 2% aos servidores do IPREMM, extensivo aos inativos e pensionistas, a partir de 01 de fevereiro de 2022)
Obs: Texto consolidado da Lei Complementar nº 918/2021 disponível no site da Prefeitura Municipal de Marília em "Cidadão » Leis Consolidadas" e/ou "Publicações Oficiais » Leis Consolidadas"
Nº 8735
Lei Ordinária
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Data: 03/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com transtorno do espectro autista e suas famílias
Nº 8736
Lei Ordinária
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Data: 03/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a inscrição gratuita em provas de corrida, caminhada e ciclismo de rua em Marília para pessoas de baixa renda inscritas em programas sociais governamentais ou que apresentem atestado de pobreza
Nº 8737
Lei Ordinária
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Data: 03/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato, e dá outras providências
Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 20/12/2021 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2298848-72.2021.8.26.0000. 1) Acórdão de 08/06/2022: “Julgo improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.737 de 03 de novembro de 2021, do Município de Marília”
Nº 8738
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 03/11/2021
Situação: Parcialmente Inconstitucional
Autoria: Legislativo
Modifica a Lei nº 8263/2018, que obriga a divulgação, no site da Prefeitura Municipal, dos estoques de medicamentos distribuídos gratuitamente pelas Unidades de Saúde, adicionando quesitos para facilitar os usuários
Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2298864-26.2021.8.26.0000. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Acórdão de 03/08/2022: ação julgada procedente em parte, para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 1º da Lei Municipal nº 8738, de 03 de novembro de 2021.
Nº 40073
Portaria
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Data: 03/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE ao servidor LUCAS RODRIGUES HONORATO, Instrutor de Treinamento em Elétrica, lotado na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, 02 (dois) anos de afastamento para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, a partir de 16 de novembro de 2021.
Nº 40074
Portaria
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Vínculos
Data: 03/11/2021
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
REVOGA, a partir de 16 de novembro de 2021, a Portaria n° 33315, de 17 de abril de 2017, que designou o servidor LUCAS RODRIGUES HONORATO, Instrutor de Treinamento em Elétrica, para o desempenho da função de Supervisor de Serviços de Projetos do CEPROM, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Nº 40075
Portaria
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Vínculos
Data: 03/11/2021
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
DESIGNA, por necessidade do serviço, as servidoras constantes do Anexo Único, lotadas na Secretaria Municipal da Educação, para cumprirem jornada especial, fazendo jus à respectiva gratificação mensal. - No período de 04 de novembro a 16 de dezembro de 2021: 1. 151637-1 Rosemeire Mansano Nogueira. - No período de 04 de novembro a 23 de dezembro de 2021: 2. 154105-1 Angélica Aparecida da Silva Houer, 3. 151335 -1 Fernanda da Silva Abreu, 4. 155730 - 1 Natalie Aparecida de Azevedo Batista, 5. 138010 - 1 Sílvia Helena dos Santos Martinhão, 6. 159069 - 1 Vânia Cardoso Nunes Ribeiro.
Nº 40076
Portaria
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Vínculos
Data: 03/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado em razão da Portaria n° 39692/2021 e Protocolo n° 32245/2021, em face do exservidor 135143/1 - Felipe Navarro Izique, pela ausência de vínculo para com o Município, e consequente perda do seu objeto.
Nº 13480
Decreto
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Data: 03/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$4.220.000,00, referentes ao orçamento vigente.
Nº 13481
Decreto
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Data: 03/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$550.000,00, referentes ao orçamento vigente.
Nº 13482
Decreto
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Data: 03/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$1.000.000,00 às dotações constantes do orçamento vigente.
Nº 40048
Portaria
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Data: 29/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APOSENTA, por invalidez, a servidora CONCEIÇÃO GIMENES ZAFRA, no cargo de Professora de EMEF, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com base no artigo 34, §4°, inciso II, da Lei Complementar n° 450, de 06 de dezembro de 2005, e artigo 40, §1°, inciso I, da Constituição Federal (com redação anterior à Emenda Constitucional n° 103/2019), com proventos mensais proporcionais calculados com base na remuneração do seu cargo efetivo, seguindo o disposto na Emenda Constitucional n° 70/2012, que acrescentou o artigo 6°-A ao texto da Emenda Constitucional n° 41/2003, a partir de 01 de novembro de 2021.
Nº 40049
Portaria
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Data: 29/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APOSENTA, por invalidez, a servidora ROSE APARECIDA MELLl, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com base no artigo 34, §4°, inciso II, da Lei Complementar n° 450, de 06 de dezembro de 2005, e artigo 40, §1°, inciso I, da Constituição Federal (com redação anterior à Emenda Constitucional n° 103/2019), com proventos mensais proporcionais calculados com base na remuneração do seu cargo efetivo, seguindo o disposto na Emenda Constitucional n° 70/2012, que acrescentou o artigo 6°-A ao texto da Emenda Constitucional n° 41/2003, a partir de 01 de novembro de 2021.
Nº 40050
Portaria
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Data: 29/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APOSENTA a servidora ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA ALMEIDA, no cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, consoante o que dispõem artigo 90, da Lei Orgânica do Município de Marília, o artigo 37, da Lei Complementar n° 450, de 06 de dezembro de 2005, combinados com o artigo 40, § 1°, inciso lII, alínea "a", da Constituição Federal (com redação anterior à Emenda Constitucional n° 103/2019),com proventos mensais correspondentes à totalidade da média aritmética obtida nos termos da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004 e artigo 44, da Lei Complementar n" 450/05, limitados, porém, à remuneração permanente do cargo em que se dá a aposentadoria, de acordo com o § 2°, do artigo 40, da Constituição Federal, § 5°, do artigo 1°, da Lei n° 10.887/04, § 7°, do artigo 44 da LC 450/05, a partir de 01 de novembro de 2021.
Nº 40051
Portaria
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Data: 29/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APOSENTA o servidor SÉRGIO AKIRA TOKUMO, no cargo de Auxiliar de Escrita, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, consoante o que dispõe o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Marília e artigo 37, da Lei Complementar n° 450, de 06 de dezembro de 2005, combinados com o artigo 40, § 1°, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal (com redação anterior à Emenda Constitucional n° 103/2019), com proventos mensais correspondentes à totalidade da média aritmética obtida nos termos da Lei Federal n° 10.887, de 18 de junho de 2004 e artigo 44, da Lei Complementar n° 450/05, limitados, porém, à remuneração permanente do cargo em que se dá a aposentadoria, de acordo com o § 2°, do artigo 40, da Constituição Federal, § 5°, do artigo 1°, da Lei Federal n° 10.887/04, § 7°, do artigo 44 da LC 450/05, a partir de 01 de novembro de 2021.
Nº 40052
Portaria
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Data: 29/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APOSENTA o servidor JOSÉ ORTEGA, no cargo de Trabalhador Braçal, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, consoante o que dispõe o artigo 90, da Lei Orgânica do Município de Marília e artigo 38, da Lei Complementar n° 450, de 06 de dezembro de 2005, combinados com o artigo 40, §1°, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal (com redação anterior à Emenda Constitucional n° 103/2019), com proventos mensais proporcionais ao tempo de contribuição, que será aplicado sobre a média aritmética obtida nos termos do artigo 44, da Lei Complementar n° 450/05, sendo esta limitada à remuneração permanente do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e artigo 1°, da Lei Federal n° 10.887, de 18 de junho de 2004, a partir de 01 de novembro de 2021.
Nº 40053
Portaria
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Data: 29/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APOSENTA a servidora HELENICE BARBOSA DA SILVA DA ROCHA, no cargo de Atendente de Escola, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, consoante o que dispõe o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Marília, artigo 41 da Lei Complementar n° 450, de 06 de dezembro de 2005 e artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005,com proventos mensais integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 01 de novembro de 2021.
Nº 40055
Portaria
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Data: 29/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APOSENTA a servidora SUELI APARECIDA CAPETANI GONÇALVES no cargo de Professora de EMEI, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, consoante o que dispõe o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Marília, artigo 41 da Lei Complementar n° 450, de 06 de dezembro de 2005 e artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas nos incisos I e II do art. 39 da Lei Complementar n° 450/05, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 01 de novembro de 2021.
Nº 13476
Decreto
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Vínculos
Data: 29/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga até 5 de novembro de 2021 o prazo de recadastramento de imóvel previsto no Decreto 13332/2021.
Nº 13477
Decreto
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Vínculos
Data: 29/10/2021
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Outorga "permissão de uso" do conjunto poliesportivo "Albino Ferreira", localizado no Núcleo Habitacional Juscelino Kubitschek, a Jefferson Leandro Meira, com a finalidade de desenvolver projetos esportivos.
Nº 13478
Decreto
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Vínculos
Data: 29/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o Decreto nº 5163/86, que regulamenta a Lei nº 3139/86 concessão de alvará de funcionamento e autorização para localização de depósitos de papel velho e plástico usado, depósito de ferro velho ou similares. (Av. Nelson Spielmann n° 1942, Bairro Palmital)
Nº 13479
Decreto
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Data: 29/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$250.000,00 às dotações constantes do orçamento vigente, relativas à EMDURB.
Nº 40063
Portaria
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Data: 29/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, a pedido, o servidor 153320/1 - DIOGO PALOMBARINl, do cargo de Professor de Educação Física, lotado na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 21 de outubro de 2021.
Nº 40064
Portaria
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Data: 29/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, a pedido, a servidora 102369/2 - LUCIANA ELISA MEIRELLES REIS, do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 21 de outubro de 2021.
Nº 40066
Portaria
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Vínculos
Data: 29/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA, a partir de 21 de outubro de 2021, a Portaria n° 36601, de 17 de maio de 2019, que designou o servidor 153320/1 - DIOGO PALOMBARINI, Professor de Educação Física, para cumprir jornada especial.
Nº 40070
Portaria
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Vínculos
Data: 29/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA até 21 de novembro de 2021, o período para cumprimento da jornada especial do servidor DANILO QUEIROZ DE ALMEIDA, Professor de EMEI, designado por meio da Portaria n° 39924, de 21 de setembro de 2021.
Nº 40071
Portaria
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Vínculos
Data: 29/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA até 14 de dezembro de 2021, o período para cumprimento da jornada especial da servidora FABIANA CEZAR DE DEUS, Professora de EMEI, designada por meio da Portaria n° 39874, de 03 de setembro de 2021.
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