Data: 05/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APOSENTA a servidora EDNA CRUZ DOMINGUES, no cargo de Auxiliar de Escrita, através do Instituto de Previdência do
Município de Marília - IPREMM, consoante o que dispõem artigo 90, da Lei
Orgânica do Município de Marília, o artigo 37, da Lei Complementar n° 450, de 06 de
dezembro de 2005, combinados com o artigo 40, § 1°, inciso III, alínea "a", da Constituição
Federal (com redação anterior à Emenda Constitucional n° 103/2019), com proventos mensais correspondentes à totalidade da
média aritmética obtida nos termos da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004 e artigo 44, da
Lei Complementar n° 450/05, limitados, porém, à remuneração permanente do cargo em que
se dá a aposentadoria, de acordo com o § 2°, do artigo 40, da Constituição Federal, § 5°, do
artigo 1°, da Lei n° 10.887/04, § 7°, do artigo 44 da LC 450/05, a partir de 07 de outubro de
2021.