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Ato Ementa Data Acessos
PORTARIA Nº 39386, 29 DE ABRIL DE 2021 Nomeia, a partir de 1º de maio de 2021, a COMISSÃO PARITÁRIA DE CONTROLE do convênio celebrado com o Governo do Estado de São Paulo por meio da Secretaria da Segurança Pública, visando à delegação compartilhada dos atos de fiscalização das licenças para o exercício do comércio concedidas pela Municipalidade, com atuação de policiais militares, conforme Leis nº 7423, de 05 de junho de 2012 e 7705, de 25 de novembro de 2014, modificada posteriormente, na forma abaixo constituída, ficando revogada a Portaria nº 35922, de 11 de janeiro de 2019: I - Representantes do MUNICÍPIO: - Titulares: a) Secretário Municipal da Administração (Presidente) b) Diretor de Vigilância Patrimonial, Segurança e Multisserviços - Suplentes: a) Supervisor de Serviços de Vigilância da Secretaria Municipal da Administração b) Chefe de Gabinete do Secretário Municipal da Administração. II - Representantes do ESTADO: - Titulares: a) Comandante do 9º Batalhão de Polícia Militar do Interior b) Subcomandante do 9º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Suplentes: a) Coordenador Operacional do 9º Batalhão de Polícia Militar do Interior b) Oficial P/3 do 9º Batalhão de Polícia Militar do Interior 29/04/2021 2528
PORTARIA Nº 39233, 05 DE MARÇO DE 2021 Determina a abertura de Sindicância, de acordo com o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei complementar nº 678, de 28 de junho de 2013, e consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar nº 680/2013, para apurar as irregularidades apontadas pelo TC/SP acima elencadas, julgamento Balanço Geral – Contas do exercício 2018 da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília – FUMES, conforme Protocolo nº 61051/20, para apurar eventuais falhas e responsabilidades, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância. 05/03/2021 2284
DECRETO Nº 13208, 10 DE DEZEMBRO DE 2020 Considera "Hóspede Oficial do Município, no dia 11 de dezembro de 2020, o Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. 10/12/2020 2124
LEI COMPLEMENTAR Nº 904, 17 DE DEZEMBRO DE 2020 Modifica a Lei Complementar nº 883/2019, que regulamenta e cria o quadro de pessoal da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília e a Lei Complementar nº 11/1991, que institui o Código de Administração do Município de Marília 17/12/2020 2032
PORTARIA Nº 38729, 16 DE NOVEMBRO DE 2020 EXONERA, a pedido, REYNALDO PEDRO, do cargo, em comissão, de Assessor do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal da Cultura, a partir de 17 de novembro de 2020. 16/11/2020 2027
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Ato Ementa Data Acessos
PORTARIA Nº 41919, 24 DE NOVEMBRO DE 2022 REVOGA, a partir de 28 de novembro de 2022, a Portaria n° 40829, de 29 de abril de 2022, que concedeu AFASTAMENTO à servidora 140350/2 - APARECIDA MOURÃO PARISI, Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, para tratar de interesse particular. 24/11/2022 15
PORTARIA Nº 41908, 22 DE NOVEMBRO DE 2022 Determina a abertura de SINDICÂNCIA, consoante o que dispõe o artigo 58, § 1° da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013, para apurar as irregularidades apontadas pelo TC/SP acima elencadas, referente ao Ofício CGC - SEB Nº 1395/2022 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Protocolo n° 71129/2022, pertinente ao contrato entre a Prefeitura de Marília e C.C. e S. Ltda. ME, CO-1117/2016, de 29/02/2016, objetivando o fornecimento de material e mão de obra para a reforma e ampliação do Centro comunitário do Bairro Castelo Branco, no valor de R$ 307.091,01, para apurar eventual responsabilidade funcional na ocorrência das irregularidades apontadas pelo TC/SP na execução referido contrato, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, nomeada através da Portaria n° 41318, de 15 de julho de 2022. 22/11/2022 19
PORTARIA Nº 41905, 21 DE NOVEMBRO DE 2022 Determina a abertura de SINDICÂNCIA, consoante o que dispõe o artigo 58, § 1º da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013, para investigar as irregularidades apontadas pelo TC/SP acima elencadas, referente ao Ofício CGC.ARC n° 1130/2022 do Tribunal de Conta do Estado de São Paulo, Protocolo n° 58715/2022, pertinente a apontamento de irregularidade na Execução de interligação de redes; reparos em redes e ramais de distribuição de água em tubos de PVC/PBA CLI5, PEAD, PVC de FoFo, ferro fundido e cimento amianto junto às redes de distribuição e recalque de água com reposição da pavimentação asfáltica do sistema de abastecimento da cidade e seus distritos, com fornecimento de equipamento e mão de obra. Contratante: Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM. Contratada(s): R.S. e O. Ltda, para apurar eventual responsabilidade funcional na ocorrência das irregularidades apontadas pelo TC/SP, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, nomeada através da Portaria n° 41318, de 15 de julho de 2022. 21/11/2022 15
PORTARIA Nº 41899, 18 DE NOVEMBRO DE 2022 Determina a abertura de SINDICÂNCIA, consoante o que dispõe o artigo 58, § 1° da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013, para investigar as irregularidades apontadas pelo TC/SP acima elencadas, referente ao Ofício CECR n° 1260/2022, pertinente ao TC-000434/005/2015 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Protocolo n° 52908/2022, referente a apontamento de irregularidade na licitação - Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços celebrada em 23-02-2011. Valor — R$ 3.990.500,00. Termo Aditivo celebrado em 14-10- 2011, Objeto: Execução de serviços de conservação asfáltica (tapa buracos) em diversas vias públicas. Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada: Construtora Banfor Ltda, para apurar eventual responsabilidade funcional na ocorrência das irregularidades apontadas pelo TC/SP, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, nomeada através da Portaria n° 41318, de 15 de julho de 2022. 18/11/2022 18
DECRETO Nº 13853, 18 DE NOVEMBRO DE 2022 Modifica o Decreto n° 12928/2020, que regulamenta a Lei Complementar n° 889/19 - Código Tributário do Município de Marília. 18/11/2022 10
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