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LEI COMPLEMENTAR Nº 889, 20 DE DEZEMBRO DE 2019 Lei Complementar nº 889, de 20 de dezembro de 2019. Código Tributário do Município de Marília. (Revoga a LC 158/97). Texto consolidado da Lei Complementar nº 889/2019 disponível no site da Prefeitura Municipal de Marília em "Cidadão » Leis Consolidadas" e/ou "Publicações Oficiais » Leis Consolidadas" 20/12/2019 4094
PORTARIA Nº 39386, 29 DE ABRIL DE 2021 Nomeia, a partir de 1º de maio de 2021, a COMISSÃO PARITÁRIA DE CONTROLE do convênio celebrado com o Governo do Estado de São Paulo por meio da Secretaria da Segurança Pública, visando à delegação compartilhada dos atos de fiscalização das licenças para o exercício do comércio concedidas pela Municipalidade, com atuação de policiais militares, conforme Leis nº 7423, de 05 de junho de 2012 e 7705, de 25 de novembro de 2014, modificada posteriormente, na forma abaixo constituída, ficando revogada a Portaria nº 35922, de 11 de janeiro de 2019: I - Representantes do MUNICÍPIO: - Titulares: a) Secretário Municipal da Administração (Presidente) b) Diretor de Vigilância Patrimonial, Segurança e Multisserviços - Suplentes: a) Supervisor de Serviços de Vigilância da Secretaria Municipal da Administração b) Chefe de Gabinete do Secretário Municipal da Administração. II - Representantes do ESTADO: - Titulares: a) Comandante do 9º Batalhão de Polícia Militar do Interior b) Subcomandante do 9º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Suplentes: a) Coordenador Operacional do 9º Batalhão de Polícia Militar do Interior b) Oficial P/3 do 9º Batalhão de Polícia Militar do Interior 29/04/2021 2701
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, 17 DE DEZEMBRO DE 1991 Institui o Código de Administração do Município de Marilia e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Marília. 17/12/1991 2653
PORTARIA Nº 39233, 05 DE MARÇO DE 2021 Determina a abertura de Sindicância, de acordo com o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei complementar nº 678, de 28 de junho de 2013, e consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar nº 680/2013, para apurar as irregularidades apontadas pelo TC/SP acima elencadas, julgamento Balanço Geral – Contas do exercício 2018 da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília – FUMES, conforme Protocolo nº 61051/20, para apurar eventuais falhas e responsabilidades, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância. 05/03/2021 2508
DECRETO Nº 13208, 10 DE DEZEMBRO DE 2020 Considera "Hóspede Oficial do Município, no dia 11 de dezembro de 2020, o Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. 10/12/2020 2339
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PORTARIA Nº 44050, 12 DE ABRIL DE 2024 APOSENTA a servidora 121355/1 MÁRCIA REIS, no cargo de Assistente Administrativa, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais correspondentes à totalidade da média aritmética obtida nos termos do artigo 1º da Lei Federal n° 10.887, de 18 de junho de 2004 e artigo 44, da Lei Complementar n° 450/05, limitados, porém, à remuneração permanente do cargo em que se dá a aposentadoria, de acordo com o § 2º do artigo 40 da Constituição Federal, § 5º do artigo 1º da Lei Federal n° 10.887/04, § 7º, do artigo 44 da LC 450/05, a partir de 16 de abril de 2024. 12/04/2024 3
PORTARIA Nº 44047, 12 DE ABRIL DE 2024 APOSENTA a servidora 60739/4 ROSÂNGELA APARECIDA BOLDORINI PASCOTTO, no cargo de Professora de EMEF, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme previsto no § 2º inciso I do mesmo texto legal, a partir de 17 de abril de 2024. 12/04/2024 2
PORTARIA Nº 44054, 12 DE ABRIL DE 2024 AUTORIZA a redução temporária de jornada de trabalho, de 6 (seis) para 4 (quatro) horas diárias, da servidora 136344/1 EDILENE NASSAR, Psicóloga, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, passando sua jornada de trabalho de 30 (trinta) para 20 (vinte) horas semanais, no período de 15 de abril a 31 de dezembro de 2024. 12/04/2024 2
PORTARIA Nº 44048, 12 DE ABRIL DE 2024 APOSENTA o servidor 69221/1 PAULO CÉSAR PEREIRA, no cargo de Agente de Vigilância Patrimonial, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme previsto no § 2º inciso I do mesmo texto legal, a partir de 16 de abril de 2024. 12/04/2024 2
PORTARIA Nº 44049, 12 DE ABRIL DE 2024 APOSENTA a servidora 121401/1 ELIANE CREPALDI POLON DE ANDRADE, no cargo de Professora de EMEF, através do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, com proventos mensais correspondentes à totalidade da média aritmética obtida nos termos do artigo 1° da Lei Federal n° 10.887/2004 e artigo 44 da Lei Complementar n° 450/2005, limitados, porém, à remuneração permanente do cargo em que se dá a aposentadoria, de acordo com o § 2º do artigo 40 da Constituição Federal, § 5º do artigo 1º da Lei Federal 10.887/2004 e § 7º do artigo 44 da Lei Complementar nº 450/2005, a partir de 16 de abril de 2024. 12/04/2024 2
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