A Prefeitura de Marília, por meio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, assinou o termo de adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR).
O principal impacto é a participação no comprometimento com a pauta étnico-racial, através da ação conjunta do órgão e do Conselho de Promoção da Igualdade Racial inseridos na Rede-SINAPIR.
A Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial é o órgão do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que tem a responsabilidade de atuar com o Departamento de Políticas Étnico-Raciais - DIPER, para auxiliar e apoiar no desenvolvimento das políticas públicas de igualdade racial no Município de Marília, e do Departamento de Monitoramento de Políticas Étnico-Raciais - DIMOPE, que tem a atribuição de articular, coordenar, avaliar e acompanhar a implementação e o desenvolvimento do SINAPIR.
Sendo assim, as partes, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos assumirá as seguintes responsabilidades:
a) adotar ações de fomento para a participação de Estados, Distrito Federal e Municípios no SINAPIR;
b) propor planos e programas a serem pactuados no âmbito do SINAPIR e executados sob a coordenação dos órgãos de promoção da igualdade racial integrantes do sistema;
c) apoiar a instituição e o fortalecimento de conselhos voltados para promoção da igualdade racial;
d) apoiar a criação e o fortalecimento de órgãos de políticas de promoção da igualdade racial nos Estados, no DF e nos Municípios;
e) coordenar o Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial;
f) elaborar orientações gerais para os Estados elaborarem seus respectivos fóruns estaduais de gestores municipais de promoção da igualdade racial;
g) executar o plano nacional de promoção da igualdade racial e apoiar a execução dos planos estaduais e municipais pactuados em conformidade com as diretrizes do SINAPIR e da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial;
h) realizar a Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial e apoiar os Estados e o Distrito Federal na realização das etapas estaduais da Conferência;
i) fortalecer a implementação da política de enfrentamento ao racismo e promoção da igualdade racial em âmbito estadual, distrital e municipal, com disponibilização de recursos, observado o limite orçamentário disponível;
j) operacionalizar o SINAPIR, de forma a possibilitar que a política de enfrentamento ao racismo e promoção da igualdade racial seja executada dentro do sistema, contribuindo para sua institucionalização em todo país.
Já as atribuições da Prefeitura de Marília são:
a) manter e apoiar administrativa e financeiramente o Conselho voltado para promoção da igualdade racial;
b) manter e apoiar o funcionamento do órgão de políticas de promoção da igualdade racial, oferecendo condições administrativas e financeiras para sua ampliação;
c) participar do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial;
d) elaborar e executar plano de enfrentamento ao racismo e promoção da igualdade racial;
e) propor planos e programas a serem pactuados no âmbito do SINAPIR e executados sob a coordenação dos órgãos de Promoção da Igualdade Racial integrantes do sistema;
f) realizar Conferências de Promoção da Igualdade Racial;
g) fortalecer os planos e programas decorrentes da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial;
h) integrar a Rede Nacional de Atendimento às Vítimas de Discriminação Racial.
“Queremos que as comunidades de diferentes etnias, juntamente com o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, tenham maior representatividade para nos inspirarem em novas ideias para a criação de mais políticas públicas, com o consequente alcance da almejada igualdade racial”, disse o prefeito Daniel Alonso.
O secretário de Direitos Humanos, Delegado Wilson Damasceno, afirmou se sentir honrado e satisfeito em assinar junto, com o prefeito Daniel Alonso, essa importante adesão ao SINAPIR. “Temos com o plano nacional o direcionamento para implantarmos mais políticas públicas em prol da igualdade racial em nosso município.”
“O Conselho que represento está satisfeito por dispormos desse grande mérito, que foi a adesão ao SINAPIR. Com isso temos a certeza de que mais políticas públicas voltadas à igualdade racial serão implementadas em Marília, com reflexos na região”, disse Marilis Machado, presidente do Conselho de Promoção da Igualdade Racial.
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