Lei foi elaborada com a participação de representantes dos motoristas prestadores do serviço
A Prefeitura de Marília sancionou na tarde desta segunda-feira (29) a lei número 8.313, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos – Uber e outros – ou outras plataformas de comunicação em rede.
A lei foi publicada no Diário Oficial do Município de Marília desta terça-feira (30) e entrará em vigor após 90 dias contados a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. O Projeto de Lei 159/18, que regulamenta o serviço, havia sido aprovado pela Câmara Municipal em sessão ordinária no último dia 22 de outubro.
Esta lei foi elaborada com a participação de representantes dos motoristas prestadores do serviço e usuários, após atender também demanda dos taxistas, conforme reuniões realizadas em 27 e 29 de agosto na Prefeitura e contatos posteriores, atendendo as solicitações dos trabalhadores deste tipo de transporte.
A Prefeitura lembra que o serviço é previsto na Lei Federal nº 13.640/2018, sendo de competência do município a regulamentação e fiscalização no âmbito do seu território, ressaltando que isso é de relevante interesse público, visando principalmente à segurança dos usuários.
A lei é constituída por total de 22 artigos e estabelece que a gestão e a fiscalização do serviço competirão à Emdurb (Empresa Municipal de Mobilidade Urbana) de Marília.
O prefeito Daniel Alonso lembrou que, enquanto muitas cidades regulamentaram o serviço através de decreto, Marília optou por um Projeto de Lei, que foi amplamente debatido com todos os segmentos interessados.
“É a forma mais justa, pois permitiu um amplo diálogo, fazendo os ajustes necessários. Fizemos encontros com os motoristas e as sugestões deles foram colocadas na lei, que irá contemplar os mais de 200 motoristas de aplicativos. Agradecemos a todos que participaram das discussões e aos vereadores que aprovaram, regulamentando o transporte por meio de aplicativos, entre eles, o Uber, que é o mais conhecido”, disse o chefe do Poder Executivo.
Fotos: Mauro Abreu/Assessoria de Imprensa PMM
