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SET
14
14 SET 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Justiça acata pedido da Prefeitura e manda empresas “fecharem” Terminal Rodoviário Urbano
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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acatou na tarde desta sexta-feira (14) a liminar requerida pelo Município de Marília por determinação do prefeito Daniel Alonso para o “fechamento” do Terminal Rodoviário Urbano “Dr. Hugo Bressane de Araújo”, localizado na região central de Marília. Desde sua abertura, o chefe do executivo vinha lutando para a volta das catracas no Terminal.

As empresas Grande Marília e Viação Sorriso deverão voltar às catracas no prazo de 48 horas a partir da intimação para fins de cumprimento da determinação judicial. Caso não cumpram a ordem determinada, o Tribunal fixou uma multa diária de R$ 50 mil (cinquenta mil reais).

Em 17 de julho de 2017 as empresas decidiram “abrir” o Terminal de integração de passageiros e não admitir a integração tal como antes era realizada, limitando-o a apenas ao usuário do cartão de integração – o Marília Card, ou seja, deverá ocorrer na forma física e eletrônica.

A Prefeitura de Marília realizou várias tentativas junto às empresas de transporte coletivo urbano para solucionar o problema, de modo que as concessionárias voltassem a cumprir a lei e os contratos. Todavia, não houve atividade das requeridas tendentes a realizar integração também pelo terminal por meio físico.

“No caso dos autos, a conduta das empresas requeridas, para além de configurar afronta à legislação municipal e descumprimento do contrato, implica verdadeira inobservância do Principio da Supremacia do Interesse Público e do Principio da Modicidade Tarifária, vez que para um serviço público ser considerado adequado, é necessário que a tarifa cobrada seja módica, garantindo o serviço acessível a todos os usuários. A tarifa de integração, no caso dos autos, não pode ser considerada módica, ante à adoção expressa da tarifa única”, disse em sua decisão o Juiz de Direito

Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, da Vara da Fazenda Pública do Foro de Marília.

O prefeito Daniel Alonso, que esteve no início desta semana no Terminal Rodoviário Urbano, pode constatar a insatisfação da população com a abertura promovida pelas empresas. “Consideramos esta decisão uma grande vitória do nosso governo. A população já não estava contente há muito tempo e não poderíamos ficar omissos. Tentamos por várias oportunidades um acordo amigável com as empresas, mas sem sucesso. Diante disso, entramos na Justiça, que entendeu a necessidade do fechamento do terminal.”

Fotos: Mauro Abreu/Assessoria de Imprensa PMM

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