O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo julgou, na última sexta-feira (1º), representação da Associação Feminina Maternidade Gota de Leite de Marília, que pediu impugnação do chamamento público do PSF (Programa Saúde da Família). Todos os itens apontados pela Gota foram rejeitados, exceto o pedido da Maternidade para “barrar” a sucessão trabalhista, ou seja, a transferência dos trabalhadores.
Na prática, a decisão indica que a Prefeitura de Marília poderia publicar novo edital do chamamento, porém excluindo o item que obrigaria a entidade “manter o quadro atual de funcionários em atividade em no mínimo 70%, com os mesmos salários e benefícios ou aquilo que disciplina as normas legais”.
O prefeito Daniel Alonso, entretanto, anunciou assim que soube da decisão que a Prefeitura “brigará” pela sucessão trabalhista, garantindo os empregos, e irá interpor recurso para que o julgamento do TCE seja revisto.
“A Maternidade apontou vários pontos, mas o Tribunal não viu razão, porque o edital do chamamento está muito bem feito. Foi elaborado de forma técnica, com embasamento legal. O TCE só julgou procedente esse ponto que trata da transferência de mão de obra. Para nós, é uma questão importantíssima porque trata do emprego de muitos marilienses”, disse Daniel.
Importante lembrar, destacou o chefe do Executivo, que o chamamento às entidades de saúde (depois de 20 anos de gestão da Gota, sem concorrência), está acontecendo em decorrência de decisão da Justiça Federal de Marília, não de um desejo pessoal ou opção política.
Pensando na continuidade dos serviços e manutenção dos empregos dos servidores da Gota de Leite, a Prefeitura inseriu a cláusula de sucessão no edital.
O chefe do Executivo lamentou o impasse e declarou que “não esperava um recurso que questionasse esse aspecto, porque é uma ação positiva”, mas, diante disto, além de não existir mais a garantia de manutenção dos empregos como desejava a Prefeitura, ainda haverá a possibilidade de cobranças trabalhistas em face da própria Gota.
“Esperamos que tudo isso seja revertido em breve, com a eficiência da Procuradoria do Município e a sensibilidade do TCE em relação aos trabalhadores”, finalizou o prefeito.
Foto: Mauro Abreu/Assessoria de Imprensa PMM
