O Cosems (Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo) divulgou nota em que se manifesta contrário à MP 839 (Medida Provisória), assinada no dia 30 de maio, que reduz recursos do Orçamento da Seguridade Social, em especial do SUS (Sistema Único de Saúde) no montante de R$ 179 milhões, realocados para concessão de subvenção econômica à comercialização do óleo diesel.
É imperioso destacar, diz o texto, que o histórico de subfinanciamento do SUS se agravou recentemente com a promulgação da Emenda Constitucional nº 95/2016, que congelou o gasto em saúde por 20 anos a partir do ano de 2017.
A referida Emenda, por si só, retirará aproximadamente 400 bilhões de reais do SUS no período, o que representa mais de quatro vezes o gasto federal com ações e serviços públicos de saúde do ano de 2016.
Segundo a entidade, a redução fará com que a participação da União no financiamento ao SUS se reduza ainda mais. O tema já havia sido abordado pela secretária municipal da Saúde de Marília, durante audiência pública na Câmara Municipal, na quarta-feira (6).
“É motivo de preocupação porque sabemos que não teremos recursos novos em relação ao que foi executado no ano passado. Pelo contrário, haverá corte federal. Dessa forma, teremos que rever o planejamento e otimizar ainda mais os recursos que temos”, declarou.
Este ano, nos quatro primeiros meses, Marília investiu em saúde um total de R$ 63,2 milhões, dos quais R$ R$ 36,1 milhões saíram de recursos próprios. A união repassou R$ 26,6 milhões e o Estado participou com pouco mais de meio milhão nos serviços de saúde oferecidos pela Prefeitura.
Na contramão da diminuição da participação da União, os municípios brasileiros vêm aumentando de maneira vertiginosa sua contribuição para manutenção do SUS. O percentual médio de aplicação em saúde, regulamentado pela Lei Complementar nº141/2012 que determina uma aplicação mínima de 15%, dos municípios paulistas, passou de aproximadamente 22,5% em 2010 para quase 27% em 2017.
Em 2017, conforme o Cosems, dos 645 municípios do Estado, quase 1/3 aplicaram 30% ou mais de seus recursos próprios em ações e serviços públicos de saúde, com destaque a municípios que já vêm aplicando 40% de sua receita própria em despesas com saúde – segundo dados disponibilizados pelo Sistema de Informações de Orçamentos Públicos de Saúde (SIOPS).
“Portanto é notório que se ampliará significativamente a necessidade de participação dos municípios no custeio do SUS, tornando insustentável a manutenção da oferta de ações e serviços públicos de saúde à população. Isto porque o município é o lócus da produção do SUS: é nele que a população interage com os serviços. Assim, o COSEMS/SP conclama os Secretários Municipais de Saúde e a sociedade para manifestarem-se contra esta lógica de subfinanciamento, protagonizada atualmente pela Emenda Constitucional nº 95/2016 e Media Provisória n°839/2018 – lógica que retira recursos das áreas sociais, acentuando a perda de direitos sociais”, diz a nota do órgão que representa os gestores municipais.
Foto: Arquivo PMM
