Na última segunda-feira, dia 2 de outubro, foi aprovada por unanimidade, na Câmara Municipal de Marília, a Lei nº 73/2017, que constitui o Reordenamento do Conselho Municipal de Direitos das Mulheres e a criação de seu respectivo Fundo Municipal.
Criado pela Lei municipal 4216/1996 e modificado pela 4695/1999, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, agora ficará vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos, e tem por objetivo deliberar, normalizar, fiscalizar e executar políticas públicas, bem como subsidiar a administração municipal nas questões relativas aos direitos da mulher. As principais alterações realizadas foram em relação às instituições/entidades, que passam a possuir cadeiras no conselho; a presidência, que passará a vigorar em formato de comissão; e a criação do fundo municipal.
“A reestruturação do Conselho Municipal de Direitos das Mulheres é fruto de uma construção coletiva entre instituições/entidades envolvidas, junto ao poder público. No contexto histórico, esta demanda há muito tempo é solicitada e agora conseguimos alcançar esta conquista. Agradeço à Secretaria Municipal de Direitos Humanos, através do secretário Renato Micheletti, pelo empenho com a classe feminina. A Coordenadoria de Políticas para as Mulheres agradece a participação, o comprometimento e a confiança de todos e todas que estiveram à frente desta luta. Nós, mulheres, merecemos uma política pública sólida e é para isso que estamos trabalhando, pelas mulheres e com as mulheres”, destacou a Coordenadora de Políticas para as Mulheres, Jaqueline Primaz.
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