A Prefeitura de Marília – por meio da Secretaria Municipal da Administração – vai encaminhar, nos próximos dias, um projeto de Lei para a Câmara Municipal de Marília, que trata da criação da Jornada Especial para os professores que atuam nas unidades da rede municipal de ensino.
“Por causa de algumas intercorrências verificadas na legislação anterior do magistério – especialmente de diferenças salariais entre as atividades dos docentes – e da necessidade de mais profissionais para suprir a demanda das novas unidades escolares que estão sendo construídas na cidade, a Secretaria Municipal da Educação nos solicitou esta modificação na lei. A criação da jornada especial vai corrigir pontos importantes, como a questão da carga suplementar dos docentes, e concedendo um reajuste justo para os profissionais. Por isso, decidimos encaminhar este projeto para a Câmara Municipal”, comentou Marco Antônio Alves Miguel, secretário municipal da Administração.
Segundo o secretário da Administração, além de garantir mais direitos aos professores da rede municipal de ensino, “o objetivo da proposta é assegurar também o mesmo tratamento jurídico que é dado a outras categorias profissionais de servidores municipais, como médicos, advogados, engenheiros, procuradores, entre outros”.
“Era uma reivindicação antiga dos professores e representa uma conquista para a categoria. Além disso, este projeto vem contemplar novas oportunidades de trabalho para os docentes que trabalham na rede municipal”, destacou Fátima Gatti, secretária interina da Educação.
Segundo a proposta, o professor da rede terá a jornada de trabalho estendida de 4 para 8 horas – com os vencimentos pela referência atual – e a garantia integral de outros direitos, como 13º salário, férias e horas extras. “O projeto da jornada especial vem corrigir algumas distorções que existiam nas atividades da categoria, especialmente quanto aos salários pagos e as diferenças de horas trabalhadas. E vai trazer muitos benefícios para os professores de EMEIs e EMEFs. Fizemos a solicitação ao prefeito Vinicius Camarinha que nos atendeu prontamente e pediu um estudo técnico sobre o caso”, frisou a secretária interina da Educação.
Servidores: Banco de horas está garantido por lei
A Secretaria Municipal da Administração esclarece que o banco de horas extras dos servidores municipais está garantido por lei e que não haverá a adoção de medidas judiciais para determinar a prescrição do que já foi acumulado há mais de cinco anos pela categoria.
“No início deste ano, contratamos uma empresa de consultoria e os técnicos apontaram a falta de uma legislação específica para a questão do banco de horas em nosso município. Então, solicitamos um parecer jurídico da Procuradoria do Município e fomos informados que os direitos dos servidores municipais – que já fazem parte do nosso quadro de funcionários – estão garantidos por lei. Por isso, não procede às especulações que vêm sendo feitas sobre o assunto’, frisa Marco Antônio Alves Miguel.
E complementa: “O servidor municipal que trabalha atualmente para a administração municipal pode ficar tranquilo em relação à questão do banco de horas. É um direito adquirido da categoria profissional. Entretanto, verificamos que há a necessidade da criação de uma regulamentação específica para as futuras contratações da Prefeitura e, por isso, o assunto será amplamente discutido com o Poder Legislativo”.
Assessoria de Imprensa
Fotos: Wilson Ruiz
