“O serviço de transporte individual de passageiros por meio de táxi poderá ser exercido por pessoa física ou por Microempreendedor Individual”.
Esse o artigo principal da lei 7.966, assinada nesta segunda-feira pelo prefeito Vinicius Camarinha, fortalecendo a categoria dos taxistas no município de Marília. Ela substitui a redação de uma outra lei, de 2002.
Pelo novo texto, quando a atividade for exercida por pessoa física deverá atender as seguintes normas:
– Residir no município de Marília
– Possuir Carteira Nacional de Habilitação expedida há mais de seis meses na data de requerimento de concessão de licença
– Estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas(CPF) do Ministério da Fazenda.
– Não ser titular de licença para explorar o serviço de “moto-taxi”, de escolares ou ser motorista autônomo de cargas
– Estar inscrito no INSS(Instituto Nacional do Seguro Social), estando em dia com as obrigações pecuniárias
– Ser proprietário do veículo ou arrendatário, em caso de leasing,
– Havendo inclusão de condutor auxiliar, apresentar o contrato de prestação de serviço.
– Ser eleitor e ter votado na última eleição ou ter justificado a abstenção, bem como estar em dia com as obrigações militares.
Ainda de acordo com a nova lei, quando a atividade for exercida por Microempreender Individual, o taxista deverá estar inscrito na Receita federal como optante pelo Simples Nacional.
O prefeito Vinicius Camarinha disse que após ouvir as reivindicações dos taxistas, considerou muito importante atender ao pedido visando proporcionar a melhoria do faturamento do setor. “Muitos taxistas informais já perderam negócios para empresas privadas ou públicas por não poderem emitir nota fiscal. Sendo um Microempreendedor Individual(MEI), eles passam a ter direito a inúmeros benefícios, aumentando o faturamento, fora outras vantagens importantes”.
Sindicato dos Taxistas elogia a grande conquista:
O vereador Luiz Eduardo Nardi destaca que a medida proporcionará uma retaguarda importante aos taxistas. “É uma categoria importante e que precisava dessa valorização”, afirmou.
Assessoria de Imprensa
Fotos Wilson Ruiz
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