O prefeito Vinicius Camarinha encaminhou nesta última quinta-feira (13), em regime de urgência, para apreciação da Câmara Municipal de Marília, o projeto de lei que visa regulamentar a utilização do Centro Municipal Educacional, Esportivo e Cultural – CMEEC Profª. Neusa Maria Bueno Ruiz Galetti” – localizado na Avenida Santo Antônio.
“A proposta tem por finalidade assegurar maior abrangência na utilização da estrutura do CMEEC, conforme o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de São Paulo”, destaca o prefeito Vinicius Camarinha.
Pela proposta, a Secretaria Municipal da Educação será responsável pela administração geral do Ginásio Municipal, tendo prioridade absoluta na sua utilização. Fica previsto, também, que o CMEEC poderá ser utilizado para atividades educacionais, esportivas, recreativas, artísticas e culturais – conforme regulamentação por decreto. “Todos os recursos obtidos com essa utilização deverão ser aplicados na manutenção das instalações e em melhorias no CMEEC, sendo que eventual excedente deverá ser destinado à educação municipal”, afirma o chefe do Executivo.
Solução Jurídica
Após dois anos de estudos, o prefeito Vinicius Camarinha se reuniu no final de outubro, com representantes do Ministério Público Federal e Estadual, para assinar um acordo judicial que prevê a regulamentação do uso do Ginásio do CMEEC.
O ginásio da Avenida Santo Antônio foi construído com recursos do Ministério da Educação (Salário Educação) e, dessa forma, só poderia ser destinado exclusivamente às atividades promovidas pela Secretaria Municipal da Educação. Mas, como era uma antiga reivindicação da população para que o local pudesse ser utilizado para outros eventos (já que tem capacidade para 7 mil pessoas sentadas e estava ocioso à noite e fins de semana), o prefeito Vinicius teve a iniciativa de acionar a Procuradoria e o Ministério Público para assinatura de um acordo.
“Nós agradecemos a sensibilidade dos representantes do Ministério Público e da Procuradoria. A população terá uma grande opção para a promoção de grandes eventos em nossa cidade”, enfatiza o prefeito Vinicius Camarinha, destacando o empenho neste sentido do promotor Oriel da Rocha Queiroz e do procurador da República, Jefferson Aparecido Dias.
“Nós, representantes do Ministério Público Federal e Estadual, estávamos preocupados com a utilização deste espaço público nos últimos anos. Neste encontro, nós conseguimos definir um termo de conduta, com padrões míniimos para que a população possa utilizá-lo ainda melhor. Lamentavelmente na sua construção foi utilizado recursos da área da educação que inviabilizava o seu uso por outras áreas. Com esta solução jurídica, resolvemos este entrave em benefício de todos os munícipes, além de oferecer também, novas opções de lazer“, ressalta o procurador da República em Marília, Jefferson Aparecido Dias.
O Procurador Geral do Município, Gustavo Costilhas, também destacou a importância do entendimento entre a Prefeitura de Marília e o Ministério Público Federal. “Quem ganha com tudo isto é a cidade de Marília, que passa neste momento a contar com mais uma grande área para eventos esportivos e culturais”.
Manutenção
Toda a manutenção do ginásio ficará sob a responsabilidade da Prefeitura de Marília. Mas, um decreto vai regulamentar a sua utilização para eventos particulares, ou seja, a cobrança de uma taxa para custear essas despesas.
“Para a nossa secretaria será uma grande economia – devido ao alto custo da sua manutenção, e a população vai ganhar mais uma grande opção para a produção de eventos culturais e esportivos na cidade”, comenta Fabiana Cruvinel, secretária municipal da Educação.
E complementou: “outro detalhe importante é que este ginásio foi construído com recursos da educação – especificamente do salário educação, que deveria ter sido aplicado na construção de escolas municipais. Este acordo judicial vem corrigir esta falha cometida na gestão anterior”.
Texto: Assessoria de Imprensa
Foto: Wilson Ruiz
