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Órgão responsável pela articulação intersecretarial e intersetorial para políticas de promoção e proteção dos direitos humanos no enfrentamento de violência, abuso e maus tratos contra: 
l. Mulheres, crianças, adolescentes, jovens, idosos, pessoas com deficiência e população de gênero;
ll. Violência ao migrante e refugiado; 
lll. Discriminação étnica, racial e religiosa; 
lV. Tráfico de pessoas e ou trabalho escravo; 
V. Violência aos comunicadores e jornalistas; 
Vl. Defesa do consumidor.