Lei Orgânica Municipal
Lei Complementar nº 145, de 07 de fevereiro de 1997
Organiza e estrutura o sistema administrativo do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM
Regulamenta e cria o quadro de pessoal da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília - FUMES
Lei nº 3959, de 14 de dezembro de 1993.
Cria os Conselhos Tutelares no Município de Marília.
Lei nº 3991, de 29 de abril de 1994.
Estabelece normas para poda e supressão da vegetação de porte arbóreo.