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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

 

 

LEIS COMPLEMENTARES CONSOLIDADAS

 
 
 
 
 
 
 
 
 
  • Lei Complementar nº 680, de 28 de junho de 2013.
    • Institui o Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas com personalidade jurídica pública do Município de Marília e dá providências.
 
 

 
 
  • Lei Complementar nº 918, de 04 de novembro de 2021.
    • Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília - RPPS e o Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do IPREMM.
 
  • Lei Complementar nº 922, de 23 de novembro de 2021.
    • Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores Públicos Municipais da Administração Direta do Município de Marília, incluindo os profissionais da saúde e do magistério da educação básica.
 
 


 

LEIS ORDINÁRIAS CONSOLIDADAS


 

 
 
 
 
 
 
 
 
  •  Lei nº 4698, de 17 de setembro de 1999
    • Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável
 
 
  • Lei nº 6834, de 07 de outubro de 2008.
    • Institui o “Programa Municipal de Adequação, Readequação e Conservação de Estradas Rurais”. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o estado de São Paulo para execução do programa “Melhor Caminho". (Ver Lei nº 8713, de 09 de setembro de 2021)
 
 
 
 
 
 
 
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