ZERA DÍVIDA MARÍLIA 2025    

Programa de Regularização Fiscal

   De 15 de AGOSTO a 30 de SETEMBRO de 2025  
 

A Prefeitura de Marília acaba de lançar o Programa de Regularização Fiscal – “Zera Dívida Marília 2025”, uma oportunidade para que contribuintes quitem ou parcelem débitos municipais com descontos especiais em juros e multas.

O programa está aberto para adesão de 15 de agosto a 30 de setembro de 2025, e contempla dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, inscritas em dívida ativa, sejam elas ajuizadas ou não.

Condições de pagamento:

• À vista em parcela única: com desconto de 100% sobre juros e multas.
• Parcelamento em até 30 vezes: desconto de 90% sobre juros e multas, com entrada mínima de 10%.
• Parcelamento de 31 a 60 vezes: desconto de 80% sobre juros e multas, também com entrada mínima de 10%.

O valor mínimo das parcelas é de R$ 150,00 para pessoa física e R$ 300,00 para pessoa jurídica.

Quem pode participar:

Todos os contribuintes com débitos junto à Prefeitura Municipal de Marília e à Agência Municipal de Água e Esgoto (AMAE).
No ato da adesão, deverão ser informados: dados cadastrais atualizados do devedor e de seu representante, munido de documento de identidade com foto. O interessado poderá ser representado por procurador mediante apresentação de instrumento próprio ou particular, com firma reconhecida, desde que conste no instrumento de mandato a outorga de poderes para firmar o parcelamento, o que implicará na aceitação integral de seus termos e condições.

  ADESÃO ONLINE:  
A adesão ao programa poderá ser feita de modo online pelo próprio contribuinte através dos canais de serviços abaixo:

Débitos de empresas:

• Para realizar o parcelamento do débito de empresas clique aqui
• Para impressão de 2ª via de termos de parcelamentos e boletos de parcelamentos de empresas já realizados clique aqui
• Para consultar o débito de sua empresa clique aqui

Débitos de imóveis:

• Para realizar o parcelamento do débito de imóveis clique aqui
• Para impressão de 2ª via de termos de parcelamentos e boletos de parcelamentos de imóveis já realizados clique aqui
• Para consultar o débito de seu imóvel clique aqui

  ATENDIMENTO PRESENCIAL:  
O atendimento presencial será realizado no Ganha Tempo Municipal mediante PRÉVIO AGENDAMENTO.
Clique aqui para realizar seu agendamento ou através do WhatsApp: (14) 3402-6000 – opção 1 – Ganha Tempo - Agendamento

O contribuinte que não possui acesso à internet poderá realizar o agendamento presencialmente no Ganha Tempo Municipal.
Endereço: Av. das Indústrias nº 294
Horário de Atendimento: das 8h às 17h - segunda a sexta

  DÚVIDAS:  
WhatsApp: (14) 3402-6000 – opção 00 – Zera Dívida Marília 2025
 

Presencial
Endereço: Rua São Luiz, 359 - Centro
Horário de Atendimento: das 8h às 17h - segunda a sexta
Dúvidas: (14) 3402-8500
 

Lei Complementar Número 1007 de 09 de Abril de 2025
Decreto Número 14774 de 29 de Julho de 2025
Edital nº 1/2025