CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES NA ÁREA DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 8.987/95 E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 735/2015. 09