Contratação de empresa especializada para elaboração de Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS, com a participação do Poder Público e sociedade civil, com a produção de diagnóstico, definição de diretriz, estratégias, linhas de ação, programas e estabelecimento de metas e indicadores para o atendimento das necessidades habitacionais. PREÇO GLOBAL DO LOTE ÚNICO em conformidade com o Termo de Referência e as disposições deste Edital e seus respectivos Anexos. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal 11.001/2013, e suas alterações, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 atualizada e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.