Inexigibilidade de Chamamento Público Nº 011/2023 para celebração de Termo de Colaboração diretamente com a entidade: Instituto Lottus - CNPJ: 51.507.952/0001-37, que presta Serviço de Proteção Social Básica em Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, contemplada com recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº. 45, do Vereador Ivan Luís do Nascimento, na modalidade custeio, embasado no Inciso II do Artigo 31, da Lei nº 13019/2014.