Inexigibilidade De Chamamento Público Nº 017/2023 para Celebração de Termo de Colaboração, com a Entidade INSTITUTO LOTTUS, Recurso oriundo da Emenda Parlamentar nº 31, diretamente com a entidade: INSTITUTO LOTTUS - CNPJ 51.507.952/0001-37; embasado nos Artigos 29 e 31, inciso II da Lei nº 13019/2014