INEXIGIBILIDADE 019/2023-Celebração de Termo de Colaboração com a entidade Associação Mariliense de Esportes Inclusivos - AMEI- CNPJ: 05.560.548/0001-00, Recurso oriundo da Emenda Parlamentar nº 42 da Lei Municipal nº 8925/2022, totalizando R$ 50.000,00; poderá ser realizado por meio de processo de Inexigibilidade embasado nos artigos 29 e 31 inciso II da Lei Federal 13019/2014