Inexigibilidade de Chamamento Público Nº 031/2023 para celebração de Termo de Colaboração diretamente com a entidade: ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE MARÍLIA - CNPJ 52.051.273/0001-69, com recurso oriundo da Emenda Parlamentar nº 47, da Lei Municipal nº 8925/2022, embasado nos Artigos 29 e 31 inciso II da Lei Federal nº 13019/2014.