Inexigibilidade De Chamamento Público Nº 035/2023 para Celebração de Termo de Colaboração, com a Entidade EDUCANDÁRIO BENTO DE ABREU SAMPAIO VIDAL, Recurso oriundo da Emenda Parlamentar nº 23, diretamente com a entidade: EDUCANDÁRIO BENTO DE ABREU SAMPAIO VIDAL - CNPJ 44.480.143/0001-13; embasado nos Artigos 29 e 31, inciso II da Lei nº 13019/2014