Inexigibilidade de Chamamento Público Nº 045/2023 para celebração de Termo de Colaboração com a Entidade Lar São Vicente de Paulo de Marília, CNPJ 52.058.484/0001-23, Recurso oriundo da Emenda Parlamentar Miguel Lombardi de nº 202337300011, embasado no Artigo 31, inciso II da Lei nº 13019/2014.