Termo de Colaboração com a entidade: ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS, UM PRESENTE DE DEUS, CNPJ: 37.730.689/0001-10, contemplada com recursos provenientes da Emenda Parlamentar Municipal nº 28/2024 na modalidade Custeio, embasados nos Artigos 29 e 31 da Lei nº 13019/2014.