Dipõe sobre o parcelamento do solo no Municipio

Legislação Municipal

Atualizado em: 11/05/2023 às 09h10

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LEI COMPLEMENTAR Nº 54, 28 DE DEZEMBRO DE 1992

Assunto(s): Loteam. /Parcel. do Solo

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Alterada

08/05/1997

Alterada pelo(a) Lei Complementar 147

Alterada

15/02/2000

Alterada pelo(a) Lei Complementar 247

Revogada Parcialmente

15/02/2000

Revogada Parcialmente pelo(a) Lei Complementar 247

Alterada

21/08/2000

Alterada pelo(a) Lei Complementar 263

Alterada

15/09/2000

Alterada pelo(a) Lei Complementar 265

Alterada

09/11/2001

Alterada pelo(a) Lei Complementar 295

Alterada

30/09/2004

Alterada pelo(a) Lei Complementar 402

Vinculada

14/01/2005

Vinculada pelo(a) Lei Complementar 415

Vinculada

21/06/2005

Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 6283

Alterada

09/10/2006

Alterada pelo(a) Lei Complementar 480

Alterada

17/07/2014

Alterada pelo(a) Lei Complementar 706

Alterada

14/12/2015

Alterada pelo(a) Lei Complementar 740

Alterada

25/08/2020

Alterada pelo(a) Lei Complementar 900

Alterada

09/05/2023

Alterada pelo(a) Lei Complementar 963

Obs: Texto consolidado da Lei Complementar nº 54/1992 disponível no site da Prefeitura Municipal de Marília em "Cidadão » Leis Consolidadas" e/ou "Publicações Oficiais » Leis Consolidadas"

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 963, 09 DE MAIO DE 2023	Modifica a Lei Complementar nº 54/1992, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município, estabelecendo que as áreas de lazer deverão ser entregues urbanizadas ao poder público	09/05/2023

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