Data: 12/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso
I, da Lei Complementar Municipal n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão
exarado no Procedimento de Sindicância instaurado pela Portaria nº 41459, de 11 de
Agosto de 2022, em decorrência do Protocolo nº 15551/2022, e ARQUIVA a Sindicância,
com fulcro no Art. 58, § 7º, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar Municipal nº
680/2013.
(Protocolo Físico nº 15551/2022 e Memorando Digital nº 8.870/2024)