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ACOLHE INTEGRALMENTE o Parecer Técnico da Comissão exarado no Processo de Avaliação de Saúde Ocupacional, instaurado pela Portaria nº 42676 de 20 de junho de 2023 e determina a REABILITAÇÃO COM RESTRIÇÕES à servidora 125326/1 ANA RITA DE BRITO DE SOUZA FERNANDES, Agente Comunitária de Saúde, lotada na Secretaria Municipal da Saúde.

NOMEIA MATHEUS SOMMACAL MELO para o exercício do cargo, em comissão, de Chefe de Gabinete do Secretário, símbolo C-2, da Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação, devendo cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o caput do artigo 66 do referido texto legal.

EXONERA 168688/2 ÍTALO LIMA MARCONATO MATIAS, do cargo, em comissão, de Chefe de Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação, a partir de 25 de setembro de 2023.

DESIGNA, no período de 25 de setembro de 2023 a 24 de março de 2024, como Autoridades Sanitárias, os servidores públicos municipais abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal da Saúde - Divisão de Zoonoses, para assumirem a execução das ações de vigilância e fiscalização, conforme Lei nº 5152, de 21 de março de 2002, regulamentada através do Decreto nº 8397, de 20 de maio de 2002 e com base nos artigos 92 a 96 e respectivos §§, da Lei Estadual nº 10083, de 23 de setembro de 1998: ADRIANA ANTÔNIA DADALTO MARIANO, ANITA DE AQUINO RIBEIRO BERNARDES, DANILO AUGUSTO BIGESCHI, DULCINÉIA MARTINHÃO ESQUINELATO, EDUARDO DE CASTRO LIMA, ERICK DOUGLAS DE MORAES OLIVEIRA, EUNICE PADIAL SABARAENSE, FELIPE BRENE PORCEL PINTO, FERNANDA HATSUE NAKASATO, FERNANDO DE OLIVEIRA COSTA, GABRIELA CRISTINA DE SOUZA, JOÃO ANTÔNIO ESTEVES MENDES OSAKA, JOÃO FELIPE DE DEUS, JOSÉ LUÍS DA SILVA, JOSÉ SILVEIRA JÚNIOR, MARCELO HIDEKI KUABARA, MARCOS AURÉLIO DA SILVA, MARCOS FRANCISCO DOS S. FERREIRA, MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES, MARTA MARIA DE JESUS, MEIRE ELLEN PEREIRA REAL, PÂMELA CRISTINA DE SOUZA GARCIA, RAFAEL COLOMBO FILHO, RODRIGO JOSÉ DA SILVA, SANDRA ANDRÉA DOS SANTOS COSTA, SÍLVIA REGINA LICORI DE OLIVEIRA, TALITA RAFAELA BASTIANIK RODRIGUES, TIAGO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, VALDEIR PEREIRA DA COSTA, VANESSA NISHIZAWA, VIVIAN MARTINELLI FUNAI

Nomeia a Comissão Local de Organização da Conferência Nacional Extraordinária de Educação - CONAEE 2023, ficando assim constituída: I - Representantes dos Gestores da Educação: - ANA PAULA LOPES GALANTE - BÁRBARA CIBELLI DA SILVA MONTEAGUDO - KARINA CARRIÃO GOMES OLIVEIRA - RITA DE CÁSSIA BORGUETTI PELOZO II - Representantes dos Servidores da Educação: - DELMAR WENDER CABRAL - FLÁVIA LOPES DE CERQUEIRA GIMENES DE OLIVEIRA - KARINA MALHEIROS RODRIGUES III - Representante de País de Alunos: - KELLY CARDOSO PRESS IV - Representantes do Conselho Municipal de Educação: - JOSIANE VALGAS DOS SANTOS - LUÍS FERNANDO DE SENA - MARCELO DE SOUZA FERMINO - PATRÍCIA FELICÍSSIMO PEREIRA - SÍLVIO SILVÉRIO FEITOSA DE FREITAS

NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato ANTÔNIO STURNIK JÚNIOR, para o exercício do cargo de Motorista, vencimento: Nível 1-A Tabela 12, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura n° 04/2020, ficando revogado o item 03 da Portaria no 42999, de 04 de setembro de 2023, que nomeou o candidato Sérgio Henrique Camargo para o referido cargo, uma vez que desistiu expressamente da vaga.

DESIGNA, a partir de 25 de setembro de 2023, a servidora 152960/1 TATIANA MAIAO FRANKLIN FILIZARDO, Professora de EMEI, para o desempenho da função de Professora Coordenadora de EMEI, da Secretaria Municipal da Educação, ficando revogado o item 03 da Portaria nº 40733, de 08 de abril de 2022, que designou a servidora Mirella Mac Cormick Diniz Cabral, para o desempenho da referida função.

Instaurar Processo de Avaliação de Saúde Ocupacional em face da servidora 137740/02 M.C.S.M., Agente Operacional de Serviços, lotada na Secretaria Municipal da Educação.

NOMEIA, em caráter efetivo, os candidatos abaixo relacionados, para o exercício do cargo de Orientador Social, vencimento: Nível 1-A Tabela 12, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura nº 04/2022: 01. THAMIRIS DA SILVA TEIXEIRA 02. ALLEN PERUFFO 03. PEDRO GATTI MARTINS GUERRA

DESIGNA a partir de 21 de setembro de 2023, a servidora 141950/2 FLAVIANE MARIA RODRIGUES GIROTO, Professora de EMEI, para o desempenho da função de Auxiliar de Direção de EMEI, da Secretaria Municipal da Educação.

REVOGA, a partir de 18 de setembro de 2023, a Portaria nº 33781, de 22 de agosto de 2017, que designou a servidora 46094/2 JULIANA PAOLILLO ALVES RIBEIRO, Professora de EMEI, para o desempenho da função de Auxiliar de Direção de EMEI, da Secretaria Municipal da Educação.

EXONERA, a pedido, a servidora 146170/2 ELZA TAMYRIS ALELUIA ANSELMO, do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 09 de outubro de 2023.

APOSENTA, por Incapacidade Permanente para o Trabalho, a servidora 61654/1 SIMONE APARECIDA IMAMURA, no cargo de Agente Operacional de Serviços, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos dos artigos 51 e 52, inciso I, do mesmo texto legal, a partir de 24 de setembro de 2023.

DESIGNA, a partir de 25 de setembro de 2023, a servidora 70769/2 LARIZA BERALDO, Médica Especialista - área Pediatria, para o desempenho da função de Encarregada de Saúde da Criança, da Secretaria Municipal da Saúde.

DESIGNA, no período de 19 de setembro de 2023 a 18 de março de 2024, como Autoridades Sanitárias, os servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal da Saúde - Divisão de Vigilância Epidemiológica, para assumir a execução das ações de vigilância e fiscalização sanitárias, conforme artigos 1º e 2º, incisos I a LXIII, exceto o inciso XXVIII e artigo 3º,§ 1º da Lei nº 4367, de 18 de dezembro de 1997 e com base nos artigos 92 a 96 e respectivos §§, da Lei estadual nº 10083, de 23 de setembro de 1998. 1. 132438 /1 ALESSANDRA ARRIGONI MOSQUINI, 2. 161284/1 AMIN IBN CHAHRUR , 3. 168360/1 JULIANA CARVALHO BORTOLETTO GOMES.

DESIGNA, no período de 19 de setembro a 31 de dezembro de 2023, para regime especial de trabalho, os Motoristas abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal da Educação, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do respectivo vencimento: 1. 33200/2 CÍCERO ROBERTO BALBINO, 2. 163406/1 HOMERO GOMES MARTINS, 3. 31054/1 JOSÉ ROBERTO FURLAN.

DESIGNA, no período de 19 de setembro a 31 de dezembro de 2023, para regime especial de trabalho, o servidor 160024/1 - ROBERVAL LOPES, Motorista, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do respectivo vencimento.

REVOGA, a partir de 29 de agosto de 2023, o item 07 da Portaria nº 41966, de 16 de dezembro de 2022, que designou o servidor 163406/1 HOMERO GOMES MARTINS, Motorista, para o regime especial de trabalho, da Secretaria Municipal da Saúde.

NOMEIA INGRID FERNANDA VIANA DE LIMA para o exercício do cargo, em comissão, de Chefe de Gabinete do Secretário Adjunto de Planejamento Econômico, símbolo C-2, devendo cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o caput do artigo 66 do referido texto legal.

ACOLHE o Pedido de Revisão da empresa Sanetam Comércio de Tubos e Conexões Ltda. – ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 24.537.612/0001-86, em face do julgamento exarado na Portaria nº 42920, de 15 de agosto de 2023, em decorrência do Processo Administrativo Punitivo - PAP instaurado pela Portaria nº 38872, de 18 de dezembro de 2020, e CONVERTE a pena de MULTA DE 10% sobre o valor total dos produtos não entregues (R$15.034,88) em pena de ADVERTÊNCIA, com escopo no §4º, do art. 109, da Lei Federal nº 8.666/93. (Protocolo Digital nº 43.710/2023)

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo, instaurado pela Portaria nº 39.439, de 18 de maio de 2021, decorrente do Protocolo nº 17478/2021, e aplica sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 02 (dois) anos cumulada com MULTA de 30% (trinta por cento) sobre o valor correspondente aos dias de contrato descumprido, calculado da seguinte forma: deverá ser aplicado ao contrato original R$ 358.775,40 (trezentos e cinquenta e oito mil setecentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos) o percentual de reajuste do Aditivo Contratual 03, ou seja, 6,7% (seis vírgula sete por cento) o que significará o preço real do contrato à época do descumprimento, depois, com este montante deverá ser calculado o valor correspondente a 139 (cento e trinta e nove) dias da inexecução contratual, neste valor, atualizado pelo índice utilizado no Município desde 10/05/2021, será aplicado percentual sancionador (30%) à empresa 3S VIGILÂNCIA EIRELI ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 09.562.312/0001-63, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, devido à gravidade e consequências do descumprimento. Além das penalidades acima especificadas se não existiam valores a serem pagos pela contratação em favor da empresa e suficientes para suportar a condenação no Processo Trabalhista nº 0010481-46.2021.5.15.0033, impõe-se a necessidade de ressarcimento ao Município de qualquer eventual pagamento efetuado nos autos do processo, assim, determina-se o encaminhamento à Procuradoria Geral do Município, para ressarcimento de eventuais pagamentos efetuados nos autos do Processo. (Memorando nº 26.368/2023, Processo Trabalhista nº 0010481-46.2021.5.15.0033)

ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 35993/2019, em decorrência do Protocolo nº 77899/2018, atenua a pena de demissão e aplica a pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 30 (trinta) dias ao servidor MARCELO MESSIAS DE ANDRADE, matrícula nº 116530-1, Motorista, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 13, Inciso I, do art. 27, da Lei Complementar n.º 680/2013, devendo a pena de suspensão se iniciar a partir do dia 16 de outubro de 2023. (Memorando nº 26.359/2023)

ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 35995, de 30 de janeiro de 2019, em decorrência do Protocolo nº 65216/2018, atenua a pena de suspensão e aplica a pena de ADVERTÊNCIA ao servidor CARLOS HENRIQUE GOMES, Agente Comunitário de Saúde, matrícula nº 128830-1, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 17, Inciso II, do art. 27, da Lei Complementar n.º 680/2013. (Memorando nº 26.354/2023)

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 37901/2020, em decorrência do Protocolo nº 54280/2019, atenua a pena de demissão e aplica a pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 15 (quinze) dias à servidora RITA ALESSANDRA GONÇALVES DE SOUZA MIYABARA, matrícula nº 157457-1, Professora de EMEF, pelo cometimento de infração disciplinar prevista no item 28, Inciso I, Grupo I, do art. 27 da Lei Complementar nº. 680/2013, devendo a pena de suspensão se iniciar a partir do dia 02 de outubro de 2023. (Memorando nº 26.346/2023)

ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 40605, de 15 de março de 2022, em decorrência do Protocolo nº 36640/2021, e aplica a pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 10 (dez) dias ao servidor THALES HENRIQUE DA SILVA ESTEVES, Auxiliar de Laboratório, matrícula n.º 002119, lotado no Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 12, Inciso II, do art. 27, da Lei Complementar n.º 680/2013, devendo a pena de suspensão se iniciar a partir do dia 02 de outubro de 2023. (Memorando nº 26.308/2023)

ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo de Avaliação de Desempenho, instaurado pela Portaria nº 41374 de 29 de julho de 2022, em decorrência do Protocolo nº 37533/2022, e determina pela DESCONSIDERAÇÃO da 3ª avaliação do Boletim de Avaliação de Desempenho, que compreendeu o período de 28/03/2021 a 15/11/2021, revertendo em benefício a favor de JOSIANE GOMES PELEGRIN DIAS, Agente Operacional de Serviços, matrícula nº 133434-1, lotada na Secretaria Municipal da Educação, com fundamento no art. 82, da Lei Complementar Municipal n° 680/2013. (Memorando nº 26.296/2023)

ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar Municipal n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo de Avaliação de Desempenho, instaurado pela Portaria nº 41.372 de 29 de Julho de 2022, em decorrência do Protocolo nº 33074/2022, e determina pela MANUTENÇÃO do 2º Boletim de Avaliação de Desempenho Insuficiente, compreendendo o período de 24/12/2020 a 23/06/2022, do servidor RAFAEL CAPPUTTI DE LARA, Cuidador Social, matrícula nº 146986-2, com fundamento no nos termos do art. 82, da Lei Complementar n° 680/2013. (Memorando nº º 26.252/2023)

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo de Avaliação de Desempenho, instaurado pela Portaria nº 41336, de 22 de julho de 2022, em decorrência do Protocolo nº 33965/2022, e determina pela MANUTENÇÃO do 4º Boletim de Avaliação de Desempenho Insuficiente - período de 17/05/2021 a 23/11/2021, e EXONERA POR DESEMPENHO INSUFICIENTE o servidor PABLO MANHAES MANSANO, Agente Operacional de Serviços, matrícula nº 159921-1, tendo como local de trabalho a EMEI Roda Pião, tendo em vista se tratar da 2º avaliação consecutiva considerada insuficiente com a manutenção do seu 3º Boletim de Avaliação de Desempenho Insuficiente pela Portaria nº41647/22, com fundamento no nos termos do art.64-F, § único e 64-H, § 3º, ambos da Lei Complementar Municipal nº 11/91 c/c o art. 82, da Lei Complementar Municipal n° 680/2013. (Memorando nº 26.251/2023)

Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho em face do servidor R.A., Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, matrícula nº 155233-2, lotado na Secretaria Municipal da Educação, tendo como local de trabalho a EMEI Beija Flor, pelo resultado do 6º Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar n.º 11/1991. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da Lei Complementar n.º 680/2013, devendo ser conduzido pela Comissão Especial Permanente de BAD, instituída pelo art. 3° da Portaria n° 40945, de 18 de maio de 2022. (Memorando nº 20.696/2023)

Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho em face do servidor T.V.A.R., Professor de EMEF, matrícula nº 152986-2, lotado na Secretaria Municipal da Educação, tendo como local de trabalho a EMEF Nivando Mariano dos Santos, pelo resultado do 6º Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar n.º 11/1991. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da Lei Complementar n.º 680/2013, devendo ser conduzido pela Comissão Especial Permanente de BAD, instituída pelo art. 3° da Portaria n° 40945, de 18 de maio de 2022. (Memorando nº 3909/2023)

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo de Avaliação de Desempenho, instaurado pela Portaria nº 34152, de 22 de dezembro de 2017, em decorrência do Protocolo nº 64056/2017, e determina pela DESCONSIDERAÇÃO do 6º Boletim de Avaliação de Desempenho - período de 13/12/2012 a 06/07/2016, revertendo-se em benefício do servidor MAURÍCIO DO AMARAL FONSECA, Agente Operacional de Serviços, matrícula nº 126543-1, lotado na Secretaria Municipal da Educação, tendo como local de trabalho a EMEF Américo Capelozza, com fundamento no art. 82, da Lei Complementar Municipal n° 680/2013. (Memorando nº 26.254/2023)

ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo de Avaliação de Desempenho, instaurado pela Portaria nº 41792 de 17 de outubro de 2022, em decorrência do Protocolo nº 61607/2022, e determina pela DESCONSIDERAÇÃO do 1º Boletim de Avaliação de Desempenho, compreendendo o período de 28/06/2021 a 19/01/2022, revertendo-se em benefício do servidor ANDRÉ GASPAROTTO, Médico Especialista – área oftalmologia, matrícula nº 162892-1, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, tendo como local de trabalho a UBS Nova Marília, com fundamento no art. 82, da Lei Complementar Municipal n° 680/2013. (Memorando nº 26.291/2023)

ARQUIVA o Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho instaurado em decorrência da Portaria nº 41835, de 25 de outubro de 2022, em decorrência do Protocolo nº 69357/2022, em face da ex-servidora pública municipal ALINE MARQUETE DE MATTOS, matrícula nº 99023-3, Professora de EMEI, sem a resolução do mérito, ante a demissão da servidora acusada, pela perda do seu objeto, com fundamento no art. 59 c/c art. 67 da Lei Complementar Municipal nº 680/2013. (Memorando nº 26.253/2023)

Nomeou o CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E POLÍTICA URBANA, para o biênio 2022/2023, passando a vigorar com a seguinte alteração: “I- l) Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM.Titular:, Suplente: PEDRO PAULO SCHILLER”

Nomeia o CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA E DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUITETÔNICO DE MARÍLIA, para o biênio 2023/2025, ficando assim constituído: I - Representantes do Poder Público: a) Secretaria Municipal da Cultura - PAULO LÚCIO DOS SANTOS, b) Secretaria Municipal da Educação - CAMILA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA, c) Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude - CLODOALDO VAZ CORREIA, d) Oficina Cultural Tarsila do Amaral / Secretaria de Estado da Cultura - -o, e) Comissão de Registros Históricos da Câmara Municipal de Marília - -o, f) Diretoria de Ensino – Região de Marília - LARISSA CAPINZAIKI SOJO, II - Representantes dos segmentos artísticos e entidades da Sociedade Civil: a) Artes Cênicas (teatro, dança, circo, cinema, televisão) - MÁRCIO MARTINS DE OLIVEIRA, b) Artes Plásticas - GUILHERME FELIPE BELEM DINIZ, c) Audiovisual / fotografia - CRISTIANO ANECHINI LEMOS SOARES, - PATRÍCIA SILVEIRA MALHEIROS, d) Artesãos - LUÍS AUGUSTO SÂNDALO JUNIOR, e) Literatura, Bibliotecas e Salas de Leitura - MARLEIDE MARIA DE JESUS, f) Música - RODRIGO CAMARGO MENDONÇA, - REGINA MARIA DOS SANTOS, g) Canto Coral - ANTÔNIO APARECIDO PRIMO, h) História, Patrimônio Arqueológico, Arquitetônico, Artístico e Cultural e, Museus - ANTÔNIO CARLOS CORREA E SILVA, - MÁRCIA CRISTINA DE CARVALHO PAZIN VITORIANO, i) Cultura Popular (manifestações culturais, carnaval, capoeira, movimento jovem, movimento das mulheres, movimento negro) Folclore, Tradição e Cultura Étnica - LUCIANO DE OLIVEIRA, - MARILIS CUSTÓDIO DE LIMA, j) Produtores Culturais e Empresariado - GUSTAVO HENRIQUE MENDONÇA NUNES, k) Entidades Estudantis - EDSON THIAGO ROSSI.

REVOGA, a partir de 25 de setembro de 2023, o item 02 da Portaria n° 41012, de 19 de maio de 2022, que designou o servidor 152692/1 DOUGLAS BULHÕES ROMANO, Assistente Administrativo, para o desempenho da função de Encarregado de Serviços de Cadastro de Fornecedores, da Secretaria Municipal de Suprimentos.

Declara a VACÂNCIA do cargo de Assistente Administrativo, ocupado pelo servidor 152692/1 DOUGLAS BULHÕES ROMANO, lotado na Secretaria Municipal de Suprimentos, pelo período de 03 (três) anos, a partir de 25 de setembro de 2023.

CONCEDE à servidora 82341/3 CÍCERA ALESSANDRA DE SOUZA DOS SANTOS LOPES, Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, 02 (dois) anos de afastamento para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, a partir de 25 de setembro de 2023.

APOSENTA a servidora 94544/1 ISABEL CRISTINA VERGA FERNANDES, no cargo de Professora de EMEF, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, consoante o que dispõe o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Marília, o artigo 42, §§ 1º e 2º, inciso II da Lei Complementar nº 918, de 04 de novembro de 2021, com proventos mensais calculados com base no inciso II do artigo 52, correspondentes a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma do artigo 51, do mesmo texto legal, a partir de 22 de setembro de 2023.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância exarado no procedimento de SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA instaurada em razão da Portaria n.º 41.186 de 22 de junho de 2022, e ARQUIVA a presente Sindicância, com fulcro no Art. 58, § 7º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013. (Protocolo nº 37074/22)

Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO em face da empresa CLEANING DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ sob nº 41.607.510/0001-09, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 378/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 47/2022, quando supostamente deixou de entregar os produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/93 e nº. 10.520/02, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/13, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022, garantindo-se à empresa acusada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. (Memorando nº 22.604/2023)

Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO em face da empresa CLEANING DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ sob nº 41.607.510/0001-09, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 592/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 157/2022, quando supostamente deixou de entregar os produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/93 e nº. 10.520/02, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/13, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022, garantindo-se à empresa acusada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. (Memorando nº 8.241/2023)

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo, instaurado pela Portaria nº 39526 de 10 de junho de 2021, em decorrência do Protocolo nº 15876/2021, e aplica a sanção de MULTA de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos produtos não entregues (R$ 11.500,07), atualizado desde 11/03/2021 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município, cumulada com sanção de suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do que prescreve referido edital à empresa C&V REPRESENTAÇÕES PROMOCIONAL E TEXTIL EIRELI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 30.223.548/0001-61, a ser cumprida após esgotados os prazos recursais. (Memorando nº 26.090/2023)

NÃO ACOLHE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013 c/c o art. 68 “caput” e § único da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 32619/2016, em decorrência do Protocolo nº 9198/2016, tendo nem vista que o parecer foi contrário às provas dos autos, pois resta clara a conduta antiética da servidora ao expor assuntos internos da repartição nas redes sociais, a exposição pública de assuntos internos de decisões hierárquicas viola o artigo 4º, inc. IV, VII, IX e XI, e XXIX da Lei Complementar Municipal n° 680, de 28 de junho de 2013, pois os servidores públicos municipais caso não concordem com a conduta adotada por sua chefia possui meios de denúncias e solicitação de apurações destinadas exclusivamente a estes, não sendo as redes sociais meio de denúncia de apuração interna ou manifestações de mera discordância de sua chefia imediata, assim como funcionários de empresas privadas não podem expor assuntos internos da relação hierárquica em suas redes sociais a mesma vedação existe para o servidor público municipal, não se confundindo este fato com liberdade de expressão pois viola o poder hierárquico da chefia e aplica a pena de SUSPENSÃO de 01 (um) dia a servidora FERNANDA ADRIANA NASCIMENTO DA SILVA, matrícula nº 49832-4, Professora de EMEF, com fundamento no art. 27, inc. II, item 18 c/c o art. 4º, da Lei Complementar Municipal n° 680, de 28 de junho de 2013, a partir de 22 de setembro de 2023. (Memorando nº 26.089/2023)

Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor V.L.C., Agente Operacional de Serviços, matrícula nº 153630-1, lotado na Secretaria Municipal da Educação, pela infringência do art. 27, inc. I, item 20, da Lei Complementar Municipal n.º 680/2013, o qual deverá ser conduzido por Comissão Processante Disciplinar constituída previamente por portaria do Exmo. Sr. Prefeito, designada pelo Corregedor Geral do Município no ato de distribuição do processo, oportunizando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado. (Memorando nº 6.846/2023)

Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora S.R.V.T.A., Agente de Controle de Zoonoses, matrícula nº 130931-1, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, pela infringência do art. 27, inc. I, itens 20 e 21, da Lei Complementar Municipal n.º 680/2013, o qual deverá ser conduzido por Comissão Processante Disciplinar constituída previamente por portaria do Exmo. Sr. Prefeito, designada pelo Corregedor Geral do Município no ato de distribuição do processo, oportunizando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado. (Memorando n° 13.475/2023)

Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor J.R.M., Agente Operacional, matrícula nº 92010-1, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, pela infringência do art. 27, inc. I, itens 20 e 21, da Lei Complementar Municipal n.º 680/2013, o qual deverá ser conduzido por Comissão Processante Disciplinar constituída previamente por portaria do Exmo. Sr. Prefeito, designada pelo Corregedor Geral do Município no ato de distribuição do processo, oportunizando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado. (Memorando nº13.472/2023)

Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor A.C.J., Assistente Administrativo, matrícula nº 98744-1, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, pela infringência do art. 27, inc. I, itens 20 e 21, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013, o qual deverá ser conduzido por Comissão Processante Disciplinar constituída previamente por portaria do Exmo. Sr. Prefeito, designada pelo Corregedor Geral do Município no ato de distribuição do processo, oportunizando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado. (Memorando nº 10.798/2023)

Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho em face do servidor L.S.M, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, matrícula nº 160865-1, lotado na Secretaria Municipal da Educação, tendo como local de trabalho a EMEF Paulo Freire, pelo resultado do 6º Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar n.º 11/1991. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da Lei Complementar n.º 680/2013, devendo ser conduzido pela Comissão Especial Permanente de BAD, instituída pelo art. 3° da Portaria n° 40945, de 18 de maio de 2022. (Memorando nº 14539/2023)

Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho em face da servidora R.S.S., Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, matrícula n.º 168351-1, lotada na Secretaria Municipal da Educação, tendo como local de trabalho a EMEI Estrelinha Dourada, pelo resultado do 1º Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar n.º 11/1991. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da Lei Complementar n.º 680/2013, devendo ser conduzido pela Comissão Especial Permanente de BAD, instituída pelo art. 3° da Portaria nº 40945, de 18 de maio de 2022. (Memorando nº 11372/2023)