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Nº 41121
Portaria
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Data: 09/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE PARCIALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 35674/2018, em face da Nova Lei de Licitações n° 14.133/2021 a qual em seu art. 156, inc. II, § 3°, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor dos produtos não entregues, atualizado desde a data da entrega irregular pelo índice utilizado no Município (IGPM) à empresa MARIO SÉRGIO CASLINI JÚNIOR -ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.° 07.873.457/0001-50, com fundamento na Ata de Registro de Preços n° 223/2017 em sua Cláusula Sétima c/c art.156, inc. II, § 3°, da Lei Federal n° 14133/21 (mais favorável ao acusado), condicionada à substituição do produto no prazo legal de 90 (noventa) dias a contar da data da intimação, caso não seja efetuada a entrega atestada nos autos processuais aplica-se a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor dos produtos não entregues cumulada com a pena de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração Pública do município de Marília pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo neste caso ser publicada nova Portaria atestando a não substituição do produto e a cumulação das penas com a aplicação da suspensão acima imposta.
Nº 41109
Portaria
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Vínculos
Data: 06/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia a COMISSÃO MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, abaixo constituída, ficando revogada a Portaria 31300, de 26 de novembro de 2015 e respectiva alteração: I - Representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social: Titular: ÂNGELA MARIA SULPICIO CRUZ Suplente: EDNA MATTOS SANTOS II - Representantes da Secretaria Municipal da Educação: Titular: FLÃVIA LOPES DE CERQUEIRA GIMENEZ DE OLIVEIRA Suplente: CAMILA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA III - Representantes da Secretaria Municipal da Cultura: Titular: JEFFERSON EMÍDIO DA SILVA Suplente: ANTONIO EDUARDO NEGRÃO IV - Representantes da Secretaria Municipal da Saúde: Titular: LUCIANA CALUZ CARVALHO PEREIRA Suplente: CAMILA COSTA RIBEIRO SIMIONATO V - Representantes do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS: Titular: MARA CRISTINA BOLOGNANI NAVARRO Suplentes: CARINA JORDÃO DA SILVA MARIA HELENA CLEMENTE GATTAZ VI - Representante do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS: Titular: ANDRÉA LUIZA MATARAN CARRERA Suplente: SIMONE MORENO DA SILVA LIMA VII - Representantes do Conselho Municipal de Assistência Social: Titular: VANDERLEIA MARIA MALAGUTI Suplente: TEREZA APARECIDA MACHADO VIII - Representante do Serviço de Acolhimento Institucional: Titular: LORINE VILA REAL DE SOUZA Suplente: LAÍS DE SIQUEIRA GOMES IX - Representante do Conselho Tutelar de Marília: Titular: MARIA APARECIDA AMANCIO HONJOYA Suplente: CAIO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA X - Representante da Secretaria Estadual da Educação: Titular: BEATRIZ MUZIBERTOLI RODRIGUES Suplente: -o XI - Representantes do Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE: Titular: MARIANGELI PEREIX - Representante do Conselho Tutelar de Marília: Titular: MARIA APARECIDA AMANCIO HONJOYA Suplente: CAIO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA X - Representante da Secretaria Estadual da Educação: Titular: BEATRIZ MUZIBERTOLI RODRIGUES Suplente: -o XI - Representantes do Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE: Titular: MARIANGELI PEREIRA MARTINELLI DA SIRA MARTINELLI DA S
Nº 41108
Portaria
Data: 06/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA, no período de 19 de junho a 18 de dezembro de 2022, como Autoridades Sanitárias, os servidores públicos municipais abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal da Saúde - Divisão de Vigilância Sanitária, para assumir a execução das ações de vigilância e fiscalização sanitárias, conforme artigos 1° e 2°, incisos I a LXIII, exceto o inciso XXVIII e artigo 3°, § 1° da Lei n° 4367, de 18 de dezembro de 1997 e com base nos artigos 92 a 96 e respectivos §§, da Lei estadual n° 10083, de 23 de setembro de 1998: 1. 139939/1 ADRIANO AUGUSTO CURIONI 2. 28533/1 ANTONIO CARLOS DE SOUZA SPARAPAN, 3. 95320/1 ANTONIO ROBERTO RUIZ, 4. 81540/1 CELMA DE FÁTIMA DOS SANTOS LUZ, 5. 76023/2 GEÓRGIA BALBINO GUEDES PINTO, 6. 102261/3 GERALDO DINIZ JUNIOR, 7. 94447/1 GILSON DA SILVA, 8. 67334/1 JEFFERSON RICARDO BORGES DA COSTA, 9. 60925/1 LANA MARIKO IKEDA, 10. 94862/1 LARISSA BARROZO ZAMBON, 11. 61697/1 LIDOMAR APARECIDA BAPTISTONI STEFANI, 12. 62782/1 LUCIANE TIBURTINO DA SILVA, 13. 96709/2 LUCIANO ROCHA VILLELA, 14. 94463/1 LUIZ ANTONIO LOPES, 15. 28940/1 LUIZ EDUARDO PINTO ROJO, 16. 43567/1 MARIA BEATRIZ PREZIA REZENDE, 17. 86479/1 MIRIAN DE OLIVEIRA, 18. 81280/1 ODETE MARIA DE CAMPOS BENETTI, 19. 32441/1 OLÍVIA CRISTINA CASETO FURIAN DINIZ, 20. 98833/2 PATRÍCIA CRISTINA RODRIGUES DARÉ, 21. 116343/1 PATRÍCIA SANCHEZ MALDONADO, 22. 95338/1 RENATA RODRIGUES PLÁCIDO, 23. 94480/1 RODRIGO SEBILHANO PERENETTE, 24. 94510/1 SANDRA PAVELQUEIRES, 25. 162930/1 TACIANE ALVARENGA PEREZ, 26. 126616/2 TALITA DOMINGUES PEREIRA MOLINA, 27. 138495/1 WILLY CÉSAR MATIAS.
Seta
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