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Atualizado em: 11/12/2025 às 09h53
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74167 atos encontrados
Nº 48212
Portaria
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Vínculos
Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INCLUI, a servidora DANIELA AUGUSTA NICOLIELO DE ARRUDA, Engenheira de Segurança do Trabalho, para compor a Equipe Multiprofissional composta por profissionais com formação em áreas diversas, habilitados para a avaliação biopsicossocial do servidor, nomeada por meio da Portaria nº 46391 de 24 de fevereiro de 2025.
Nº 48211
Portaria
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia as COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPAs, abaixo constituídas: I - CIPA do Gabinete do Prefeito, da Secretaria Municipal da Administração, da Secretaria Municipal da Cultura, da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, da Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação e da Secretaria Municipal de Suprimentos. a) Gabinete do Prefeito - Posse: 05/12/2025: Titular Designada: CARLA FERNANDA DO AMARAL BUENO Suplente Designada: CAMILA DE AGUIAR HERNANDES g) Procuradoria Geral do Município - Posse: 05/12/2025: Titular Designada: VANESSA KÁTIA BUENO DE MOURA Suplente Designada: ANDREA APARECIDA DE OLIVEIRA BARBOZA
Nº 48210
Portaria
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Vínculos
Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara nulo o item 6 da Portaria nº 48189, de 03 de dezembro de 2025.
Nº 48209
Portaria
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, a pedido, a servidora 176400/1 CLÁUDIA LUCIA RABATINI, do cargo de Médica Especialista - área Psiquiatria, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, a partir de 10 de dezembro de 2025.
Nº 48208
Portaria
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA a redução temporária de jornada de trabalho do servidor 161314/1 FLÁVIO ELI JAOUICH MASCARI, Médico Especialista - área Reumatologia, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, passando sua jornada de trabalho de 15 (quinze) para 12 (doze) horas semanais, no período de 06 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
Nº 48207
Portaria
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Vínculos
Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o Parecer Técnico da Comissão exarado no Processo de Avaliação de Saúde Ocupacional, instaurado pela Portaria nº 47125, de 06 de junho de 2025 e determina a REABILITAÇÃO da servidora 119385/1 GISLAINE CRISTINA MARQUES SIQUEIRA, Professora de EMEF, lotada na Secretaria Municipal da Educação.
Nº 48206
Portaria
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA, por necessidade do serviço, os Educadores Sociais abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, para cumprirem jornada especial de 40 (quarenta) horas semanais, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente ao valor do seu vencimento, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026: ADRIANA APARECIDA LAURENTINO, ANA PAULA PIRES DE OLIVEIRA, CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA, CRISTIANE CAMPOS DA SILVA VITÓRIO, MAIUÍ AGUIAR DA ROZA MEDEIROS, MARIA AUXILIADORA PEREIRA LIMA FENILLE, MAYRA SIMONE NEPOMUCENO LEMOS, MÔNICA DE VASCONCELOS, PATRÍCIA CRISTIANE LOPES DAU DE OLIVEIRA, SHEYLA AGUIAR OLIVEIRA, THAÍS HELENA GONCALVES ARAÚJO BRACCIALLI, VALCHIRIA PERINETTI
Nº 48205
Portaria
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA GISELE TAKAMORI, para o exercício do cargo, em comissão, de Superintendente de Gestão, símbolo CC-3, da Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação, devendo cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o caput do artigo 66 do referido texto legal.
Nº 48204
Portaria
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA ERIC HENRIQUE GOMES CARDOSO REZENDE, do cargo, em comissão, de Superintendente de Gestão, da Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação, a partir de 09 de dezembro de 2025.
Nº 48203
Portaria
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, para regime especial de trabalho, os Motoristas abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do seu vencimento: CLEITON LUZILDO DE SOUZA e LUIZ CARLOS GONÇALVES JÚNIOR
Nº 48202
Portaria
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA, em caráter efetivo, a candidata ANNA CLAUDIA DIAS BOSSONI, RG nº 408212548, classificada em 15º lugar, para o exercício do cargo de Médica Generalista, vencimento: Nível 1-A Tabela 18, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura no 03/2022.
Nº 48201
Portaria
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura processo de avaliação de saúde ocupacional em face da servidora 140449/1 I.C.K., ocupante do cargo de Agente Operacional de Serviços, lotada na Secretaria Municipal da Educação.
Nº 48200
Portaria
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Vínculos
Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica ANULADA a Portaria n.º 47406, de 1º de agosto de 2025, cujo objeto será apurado através da Portaria n.º 46901, de 19 de maio de 2025 (Memorando Digital n.º 52.058/2025).
Nº 48199
Portaria
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora J.S, matrícula 143.685-1, Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, por suposta prática das infrações disciplinares tipificadas no artigo 27, Inciso I item 1 e Inciso II, item 3, da Lei Complementar Municipal n.º 680/2013, o qual deverá ser conduzido por Comissão Processante Disciplinar constituída previamente por Portaria do Exmo. Sr. Prefeito, designada no ato de distribuição do processo, oportunizando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa à servidora acusada (Memorando Digital n.º 49.658/2025).
Nº 48198
Portaria
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, para regime especial de trabalho, os servidores abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal da Saúde - Central de Transporte, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do seu vencimento: ANTÔNIO RIBEIRO EVANGELISTA, ÂNTÔNIO RODRIGUES COUTINHO, CARLOS ALBERTO MACHADO, CARLOS ALBERTO RODRIGUES, CARLOS EDUARDO BARBOSA, CARLOS EDUARDO MONTEIRO, CID LOUREIRO PENTEADO JÚNIOR, CLÉBER OLIVEIRA DA SILVA, DANIEL LAURIANO, DAVID JÚNIOR DA SILVA ALVES, DIVALDO NANTES PIRES, ELIAS DA SILVA, ERMESON RODRIGUES DE OLIVEIRA, EZEQUIEL VIEIRA BEZERRA DA SILVA, FÁBIO EDUARDO DE SANTANA, FERNANDO DE OLIVEIRA, FLÁVIO ANTÔNIO MAGON, GERALDO JOSÉ GUERRA, GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DOURADO, GUSTAVO HENRIQUE VASCONCELOS, HENRIQUE JOSÉ ROQUE DA SILVA, JAIRO AUGUSTO PRADO, JOARCI SILVA DO AMARAL, JOSÉ ANTÔNIO BARBOZA, JOSÉ REINALDO MENDES, LEANDRO ANTÔNIO GOUVEIA, LEANDRO JOSÉ DIAS, LEANDRO JOSE KEMP CASAGRANDE, LUCAS LUZ VALÉRIO, LUÍS CARLOS DA SILVA, LUÍS MAKOTO KOBORI, MAICON DOS SANTOS DOURADO, MARCELO BENETATTI FRANCO, MARCELO FRIGERIO NAKATA, MARCELO GONÇALVES, MARCELO MESSIAS DE ANDRADE, MARCELO NEVES PAES, MÁRCIO ROBERTO SORRILHA ALARCON, OSVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA DA ROCHA, RAFAEL BAGNARA ÁLVARES, RAFAEL LOPES VIUDES, RAUL SOARES DE ALMEIDA, RENATO WEVERTON DA SILVA, RICARDO ESPÓSITO NASCIMENTO, ROBERVAL LOPES, ROGÉRIO BATISTA LOPES, RONALDO DE FREITAS GONÇALVES, RUBENS BELO COSTA, SHEILA DE CARVALHO OLIVEIRA, VALTER LUÍS DOS SANTOS, WANDERLEY SANDALO FILHO, WELBER MAXIMUEL AMANCIO, WILLIAM CARLOS DA SILVA, WILLIANS LUIZ SCARI, ANDRÉ LUIZ PASQUAL, ANÍSIO ROGÉRIO BASTIANIC, EVANDRO APARECIDO MOYSES VILAS BOAS, GEAN CARLO ANTUNES, JOSÉ CÍCERO BALDACIN, JOSÉ ROBERTO GONÇALVES FONTES, LUCIANO PELOZO, LUÍS RICARDO CAMILLO BALBO, MARCUS DRAGO LOPES, MICHELÂNGELO BARBIERI, VALDIR DE OLIVEIRA SANTOS, VALTER EDUARDO DE ARAÚJO, WALTER CELESTINO DOS SANTOS
Nº 48197
Portaria
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, os Motoristas abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos, para operar máquinas pesadas, fazendo jus a uma gratificação mensal no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento inicial do cargo: CARLOS ROBERTO PIRES, EDSON GILMAR DA COSTA, FERNANDO CÉSAR MASTINI, LUIZ CARLOS GONÇALVES JÚNIOR, MARCOS DA SILVA, RENATO MACHADO MONTEIRO, RICARDO CRISPIM DE LIMA, THIAGO DE OLIVEIRA VALE
Nº 48196
Portaria
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, os Motoristas abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, para operar máquinas pesadas, fazendo jus a uma gratificação mensal no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento inicial do cargo: DIRCEU SOARES DE OLIVEIRA, JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA, JONATHAN RODRIGUES ALCANTARA DA SILVA, JOSÉ SOARES DE OLIVEIRA, NIVALDO FRANCISCO CARVALHO, PAULO SÉRGIO GUIMARÃES, PEDRO NASCIMENTO CUNHA, TAYLOR CRISTIANO MACANHAN
Nº 48195
Portaria
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Coloca à disposição do Centro Judiciário de Solução de Conflitos, Mediação e Cidadania - CEJUSC, as servidoras abaixo identificadas, sem prejuízo da remuneração, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026: HITOMI IBARA, MÁRCIA APARECIDA CAIRES RIBEIRO
Nº 48194
Portaria
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Vínculos
Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o Parecer Técnico da Comissão exarado no Processo de Avaliação de Saúde Ocupacional, instaurado pela Portaria nº 47106, de 03 de junho de 2025 e determina a REABILITAÇÃO da servidora 133884/1 LIGIA DOS SANTOS GARCIA, Agente Operacional de Serviços, lotada na Secretaria Municipal da Educação.
Nº 48193
Portaria
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, os Motoristas abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para operar máquinas pesadas, fazendo jus a uma gratificação mensal no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento inicial do cargo: ALEX SANDRO MESALIRA, JARBAS PEREIRA DE SOUZA, PAULO HENRIQUE MARTINS, RENATO RODRIGO DOS SANTOS
Nº 48192
Portaria
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, para regime especial de trabalho, os Motoristas abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do seu vencimento: AGNALDO JACYNTO DIAS, ALECSANDER PEREIRA, ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES, ANTÔNIO SONSIM JÚNIOR, ARNALDO BATISTA DA SILVA, BARTOLINO GOMES CORREA, CARLOS MOREIRA DE ALMEIDA, CARLOS ROBERTO PIRES, CLÁUDIO MANFRIN, EDSON GILMAR DA COSTA, FERNANDO CÉSAR MASTINI, GLEISON RICARDO DE OLIVEIRA, HEWERTON GEORGE CABRAL MARCILIO, LUIS HENRIQUE PETKEVICIUS, MARCOS DA SILVA, RENATO MACHADO MONTEIRO, RICARDO ALEXANDRE MACHADO CHRISPIM DE MORAES, RICARDO CRISPIM DE LIMA, RUBENS REIS DA SILVA, SÉRGIO DANIEL SOARES, THIAGO DE OLIVEIRA VALE
Nº 48191
Portaria
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, para regime especial de trabalho, os Motoristas abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal da Educação, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do respectivo vencimento: AGNALDO CARVALHO DOS SANTOS, ALDO JOSÉ TEIXEIRA, ALESSANDRO MARQUES DA SILVA, ALEXANDRE VICENTINI, ALISSON DOS REIS, ANDRÉ LUÍS RODRIGUES, ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA, ANTÔNIO FIDELCINO DOS SANTOS, ANTÔNIO MARCOS BORTOLOTI, ANTÔNIO STURNIK JUNIOR, ARIOVALDO VALIM, BRÁZ ALVES PEREIRA, CARLOS CÉZAR DELÁCIO, CELSO FERRAZ DE OLIVEIRA, CÍCERO NEVES PEREIRA, CÍCERO ROBERTO BALBINO, CLAUDEMIR JOSÉ MASSAROTTI, CLAUDEMIR ZAPIELO, CLAUDINEI INÁCIO, CLEWERTON PASTIRIK DE MORAES, DAVID CÉSAR PEREZ PEREIRA, DIONÍZIO JUNIOR DA SILVA LINARD, EDERSON DONIZETTI VITORINO DE MOURA, EDGAR EIDI SAITO, EMERSON APARECIDO DA SILVA, EMERSON FERNANDES, ERIVELTO DIMAS DE ALCÂNTARA, EVANDRO JOSÉ DE SOUZA, EVERALDO RODRIGUES DOS REIS, FABIANO JUNIOR VALENTIM CIRINO, FÁBIO DUTRA DA SILVA, FLÁVIO ROGÉRIO DOMINGUES, GUILHERME LOPES MEIRA, HÉLIO PORTO DE SOUZA, HOMERO GOMES MARTINS, JEFERSON BRÁZ, JOÃO LUIS IZZO, JOSÉ ALEXANDRE SBOMPATO, JOSÉ ANTÔNIO DE ARAÚJO, JOSÉ MARCELINO PIRES, JOSÉ ROBERTO FURLAN, JÚNIOR HENRIQUE DE LIMA PAULO, KLEVERSON ESTEVES DE LIMA, LEONILDO FERREIRA, LUÍS CARLOS BARBAROTO, MANOEL ALVES DOS SANTOS, MARCELO ALVES DOS SANTOS, MARCELO FRANCISCO DE OLIVEIRA, MARCIEL ZERLIN HONORATO, MAURI SÉRGIO DA SILVA, MAURO DE OLIVEIRA LIRA, MOACIR JOSÉ DOS SANTOS, MOYSES MENDES, MURILO GUEDES LINO, NATALINO MANOEL PEREIRA, NELSON DE SOUZA CAMPOS, NILSON DE OLIVEIRA, NILTON SÉRGIO BALDINOTI, NOÉRCIO PEREIRA DA SILVA, PAULO SÉRGIO LEÃO, RENATO LOPES DOS SANTOS, RICARDO DOS SANTOS, RICARDO KINDIRO KIMURA, RODRIGO LUIZ DE ROSSI, ROGÉRIO DE FARIA PEREIRA, ROGÉRIO MENDONÇA, SÉRGIO EDUARDO GARÉ, TAKAYUKI HANADA, THIAGO ISHIO, TIAGO ALBERTO MESQUITA, VALENTIM EDSON PORFÍRIO, VANDERLEI DE SOUZA BATISTA, VINICIUS ALVES FONSECA, VINICÍUS LAGE DA SILVA, VLADIMIR DESTRO, WALDEMAR BIONDO, WILLIAM CARLOS LOPES DOS SANTOS
Nº 48190
Portaria
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, para regime especial de trabalho, os motoristas abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do seu vencimento: AIRTON CÉZAR PIRES, ARMANDO TOSHIYUKI ENDO, ANTÔNIO MARCOS CAVALCANTE TAHARA, DIRCEU SOARES DE OLIVEIRA, ÉLCIO APARECIDO FERNANDES, GUILHERME CÉSAR FATIA, JONATHAN RODRIGUES ALCANTARA DA SILVA, JOSÉ SOARES DE OLIVEIRA, MARCELO WAGNER DE OLIVEIRA, MÁRCIO AKIRA SAKATA, MARCOS RODRIGO PEREIRA, NIVALDO FRANCISCO CARVALHO, PEDRO NASCIMENTO CUNHA, TAYLOR CRISTIANO MACANHAN
Nº 48189
Portaria
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Vínculos
Data: 03/12/2025
Situação: Revogada Parcialmente
Autoria: Executivo
Coloca à disposição da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília - EMDURB, os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo da remuneração, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026: Administração: INGRID AVELAR CASTANHO SILVA, LILIAN MARIA FORIN, SAMANTA DAMASCENO MONÇÃO Gerência de Trânsito: ROQUE MIRANDA DE MORAES JUNIOR Rodoviária: APARECIDO RIBEIRO DE MAGALHÃES, CLAUDINEI DOS SANTOS DE BRITO, DANIEL BRUNO DOS SANTOS, GILMAR CUSTÓDIO, GIVANILDO LEOPOLDINO DE FREITAS, SILVANA CORRÊA, WAGNER EDSON FERNANDES
Nº 48188
Portaria
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Coloca à disposição da Delegacia Seccional de Polícia de Marília, os servidores abaixo identificados, sem prejuízo da remuneração, nos períodos de 19 a 31 de dezembro de 2025 e de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026: CAROLINE DA SILVA REGINATTO, FLÁVIO LUIS DE ANDRADE, JOÃO VICENTE ALVES SILVA, JULIA RIBAS VILARDI, LAURICE FERREIRA DOS SANTOS SILVA, MARIA VALÉRIA ALVARES DALTO
Nº 48187
Portaria
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Coloca à disposição do Tiro de Guerra de Marília, os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo da remuneração, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026: CAMILA DE FÁTIMA BENHOSSI ALÉCIO, LUZIMAR JOÃO DO NASCIMENTO, MARIA APARECIDA GAMA DA SILVA, TEREZINHA ALVES PEREIRA
Nº 48186
Portaria
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Coloca à disposição do Tiro de Guerra de Marília, a servidora 158887/1 CAMILA DE FÁTIMA BENHOSSI ALÉCIO, Assistente Administrativa, sem prejuízo da remuneração, no período de 18 de novembro a 31 de dezembro de 2025.
Nº 48185
Portaria
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA a redução temporária de jornada de trabalho, da servidora 161675/1 MARIANGELA DA ROCHA RIGO, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, passando sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, no período de 02 de fevereiro a 31 de dezembro de 2026.
Nº 48184
Portaria
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Vínculos
Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA a Portaria nº 48034, de 29 de outubro de 2025, que nomeou Leandro Henrique de Carvalho, para o cargo de Médico Especialista – Área Cardiologia, uma vez que o candidato não compareceu a Diretoria de Recursos Humanos para apresentar a documentação e tomar posse no prazo estipulado pela Lei Complementar nº 11/91.
Nº 48183
Portaria
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara a VACÂNCIA do cargo de Educadora Social, ocupado pela servidora 135879/1 SILVIA NOGUTI, RG nº 28.811.010-9, CPF nº 329.445.088-57, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, pelo período de 03 (três) anos, a partir de 05 de dezembro de 2025.
Nº 48182
Portaria
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Vínculos
Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o Parecer Técnico da Comissão exarado no Processo de Avaliação de Saúde Ocupacional, instaurado pela Portaria nº 46331, de 18 de fevereiro de 2025 e determina a REABILITAÇÃO da servidora 155608/1 DENISE MARIA BRABO, Professora de Inglês da Educação Básica, lotada na Secretaria Municipal da Educação.
Nº 48181
Portaria
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Vínculos
Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o Parecer Técnico da Comissão exarado no Processo de Avaliação de Saúde Ocupacional, instaurado pela Portaria nº 45451, de 05 de dezembro de 2024 e determina a REABILITAÇÃO da servidora 138207/1 MARTA BEATRIZ DE BEM NUNES, Professora de EMEF, lotada na Secretaria Municipal da Educação.
Nº 48180
Portaria
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Vínculos
Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o Parecer Técnico da Comissão exarado no Processo de Avaliação de Saúde Ocupacional, instaurado pela Portaria nº 45450, de 05 de dezembro de 2024 e determina a REABILITAÇÃO da servidora 138207/3 MARTA BEATRIZ DE BEM NUNES, Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação.
Nº 48179
Portaria
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura processo de avaliação de saúde ocupacional em face da servidora 144193/1 R.R., ocupante do cargo de Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação.
Nº 48178
Portaria
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho em face do servidor F.H.C, Agente de Controle de Endemias, matrícula nº 166480-1, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, pelo resultado do 5º Boletim de Avaliação de Desempenho, referente ao período de 26/07/2024 a 02/02/2025 ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar Municipal n.º 11/1991. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da Lei Complementar Municipal n.º 680/2013, devendo ser conduzido pela Comissão Especial Permanente de BAD, instituída pelo art. 3° da Portaria n° 40945, de 18 de maio de 2022, modificada posteriormente (Memorando nº 54.878/2025).
Nº 48177
Portaria
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Vínculos
Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art. 1º. ACOLHE o pedido de revisão formulado pela servidora LIDIMAR RODRIGUES DE SOUZA, matrícula nº 78.190, ocupante do cargo de Médica Especialista – área Pediatria, nos termos da fundamentação exposta. Art. 2º. TORNA INTEGRALMENTE SEM EFEITO a Portaria nº 45544, de 17 de dezembro de 2024, que aplicou a penalidade de advertência à referida servidora, em conformidade com o artigo 80 da Lei Complementar nº 680/2013, declarando a nulidade do ato sancionatório. Art. 3º. ABSOLVE a servidora LIDIMAR RODRIGUES DE SOUZA, matrícula nº 78.190, ocupante do cargo de Médica Especialista – área Pediatria, da imputação que lhe foi atribuída no bojo do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 31107, de 13 de outubro de 2015, em razão da manifesta atipicidade da conduta, por ausência do elemento subjetivo do tipo (dolo). Protocolo nº 9.293/2025.
Nº 48176
Portaria
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Vínculos
Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art. 1º. ACOLHE o pedido de revisão formulado por PAULO CÉSAR SPINOSA PASSOLO, matrícula nº 94382-1, ocupante do cargo de Cirurgião Dentista, para o fim de TORNAR SEM EFEITO, em sua integralidade, a penalidade de suspensão pelo prazo de 10 (dez) dias, que lhe foi aplicada por meio da Portaria nº 47911, de 20 de outubro de 2025. Art. 2º. Em consequência do disposto no artigo anterior, ABSOLVE o referido servidor das imputações que lhe foram feitas no bojo do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado por força da Portaria nº 46760, de 28 de abril de 2025, determinando o imediato e integral restabelecimento de todos os direitos e vantagens funcionais que porventura tenham sido afetados em decorrência da sanção ora anulada (Protocolo nº 181.845/2025).
Nº 48175
Portaria
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Vínculos
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA, a partir de 1º de dezembro de 2025, o item 86 da Portaria n.º 27996, de 01 de fevereiro de 2013, que designou a servidora 44563/3 RITA DE CASSIA MATOS MARTINS, Professora de EMEF, para o desempenho da função de Auxiliar de Direção de EMEF, da Secretaria Municipal da Educação.
Nº 48174
Portaria
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APOSENTA a servidora 136638/1 SONIA MARIA TREVISAN DE OLIVEIRA, no cargo de Agente de Controle de Zoonoses, vencimento: Nível 1-E – Tabela 1, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais proporcionais ao tempo de contribuição, correspondente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano que exceder a 20 (vinte) anos de contribuição, na forma dos artigos 51 e 52 do referido dispositivo legal, a partir de 1º de dezembro de 2025.
Nº 48173
Portaria
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APOSENTA a servidora 32670/1 ISAURA DE ALMEIDA, no cargo de Agente Operacional, vencimento Nível 1-C – Tabela 1, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme disposto no §5º inciso I do referido dispositivo legal, a partir de 1º de dezembro de 2025.
Nº 48172
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APOSENTA o servidor 55174/1 JORGE LUIS FREITAS SANTOS, no cargo de Assistente Administrativo, vencimento Nível 1-H – Tabela 12, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme previsto no § 2º inciso I do referido dispositivo legal, a partir de 04 de dezembro de 2025.
Nº 48171
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APOSENTA o servidor 24686/1 PAULO ROBERTO BISSOLI, no cargo de Agente Operacional, vencimento Nível 1-L – Tabela 1, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme previsto no § 2º inciso I do referido dispositivo legal, a partir de 03 de dezembro de 2025.
Nº 48170
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APOSENTA a servidora 45373/1 JAQUELINE CARVALHO RODRIGUES, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, vencimento Nível 1-E – Tabela 13, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme previsto no § 2º inciso I do referido dispositivo legal, a partir de 1º de dezembro de 2025.
Nº 48169
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APOSENTA a servidora 44563/3 RITA DE CASSIA MATOS MARTINS, no cargo de Professora de EMEF, vencimento Nível 1-I – Tabela Magistério 1, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme disposto no §5º inciso I do referido dispositivo legal, a partir de 1º de dezembro de 2025.
Nº 48168
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa CITÉLUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.966.986/0001-84, para apurar sua responsabilidade pelas irregularidades na execução do Contrato CST 1517/20, consistentes, em tese, nas seguintes infrações: a) inexecução parcial do objeto contratual, caracterizada pelo atraso reiterado e pela omissão sistemática no cumprimento das ordens de serviço de manutenção corretiva do parque de iluminação pública, em violação à Cláusula Primeira do Contrato e ao item 3.4.6.4 do Termo de Referência do edital; b) execução de serviços em manifesta desconformidade com as normas técnicas aplicáveis, especificamente pela realização de ligação elétrica irregular que resultou na emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) pela concessionária de energia e consequente prejuízo ao erário, em afronta à Cláusula Décima, alíneas 'a' e 'h', do Contrato; e c) potencial descumprimento do dever de manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação técnico-operacional exigidas na licitação, em violação à Cláusula Décima Terceira do Contrato e ao artigo 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 (Memorando n.º 40.217/2025).
Nº 48167
Portaria
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO (PAP) em face da empresa GF PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.043.043/0001-05, para apurar a sua responsabilidade pela inexecução parcial do Contrato nº CST 1672/23 e pelo descumprimento de obrigações legais, consubstanciado, em tese, nas seguintes condutas infracionais: I- Inexecução da obrigação de apresentar mensalmente os comprovantes de recolhimento das guias de FGTS e INSS, o que representa violação frontal à Cláusula Segunda do Contrato nº CST 1672/23, a qual condiciona expressamente a liberação dos pagamentos à comprovação de tais recolhimentos, demonstrando um claro inadimplemento de obrigação acessória essencial à regularidade da execução contratual; II- Perda superveniente das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, especificamente no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, evidenciada pela inadimplência corrente com as contribuições previdenciárias e com o FGTS, em afronta direta à Cláusula Décima do Contrato, que impõe o dever de manter, durante toda a execução do pacto, todas as condições de habilitação, bem como ao disposto no artigo 55, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93; III- Descumprimento reiterado de obrigações trabalhistas para com os funcionários alocados na execução do contrato, incluindo atraso no pagamento de salários, não adimplemento do “prêmio assiduidade” previsto em acordo coletivo, pagamento em atraso do vale-alimentação e ausência de depósitos pontuais do FGTS, configurando violação da Cláusula Décima Quinta do Contrato, que atribui à contratada a responsabilidade exclusiva pelos encargos trabalhistas, e representando grave falha na execução do objeto contratado, com potencial risco de responsabilização subsidiária para o Município (Memorando n.º 51.983/2025).
Nº 48166
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Vínculos
Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor H.R.B., matrícula n.º 64599-1, Diretor de Escola Municipal, lotado na Secretaria Municipal da Educação, por suposta prática das infrações disciplinares tipificadas no artigo 27 inciso I item 25 e inciso II item 7 da Lei Complementar Municipal nº 680/2013, o qual deverá ser conduzido por Comissão Processante Disciplinar constituída previamente por Portaria do Exmo. Sr. Prefeito, designada no ato de distribuição do processo, oportunizando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado (Processo Administrativo n.º 8.066/2025, Memorando 42.673/2025).
Nº 48165
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Vínculos
Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art. 1º. NÃO ACOLHER o Parecer Final da Comissão Permanente de Sindicância, que opinou pelo arquivamento do Processo Administrativo nº 8.066/2025, por dissentir de suas conclusões e entender que os elementos coligidos aos autos, reanalisados à luz das diligências complementares, constituem justa causa suficiente para a instauração de processo administrativo disciplinar. Art. 2º. DETERMINAR, com fundamento no artigo 58, § 7º, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013, a imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do servidor H.R.B., matrícula nº 64599-1, à época dos fatos ocupante do cargo de Secretário Municipal da Educação, para a devida apuração de sua responsabilidade funcional pela suposta prática das infrações disciplinares tipificadas no artigo 27, inciso I, item 25 (praticar ato lesivo ao patrimônio municipal, consumado ou não consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente), e inciso II, item 7 (proceder, na execução das tarefas, de forma desidiosa), da referida lei complementar, em razão de sua suposta conduta omissiva e ineficiente que possivelmente resultou no descumprimento do artigo 212 da Constituição Federal no exercício fiscal de 2024, assegurando-se ao acusado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa em todas as fases do procedimento. Art. 3º. DETERMINAR o encaminhamento de cópia integral dos presentes autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis no âmbito de sua atribuição constitucional, notadamente no que tange à apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa por parte do ex-Prefeito Municipal, gestor no exercício de 2024, em razão de haver indícios de que, mesmo após reiteradas notificações dos órgãos de controle interno e externo, supostamente se omitiu em seu dever de zelar pela correta aplicação do mínimo constitucional em educação (Processo Administrativo Eletrônico nº 8.066/2025, bem como no Memorando 42.673/2025).
Nº 48164
Portaria
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA, no período de 08 de janeiro a 07 de julho de 2026, como Autoridade Sanitária, o servidor 102270/2 FÁBIO TADEU SOARES SARAIVA, Médico Veterinário, lotado na Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para assumir a execução das ações de vigilância e fiscalização, conforme Lei n° 5152, de 21 de março de 2002, regulamentada através do Decreto n° 8397, de 20 de maio de 2002 e com base nos artigos 92 a 96 e respectivos §§ da Lei estadual n° 10083, de 23 de setembro de 1998.
Nº 48163
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, por necessidade do serviço, a servidora 64785/1 ADRIANA CECILIA DE ASSIS VITALINO, lotada na Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Econômico, para cumprir jornada especial de 40 (quarenta) horas semanais, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente ao valor do seu vencimento.
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