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Legislação Municipal
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Legislação Municipal
Atualizado em: 08/09/2026 às 11h36
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76023 atos encontrados
Nº 49646
Portaria
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Vínculos
Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia MÁRCIA MENDES DE ANDRADE para compor o CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, como suplente, Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, de que trata a Portaria nº 44216, de 07 de maio de 2024, em substituição a Bruno Oizumi.
Nº 49645
Portaria
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Vínculos
Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA, a partir de 04 de setembro de 2026, a Portaria n.º 45135, de 18 de outubro de 2024, que concedeu a servidora 160202/1 SELMA REGINA BORTOLOTI ALVES, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, afastamento para tratar de interesse particular.
Nº 49644
Portaria
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Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, a pedido, a servidora 160202/1 SELMA REGINA BORTOLOTI ALVES, do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 04 de setembro de 2026.
Nº 49643
Portaria
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Vínculos
Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA, a partir de 08 de setembro de 2026, a Portaria nº 48966, de 30 de abril de 2026, que colocou o servidor 123080/1 EVERTON YURI SEVERINO COSTA, Agente Operacional de Serviços, à disposição da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB.
Nº 49642
Portaria
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Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Coloca à disposição do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, a servidora 187500/1 GEOVANNA BUZZO MOURÃO, Analista Contábil, com prejuízo da remuneração, no período de 08 de setembro a 31 de dezembro de 2026.
Nº 49641
Portaria
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Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APOSENTA a servidora 64432/1 RONILZE CRISTINA FLORENTINO, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, vencimento Nível 1-H – Tabela 13, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme previsto no §2º inciso I do referido dispositivo legal, a partir de 16 de setembro de 2026.
Nº 49640
Portaria
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Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho – BAD em face da servidora F.R.N.S, Professora de Educação Especial da Educação Básica, matrícula nº 145971-4, pelo resultado do 2º Boletim de Avaliação de Desempenho referente ao período de 03/08/2025 a 02/05/2026 ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar Municipal n.º 11/1991. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da Lei Complementar Municipal n.º 1031/2026, devendo ser conduzido pela Comissão Especial Permanente de BAD, instituída pela Portaria n° 49059, de 15 de maio de 2026 (Memorando nº 42.557/2026).
Nº 49639
Portaria
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Vínculos
Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica REVOGADA a Portaria n.º 49346, de 26 de junho de 2026, restabelecendo os trâmites do Processo Administrativo Disciplinar instaurado através da Portaria n.º 44435, de 03 de junho de 2024, em face do servidor R.A.P., Cuidador Social, matrícula n.º 105864-02 (no Processo Administrativo n.º 17.666/2026, e Memorando n.º 30.104/2026).
Nº 49638
Portaria
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Vínculos
Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado o PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR em face da empresa MARANATA TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 23.433.268/0001-12, consoante o que dispõe o artigo 6º, §6º inciso II da Lei Complementar Municipal nº 1.032/26, destinado a apurar a responsabilidade administrativa pelo suposto cometimento das infrações administrativas tipificadas no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 e no artigo 38, inciso II da Lei Complementar nº 1032/2026, devendo o processo ser conduzido pela Comissão Permanente de Processo Sancionador, constituída previamente na forma do artigo 11 da Lei Complementar nº 1032/26, designada pela Corregedoria Geral do Município no ato de distribuição do processo (Processo Administrativo n.º 7.904/2026).
Nº 49637
Portaria
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Vínculos
Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Procedimento de Sindicância instaurado pela Portaria n.º 48552, de 13 de fevereiro de 2026, em decorrência do Memorando nº 55.989/2025, e DETERMINA a Instauração de Processo Administrativo Sancionador em face da empresa Maranata Transportes e Locações LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 23.433.268/0001-12, em razão da prática de supostas irregularidades na execução do contrato CST – 1453/19 (Processo Administrativo Eletrônico nº 7.904/2026).
Nº 49636
Portaria
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Vínculos
Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, abaixo indicada, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento nas áreas do MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14, ficando revogada a Portaria nº 47416, de 04 de agosto de 2025. Titulares: MELISSA CAMPITELLI FERREIRA, REGHER FERREIRA DE OLIVEIRA, FLAVIA RAFFAELA CORCIOLI ELIAS Suplentes: ANA PAULA DEO DAS NEVES, MARIZA DA ROCHA EUFRAUZINO
Nº 49635
Portaria
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Vínculos
Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
SUSPENDE, até 19 de agosto de 2028, a Portaria nº 48003, de 27 de outubro de 2025, que instaurou processo de avaliação de saúde ocupacional em face do servidor 126543/1 M.A.F., ocupante do cargo de Agente Operacional de Serviços, lotado na Secretaria Municipal da Educação, tendo em vista concessão de afastamento para tratar de interesse particular, através da Portaria nº 49590, de 19 de agosto de 2026.
Nº 49634
Portaria
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora A.O., matrícula n.º 76848-01, Auxiliar de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, por suposta infringência ao artigo 16, inciso II, alínea “g”, e alínea “h” c/c artigo 4º, incisos VI e VIII; e artigo 16, inciso IV, alínea "a", todos da Lei Complementar Municipal n.º 1.031/2026 (Memorando n.º 24.288/2026).
Nº 49633
Portaria
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Data: 02/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA, a partir de 02 de setembro de 2026, os servidores integrantes das equipes dos serviços prestados pelo Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP), pelo Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS) e pelo Serviço de Acolhimento Casa Cidadã, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, que atuam diretamente com a população em situação de rua: CLÁUDIA RAMOS CONRADO SCALCO, DANIELE DE CASTRO MEIRA, GABRIEL DE ARAUJO FREGOLENTE, IVONETE ARAÚJO SATELE, JULIANA RINO PIGOZZI, LUCAS ALVES MOREIRA, MARÍLIA YARA DE OLIVEIRA COSTA, OSCAR MASSACHI MIYAZATO, PATRÍCIA ERNICA ALMEIDA DE CERQUEIRA CESAR, ALESSANDRA THALIA MANTHEY, DAISY YUMI TAKEDA MIYATERA, EDILSON SOARES, FÁBIO DA SILVA REIS, GILSON KLEMPE DE FARIAS, PAULO CÉSAR VICENTE, RAFAEL ALENCAR CARVALHO DA SILVA, RAFAEL DE JESUS TEIXEIRA, ALESSANDRO DIAS, VAGNER BENEDITO DOS SANTOS, VANESSA APARECIDA COSTA, ADILSON ROGÉRIO DA CUNHA, ANDRESSA SCORSAFAVA MARQUES NASCIMENTO, APARECIDA DE FÁTIMA PEREIRA, BRUNO GUILHERME DE BARROS VIEIRA OLIVEIRA, BRUNO RAFAEL DA SILVA DUARTE, CARLOS EDUARDO DA SILVA, ESDRAS FRED RODRIGUES SELEGRIN, EVA BALDASSARINI CONELHEIROS, FABIANA APARECIDA DOS SANTOS THOMAZINI, FERNANDA CASSOLA MANOEL, JOSÉ ROBERTO NOBRE DA ROCHA, MÁRCIA REGINA SALVIANO MOREIRA SANTOS, REINALDO FERREIRA DA SILVA, RENATA DE SOUZA FRANCO, TELMA MARA COÉRCIO SOUZA, VAGNER ETELVINO LEÃO, VALCHIRIA PERINETTI, VANUZA DA SILVA DOMINGUES, VERA VITÓRIO ESQUINELATO, WELLINGTON DA SILVA BORGES
Nº 49632
Portaria
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Data: 02/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Coloca à disposição da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marília - APAE, os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo da remuneração, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027: ANDRÉ LUIZ CODOGNO, LÍGIA MARIA TURATI e RENATA ALVES DE MARCHI SÂNDALO
Nº 49631
Portaria
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Data: 02/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura processo de avaliação de saúde ocupacional em face da servidora 103985/1 S.C.M.S., ocupante do cargo de Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação.
Nº 49630
Portaria
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Data: 02/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Sancionador, com fundamento nos artigos 4º e 5º, da Lei Complementar Municipal n.º 1.032/2026, em face da empresa E.G.A. REDE ELÉTRICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 50.889.102/0001-88, por suposta prática das infrações administrativas capituladas no artigo 155, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, e no artigo 38, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 1.032/2026 (Memorando n.º 32.849/2026).
Nº 49629
Portaria
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Data: 31/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Antonio Carlos Guilherme de Souza Vieira, do cargo, em comissão, de Secretário Adjunto, da Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação, a partir de 1º de setembro de 2026.
Nº 49628
Portaria
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Data: 31/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam nomeados, com efeitos retroativos a 18 de junho de 2026, os seguintes membros para compor a Comissão de Pareceristas, responsável pela análise técnica dos projetos culturais e da documentação apresentada pelos proponentes inscritos nos Editais de Chamamento Público nº 01/2026 e nº 02/2026, destinados à execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022: 1. Adriana Martins da Silva 2. Alexandre Freire Guidorizzi 3. Giovanna Pereira Federzoni 4. Gislaine Aparecida Monteiro 5. Isis Sthefani da Silva Santos
Nº 49627
Portaria
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Data: 31/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam nomeados, com efeitos retroativos a 18 de junho de 2026, os seguintes membros para compor a Comissão de Pareceristas, responsável pela análise técnica dos projetos culturais e da documentação apresentada pelos proponentes inscritos nos Editais de Chamamento Público nº 03/2026 e 04/2026, destinados à execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022: 1. Alexandre Freire Guidorizzi 2. Ana Carolina Vernaschi Imamura 3. André Luís Baldinotti Gonçalves 4. Gislaine Aparecida Monteiro
Nº 49626
Portaria
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Vínculos
Data: 31/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA, a partir de 1º de setembro de 2026, a Portaria n.º 46506, de 13 de março de 2025, que designou a servidora 167991/1 CIBELE SOAVE FALASCA ADONIS, Professora de EMEI, para o desempenho da função de Auxiliar de Direção de EMEI, da Secretaria Municipal da Educação.
Nº 49625
Portaria
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Vínculos
Data: 31/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA, a partir de 1º de setembro de 2026, o item 10 da Portaria nº 48189, de 03 de dezembro de 2025, que colocou a servidora 180050/1 SILVANA CORRÊA, Agente Operacional de Serviços, à disposição da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB.
Nº 49624
Portaria
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Data: 31/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, a pedido, a servidora 121614/4 RENATA GUEDES DO NASCIMENTO AZEVEDO, do cargo de Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 06 de outubro de 2026.
Nº 49623
Portaria
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Data: 31/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Sancionador, com fundamento nos artigos 4º e 5º, da Lei Complementar Municipal n.º 1032/2026, em face da empresa GRÁFICA E EDITORA SERRANO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 62.835.962/0001-18, para apuração de sua responsabilidade administrativa em razão da suposta prática das infrações administrativas tipificadas no artigo 38, incisos V e VI, da Lei Complementar Municipal n.º 1032/2026, decorrentes da recusa injustificada em assinar a Ata de Registro de Preços n.º 143/2026 vinculada ao Pregão Eletrônico n.º 076/2026 (Memorando n.º 37.600/2026).
Nº 49622
Portaria
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Vínculos
Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Face à determinação judicial (Processo nº 1013812-59.2025.8.26.0344, Registro: 2026.0000146010, do Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), PROCEDE a redução temporária de jornada de trabalho, da servidora 112070/2 MARIA FERNANDA DE MORAES CARVALHO KOMESU, Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, em 30% (trinta por cento), a partir de 31 de agosto de 2026, ficando revogada a Portaria nº 47904, de 17 de outubro de 2025.
Nº 49621
Portaria
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Vínculos
Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Face à determinação judicial (Processo nº 1000574-70.2025.8.26.0344, Registro: 2026.0000145685, do Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), PROCEDE a redução temporária de jornada de trabalho, da servidora 152080/1 LYGIA MARIA DA SILVA, Cuidadora Social, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, em 30% (trinta por cento), a partir de 31 de agosto de 2026, ficando revogada a Portaria nº 46738, de 16 de abril de 2025.
Nº 49620
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE a servidora 154784/1 GESSIKA ACORSI DE MOURA OLIVEIRA, Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, 02 (dois) anos de afastamento para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, a partir de 28 de agosto de 2026.
Nº 49619
Portaria
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Vínculos
Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato BRUNO KOJI NAKAO, classificado em 33º lugar, para o exercício do cargo de Assistente de Farmacêutico, vencimento: Nível 1-A Tabela 07, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura nº 03/2022, ficando revogado o item 03 da Portaria nº 49483, de 27 de julho de 2026, que nomeou Hudson Tiago da Silva Nakamura para o referido cargo, uma vez que o candidato não compareceu a Diretoria de Recursos Humanos para apresentar a documentação e tomar posse no prazo estipulado pela LC 11/91.
Nº 49618
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura processo de avaliação de saúde ocupacional em face do servidor 140279/1 O.M.M., ocupante do cargo de Agente Operacional de Serviços, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Nº 49617
Portaria
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Vínculos
Data: 27/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga, excepcionalmente, por 01 (um) ano, a partir de 23 de setembro de 2026, a Brigada de Incêndio do Paço Municipal e Anexos, designada pela Portaria nº 47858, de 15 de outubro de 2025, modificada posteriormente.
Nº 49616
Portaria
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Data: 27/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APOSENTA a servidora 46760/1 ANA CRISTINA VIANA MORAES, no cargo de Professora de EMEI, vencimento Nível 2-K – Tabela Magistério 1, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme previsto no §2º inciso I do referido dispositivo legal, a partir de 31 de agosto de 2026.
Nº 49615
Portaria
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Data: 27/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura processo de avaliação de saúde ocupacional em face do servidor 43796/1 E.M., ocupante do cargo de Agente Operacional de Obras e Manutenção, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Nº 49614
Portaria
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Data: 27/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor J.R.N., matrícula n.º 80730-2, Agente Operacional de Serviços – Cedidos, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, por suposta infringência ao artigo 16, inciso VII, alínea “n” c/c §2º da Lei Complementar Municipal nº 1.031/2026 (Memorando n.º 35.479/2026).
Nº 49613
Portaria
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA, no período de 27 de agosto de 2026 a 06 de fevereiro de 2027, como Autoridade Sanitária, a servidora 128473/1 THAÍS DE MOURA LEATTI, CPF nº 364.420.448-90, lotada na Secretaria Municipal da Saúde - Divisão de Vigilância Epidemiológica, para assumir a execução das ações de vigilância e fiscalização sanitárias, conforme artigos 1º e 2º, incisos I a LXIII, exceto o inciso XXVIII e artigo 3º, § 1º da Lei nº 4367, de 18 de dezembro de 1997 e com base nos artigos 92 a 96 e respectivos §§, da Lei estadual nº 10083, de 23 de setembro de 1998.
Nº 49612
Portaria
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE ao servidor 168394/1 MARCOS PAULO MASSUDA DA SILVA, Telefonista, lotado na Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação, 02 (dois) anos de afastamento para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, a partir de 1º de outubro de 2026.
Nº 49611
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Vínculos
Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Sancionador, instaurado pela Portaria nº 47524, de 26 de agosto de 2025 e aplica à empresa AHGORA SISTEMAS S/A (atualmente denominada AHARDS SISTEMAS S/A), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 08.202.415/0001-50, a penalidade de MULTA ADMINISTRATIVA no percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor do contrato (R$ 155.448,00), perfazendo o montante de R$ 31.089,60 (trinta e um mil, oitenta e nove reais e sessenta centavos), a ser atualizado monetariamente pelos índices oficiais aplicados aos tributos municipais de Marília, desde a data da notificação (15/05/2025) até o efetivo recolhimento, com esteio no artigo 156, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c os artigos 39, inciso II e § 3º, e 40 da Lei Complementar Municipal nº 1032/2026, cumulada com a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Marília pelo prazo de 02 (dois) anos, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, no artigo 87, inciso III da Lei Federal nº 8.666/1993 e no artigo 39, inciso III e § 4º, da Lei Complementar Municipal nº 1032/2026. MODULAR OS EFEITOS da presente decisão com supedâneo nos artigos 45 e 49, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar Municipal nº 1032/2026, fixando que a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Marília pelo prazo de 02 (dois) anos começará a produzir seus efeitos executórios a partir do primeiro dia útil subsequente ao término da vigência do Contrato Administrativo nº CST-1581/2022 (Processo Administrativo nº 9.208/2026, e Memorando nº 40.075/2026).
Nº 49610
Portaria
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Vínculos
Data: 24/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa os servidores EDUARDO VINICIUS BARBOZA DOS SANTOS e MARIA CRISTINA AMARAL MARQUES, para compor a Brigada contra o Aedes aegypti, na Secretaria Municipal da Saúde - Farmácia Municipal - Oeste, de que trata a Portaria nº 48590, de 24 de fevereiro de 2026, em substituição a Daniel Franco Siqueira Pinto e Sílvia Patrícia Silveira.
Nº 49609
Portaria
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Data: 24/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, a pedido, a servidora 168416/1 TAMARA MARQUES DO NACIMENTO, do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 24 de agosto de 2026.
Nº 49608
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Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA a redução temporária de jornada de trabalho, da servidora 157058/1 ÂNGELA MARQUES FERNANDES BATISTA, Médica Especialista – área Psiquiatria da Infância e Adolescência, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, passando sua jornada de trabalho de 15 (quinze) para 10 (dez) horas semanais, no período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2026.
Nº 49607
Portaria
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Vínculos
Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PROCEDE a redução temporária de jornada de trabalho para 28 horas semanais, até o máximo de 6 horas diárias, da jornada da servidora 169234/3 RUTH HUMY MIZUTANI YASSUDA, Assistente de Farmacêutica, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, a partir de 24 de agosto de 2026, ficando revogada a Portaria nº 48043, de 31 de outubro de 2025.
Nº 49606
Portaria
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Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA o horário especial de trabalho da servidora 160300/1 SHEILA MÁRCIA MARTINS DE CAMARGO, Cuidadora Social, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, passando sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 35 (trinta e cinco) horas semanais, no período de 24 de agosto a 31 de dezembro de 2026.
Nº 49605
Portaria
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Vínculos
Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA A NULIDADE do julgamento condenatório proferido no âmbito do Processo Administrativo Punitivo instaurado pela Portaria nº 38132 de 05 de maio de 2020, tornando expressamente sem efeito as penalidades aplicadas à empresa CONSTROLEO LUBRIFICANTES LTDA. por meio da edição das Portarias nº 43545/2024 e nº 43851/2024. Determina a remessa dos autos à Comissão Processante para regular prosseguimento da instrução probatória e cumprimento das diretrizes decisórias (Protocolo nº 139.287/2026).
Nº 49604
Portaria
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Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho em face da servidora Y.F.C, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, matrícula nº 180637-1, lotada na Secretaria Municipal da Educação, pelo resultado do 2º Boletim de Avaliação de Desempenho referente ao período de 06/05/2025 a 10/11/2025 ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar Municipal n.º 11/1991. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da Lei Complementar Municipal n.º 1031/2026, devendo ser conduzido pela Comissão Especial Permanente de BAD, instituída pela Portaria n° 49.059, de 15 de maio de 2026 (Memorando nº 39.899/2026).
Nº 49603
Portaria
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Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho em face do servidor A.A.S, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, matrícula nº 174041-1, lotado na Secretaria Municipal da Educação, pelo resultado do 5º Boletim de Avaliação de Desempenho referente ao período de 19/06/2025 a 01/01/2026 ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar Municipal n.º 11/1991. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da Lei Complementar Municipal n.º 1031/2026, devendo ser conduzido pela Comissão Especial Permanente de BAD, instituída pela Portaria n° 49059, de 15 de maio de 2026 (Memorando nº 39.821/2026).
Nº 49602
Portaria
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Vínculos
Data: 20/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Portaria nº 49277, de 12 de junho de 2026, passando a vigorar com a seguinte redação: “VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando n° 26.932, de 08 de junho de 2026, consoante o que dispõe o artigo 250-N da Lei Complementar n° 11, de 17 de dezembro de 1991, DESIGNA, no período de 25 de julho de 2026 a 24 de janeiro de 2027, como Autoridades Sanitárias, os servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal da Saúde - Divisão de Vigilância Sanitária, para assumir a execução das ações de vigilância e fiscalização sanitárias, conforme artigos 1° e 2°, incisos I a LXIII, exceto o inciso XXVIII e artigo 3°, § 1° da Lei n° 4367, de 18 de dezembro de 1997 e com base nos artigos 92 a 96 e respectivos §§, da Lei estadual n° 10083, de 23 de setembro de 1998: ADRIANO AUGUSTO CURIONI, ANA CRISTINA DE ALMEIDA SORNAS, ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA SPARAPAN, ANTÔNIO ROBERTO RUIZ, CELMA DE FÁTIMA DOS SANTOS, CRISTIANE APARECIDA DE CASTRO JINNO, FERNANDO CELSO SILVA DONALONSO, GERALDO DINIZ JÚNIOR, GILSON DA SILVA, JEFFERSON RICARDO BORGES DA COSTA, LARISSA BARROZO ZAMBON, LUCIANE TIBURTINO DA SILVA, LUIZ ANTONIO LOPES, MARIA ÂNGELA RODRIGUES DE ALMEIDA SOUZA, MARIA BEATRIZ PREZIA REZENDE, ODETE MARIA DE CAMPOS BENETTI, OLÍVIA CRISTINA CASETO FURIAN DINIZ, PATRÍCIA SANCHEZ MALDONADO, SANDRA PAVELQUEIRES, TACIANE ALVARENGA PEREZ"
Nº 49601
Portaria
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Vínculos
Data: 20/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Portaria nº 49555, de 14 de agosto de 2026, passando a vigorar com a seguinte redação: “VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 38.788, de 13 de agosto de 2026, consoante o que dispõe o artigo 250-N, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, DESIGNA, no período de 17 de agosto de 2026 a 24 de janeiro de 2027, como Autoridade Sanitária, a servidora 42854/1 CRISTINA TOSHIE DE MACEDO KUABARA, Enfermeira, CPF n° 137.264.688-46, Credencial nº 41, lotada na Secretaria Municipal da Saúde – Divisão de Vigilância Sanitária, para assumir a execução das ações de vigilância e fiscalização sanitárias, conforme artigos 1° e 2°, incisos I a LXIII, exceto o inciso XXVIII e artigo 3°, § 1° da Lei n° 4367, de 18 de dezembro de 1997 e com base nos artigos 92 a 96 e respectivos §§, da Lei estadual n° 10083, de 23 de setembro de 1998.”
Nº 49600
Portaria
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Data: 20/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara a VACÂNCIA do cargo de Psicóloga, ocupado pela servidora 155659/1 ADEMARA APARECIDA DE OLIVEIRA, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, pelo período de 03 (três) anos, a partir de 24 de agosto de 2026.
Nº 49599
Portaria
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Vínculos
Data: 20/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Sancionador, instaurado pela Portaria nº 45192, de 04 de novembro de 2024 e, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, c/c os artigos 36, 38, incisos II e VII, 39, inciso III e parágrafo quarto, e 49, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 1032/2026 aplica ao IAPE – INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A INCLUSÃO SOCIAL, atualmente denominada IPEC – INSTITUTO DE PESQUISAS E PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO, CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.144.295/0001-93, a penalidade administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Marília/SP, pelo prazo de 02 (dois) anos (Processo Administrativo nº 7.707/2025, e Memorando nº 26.670/2026).
Nº 49598
Portaria
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Vínculos
Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA o horário especial de trabalho da servidora 138398/1 MILENA THAIS DOS SANTOS SOARES, Agente Operacional de Serviços, lotada na Secretaria Municipal da Educação, passando sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 37 (trinta e sete) horas semanais, no período de 19 de agosto a 31 de dezembro de 2026, ficando revogada a Portaria nº 48847, de 02 de abril de 2026.
Nº 49597
Portaria
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Vínculos
Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o Parecer Técnico da Comissão exarado no Processo de Avaliação de Saúde Ocupacional, instaurado pela Portaria nº 48447, de 29 de janeiro de 2026 e determina a REABILITAÇÃO da servidora 76473/1 ROSIMAR PEREIRA DE CAMARGO, Agente Operacional, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
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