Ir para o conteúdo

38413

31/07/2020

Portaria

- Executivo

Ativa

APOSENTA o servidor ALBINO BRUMATTI MURCIA, no cargo de Técnico de Segurança do Trabalho, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, consoante o que dispõe o artigo 37, da Lei Complementar n° 450, de 06 de dezembro de 2005 e artigo 90, da Lei Orgânica do Município de Marília, combinados com o artigo 40, § 1°, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, com proventos mensais correspondentes à totalidade da média aritmética obtida nos termos da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004 e artigo 44, da Lei Complementar n® 450/05, limitados, porém, à remuneração permanente do cargo em que se dá a aposentadoria, de acordo com o § 2º, do artigo 40, da Constituição Federal, § 5º, do artigo 1º, da Lei n° 10.887/04, § 7º, do artigo 44 da LC 450/05, a partir de 01 de agosto de 2020.

38410

31/07/2020

Portaria

- Executivo

Ativa

APOSENTA, por invalidez, o servidor LUÍS CARLOS ALVES BARBOZA, no cargo de Trabalhador Braçal, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, consoante o que dispõe o artigo 90, da Lei Orgânica do Município de Marília, bem como no artigo 34, § 4°, inciso II, da Lei Complementar n° 450, de 06 de dezembro de 2005, artigo 40, § 1°, inciso I, da Constituição Federal e artigo 6°-A da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, com redação da Emenda Constitucional n° 70, de 29 de março de 2012, com proventos proporcionais calculados com base na remuneração do seu cargo efetivo, a partir de 01 de agosto de 2020.

13077

31/07/2020

Decreto

- Executivo

Ativa

Modifica o Decreto n° 5372/87, que regulamenta a Lei n° 3245/87 concessão de alvará de funcionamento e autorização para localização de depósito ou entreposto de vendas de botijões de gás liquefeito de petróleo.

13076

31/07/2020

Decreto

- Executivo

Ativa

Reaprova o desdobro da área de terras compreendida pela gleba "D2" (destacada da área "D"), medindo 5.900,73m², de propriedade de Oliveiro Gravena, localizada na confluência das ruas Leia Cristina Coneglian Iwazaki e Francisco Guaglione, no bairro Vila dos Comerciários I, objeto da matrícula n° 70.097, do 1° Serviço de Registro de Imóveis e Anexos de Marília e recebe em doação a área desmembrada destinada a sistema de lazer, medindo 590,07m².

38409

30/07/2020

Portaria

- Executivo

Ativa

EXONERA, a pedido, o servidor HEDER JÚNIOR DOS SANTOS, do cargo de Professor de Inglês da Educação Básica, lotado na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 21 de julho de 2020.

38408

30/07/2020

Portaria

- Executivo

Ativa

DESIGNA CASSIANO RODRIGUES LEITE, Fiscal de Obras, como representante do Município, para preenchimento das informações nos módulos do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - SINIR.

13072

30/07/2020

Decreto

- Executivo

Ativa

Dispõe sobre a adoção, no âmbito do Município de Marília, a retomada gradual das atividades religiosas.

38407

29/07/2020

Portaria

- Executivo

Ativa

REVOGA, a partir de 29 de julho de 2020, o item 29 do inciso II da Portaria n° 37373, de 29 de novembro de 2019, que designou o servidor GUILHERME BORDIGNON CARNEIRO BASTOS, Motorista, para o regime especial de trabalho.

13071

29/07/2020

Decreto

- Executivo

Ativa

Regulamenta a Lei n° 8564/2020 que dispõe sobre o reconhecimento do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) adere ao Plano São Paulo, institui o plano estratégico de retomada das atividades econômicas do Município de Marília.

13047

29/07/2020

Decreto

- Executivo

Ativa

Abre um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município, no valor de R$1.043.300,00, relativos a recursos federais, junto à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para o custeio de ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências

13046

29/07/2020

Decreto

- Executivo

Ativa

Abre um crédito adicional especial e um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município, no valor total de R$13.250.572,00, para despesas relativas à folha de pagamento dos servidores da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, com recurso Federal, relativo à transferência do auxílio financeiro de que trata a Lei Complementar Federal nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus Sars-cov-2 (Covid-19)

899

28/07/2020

Lei Complementar

- Executivo

Ativa

Modifica a Lei Complementar nº 11/1991, que institui o Código de Administração do Município de Marília e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, bem como a Lei Complementar nº 354/2003, em decorrência da emenda constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências

898

28/07/2020

Lei Complementar

- Executivo

Ativa

Modifica a Lei Complementar n° 450/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Marília o Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, em decorrência da emenda constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências

13067

27/07/2020

Decreto

- Executivo

Ativa

Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.260.000.00, referentes ao orçamento vigente.

8564

24/07/2020

Lei Ordinária

- Executivo

Ativa

Dispõe sobre o reconhecimento do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), adere ao plano São Paulo, institui o plano estratégico de retomada das atividades econômicas do Município de Marília e dá outras providências

38406

24/07/2020

Portaria

Ativa

DESIGNA o servidor BRUNO VALVERDE ALVES DE ALMEIDA, Advogado, para substituir a Corregedora Geral do Município, respondendo pelo expediente processual e administrativo da Corregedoria Geral do Município, no período de 27 de julho a 10 de agosto de 2020, em decorrência de sua ausência por concessão de licença-prêmio.

38405

23/07/2020

Portaria

- Executivo

Ativa

ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em razão da Portaria n° 32529, de 06 de dezembro de 2016 e Protocolo n° 64752/2013, em face da servidora HENRIQUETA CIMATTI NETA BISSOLI, pela ausência de vínculo da ex-servidora para com o Município, uma vez que a mesma foi aposentada e a conseqüente perda do seu objeto.

38404

23/07/2020

Portaria

- Executivo

Ativa

ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado em razão da Portaria n.° 32530, de 06 de dezembro de 2016 e Protocolo n° 23399/2015, em face da ex-funcionária ALZIRA BARBOZA SOUZA MELEIRO, pela ausência de vínculo da ex-servidora para com o Município, uma vez que a mesma foi desligada e a conseqüente perda do seu objeto.

38403

23/07/2020

Portaria

- Executivo

Ativa

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo, em face da empresa SIRLENE APARECIDA PEREIRA DA SILVA, CNPJ n° 08.713.696/0001-05, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços n° 51/2019, pactuada em conformidade com o Pregão Eletrônico n° 207/2018, quando supostamente deixou de fornecer os produtos requisitados. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais n° 8666/93 e n° 10520/02, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL. (Protocolo nº 24736/20).

38402

23/07/2020

Portaria

- Executivo

Ativa

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa ALLPER COMERCIAL EIRELI, CNPJ n° 24.547.906/0001-99, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços n° 230/2019, pactuada em conformidade com o Pregão Eletrônico n° 251/2018, quando supostamente deixou de fornecer os produtos requisitados. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais n° 8666/93 e n° 10520/02 e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL. (Protocolo nº 21831/20).

38401

23/07/2020

Portaria

- Executivo

Ativa

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo, em face da empresa FAE SISTEMAS DE MEDIÇÃO S/A, CNPJ n° 07.281.413/0001-30, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços n° 2019/070008, pactuada em conformidade com o Pregão Eletrônico n° 06/2019, entre a referida empresa e o Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM, quando supostamente deixou de fornecer os hidrômetros requisitados. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais n" 8666/93 e n° 10520/02, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL. (Protocolo nº 25131/20).

38400

22/07/2020

Portaria

- Executivo

Ativa

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo, em face da empresa DOROTHY RODINI DENTAL, CNPJ n° 30.898.181/0001-86, pelo eventual descumprimento contratação materializada através do Empenho n° 02988/2020, Autorização de Fornecimento n° 674/2020, compra direta, quando supostamente não entregou os produtos requisitados. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração à Lei Federal n° 8666/93 e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL. (Protocolo nº 18899/20).

38399

22/07/2020

Portaria

- Executivo

Ativa

Coloca a servidora DIVÂNIA DA COSTA ALVARES, Auxiliar de Escrita, à disposição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sem prejuízo da remuneração, pelo período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020, de acordo com o que dispõe o artigo 162, inciso 11, parágrafo 1°, da Lei Complementar n° 11, de 17 de dezembro de 1991, modificado posteriormente.

38398

22/07/2020

Portaria

- Executivo

Ativa

Convalida a cessão da servidora DIVÂNIA DA COSTA ALVARES, Auxiliar de Escrita, ao Tribunal Regional do Trabalho da 15" Região, sem prejuízo da remuneração, excepcionalmente de forma retroativa, pelos períodos de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017, de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018 e de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019, de acordo com o que dispõe o artigo 162, inciso II, parágrafo 1°, da Lei Complementar n° 11, de 17 de dezembro de 1991, modificado posteriormente.

38397

22/07/2020

Portaria

- Executivo

Ativa

EXONERA, a pedido, a servidora Maristela de Campos Feital Scorsato, do cargo de Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 16 de julho de 2020.

38394

22/07/2020

Portaria

- Executivo

Ativa

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo, em face da empresa LIMP SAFE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ n'' 08.973.252/0001- 09, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços n° 635/2019, pactuada em conformidade com o Pregão Eletrônico n° 219/2019, quando supostamente deixou de fornecer os produtos requisitados. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais n° 8666/93 e n° 10520/02, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL. (Protocolo nº 25624/20).

38393

22/07/2020

Portaria

- Executivo

Ativa

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo, em face da empresa IMPÉRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BANDEIRAS EIRELI ME, CNPJ n° 21.589.394/0001-35, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços n" 735/2019, pactuada em conformidade com o Pregão Eletrônico n° 239/2019, quando supostamente deixou de fornecer os produtos requisitados. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais n° 8666/93 e n° 10520/02, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL. (Protocolo nº 29032/20)

38392

22/07/2020

Portaria

- Executivo

Ativa

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo, em face da empresa 4M ITU EIRELI, CNPJ n° 27.788.073/0001-46, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços n° 262/2018, pactuada em conformidade com o Pregão Eletrônico n° 074/2018, quando supostamente deixou de fornecer os produtos requisitados. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração ás Leis Federais n° 8666/93 e nº 10520/02, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL. (Protocolo nº 26882/20)

38391

21/07/2020

Portaria

- Executivo

Ativa

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo, em face da empresa BIANCHINI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELl, CNPJ n° 31.069.639/0001- 57, pelo eventual descumprimento do contrato CO-1183/19, celebrado em conformidade com a Tomada de Preços n°. 009/19, quando supostamente desatendeu as diretrizes, obrigações e prazos estabelecidos no acordo. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração à Lei Federal n°. 8666/93 e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL. (Protocolo nº 27265/20)

38390

21/07/2020

Portaria

- Executivo

Ativa

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo, em face da empresa BIANCHINI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ n° 31.069.639/0001- 57, pelo eventual descumprimento do contrato CO-1180/19, celebrado em conformidade com a Tomada de Preços n°. 003/19, quando supostamente desatendeu as diretrizes, obrigações e prazos estabelecidos no acordo. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração à Lei Federal n°. 8666/93 e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL. (Protocolo nº 33118/20)

38389

21/07/2020

Portaria

- Executivo

Ativa

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo, em face da empresa BIANCHINI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ tf 31.069.639/0001- 57, pelo eventual descumprimento do contrato CO-1184/19, celebrado em conformidade com a Tomada de Preços n°. 010/19, quando supostamente desatendeu as diretrizes, obrigações e prazos estabelecidos no acordo. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração à Lei Federal n°. 8666/93 e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL. (Protocolo nº 27270/20).

38388

21/07/2020

Portaria

- Executivo

Ativa

Determina o trancamento do procedimento de Tomada de Contas, aproveitando-se todas as provas produzidas até esta data. Art. 2°. Determina a instauração de Processo Administrativo Punitivo - PAP em face da Construtora OAS S.A, CNPJ n° 14.310.577/0001-04, com estabelecimento sito à Av. Angélica, n° 2346, Consolação, São Paulo/SP, pelo eventual descumprimento do contrato CO-01/13 - DAEM tendo por objeto "implantação dos sistemas de afastamento e de tratamento de esgotos sanitários do município, incluindo o fornecimento de materiais de acordo com os projetos, especificações e quantitativos, em conformidade com os anexos que integram o edital da Concorrência Púbica Nacional n° 002/2012, os quais integram o presente contrato, independente de transição por serem de conhecimento das partes", em decorrência das irregularidades apontadas nos considerandos acima descritos, em especial na auditoria de fls. 824-993, com provável infração ao contrato, à Lei Federal n°. 8666/93 e à Lei federal n° 12.846/13 por atos lesivos à Administração Pública do Município de Marília, e aplicadas as correspondentes penalidades, ressaltando que a aplicação das sanções previstas na Lei federal n° 12.846/13 não afeta a aplicação de penalidade decorrente de atos ilícitos alcançados pela Lei federal n°. 8666/93, garantindo-lhe à empresa o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, que será conduzido pela seguinte COMISSÃO ESPECIAL: Presidente: Bruno Valverde Alves de Almeida Membros: Sérgio Paulo Bretanha Juncker Júnior Celso Tavares de Lima Suplente: Maria Luciene Piotto de Lucca Leite Art, 3". O Processo Administrativo Punitivo seguirá nos autos do Processo Administrativo de Tomada de Contas, devendo seguir o rito estabelecido da Lei Complementar Municipal n° 680/13, com os prazos e demais peculiaridades estabelecidos na Lei federal n° 12.846/13, por serem mais favoráveis ao acusado. Art. 4". Antes de se proceder à citação da empresa acusada, para que não haja prejuízo ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, tendo assim, conhecimento prévio de toda a documentação produzida antes de apresentar sua defesa prévia, a Comissão deverá solicitar os seguintes documentos: I - cópia da ação judicial de cobrança promovida pela Construtora OAS S.A. em face do Município de Marília/DAEM. II - cópia dos Boletins de Medição - BM; III - averiguar a que se refere o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) pagos à Construtora OAS S.A fora do eontrato, conforme relatado no depoimento de fls. 528; IV - cópia do Protocolo n° 50112/13; V - cópia dos apontamentos técnicos da Caixa Econômica Federal que ocasionaram a não liberação da verba para pagamento da obra; VI - extrato dos valores efetivamente pagos à Construtora OAS S.A. com menção dos serviços que foram efetivamente pagos; Vil - discriminação dos itens de serviços declarados pela Construtora OAS S.A. como efetivamente executados, identificando o tipo de serviço a que se refere cada código; VIII - extrato dos valores e datas de recursos recebidos pelo Município de Marília da Caixa Econômica Federal nos anos de 2015 e 2016 destinados à obra de esgoto, especificando os valores repassados ao DAEM para pagamento à Construtora OAS S.A.; IX - cópia dos TC PAC OGU e contexto de aferição por parcelas, efetuados pela Caixa Econômica Federal.

38387

20/07/2020

Portaria

Ativa

AUTORIZA o pedido de redução temporária de jornada de trabalho, de 8 (oito) horas para 6 (seis) horas diárias, do servidor ROBSON NAGAMORI MATSUMOTO, Auxiliar de Escrita, lotado na Secretaria Municipal de Obras Públicas, passando sua jornada de 40/quarenta) horas para 30 (trinta) horas semanais, pelo período de 21 de julho a 31 de dezembro de 2020.

897

17/07/2020

Lei Complementar

- Legislativo

Ativa

Modifica a Lei Complementar nº 450/2005, que reestruturou o Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, estabelecendo que a convocação do Conselho de Administração se dará também pela publicação no Diário Oficial do Município de Marília

38386

17/07/2020

Portaria

Ativa

PROMOVE os servidores constantes do Anexo Único, através da Progressão por Mérito, do período vencido no mês de janeiro de 2020. Agente Comunitario(a} de Saúde - Roseli da Cruz Prates Fermino Agente Municipal de Víg. Patrimonial - Adilson da Silva, Adriano Vera Taveira, Alexandre Bitencourt de Almeida, Armando Silva de Oliveira, Clovis Luiz Rodrigues, Cristiane Alves Pereira de Abreu, Fabricio César Carrara de Assis, Francisco dos Santos, Jose Mario Campos, Lourival Panuto, Natalia do Carmo Pereira Caldeira . Paulo César Rodrigues de Oliveira. Cargo/Função Atendente de Escola - Claudia Maria Lodi Baldenebro, Eleni Aparecida Zavariza dos Reis, Fatima Elizabeth Martins, Satico Ogawa. Auxiliar de Desenvolvimento Escolar - Michele Cristina Murgo, Raquel de Jesus Rosa, Rosângela Aparecida de Oliveira Guimarães. Auxiliar de Enfermagem - Glenda Cavalca Gonçalves Marques, Patrícia Campos da Silva, Rosimeire Lina Moreira Abreu. Auxiliar de Escrita - Jefferson Ricardo Borges da Costa, Leila Adriane da Silva Zanetti, Lucy Ellaine Lucas, Marcia Reis, Rita de Cassia Eduardo de Matos. Auxiliar de Serviços Gerais - Nivaldo Alves Bonfim, Paulo Afonso Delposo Dias, Rita de Cassia Orlandeli Barros, Solange Aparecida Sgorlon Dias, Vanilda Miranda Sobrinho. Educador(a} Social - Cláudio Rogério de Oliveira. Instr(a) de Treinamento Informatica - Rafael Vicente Mauad Armentano, Viviane Carolina da Silva Santos. Medico(a) - Marcia Regina Malaghini. Motorista - Juraci Pereira Rodrigues. Prof.(a) de EMEF - Aleandro César Machado, Andreia Cristina de Andrade Melegari, Débora Martins Ramos, Denise Iara de Almeida Capellini, Elianai Rigo, Elis Regina Mendes, Larissa Aparecida Ventura Campanha, Luciana Aparecida dos Santos, Marilda Xavier Nakamura, Milady Christine Rodella, Milena Rodrigues Pereira Leite, Patrícia Daniela Pereira de Souza, Paula Swenson de Lima Betoni, Rosa Maria Alves de Ruzza, Silvana Amorim de Lima, Simone Aparecida Martins Santos, Susimar Braga Serapilha dos Santos, Zeili Cristina Lazaro Teles. Prof.(a) de EMEI - Alessandra Silva Ribeiro, Claudia Alcione Alves de Oliveira, Katia Cristina Domingues Liberato, Luciana Matias Gonçalves, Ludane de Barros Souza, Magda Yara Rodrigues, Maria Luiza de Oliveira Lopes, Regina Célia Daloia Kiotoki. Supervisor(a) de Saúde - Marcelo Hideki Kuabara. Tecnico(a) em Contabilidade - Vilma de Oliveira. Trabalhador(a) Braçal - Cicero de Oliveira da Cruz, João Getulio Gavioli, Luiz Roberto de Souza.

38385

17/07/2020

Portaria

- Executivo

Ativa

Modifica o item 4.4, da Portaria n° 35503, de 05 de outubro de 2018, que designou servidores responsáveis pelo recebimento e tratamento das ouvidorias destinadas à respectiva Secretaria/Autarquia, no intuito de proporcionar maior agilidade e formalidade no cumprimento de prazos e respostas da Ouvidoria, passando a vigorar com a seguinte redação: "4. Secretaria Municipal de Planejamento Urbano: 4.4 Divisão de Publicidade: Titular: ROGÉRIO LÍVERO AUDl Suplente: VANDRÉ FERNANDO DOS SANTOS.

38384

17/07/2020

Portaria

- Executivo

Ativa

Nomeia o CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA, abaixo constituído: I - ANDRÉ GOMES PEREIRA (Secretário Municipal da Cultura) II - PAULO LÚCIO DOS SANTOS (Representante da Secretaria Municipal da Cultura) III - ANTONIO CARLOS CORRÊA (Representante do Conselho Municipal da Cultura e de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico de Marília) IV - MARYANNA KANEJl HACHIYA OLIVEIRA SANTOS - FERNANDO AUGUSTO DELABIO RODRIGUES (Representantes da sociedade civil, ligados ao movimento cultural local, escolhidos pelas entidades culturais)

38383

17/07/2020

Portaria

- Executivo

Ativa

DESIGNA os Procuradores Jurídicos abaixo identificados, para atuarem nos referidos processos da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília, de acordo com a respectiva atribuição de cada um, ou seja, nos termos das procuradorias existentes, como a Judicial, Extrajudicial e Fiscal: 1. RONALDO SÉRGIO DUARTE, para acompanhamento de procedimentos junto ao Ministério Público. 2. THIAGO EIDI MORIMOTO, para acompanhamento e eventual Loteamentos, Procedimentos de Áreas e Pareceres Consultivos. 3. DOMINGOS CARAMASCHI JÚNIOR, para procedimentos Judiciais com exceção da área Trabalhista e Fiscal. 4. MARCELO AUGUSTO LAZZARINI LUCCHESE, para acompanhamento de procedimentos de servidores na área Trabalhista. 5. ANGÉLICA MORENO PEREIRA SAMPAIO, para procedimentos de Execução Fiscal e Contencioso Tributário. 6. ELISETE LIMA DOS SANTOS ALONSO, para pareceres consultivos na área Fiscal e Tributária.

38382

17/07/2020

Portaria

- Executivo

Ativa

EXONERA, a pedido, a servidora DAYANA BORDIN DE OLIVEIRA, do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 13 de julho de 2020.

38381

17/07/2020

Portaria

- Executivo

Ativa

EXONERA, a pedido, a servidora ALANI CRISTINA GARCIA GAMA, do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 09 de julho de 2020.

38380

16/07/2020

Portaria

- Executivo

Ativa

REVOGA, a partir de 16 de julho de 2020, a Portaria n° 35898, de 08 de janeiro de 2019, que concedeu à servidora DANIELE DE CASTRO MEIRA, Atendente de Escola, afastamento para tratar de interesse particular.

13065

15/07/2020

Decreto

- Executivo

Ativa

Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$1.989.000,00, referentes ao orçamento vigente.

13064

15/07/2020

Decreto

- Executivo

Ativa

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$530.000,00 às dotações constantes do orçamento vigente.

38379

14/07/2020

Portaria

- Executivo

Ativa

NOMEIA, em caráter efetivo, os candidatos abaixo relacionados, para o exercício do cargo de Cuidador Social, referência 5-A, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura n° 05/2017: 01. MÁRCIA HELENA CENACHI, 02. BRUNO GUILHERME DE BARROS VIEIRA OLIVEIRA, 03.ALEXIS HENRIQUE ALBUQUERQUE MATARAZZO.

38378

14/07/2020

Portaria

- Executivo

Ativa

REVOGA dispositivos das Portarias abaixo identificadas, relativas ao cargo de Cuidador Social, tendo em vista que os respectivos candidatos não compareceram junto à Diretoria de Recursos Humanos para apresentarem os documentos e tomarem posse no prazo estipulado pela Lei Complementar n.° 11/91: - Portaria n° 37825, de 27 de fevereiro de 2020, que nomeou Juliana Gabriele Valezio Roim, classificada em 78° lugar. - item 03 da Portaria n° 38145, de 08 de maio de 2020, que nomeou Danielle Carvalho Vaidello, classificada em 82° lugar. - Portaria n° 38155, de 11 de maio de 2020, que nomeou Isadora Ribeiro de Lima, classificada em 83° lugar.

38377

14/07/2020

Portaria

- Executivo

Ativa

REVOGA, a partir de 17 de julho de 2020, a Portaria n° 34108, de 04 de dezembro de 2017, que designou, por necessidade do serviço, o servidor WILSON HIRONOBU YAMASHIRO, Médico, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, para cumprir jornada especial de 30 (trinta) horas semanais.

38376

14/07/2020

Portaria

- Executivo

Ativa

APOSENTA a servidora SATICO OGAWA, no cargo de Atendente de Escola, através do IPREMM - Instituto de Previdência do Município de Marília, consoante o que dispõe o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Marília, artigo 41 da Lei Complementar n° 450, de 06 de dezembro de 2005 e artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 16 de julho de 2020.

38375

14/07/2020

Portaria

- Executivo

Ativa

APOSENTA a servidora CÉLIA MARA GANEM PIRES PIROLO, no cargo de Professora de EMEI, através do IPREMM - Instituto de Previdência do Município de Marília, Consoante o que dispõe o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Marília, artigo 41 da Lei Complementar nº 450, de 06 de dezembro de 2005 e artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, com redação dada pela Emenda Constitucional n® 47, de 05 de julho de 2005, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 17 de Julho de 2020.

38374

14/07/2020

Portaria

- Executivo

Ativa

APOSENTA o servidor WILSON HIRONOBU YAMASHIRO, no cargo de Médico, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, consoante o que dispõe o artigo 38, da Lei Complementar n° 450, de 06 de dezembro de 2005 e artigo 90, da Lei Orgânica do Município de Marília, combinados com o artigo 40, §1°, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, com proventos mensais proporcionais ao tempo de contribuição que será aplicado sobre a média aritmética obtida nos termos do artigo 44, da Lei Complementar n° 450/05, sendo esta limitada à remuneração permanente do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e artigo 1°, da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, a partir de 17 de julho de 2020.

38373

14/07/2020

Portaria

- Executivo

Ativa

REVOGA os itens 01,02 e 03 da Portaria nº 37930, de 17 de março de 2020, que nomearam respectivamente Elcio Fernando de Ávila Pedrozo, Talita Rafaela Bastianik Rodrigues e Allan Carlos Oliveira Alves da Luz, classificados em 156°, 157° e 158° lugares para o exercício do cargo de Auxiliar de Escrita, tendo em vista que não compareceram junto à Diretoria de Recursos Humanos para apresentar os documentos e tomar posse no prazo estipulado pela Lei Complementar n° 11/91.