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RECLASSIFICA a referência salarial da servidora GISELE APARECIDA BATISTA, titular do cargo de Cuidadora Social, matrícula n° 151114, para 5-B, em decorrência de Progressão por Mérito, devendo ser adotada a seguinte providência: Promoção/Progressão Ref. de/Ref. Para Providência/Período Data de concessão do benefício 5-A/5-B Inclusão na Portaria n° 39371, de 26 de abril de 2021. 24/03/2021

DESIGNA, a partir de 19 de julho de 2021, a servidora VANUSA DE JESUS AUTIERI, Professora de EMEl, para o desempenho da função de Professora Coordenadora de EMEl, da Secretaria Municipal da Educação, ficando revogada a Portaria n° 31496, de 02 de fevereiro de 2016, que designou a servidora Carla Funari Silva, Professora de EMEl, para o desempenho da referida função.

DESIGNA, a partir de 19 de julho de 2021, a servidora JAQUELINE LIMA FIDALGO E SILVA, Professora de EMEl, para o desempenho da função de Professora Coordenadora de EMEl, da Secretaria Municipal da Educação, ficando revogada a Portaria n° 37662, de 31 de janeiro de 2020, que designou a servidora Elisabeth Sandra Nunes Ribeiro Rodrigues, Professora de EMEl, para o desempenho da referida função.

Nomeia MARÍLIA ISAURA TELLES DE MELLO, para compor, como representante da Educação Estadual - Delegacia Regional de Ensino, o GRUPO GESTOR LOCAL DO PROGRAMA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC NA ESCOLA, constituído por meio da Portaria n° 35005, de 18 de junho de 2018, modificada posteriormente, em substituição a Rosa Virgínia Muff Machado.

Designa as servidoras relacionadas abaixo, para acompanhar a execução dos serviços de disponibilização de plano de saúde aos servidores públicos municipais pela UNIMED de Marília - Cooperativa de Trabalho Médico, a fim de assegurar a conformidade com as condições estipuladas no edital, conforme a cláusula décima primeira do contrato CST — 1357/2017, firmado com o Município de Marília: Titular: Patrícia Lourenço Martins Vicente Suplente: Mariana Fraga Santarelli Duran Lopes

Nomeia a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, abaixo indicada, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento na área da ASSISTÊNCIA SOCIAL, nos termos da Lei federal n° 13.019/14, ficando revogadas as Portarias ns. 33750, de 11 de agosto de 2017,35309, de 08 de agosto e 35455, de 20 de setembro de 2018: Titulares: MÔNICA DE VASCONCELOS PRISCILA MARA APOLÔNIO FENILLE ISABELA GOMES DOS SANTOS Suplentes: REGINA CÉLIA DUARTE TAMYRIS DOS SANTOS BARATELLA ANDRÉA LUIZA MATARAN CARRERA

Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor G.A.G., Motorista, matrícula n° 109398, lotado na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública, para apurar eventual prática da infração disciplinar tipificada no artigo 27, inciso II, Grupo II, item 6 da Lei Complementar n° 680/2013, que deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, oportunizando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada através da Portaria n° 32408/2016, e determina a instauração Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor G.A.G., para apurar eventual prática da infração disciplinar tipificada no artigo 27, inciso II, Grupo II, item 6 da Lei Complementar n° 680/2013. Após, o arquivamento da referida Sindicância.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n ° 35741/2018, em decorrência do Protocolo n ° 48366/2018, e determina o AROUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7°, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar Municipal n°680/ 2013. Contudo, deverá a servidora passar por orientação na Corregedoria Geral do Município, em especial pela conduta de ter dito ao munícipe que: "se ele estivesse passando fome ela pagava o aquário".

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância exarado na Sindicância instaurada pela Portaria nº 33710/2017, em decorrência do Protocolo n° 68838/13, e determina o ARQUIVAMENTO da presente Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7°, inciso 1, alínea "a", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n" 32628/2016, em decorrência do Protocolo n° 56081/2016, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7°, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

CONCEDE à servidora LIGIANE DO VALE SIQUEIRA SANCHES, Professora de EMEl, lotada na Secretaria Municipal da Educação, 02 (dois) anos de afastamento para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, a partir de 07 de julho de 2021.

VALQUIRIA GALO FEBRÔNIO ALVES, Corregedora Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista as informações contidas no Protocolo n° 27264, de 14 de maio de 2015, revoga a Portaria n° 30877, de 13 de agosto de 2015.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n" 30661/ 2015, em decorrência do Protocolo n° 58563/2014, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7°, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 34033/2017, em decorrência do Protocolo n° 26514/2017, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7°, inciso 1, alínea "b", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013, uma vez que o Projeto de Lei contrário a súmula vinculante n° 55 do STF não foi exarado por servidor público municipal e os valores a título de vale-alimentação foram recebidos pelos servidores inativos e pensionistas a título de boa-fé. Contudo, considerando que a decisão judicial concluiu que "valores esses que poderão ser objeto de cobrança apenas dos responsáveis pela instituição ilegal do beneficio", não sendo esta apuração de competência desta Corregedoria, por não ter servidores públicos municipais envolvidos, remete o presente à Procuradoria Geral do Município para que ingresse com a AÇÃO JUDICIAL CABÍVEL PARA A RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO do período em que foi pago indevidamente o vale-alimentação em face dos responsáveis pela instituição ilegal do benefício.

CONCEDE à servidora SANDRA GARCIA CALADO PIMENTA, Professora de EMEl, lotada na Secretaria Municipal da Educação, 02 (dois) anos de afastamento para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, a partir de 06 de julho de 2021.

NOMEIA, em caráter efetivo, as candidatas abaixo relacionadas, para o exercício do cargo de Cuidador Social, referência 5-A, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura n° 05/2017, ficando revogada a Portaria n° 39512, de 01 de junho de 2021, que nomeou Sílvia Helena Ramos e Beatriz Bottino de Almeida Prado Spigolon, classificadas em 97° e 98° lugares, respectivamente, para o exercício do referido cargo, uma vez que não compareceram à Diretoria de Recursos Humanos para apresentar os documentos e tomar posse no prazo estipulado pela Lei Complementar n° 11/91: 01. ANDRÉA REGINA ALVES, ficando seu contrato de trabalho ou Portaria de nomeação suspensos, de acordo com o art. 2°, da LC n° 34/92; 02. ARIADNE SUELLEN INFANTE.

ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 32624, de 22 de dezembro de 2016, em decorrência do Protocolo n° 21313/2016, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, por perda do seu objeto.

ACOLHE INTEGRALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria n" 35479/2018, em face na Nova Lei de Licitações n° 14.133/21 a qual em seu art.156, inc. II, § 3°, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta, e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor dos produtos impróprios para consumo (R$ 925.681. atualizado desde 28/03/2018, pelo índice utilizado no Município (IGPM) cumulada com a pena de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração Publica do Município de Marília pelo prazo de 02 (dois) anos à empresa DÉCIO DOS SANTOS RESTAURANTE-ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n'' 20.830.970/0001-21, nos termos das sanções prescritas na Ata de Registro de Preços n° 164/2017, da Lei Federal n° 10.520/2002, c/c art.156, inc. II, § 3°, da Lei Federal n° 14133/21 (mais favorável ao acusado).

Nomeia, a partir de 12 de julho de 2021, para o triênio 2021/2024, o CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, que fica assim constituído: I - Administração Pública: a) Representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Titular: ADRIANA TOGNOLI Suplente: MARIA HELENA CLEMENTE GATTAZ b) Representantes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos Titular: JULIANA FERNANDA ROCHA Suplente: TATIENE RODRIGUES RUJANOSKI LAITER c) Representantes da Secretaria Municipal da Saúde Titular: FERNANDA DE ALMEIDA ALBERTO Suplente: FABIANA MARTINS d) Representantes da Secretaria Municipal da Educação Titular: VANESSA APARECIDA PELUCCIO DE AZEVEDO Suplente: KARLA DE SOUZA MOREIRA e) Representantes das Secretarias Municipais da Cultura, do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico e de Esportes, Lazer e Juventude Titular: JOSÉ AUGUSTO PEREIRA BRASIL Suplente: DANIELE SUCARIA ROCCO f) Representantes das Secretarias Municipais de Planejamento Urbano e do Meio Ambiente e de Limpeza Pública Titular: MANOEL CARLOS ORTIZ LIMA Suplente: MÁRCIO JOSÉ DOS SANTOS SILVA g) Representantes de Centros de Estudos e Atendimento em Habilitação e Reabilitação em Educação e Saúde Titulares: SILVANA LUSIA NAVAS PIRES -o- -o- Suplentes: MAURO AUDI -o- -o- h) Representantes da Diretoria de Ensino – Região de Marília – Secretaria da Educação do Estado de São Paulo Titular: ANELY MARTINS Suplente: GINA LÚCIA C. DE MENDONÇA GARCIA i) Representantes de Universidades e/ou Faculdades Públicas Titulares: CAMILA RIBAS DELECRODE -o- Suplentes: ANDRÉIA NAOMI SANKAKO -o- j) Representantes de Ensino Técnico Profissionalizante Titular: PAULO LUCIANO SAGANZELLA Suplente: MÁRCIA ROBERTA DO NASCIMENTO II - Sociedade Civil: a) Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Subsecção Marília Titular: DR. LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS Suplente: DR. HERALDO CÉZAR JORDÃO DOS SANTOS b) Representantes de entidades que atendem pessoas com deficiência Titulares: VERA LÚCIA TIEKO FUNAI KATO (AADEF) ANA CAMILA BARBOZA FREIRE (AMEI) SALVADOR SANTIAGO JUNIOR (AOMAR) CÉLIA DE CASTRO PEREIRA (ANJOS GUERREIROS) LILIAN FERNANDA ALVES MARTINHON DA SILVA (APAE) Suplentes: OSVALDO GONSALES JUNIOR LEVI HENRIQUE MAGRON CARRION GIULIANA LOUISE APARECIDA DENILSON EVANGELISTA TAINÁ GIROTO DE SOUZA c) Representantes de Universidades e/ou Faculdades Privadas Titular: SILVANA FALCÃO TULER SOBRINHO (UNIVEM) Suplente: LUCIANA MODESTO RUIZ PICCINELLI d) Representantes de centros/clínicas de habilitação e/ou reabilitação de pessoas com deficiência Titular: ALESSANDRO JOSÉ PEREIRA (Centro de Reabilitação Lucy Montoro) Suplente: ROBERTA CARDOSO FLORES e) Representantes do Sistema S Titular: CÁSSIA CRISTINA QUEIROZ MONTEIRO (SENAC) Suplente: ANDRÉIA PERETTI SANGALETTI f) Representantes de empresa de transportes municipais, intermunicipais e/ou interestaduais Titular: ALEXANDRE COSTA SANTIAGO Suplente: MARCOS VINÍCIUS JACOMELLI g) Representantes de pais de crianças ou adolescentes com deficiência e/ou pessoa com deficiência Titulares: SHARA PATEISE YAMASHITA DIAS BRUNA CAETANO RODRIGUES Suplentes: -o- -o- h) Representantes de instituição de apoio ao trabalho inclusivo da pessoa com deficiência e/ou de ensino técnico profissionalizante Titular: -o- Suplente: -o-

Nomeia a partir de 08 de julho de 2021, para o triênio 2021/2024, o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ficando revogada a Portaria nº 34384, de 02 de março de 2018 e respectivas modificações: I - Poder Público: a) Representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Titular: OTÁVIO FERNANDO COSTA Suplente: TAMYRIS DOS SANTOS BARATELLA b) Representantes da Secretaria Municipal da Saúde Titular: ILKA BARBOZA FERREIRA Suplente: ROSANE ANDRESSA ROSSINI MARCHIORI c) Representantes da Secretaria Municipal da Educação Titular: ADRIANA AZEVEDO Suplente: MICHELE CHIBA OKAMOTO d) Representantes da Secretaria Municipal da Fazenda Titular: AMANDA LEONINA FERREIRA CAPELOSA Suplente: PATRÍCIA GOMES DE SOUZA RODRIGUES e) Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Econômico Titular: ADRIANA CECÍLIA DE ASSIS VITALINO Suplente: VANESSA KATIA BUENO DE MOURA f) Representantes da Procuradoria Geral do Município Titular: JOSÉ AUGUSTO CAVALHIERI Suplente: NATÁLIA GONÇALVES BACCHI II - Sociedade Civil: a) Representantes de entidades e organizações dos trabalhadores do setor de assistência social: Titular: -o- Suplente: -o- PORTARIA Nº -fl. 02- b) Representantes de entidades e organizações de assistência social de Rede de Proteção Social Básica: Titular: VANDERLÉIA MARIA MALAGUTI Suplente: -o- c) Representantes de entidades e organizações de assistência social da Rede de Proteção Social Especial: Titular: ÂNGELA CÂNDIDO DA SILVA PASCOALINOTO Suplente: ÉRIKA DE SOUZA NAVARRO d) Representantes de associações de moradores: Titular: MARIA APARECIDA CIDRÃO Suplente: TEREZA APARECIDA MACHADO e) Representantes de usuários projetos, programas, serviços e benefícios de assistência social: Titular: ELIANE CRISTINA SOUTO FONSECA Suplente: -o- f) Representantes das universidades estabelecidas no Município de Marília e que possuam cursos na área de ciências humanas: Titular: FABÍOLA COLOMBANI Suplente: ANA LÚCIA LOPES DOS SANTOS

Nomeia, a partir de 06 de julho de 2021, para o triênio 2021/2024, o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, que fica assim constituído: I - Representantes do Poder Público: a) Representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Titular: MARA CRISTINA BOLOGNANI NAVARRO Suplente: MARIA APARECIDA ALVES MARTINS PEREIRA b) Representantes da Secretaria Municipal da Educação Titular: ANDREA REGINA DE OLIVEIRA TEJO SPINA Suplente: PRISCILA FREIRE LOPES FACHINI c) Representantes da Secretaria Municipal da Saúde Titular: ALINE DE FREITAS MIRANDA LIMA Suplente: FERNANDA BIGIO CAVALHIERI d) Representantes da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude Titular: ALECSANDRO RAMOS DA SILVA Suplente: VALÉRIA CECÍLIA ANTONIA DE BARROS e) Representantes da Secretaria Municipal da Fazenda Titular: ELAINE CRISTINA MOYA DA SILVA Suplente: LUCIANA SABATINE PERALTA BATTILANI f) Representantes da Secretaria Municipal da Cultura Titular: JEFFERSON EMÍDIO DA SILVA Suplente: JOHNNY CÉSAR SOUZA PEREIRA g) Representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública Titular: MARCELO FABIANO FRAGA DE OLIVEIRA Suplente: -o- h) Representantes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos Titular: TATIENE RODRIGUES RUJANOSKI LAITER Suplente: JULIANA FERNANDA ROCHA PORTARIA Nº -fl. 02- i) Representantes da Procuradoria Geral do Município Titular: NATÁLIA GONÇALVES BACCHI Suplente: JOSÉ AUGUSTO CAVALHIERI II - Representantes da Sociedade Civil: a) Representantes de instituições religiosas que prestem atendimento na área da criança e do adolescente Titulares: SANDRA DE FÁTIMA CORDEIRO ROIM MARIA ANGÉLICA GALIOTE SILVA Suplentes: MARIA ELOISA RUIZ CAVENAGO ALINE APARECIDA ADÃO DA SILVA BERTINOTI b) Representantes de órgão de defesa dos direitos da criança e do adolescente Titular: -o- Suplente: -o- c) Representantes de entidades sociais de atendimento à criança e adolescente Titulares: SÉRGIO YOSHIHARU NARAZAKI LUIZ ROBERTO VASCONCELOS BOSELLI Suplentes: MARIA DE FÁTIMA SILVA ROMÃO CARLA MACHADO VARJÃO NASCIMENTO d) Representantes de entidade de classe dos empregados na área da criança e do adolescente Titular: MARIA JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA Suplente: HELEN PAIVA CONSALTER e) Representantes do Sindicato e/ou associações dos Contabilistas de Marília Titular: -o- Suplente: -o- f) Representantes de entidade de atendimento à criança e ao adolescente portador de necessidades especiais Titular: SUELY APARECIDA ESPADOTO ESCOBAL Suplente: ÉRICA DE SOUZA NAVARRO g) Representantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo que atua na área da criança e do adolescente Titular: -o- Suplente: -o-

ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 32617, de 21 de dezembro de 2016, em decorrência do Protocolo n° 21313/2016, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, por perda do seu objeto.

ACOLHE INTEGRALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria nº 30277/2015, e aplica a pena de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 02 (dois) anos à empresa B & Medlog Hospitalar LTDA - ME, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.° 14.190.019/0001-52, nos termos do artigo 7° da Lei Federal n° 10.520/02. (Protocolo nº 33273/2014)

CONCEDE ao servidor MATEUS RODRIGO PIRES AMORIM, Instrutor de Treinamento Informática, lotado na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, 02 (dois) anos de afastamento para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, a partir de 21 de julho de 2021.

Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor J.P.L.S.. matrícula n° 109835-2, Auxiliar de Escrita, por suposta infringência aos itens 6, 12, 13 e 15, do inc. I, do artigo 27, da Lei Complementar Municipal n° 680/2013, que deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, oportunizando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado. (Protocolo nº 59628/2020).

ACOLHE INTEGRALMENTE o Relatório Final (Parecer! da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 35810/2018, em face na Nova Lei de Licitações n° 14.133/21 a qual em seu art.156, inc. II, § 3°, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta, e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor total da referida Ata (R$ 10.080.001. atualizado desde 19/09/2018 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM) cumulada com a pena de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração Publica do Município de Marília pelo prazo de 01 (um) ano à empresa EDS LINS AUTOCENTER E CONVENIÊNCIA EIRELI - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n°. 17.150.138/0001-70, nos termos da Ata de Registro de Preços n°. 165/2018, oriunda do Pregão Eletrônico n° 065/2018, enquadrando-se na penalidade prevista na Cláusula Sétima, itens "h", "i", "j", "k" e "l", do artigo 7° da Lei 10.520/2002 c/c art.156, inc. II, § 3°, dá Lei Federal n° 1413V21 (mais favorável ao acusado). Protocolo nº 68519/2018.

Determina a abertura de Sindicância, de acordo com o disposto no art. 8°, inciso 1, da Lei complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, e consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680/2013, para apurar as irregularidades apontadas pelo TC/SP acima elencadas, julgamento Balanço Geral - Contas do exercício 2016 da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília - FUMES, conforme Protocolo n° 29317/2021, para apurar eventuais falhas e responsabilidades, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância.

DESIGNA, por necessidade do serviço, a servidora PRISCILA SAIA PIETRAROIA, Médica, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, para cumprir jornada especial de 30 (trinta) horas semanais, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente ao valor da sua referência salarial, pelo período de 01 de julho a 31 de dezembro de 2021.

DESIGNA, a partir de 01 de julho de 2021, a servidora ALINE DE NOVAES CONCEIÇÃO, Professora de EMEl, lotada na Secretaria Municipal da Educação, para o desempenho da função de Assistente Técnica de Área de EMEI, em substituição à servidora Fernanda Dias Ferraz Soriano, que teve a designação da referida função, revogada através da Portaria n° 39550, de 15 de junho de 2021.

REVOGA, a partir de 01 de julho de 2021, a Portaria n° 39190, de 18 de fevereiro de 2021, que designou a servidora ALINE DE NOVAES CONCEIÇÃO, Professora de EMEI, para o desempenho da função de Professora Coordenadora de EMEI, da Secretaria Municipal da Educação.

Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor R. S. S., Trabalhador Braçal, matrícula 94226, lotado na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública, pela suposta infi-ação aos itens 18 e 21 do inciso II do artigo 27, da Lei Complementar n° 680/2013. (Protocolo nº 25608/2021).

ACOLHE INTEGRALMENTE o Relatório Final tParecerl da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 34768/2018, em face na Nova Lei de Licitações n° 14.133/21 a qual em seu art. 156, inc. II, § 3°, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta, e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor total dos produtos não entregues (R$ 3.645.241, atualizado desde 16/05/2017 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM) cumulada com a pena de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração Publica do Município de Marília pelo prazo de 01 (uml ano à empresa MULTI COMÉRCIO E LOGÍSTICA EIRELI ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n° 21.130.861/0001-64, nos termos da Cláusula Sétima da Ata de Registro de Preços n° 252/2016, da Lei Federal n° 10.520/2002 c/c art.156, inc. II, § 3°, da Lei Federal n° 14133/21 (mais favorável ao acusado).

Nomeia o COMITÊ GESTOR DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC, conforme composição abaixo: I- Presidente: EDUARDO YOITI DEL BIANCO YAMAMOTO Vice-presidente: JOÃO VICTOR PASSARELI GALVÃO II - Representantes do Poder Executivo Municipal a) Secretaria Municipal da Fazenda Titular: ÉRICA APARECIDA DAL EVEDOVE DE SOUZA Suplente: ADELSON LELIS DA SILVA b) Secretaria Municipal de Planejamento Econômico Titular: BRUNO DE OLIVEIRA NUNES Suplente: LILIAN FACCHINI c) Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação Titular: GUSTAVO HENRIQUE MARCHETI Suplente: JOÃO VICTOR PASSARELI GALVÃO III - Representantes do Poder Legislativo Municipal Titular: STEVE SHING JOSÉ TAM Suplente: MATEUS PARPINELI PEREIRA IV - Representantes do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM Titular: FABIANO MONTEIRO MARIUCIO Suplente: NELSON RODRIGUES DE MELLO V - Representantes do Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM Titular: CESTORE DA SILVA PEREIRA Suplente: INGRID AVELAR CASTANHO VI - Representantes da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB Titular: RICARDO RUIZ GALETTI Suplente: DANIELE DOS SANTOS FERREIRA VII - Representantes da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília – FUMES Titular: MARIA JOSÉ PORTE PERES Suplente: LILIAN APARECIDA SABATINE PERALTA VIII - Representantes da Fundação Mariliense de Recuperação Social – FUMARES Titular: JACKSON BRASIL GOMES Suplente: MARA GISLENE

. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora R. G. M. H, Técnica de Enfermagem, matrícula n° 116793, lotada na Secretaria Mxmicipal da Saúde, tendo como local de trabalho a UBS São Judas, pela suposta infração ao item 21 do inciso II do artigo 27 da Lei Complementar n° 680/2013, que deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, oportunizando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa à servidora acusada. (Protocolo nº 71550/2016).

ACOLHE PARCIALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 35213/2018, em face na Nova Lei de Licitações n° 14.133/21 a qual em seu art. 156, inc. II, § 3°, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor dos produtos não entregues (R$ 1.655.221 atualizado desde 17/05/2017 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM) cumulada com a pena de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 02 (dois) anos à empresa. VINÍCIUS APARECIDO DE ALMEIDA - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n° 18.333.846/0001-09, nos termos do artigo 7° da Lei 10.520/2002 c/c art.156, inc. II, § 3°, da Lei Federal n° 14133/21 (mais favorável ao acusado) Protocolo nº 24644/2017.

NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato JONATHAS BLOHEM SOUZA, para o exercício do cargo de Médico - Área: Generalista, referência 48-A, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura n° 02/2020, ficando revogado o item 03 da Portaria n° 39472, de 26 de maio de 2021, que nomeou o candidato Rodrigo Augusto Basso Lopes, classificado em 3° lugar para o exercício do referido cargo, uma vez que não compareceu junto à Diretoria de Recursos Humanos para apresentar os documentos e tomar posse no prazo estipulado pela Lei Complementar n° 11 /91.

REVOGA a Portaria n° 39473, de 26 de maio de 2021, que nomeou o candidato TIAGO HENRIQUE PALMA, para o exercício do cargo de Médico - Área: Ginecologia e Obstetrícia, classificado em 1° lugar, tendo em vista que não compareceu à Diretoria de Recursos Humanos para apresentar os documentos e tomar posse no prazo estipulado pela Lei Complementar 11/91.

REVOGA, a partir de 01 de julho de 2021, a Portaria n° 39188, de 18 de fevereiro de 2021, que designou a servidora CLEYDE MOREIRA DOS SANTOS, Professora de EMEl, para o desempenho da função de Auxiliar de Direção de EMEl, da Secretaria Municipal da Educação.

APOSENTA a servidora SÍLVIA HELENA MAZINI, no cargo de Enfermeira, referência "39-L", inscrita no CPF n° 061.698.898-29, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, consoante o que dispõe o artigo 90, da Lei Orgânica do Município de Marília, artigo 42 da Lei Complementar n° 450, de 06 de dezembro de 2005 e artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 01 de julho de 2021.

APOSENTA a servidora CLEYDE MOREIRA DOS SANTOS, no cargo de Professora de EMEI (Cargo 1), através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, consoante o que dispõe o artigo 90, da Lei Orgânica do Município de Marília, artigo 42 da Lei Complementar n° 450, de 06 de dezembro de 2005 e artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 01 de julho de 2021.

APOSENTA a servidora ADÉLIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA, no cargo de Agente de Saúde, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, consoante o que dispõe o artigo 90, da Lei Orgânica do Município de Marília, artigo 42 da Lei Complementar n° 450, de 06 de dezembro de 2005 e artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005,com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 01 de julho de 2021.

APOSENTA a servidora ELAINE MARIA SILVA DE BARROS, no cargo de Professora de EMEI, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, consoante o que dispõe o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Marília, artigo 41 da Lei Complementar n° 450, de 06 de dezembro de 2005 e artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas nos incisos I e II do art. 39 da Lei Complementar n° 450/05, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 01 de julho de 2021.

APOSENTA a servidora EDNA MARLI DEODATO ESBRIQUE, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, consoante o que dispõe o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Marília, artigo 41 da Lei Complementar n° 450, de 06 de dezembro de 2005 e artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 01 de julho de 2021.

APOSENTA o servidor MARCÍLIO MANGILI FILHO, no cargo de Motorista Socorrista, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, consoante o que dispõe o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Marília, artigo 41 da Lei Complementar n° 450, de 06 de dezembro de 2005 e artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 01 de julho de 2021.

APOSENTA o servidor FRANCISCO ASSIS BRASIL, no cargo de Agente Municipal de Vigilância Patrimonial, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, consoante o que dispõe artigo 90, da Lei Orgânica do Município de Marília, o artigo 36, da Lei Complementar n° 450, de 06 de dezembro de 2005 e com o artigo 40, §1°, inciso 11 da Constituição Federal, com proventos mensais proporcionais ao tempo de contribuição, que será aplicado sobre a média aritmética obtida nos termos do artigo 44, da Lei Complementar n° 450/05, sendo esta limitada à remuneração permanente do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e artigo 1°, da Lei Federal n° 10.887, de 18 de junho de 2004, a partir de 06 de julho de 2021.

Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor L.P.C., matrícula n° 002179, Agente Municipal de Vigilância Patrimonial - DAEM, tendo como local de trabalho o 1° Recalque do Sistema Peixe de Abastecimento, por suposta ofensa verbal e moral à outra servidora pública, violando em tese os incisos II, itens 3, 15 e 18 c/c art. 2°, I, art. 3°, V e VI, art. 4°, incs. VII e XXVVI e art. 5°, inc. III, todos da Lei Complementar Municipal n° 680/2013, que deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, oportunizando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado. (Protocolo nº 30616/2021)

Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor G. L. M., Motorista, matrícula n° 71277, lotado na Secretaria Municipal da Educação, pela suposta infringência do art. 27, inciso I, item 28, da Lei Complementar n° 680/2013, que deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, oportunizando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado. (Protocolo nº 12893/2021)

ACOLHE INTEGRALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 32537/2016, em face na Nova Lei de Licitações n° 14.133/21 a qual em seu art. 156, inc. II, § 3°, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor dos produtos não entregues (RS 9.289.91'>. atualizado desde 15/06/2016 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM), cumulada com a pena de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 01 (um) ano à empresa LOCOMOTIVA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA - EPP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n° 03.711.457/0001-00, nos termos da Lei Federal n° 10.520/2002 c/c art.156, inc. 11, § 3°, da Lei Federal n° 14133/21 (mais favorável ao acusado).

ACOLHE INTEGRALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 36712/2019, em face na Nova Lei de Licitações n° 14.133/21 a qual em seu art.156, inc. II, § 3°, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor dos produtos não entregues (RS 67.662,00) atualizado desde 18/11/2016 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM), à empresa SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n° 11.896.538/0001-42, nos termos do § 3°, do artigo 156, da Lei 14.133/2021 (mais favorável ao acusado).