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Dispõe sobre o prazo de validade do recadastramento de imóvel junto à Prefeitura Municipal de Marília, com efeitos extensivos aos processos de recadastramento de imóveis realizados por meio dos Decretos ns. 12731/2019 e 12957/2020 e dá outras providências

Prorroga os prazos para pagamento da cota única e das parcelas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referentes ao exercício de 2021, em decorrência da promulgação da Lei Complementar nº 906/2021. Revoga o Decreto nº 13231/2020

Altera o Índice de Atualização Monetária Anual para os tributos e tarifas do Sistema Tributário Municipal, por período determinado, passando do Índice Geral de Preços – Mercado - IGP-M, para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, e dá outras providências

Institui o Programa de Regularização de Débitos, por período determinado, visando potencializar a arrecadação própria levando-se em conta os efeitos econômicos causados pela pandemia ocasionada pela infecção humana pelo Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID- 19) e dá outras providências

Modifica as Leis números 7241/2011 e 2121/1974, que autoriza a doação de área ao Serviço Social do Comércio - SESC, e que autoriza a adquirir por expropriação amigável ou judicial, as áreas de terras, inclusive benfeitorias existentes, situadas no Bairro Fragata Secção "C", destinada a construção de um trevo rodoviário, respectivamente, acrescentando a condição de que a Unidade de Serviço e que a área, serão denominadas pelo Município

Dispõe sobre a publicação de informações sobre créditos adicionais do orçamento municipal no portal da transparência do município na internet

Modifica a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o Dia do Antigomobilista

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$12.707.500,00 às dotações constantes do orçamento vigente.

Orçamento Geral do Município de Marília para o exercício financeiro de 2021

Aprova o loteamento Residencial Costa Do Ipê II

Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas no âmbito do Município de Marília, no período de 25 a 27 de dezembro de 2020 e de 1° a 3 de janeiro de 2021.

Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$47.000,00, referentes ao orçamento vigente.

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$305.000,00 às dotações constantes do orçamento vigente.

Crédito adicional suplementar no valor de R$55.000,00 à dotação do orçamento do IPREMM.

Modifica a Lei Complementar nº 883/2019, que regulamenta e cria o quadro de pessoal da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília e a Lei Complementar nº 11/1991, que institui o Código de Administração do Município de Marília

Denomina Vias Públicas do Loteamento Cascata II, aprovado pelo Decreto Municipal nº 11926/2016

Modifica a Lei nº 4367/1997, que autoriza o Poder Executivo a adotar e fazer cumprir no Município o Código Sanitário do Estado de São Paulo e a Lei nº 8408/2019, que institui o Código Zoossanitário do Município

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do município no valor de R$70.000,00, para despesas intraorçamentárias relativas ao reembolso de remuneração e encargos sociais de servidores da Administração Indireta cedidos à Prefeitura Municipal de Marília e dá outras providências

Comunicado

Crédito adicional suplementar no valor de R$1.231.000.00 às dotações constantes do orçamento do DAEM.

Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$50.000,00, referentes ao orçamento vigente, referentes ao orçamento do DAEM.

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$100.000,00 à dotação constante do orçamento vigente, relativa à Câmara Municipal de Marília.

Abre um crédito adicional especial no orçamento vigente do município no valor de R$70.000,00, para despesas intraorçamentárias relativas ao reembolso de remuneração e encargos sociais de servidores da Administração Indireta cedidos à Prefeitura Municipal de Marília

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$1.405.000,00 às dotações constantes do orçamento vigente.

Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$3.035.000,00, referentes ao orçamento vigente.

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$180.000,00 às dotações constantes do orçamento vigente.

Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$702.000,00, referentes ao orçamento vigente.

Considera de utilidade pública municipal a Associação Protetora dos Animais Frida

Regulamenta a Central Operacional de Vídeo Monitoramento, do Programa Ronda Azul, denominada "Marcos Aurélio Pereira"

Concede novo prazo, de 120 (cento e vinte) dias, às empresas e entidades que especifica, para lavratura das escrituras de doação dos imóveis doados pela Prefeitura Municipal de Marília

Altera a afetação das áreas que especifica, localizadas no Bairro Jardim São Francisco (Arruamento e Sistema de Lazer), para relocação da Rua Angelo Menegatti, aprovado pelo Decreto nº 4468/1982, objetivando a melhoria do Sistema Viário e dá outras providências

Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$90.000,00 referentes ao orçamento vigente.

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$5.750.000,00 às dotações constantes do orçamento vigente.

Considera "Hóspede Oficial do Município, no dia 11 de dezembro de 2020, o Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.

Modifica a Lei Complementar nº 889, de 20 de dezembro de 2019 (Código Tributário do Município de Marília), referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município, no valor total de R$10.440.000,00, para custeio de despesas de pessoal e encargos, amortizações de dívidas e obrigações tributárias e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município, no valor de R$4.908.291,00, para o custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (COVID-19) e demais despesas de custeio da Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial e um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município, no valor total de R$159.000,00, para o custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavirus (COVID-19), relativo à Fundação Mariliense de Recuperação Social – FUMARES, conforme segue

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município no valor de R$300.000,00, referente à Empresa Municipal de Mobilidade Urbana De Marília - EMDURB

Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$40.000,00 referentes ao orçamento vigente.

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$50.000,00 às dotações constantes do orçamento vigente.

Abre um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município, no valor total de R$10.440.000,00, para custeio de despesas de pessoal e encargos, amortizações de dívidas e obrigações tributárias e dá outras providências

Abre um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município, no valor de R$4.908.291,00, para o custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (COVID-19) e demais despesas de custeio da Secretaria Municipal da Saúde

Abre um crédito adicional especial e um crédito adicional suplementar no valor total de R$159.000,00, para o custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavirus (COVID-19), relativo à Fundação Mariliense de Recuperação Social - FUMARES.

Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município, no valor total de R$300.000,00, referente à Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília - EMDURB

Considera de utilidade pública municipal a Entidade Civil Damas E Vagabundos

Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$3.625.000,00, referentes ao orçamento vigente.

Crédito adicional suplementar no valor de R$5.000,00 às dotações constantes do orçamento do DAEM.

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 07 de dezembro de 2020 (segunda-feira).

Denomina Isabel Fogaça de Oliveira o Sistema Viário, Área de Lazer e Academia ao Ar Livre existente na Avenida Alcebíades Spadotto, entroncamento com a Rua Sylvia Mestriner Ambrózio, no Conjunto Residencial Alcir Raineri