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Modifica a alínea "l" do inciso I da Portaria n° 40867, de 03 de maio de 2022, que nomeou o CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E POLÍTICA URBANA, para o biênio 2022/2023, passando a vigorar com a seguinte redação: I) Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM Titular: Suplente: VÍCTOR DIAS SCARELLI"

Considerando que, em 17/02/2022, foi autorizada a conversão da FALTA INJUSTIFICADA do dia 31/08/2018 em horas em haver; Considerando que, após a conversão da falta, a servidora faz jus a Progressão por Mérito do período aquisitivo de 15/10/2016 a 14/10/2019 e que o parecer jurídico de 31 de agosto de 2022, contido no protocolo n° 9071/19, é favorável à sua inclusão no beneficio, com efeitos a partir da data da concessão do beneficio (15/10/2019); Considerando que, com o lançamento da F1 na época, a servidora foi avaliada e promovida na Progressão por Mérito do período de 15/10/2018 a 14/10/2021, foi alterado o período aquisitivo da Progressão por Mérito da servidora 120570/1 - TEREZINHA PERINA BARTHOLOMEU, titular do cargo de Agente de Vigilância Patrimonial, porém mantendo a mesma referência salarial, conforme indicado abaixo: Promoção/Progressão Ref. de /Ref. Para Providência/Período - 5-D/5-E - Exclusão na Portaria n° 40406, de 09 de fevereiro de 2022, - 5-D/5-E Inclusão na Portaria n° 37958, de 24 de março de 2020.

AFASTA de seu respectivo cargo, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens, a servidora 43982/2 - MARIA LUIZA DE OLIVEIRA LOPES, Professora de EMEI, para exercer mandato classista como membro da Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos Municipais de Marília, no período de 03 de outubro de 2022 a 27 de outubro de 2024.

APOSENTA a servidora 103519/1 - SÔNIA MARIA DE SOUZA JORDÃO, no cargo de Professora de EMEI, através do Instituto de Previdência do Município de Marilia - IPREMM, com proventos mensais correspondentes à totalidade da média aritmética obtida nos termos do artigo 1° da Lei Federal n° 10.887, de 18 de junho de 2004 e artigo 44, da Lei Complementar n° 450/05, limitados, porém, à remuneração permanente do cargo em que se dá a aposentadoria, de acordo com o § 2° do artigo 40, da Constituição Federal, § 5° do artigo 1°, da Lei Federal n° 10.887/04, § 7° do artigo 44 da LC 450/05, a partir de 1° de outubro de 2022.

APOSENTA a servidora 106810/1 - JOANA D'ARC DE SOUZA, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais proporcionais ao tempo de contribuição, que será aplicado sobre a média aritmética simples obtida nos termos do artigo 44, da Lei Complementar n° 450/2005, e artigo 1° da Lei Federal n° 10.887/2004, sendo que esta não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo, tampouco exceder à remuneração permanente do servidor no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, a partir de 1° de outubro de 2022.

APOSENTA o servidor 49425/1 - JURACI PEREIRA RODRIGUES, no cargo de Motorista, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme previsto no § 2° inciso 1 do mesmo texto legal, a partir de 1° de outubro de 2022.

APOSENTA o servidor 82775/1 - BENEDITO CÍCERO, no cargo de Motorista Socorrista, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme previsto no § 2° inciso I do mesmo texto legal, a partir de 1° de outubro de 2022.

APOSENTA por Incapacidade Permanente para o Trabalho, a servidora 101818/2 JANAINA PAIÃO TREVISAN, no cargo de Agente Operacional de Serviços, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos dos artigos 51 e 52, inciso I do mesmo texto legal, a partir de 1° de outubro de 2022.

Nomeia a Comissão que irá acompanhar e gerir a CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO do Município de Marília, que tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, em conformidade ao disposto na Lei federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública: Presidente: VALQUÍRIA GALO FEBRONIO ALVES, Vice-Presidente: EDUARDO YOITI DEL BLANCO YAMAMOTO - 1- Representantes da Corregedoria Geral do Município Titular: THIAGO DE CAMARGO, Suplente: JAIRO FLORÊNCIO CARVALHO FILHO II- Representantes da Ouvidoria Geral do Município Titular: MÍRIAM JAKELINE ALVES, Suplente: JAQUELINE DE OLIVEIRA BEIJAMIM III- Representantes da Procuradoria Geral do Município Titular: CHARLES DE OLIVEIRA Suplente: GUILHERME MARTINHÃO SALDANHA IV- Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Econômico Titular: ADRIANA CECÍLIA DE ASSIS VITALINO Suplente: RAFAEL DOS SANTOS CHACON V- Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano Titular: GUILHERME DE LIMA LOPES Suplente: CARLA DIAS MARCARINI BORGES VI- Representantes da Secretaria Municipal da Administração Titular: ALEXANDRE DE SOUZA DOS SANTOS Suplente: JOSIEL DOS SANTOS RIBEIRO VH- Representantes da Secretaria Municipal da Fazenda Titular: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA Suplente: ROGÉRIO ADRIANO PERES VIII- Representantes da Secretaria Municipal da Educação Titular: KARINA GONÇALVES MALHEIROS, Suplente: CELSO DOS SANTOS SILVA IX- Representantes da Secretaria Municipal da Cultura Titular: ANDRÉ LUIS BALDINOTTI GONÇALVES, Suplente: ANA CAROLINA VERNASCHI IMAMURA X- Representantes da Secretaria Municipal da Saúde Titular: OSMAR APARECIDO DE OLIVEIRA Suplente: ADÉLIA SOARES CAMPELLO DE OLIVEIRA XI- Representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Titular: MÔNICA DE VASCONCELOS Suplente: OTÁVIO FERNANDO COSTA XII- Representantes da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude Titular: RENATA PAGOU MAIA CAMPOS Suplente: RUA DE CÁSSIA ORTELAN XIII- Representantes da Secretaria Municipal de Obras Públicas Titular: ANA CAROLINA SIMEONE RAPHAEL Suplente: ÉRICK TANABE DE SOUZA XIV- Representantes da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Titular: EMERSON LUIZ PASSINI Suplente: DEYSE BEATRIZ LOPES BONFIM XV- Representantes da Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico Titular: MARILEIDE PEREIRA DA SILVA LINARD Suplente: FERNANDA CARVALHO VIOLANTE MONTEIRO XVI- Representantes da Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Serviços Titular: ARISTEU FERNANDES DOS REIS Suplente: RICARDO NONATO DA SILVA XVII- Representantes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos Titular: PAULO HENRIQUE COLOMBANI DA SILVA Suplente: ROSÂNGELA DAL POZ XVIII- Representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente Titular: MARIA DO CARMO ZANCHETA COSTA Suplente: EDUARDO NUNES DOS SANTOS \ Prefeitura Municipal de Marília ESTADO DE SAO PAULO PORTARIA N" 41701/2022 XIX- Representantes da Secretaria Municipal de Suprimentos Titular; ROSÂNGELA AKEMI HAKAMADA Suplente: VALDIRENE BARBOSA PIEDADE

REINTEGRA a servidora 32670/1- ISAURA DE ALMEIDA, ao Quadro de Pessoal efetivo desta Prefeitura, no cargo de Agente Operacional, vencimento: Nível 1-B Tabela 1 (cargo efetivo de Gari transformado em Agente Operacional através da Lei Complementar n° 922/2021).

CONCEDE à servidora 82627/1 DANIELE FERNANDES DO NASCIMENTO, Agente Operacional de Serviços, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, 02 (dois) anos de afastamento para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, a partir de 03 de outubro de 2022.

EXONERA, a pedido, o servidor 166057/1 - EDUARDO JOSÉ PEREIRA DA ROCHA, do cargo de Professor de EMEI, lotado na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 03 de outubro de 2022.

AUTORIZA a redução temporária de jornada de trabalho, de 8 (oito) para 6 (seis) horas diárias, da servidora 122220/1 - THAIS SANTOS YOKOYAMA GUSTAVO, Assistente Administrativa, lotada na Secretaria Municipal da Educação, passando sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, no período de 21 de novembro a 02 de dezembro de 2022.

NOMEIA, em caráter efetivo, as candidatas abaixo relacionadas, para o exercício do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, vencimento: Nível 1-A Tabela 4, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura n° 03/2020: 01. MARÍLIA LETÍCIA CASADEI 272° 02. WANESSA RIBEIRO MOREIRA BIANCHI 273°

REVOGA os itens 01 e 02 da Portaria n° 41533, de 25 de agosto de 2022, que nomeou, respectivamente, Fernanda Peres Pereira e Sara dos Santos Dinalli para o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, uma vez que não compareceram à Diretoria de Recursos Humanos para apresentar os documentos e tomar posse no prazo estipulado pela Lei Complementar n° 11/1991.

REVOGA a partir de 23 de setembro de 2022, o item 02 da Portaria n° 40592, de 11 de março de 2022, que colocou a servidora 44920/1 - EDILENE CRISTINA BUTARELLI, Professora de EMEI, à disposição da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marília - APAE, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2022.

DESIGNA GASTÃO LUCIO RODRIGUES PINHEIRO JÚNIOR, Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, para exercer a função de GESTOR das parcerias celebradas entre a administração pública municipal direta e as organizações da sociedade civil na área de Esportes e Lazer, por meio de termo de colaboração ou termo de fomento.

DESIGNA SILMARA GUERRA DA FONSECA para responder pelo expediente da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no período de 26 de setembro a 02 de outubro de 2022.

Nomeia o CONSELHO FISCAL do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM, ficando revogada a Portaria n° 37090 de 30 de agosto de 2019: I - Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB – 31ª Subsecção: Titular: Dr. FABRÍCIO DALLA TORRE GARCIA Suplente: Dra. JULIANA SAVOGIN AIRES, II - Representantes do Sindicato dos Contabilistas de Marília: Titular: -o- Suplente: -o-, III - Representantes da Secretaria Municipal da Fazenda: Titulares: ÉRICA APARECIDA DAL' EVEDOVE DE SOUZA, Suplente: HELLEN PATRÍCIA HIROMI AKUTAGAWA.

Modifica a Portaria n° 41209, de 28 de junho de 2022, que nomeou a equipe técnica responsável pelo PROGRAMA MUNICÍPIO VERDE AZUL (PMVA) - CICLO 2021/2024, passando a vigorar com a seguinte alteração: "Interlocutor do PMVA / Suplente do Interlocutor: LEANDRO SILVA RODRIGUES - Secretaria Municipal de Limpeza Publica e Serviços”

EXONERA, a pedido, a servidora 144452/2 DANIELA RIBA DE SOUZA, do cargo de Agente Operacional de Serviços, lotada na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, a partir de 26 de setembro de 2022.

DESIGNA, a partir de 26 de setembro de 2022, a servidora 92274/1 - ELIENE MARIA LIMA DE SOUZA, Agente Operacional de Serviços, para o desempenho da função gratificada de Encarregada do Setor de Entrega e Controle de Materiais, símbolo FG-3, da Secretaria Municipal de Obras Públicas.

NOMEIA LUCAS GIROTO ROMANO para o exercício do cargo, em comissão, de Assessor do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, devendo cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o caput do artigo 66 do referido texto legal.

EXONERA EMERSON FABIANO MUSSI do cargo, em comissão, de Assessor do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a partir de 26 de setembro de 2022.

NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato PEDRO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA NEVES, para o exercício do cargo de Motorista, vencimento: Nível 1-A Tabela 12, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura n° 04/2020.

REVOGA, a partir de 30 de setembro de 2022, a Portaria n° 40946, de 18 de maio de 2022, que concedeu à servidora 151564/1 MARLI DIAS DA ROCHA SERVOLO, Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, afastamento para tratar de interesse particular

AUTORIZA a redução temporária de jornada de trabalho, de 6 (seis) para 5 (cinco) horas diárias, da servidora 123978/1 ROBERTA CRISTINA RODRIGUES VIEIRA, Fonoaudióloga, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, passando sua jornada de trabalho de 30 (trinta) para 25 (vinte e cinco) horas semanais, no período de 22 de setembro a 31 de dezembro de 2022.

CONCEDE ao servidor 94293/1 - FRANK FERNANDES DA FONSECA, Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal da Administração, 02 (dois) anos de afastamento para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, a partir de 10 de outubro de 2022.

APOSENTA a servidora 44920/1 - EDILENE CRISTINA BUTARELLI, no cargo de Professora de EMEI, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, consoante o que dispõe o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Marília, o artigo 42, § 1° da Lei Complementar n° 918, de 04 de novembro de 2021, com proventos mensais integrais que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme disposto no § 2°, inciso 1 do referido dispositivo legal, a partir de 23 de setembro de 2022.

DESIGNA, no período de 21 de setembro de 2022 a 01 de novembro de 2022, como Autoridade Sanitária, a servidora 127876/2 - LURDES APARECIDA DE OLIVEIRA PEREIRA, Técnica de Enfermagem do Trabalho, lotada na Secretaria Municipal da Administração - Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador, para assumir a execução das ações de vigilância e fiscalização sanitárias em saúde do trabalhador, conforme artigo 96, § 3°, da Lei Estadual n° 10083, de 23 de setembro de 1998.

REVOGA, a partir de 21 de setembro de 2022, o item 63 da Portaria n° 40191, de 13 de dezembro de 2021, que designou o servidor 128481/1 - WESLEY POLIDORO, Motorista, para regime especial de trabalho, da Secretaria Municipal da Educação.

REVOGA, a partir de 20 de setembro de 2022, a Portaria n° 39447, de 19 de maio de 2021, que designou o servidor 160571/1 - BRUNO YOSHITAKE, Assistente Administrativo, para o desempenho da função gratificada de Chefe da Divisão Administrativa de Alimentação Escolar, símbolo FG-1, da Secretaria Municipal da Educação.

REVOGA, a partir de 13 de setembro de 2022, o item 04 da Portaria n° 41022, de 20 de maio de 2022, que designou a servidora 161454/1 - CAMILA APARECIDA RIBEIRO, como Autoridade Sanitária - Divisão de Vigilância Epidemiológica, da Secretaria Municipal da Saúde.

CONCEDE à servidora 157082/1 BÁRBARA IVIS BORGES DE LIMA DOS SANTOS, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, 02 (dois) anos de afastamento para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, a partir de 20 de setembro de 2022.

EXONERA, a pedido, a servidora 120090/1 - VANESSA FERNANDES FARIA, do cargo de Assistente Administrativa, lotada na Secretaria Municipal de Suprimentos, a partir de 19 de setembro de 2022.

Fica instaurado Processo Administrativo de Tomada de Contas para apurar os valores efetivamente devidos pela Prefeitura, bem como a disponibilidade financeira para o pagamento previsto dos aluguéis correspondente ao período de 18/08/2021 à 09/08/2022 pertinente ao imóvel sito à Rua Bahia n° 72, comprovação da efetiva posse do imóvel pelo Município de Marília, apuração que deverá ser mantido os valores anteriormente firmados, garantindo-se a economicidade e averiguação com a oitiva de testemunhas da posse do imóvel, realização de Termo de Recebimento no qual ateste o recebimento de uso do imóvel pela chefia do setor e pelo Secretário da Pasta. Por fim que ao final do relatório seja indicada a existência de eventual falha funcional identificando-se a sua autoria, independente de dolo ou culpa. O presente processo deverá seguir pela Comissão Especial Permanente de Tomada de Contas instituída pelo artigo 5° da Portaria n° 40945/22.

DESIGNA o servidor THIAGO DE CAMARGO, Advogado, para substituir a Corregedora Geral do Município, respondendo pelo expediente processual e administrativo da Corregedoria Geral do Município, no período de 20 de setembro a 04 de outubro de 2022, em decorrência de sua ausência por concessão de férias..

NOMEIA, em caráter efetivo, a candidata DANIELE APARECIDA SANTOS COELHO, para o exercício do cargo de Assistente Administrativa (cargo efetivo de Auxiliar de Escrita transformado em Assistente Administrativo - Lei Complementar n° 922/2021), vencimento: Nível 1-A Tabela 12, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura n° 04/2020, ficando revogada a Portaria n° 41669, de 16 de setembro de 2022, que nomeou o candidato Alfredo Perozo Romeiro para o referido cargo, uma vez que desistiu expressamente da vaga

CONCEDE ao servidor 156671/1 PAULO CÉSAR CARZANIGA, Motorista, lotado na Secretaria Municipal da Educação, 02 (dois) anos de afastamento para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, a partir de 20 de setembro de 2022.

EXONERA, a pedido, o servidor 145211/2 - SILVIO GABRIEL QUINTINO, do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotado na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 16 de setembro de 2022.

NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato ALFREDO PEROZO ROMEIRO, para o exercício do cargo de Assistente Administrativo (cargo efetivo de Auxiliar de Escrita transformado em Assistente Administrativo - Lei Complementar n° 922/2021), vencimento: Nível 1-A Tabela 12, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura n° 04/2020, ficando revogado o item 02 da Portaria n° 41645, de 13 de setembro de 2022, que nomeou o candidato Gustavo Henrique Nicolau Alves Gabardo para o referido cargo, uma vez que desistiu expressamente da vaga.

NOMEIA, em caráter efetivo, a candidata JULIA FREITAS DO PRADO, para o exercício do cargo de Professora de EMEI, vencimento: Nível 1-A Tabela Magistério 1, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura n° 03/2020, ficando revogado o item 09 da Portaria n° 41596, de 06 de setembro de 2022, que nomeou o candidato Gabriel Mauad Amorim para o referido cargo, uma vez que desistiu expressamente da vaga.

EXONERA, a pedido, a servidora 83356/1 - VALQUÍRIA CABRELLI SARTORI, do cargo de Agente Operacional de Serviços, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 19 de setembro de 2022.

DESIGNA o servidor JOSÉ CARLOS DA SILVA, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal da Administração, para responder pelo expediente da Secretaria Municipal da Administração, no período de 16 a 30 de setembro de 2022.

EXONERA, a pedido, a servidora 133582/2 - MANUELA CRISTINA TÓRCIA, do cargo de Professora de EMEF, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 13 de setembro de 2022.

ACOLHE INTEGRALMENTE, o parecer da Comissão Permanente de Sindicância exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 33478/2017, em decorrência do Protocolo n° 9830/2017, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, § 7°, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado Portaria n° 36.513, de 30 de abril de 2019, em decorrência do Protocolo n° 22660/2019 contendo cópia do Protocolo n° 70066/2018, e ABSOLVE a servidora JULIANA PIMENTEL REZENDE, Cirurgiã Dentista, matrícula n° 93955.1, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, tendo como local de trabalho o Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, pelo não cometimento das infrações disciplinares previstas no item 17 do inciso I e itens 17 e 18 do inciso II do artigo 27, da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE, o Termo de Deliberação da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 35258/2018, em decorrência do Protocolo n° 41918/2018, e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do servidor público municipal inativo JOSÉ FAGUNDES DIAS, Agente de Vigilância Patrimonial, sem a resolução do mérito quanto à falta disciplinar ante a aposentadoria do servidor acusado, com fundamento no art. 59 c/c art. 67 da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE, o Relatório da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 31245/2015, em decorrência do Protocolo n° 64900/2014, e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do servidor público municipal EDUARDO DE OLIVEIRA CAETANO, Agente Operacional, sem a resolução do mérito quanto à falta disciplinar ante o falecimento do servidor acusado, com fundamento no art. 59 c/c art. 67 da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE, o Relatório da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n" 39321/2021, em decorrência do Protocolo n° 9676/2021, e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do servidor público municipal DELORGE CEZAR OLIVEIRA FILHO, Agente Operacional, matrícula n° 70629-2, tendo como local de trabalho a Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Serviços, sem a resolução do mérito quanto à falta disciplinar ante a situação de tratamento médico compulsório multidisciplinar que passava o servidor acusado, com fundamento no art. 59 c/c art. 67 da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.