Ir para o conteúdo

REVOGA, a partir de 16 de setembro de 2026, a Portaria nº 49554, de 14 de agosto de 2026, que designou o servidor 163244/2 FELIPE BRENE PORCEL PINTO, como Autoridade Sanitária, junto a Secretaria Municipal da Saúde - Divisão de Zoonoses.

Declara a VACÂNCIA do cargo de Supervisor de Saúde, ocupado pelo servidor 163244/2 FELIPE BRENE PORCEL PINTO, RG nº 439860441, CPF nº 428.315.078-98, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, pelo período de 03 (três) anos, a partir de 16 de setembro de 2026.

Prorroga, excepcionalmente, por 01 (um) ano, a partir de 17 de setembro de 2026, a Brigada de Incêndio do Centro Administrativo – Avenida Santo Antônio nº 2.377, designada pela Portaria nº 48142, de 25 de novembro de 2025, modificada posteriormente.

Consoante o que dispõe o artigo 6º da Lei nº 7968, de 23 de junho de 2016, modificada pela Lei nº 9475, de 26 de maio de 2026, modifica a Portaria nº 44216, de 07 de maio de 2024, que reconduziu o CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, passando a vigorar com a seguinte redação: I - Administração Pública: a) Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania Titular: ADRIANA GALLINA GRATÃO DE CASTRO Suplente: MÁRCIA MENDES DE ANDRADE b) Representantes da Secretaria Municipal da Saúde Titular: ROSELI CAROLINO Suplente: GIÓRGIA FOGANHOLI MARQUES c) Representantes da Secretaria Municipal da Educação Titular: ANGÉLICA SILVA VERÍSSIMO DOS SANTOS Suplente: GILSON CARDOSO d) Representantes da Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico Titular: -o- Suplente: -o- e) Representantes da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude Titular: ROGÉRIO DE MELLO NEVES Suplente: ANTÔNIO DE OLIVEIRA f) Representantes da Secretaria Municipal da Cultura Titular: ERICK LUCAS SOARES MARTINS Suplente: EMERSON RODRIGO BELO DOS SANTOS g) Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano Titular: DEBORA CRISTINA DALBO DO NASCIMENTO Suplente: DANIEL LOPES DE LUNA FREIRE h) Representantes da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB Titular: HELENA DE ALMEIDA BRANDÃO Suplente: JULIANA TAVARES DE ALMEIDA i) Representantes de Centros de Estudos e Atendimento em Habilitação e Reabilitação nas áreas de Educação e Saúde do Estado de São Paulo Titulares: SILVANA FALCÃO TULER SOBRINHO (UNESP), LAÍS DE SIQUEIRA GOMES (Centro de Reabilitação Lucy Montoro) Suplentes: LUCIANE MODESTO RUIZ PICCINELLI (UNESP), KÁTIA REGINA TONETO (Centro de Reabilitação Lucy Montoro) j) Representantes da Unidade Regional de Ensino de Marília – Secretaria da Educação do Estado de São Paulo Titular: REGIANE FERREIRA Suplente: MARÍLIA ISAURA TELLES DE MELLO k) Representantes de universidades e/ou faculdades públicas Titular: SÔNIA APARECIDA CUSTÓDIO (FAMEMA) Suplente: ANTÔNIA NEIDE EUGÊNIO PERES (FAMEMA) l) Representante de instituição de apoio ao trabalho inclusivo da pessoa com deficiência e/ou de ensino técnico profissionalizante Titular: LUCI MAYRE APARECIDA FLORENTINO (PEI) Suplente: LETÍCIA LOPES (PEI) II - Sociedade Civil: a) Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Subsecção Marília Titular: DRA. MARICLER BOTELHO Suplente: DR. HERALDO CÉZAR JORDÃO DOS SANTOS b) Representantes de entidades que atendem pessoas com deficiência Titulares: CÉLIA CRISTINA DE CASTRO PEREIRA (AADEF), NELSON SANTOS CAUNETO (ADEVIMARI), SALVADOR SANTIAGO JÚNIOR (AOMAR), JULIO MINORU MAEDA (Universo Planeta Azul), MARIA APARECIDA BIUDES DOS SANTOS (Associação Down Entre Amigos), VANESSA APARECIDA COSTA (APAE) Suplentes: OSVALDO JUNIOR (AADEF), VANUSIA PINHEIRO DA SILVA ROSSINI (ADEVIMARI), MARIA LÚCIA DE ASSIS MATIAS (AOMAR), DANIELE MACHADO (Universo Planeta Azul), APARECIDA IVETE OTÁCILIO DE CASTRO (Associação Down Entre Amigos), DÉBORA CRISTINA CHAGAS VIEIRA (APAE) c) Representantes de Universidades e/ou Faculdades Privadas Titular: -o- Suplente: -o- d) Representantes de pais de crianças ou adolescentes com deficiência e/ou de pessoas com deficiência Titulares: SARAH PATEISE YAMASHITA DIAS Suplentes: -o- e) Representantes de ensino técnico profissionalizante Titulares: CÁSSIA CRISTINA QUEIROZ MONTEIRO (SENAC), LUCAS COSTA REIS (SENAI) Suplentes: OFÉLIA CRISTINA XAVIER DE ANDRADE (SENAC), AMANDA CRISTINA DE CARVALHO ALVES DA CRUZ (SENAI)

EXONERA, a pedido, a servidora 45470/3 RENATA BARBOSA VIANA, do cargo de Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 23 de setembro de 2026.

EXONERA, a pedido, o servidor 179663/1 LUCAS KAUÊ FUGIVARA KATO, do cargo de Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal da Administração, a partir de 16 de setembro de 2026.

Fica instaurado Processo Administrativo Sancionador, com fundamento nos artigos 4º e 5º, da Lei Complementar Municipal n.º 1032/2026, em face da empresa KURO MISSAKY COMÉRCIO REP E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 01.181.474/0001-40, por suposta prática das infrações administrativas capituladas no artigo 155, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, e no artigo 38, inciso II, da Lei Complementar Municipal n.º 1032/2026 (Ofício n.º 951/2026).

Fica instaurado Processo Administrativo Sancionador, com fundamento nos artigos 4º e 5º, da Lei Complementar Municipal n.º 1032/2026, em face da empresa CASA DAS ESCOLAS DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 51.916.510/0001-44, por suposta prática das infrações administrativas capituladas no artigo 155, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, e no artigo 38, inciso II, da Lei Complementar Municipal n.º 1032/2026 (Processo Administrativo n.º 14.000/2026).

Em cumprimento à decisão judicial (Processo nº 1015654-74.2025.8.26.0344, Registro: 2026.0000172378, do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), PROCEDE a redução temporária de jornada de trabalho, do servidor 123323/2 VALDEMAR ISRAEL SAMPAIO GOMES, Professor de Inglês da Educação Básica, lotado na Secretaria Municipal da Educação, em 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 14 de setembro de 2026, ficando revogada a Portaria nº 48155, de 26 de novembro de 2025.

PROMOVE POR QUALIFICAÇÃO, os servidores constantes do Anexo Único, consoante o disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 922, de 23 de novembro de 2021, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta. Cargo/Função Agente Comunitário(a) de Saúde: Fabiane Valentim da Silva Ribeiro, Silvia Maria Almeida Amorim; Cargo/Função Agente de Controle de Endemias: Lucas Hiroshi Rodrigues Murata, Paulo Cesar Barbosa Filho, Yasmin Alexandre Lourenco; Cargo/Função Agente Operacional: Carlos Eduardo Carneiro; Cargo/Função Agente Operacional de Serviços: Adriana Marilia de Oliveira Amorim, Maria Ines Moreira de Lima Sbompato, Monica Duarte da Silva, Vilma Goncalves da Silva Fernandes; Cargo/Função Assistente Administrativo: Aline Airi Shimizu, Angelica Faria Ferioli, Claudemir Rodrigues da Luz, Claudia Costa Pacheco Esteves, Deyse Beatriz Lopes Bonfim, Fernanda Carvalho Violante Monteiro, Joao de Lima Junior, Juliana Sayuri Okuma, Larissa Ramos Miranda, Margarete Diniz Littério, Maria Angelica de Jesus Lopes Kuhl, Otavio Soares da Silva, Rodrigo de Araujo Roim; Cargo/Função Assistente Social: Aline Aparecida do Nascimento, Ilka Barboza Ferreira, Simone Moreno da Silva Lima; Cargo/Função Auxiliar de Desenvolvimento Escolar: Cristiane Cordeiro Barbosa, Gabriel Henrique Domingues Jorge, Jeane Reltersinger Costa, Michelle de Souza Tenorio Gemeinder; Cargo/Função Cirurgião Dentista: Paulo Cesar Spinosa Passolo, Vanessa Bassalobre Teixeira; Cargo/Função Diretor(a) de Escola Municipal: Lucilene Del Ciampo, Mirella Clemente Armentano; Cargo/Função Eletricista: Carlos Eduardo Camillis; Cargo/Função Enfermeiro(a): Chrystinie de Lourdes Ramalhao Arantes; Cargo/Função Engenheiro(a) Civil: Ailton Aparecido Luiz da Silva; Cargo/Função Fisioterapeuta: Lara Mayumi Ishida Ocanha; Cargo/Função Instrutor(a) de Dança: Patricia Ernica Almeida de Cerqueira Cesar; Cargo/Função Motorista: Cleber Oliveira da Silva, Edilson Soares, Fabio Dutra da Silva, Joarci Silva do Amaral, Leandro Jose Dias, Raul Soares de Almeida, Renato Weverton da Silva; Cargo/Função Motorista Socorrista: Gean Carlo Antunes, Jose Cicero Baldacin; Cargo/Função Prof.(a) de EMEF: Claudia Mariano da Silva Alvares, Mariana Aparecida de Almeida Laurentino, Priscila Augusto Pereira, Regina Coutinho Delivechi Costa, Rodrigo Henrique de Oliveira, Tatyane Borba de Souza, Viviane Izaias de Carvalho; Cargo/Função Prof.(a) de EMEI: Carla Regina Araújo, Danila Alves Matuques, Danila Alves Matuques, Esther Passos Honorio Coutinho, Guilherme Henrique Dantas Duarte, Mariana Saraiva Sabbatini, Mariely Farias Motta, Mayara Roza Reganhan, Patricia Felicissimo Pereira, Priscila Augusto Pereira, Rosemeire Mansano Nogueira, Tamyris Dias de Almeida Faria; Cargo/Função Psicólogo(a): Silvio Ricardo da Silva Filho; Cargo/Função Técnico(a) de Enfermagem: Catia Luciane Soares, Roseli Zavariza; Cargo/Função Telefonista Aux da Regulação Medica TARM: Sandra Regina Sutil da Fonseca

DESIGNA a servidora ELEN FERREIRA GONÇALVES, para responder pelo expediente da Secretaria Municipal da Educação, nos dias 30 de setembro, 1º e 02 de outubro de 2026, em decorrência de concessão de férias da Secretária da Pasta.

DESIGNA, a partir de 11 de setembro de 2026, a servidora 157180/1 MARLENE DA SILVA LIMA, Assistente Social, para o desempenho da função de Encarregada do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, ficando revogado o item 03 da Portaria nº 36948, de 01 de agosto de 2019, que designou a servidora 59404/1 Maria Helena Clemente Gattaz para o desempenho da referida função.

Fica instaurado Processo Administrativo Sancionador, com fundamento nos artigos 4º e 5º da Lei Complementar Municipal n.º 1032/2026, em face da empresa M.P. COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 51.555.945/0001-00, por suposta prática das infrações administrativas capituladas no artigo 155, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, e no artigo 38, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 1032/2026 (Processo Administrativo n.º 13.998/2026).

DESIGNA a partir de 10 de setembro de 2026, a servidora 182486/1 INGRID AVELAR CASTANHO SILVA, Analista Contábil, para o desempenho da função de Coordenadora de Planejamento e Orçamento.

DESIGNA a partir de 10 de setembro de 2026, a servidora 166022/1 MILENA BARBAROTO FENILLE, Assistente Administrativa, para o desempenho da função gratificada de Encarregado do Setor de Serviços Diversos, símbolo FG-3, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, ficando revogada a Portaria nº 49180, de 29 de maio de 2026, que a designou para o desempenho da função de Coordenadora de Planejamento e Orçamento.

ACOLHE INTEGRALMENTE o Parecer Técnico da Comissão exarado no Processo de Avaliação de Saúde Ocupacional, instaurado pela Portaria nº 48138, de 25 de novembro de 2025 e determina a REABILITAÇÃO da servidora 83305/1 KELSILENE VENTORUSSO DA ROCHA DE ALMEIDA, Agente Operacional de Serviços, lotada na Secretaria Municipal da Educação.

Face à determinação judicial (Processo digital nº 1006774-98.2022.8.26.0344, da Vara da Fazenda Pública, Comarca de Marília/SP), PROCEDE a redução temporária de jornada de trabalho, da servidora 123099/1 RITA DE CÁCIA VALIM DIAS, Agente Operacional de Serviços, lotada na Secretaria Municipal da Administração, em 50% (cinquenta por cento), a partir de 09 de setembro de 2026, ficando revogada a Portaria nº 48294, de 08 de janeiro de 2026.

Designa GUILHERME PANES para compor o CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARÍLIA – COMCITI, como Titular, cidadão com notório saber no seguimento de Ciência, Tecnologia e Inovação, conforme parágrafo único do artigo 2º da Lei Ordinária nº 7677, de 13 de outubro de 2014.

Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho em face da servidora Y.F.C, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, matrícula nº 180637-1, lotada na Secretaria Municipal da Educação, pelo resultado do 3º Boletim de Avaliação de Desempenho referente ao período de 11/11/2025 a 18/05/2026 ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar Municipal n.º 11/1991. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da Lei Complementar Municipal n.º 1031/2026, devendo ser conduzido pela Comissão Especial Permanente de BAD, instituída pela Portaria n° 49059, de 15 de maio de 2026 (Memorando nº 42.929/2026).

Nomeia MÁRCIA MENDES DE ANDRADE para compor o CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, como suplente, Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, de que trata a Portaria nº 44216, de 07 de maio de 2024, em substituição a Bruno Oizumi.

REVOGA, a partir de 04 de setembro de 2026, a Portaria n.º 45135, de 18 de outubro de 2024, que concedeu a servidora 160202/1 SELMA REGINA BORTOLOTI ALVES, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, afastamento para tratar de interesse particular.

EXONERA, a pedido, a servidora 160202/1 SELMA REGINA BORTOLOTI ALVES, do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 04 de setembro de 2026.

REVOGA, a partir de 08 de setembro de 2026, a Portaria nº 48966, de 30 de abril de 2026, que colocou o servidor 123080/1 EVERTON YURI SEVERINO COSTA, Agente Operacional de Serviços, à disposição da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB.

Coloca à disposição do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, a servidora 187500/1 GEOVANNA BUZZO MOURÃO, Analista Contábil, com prejuízo da remuneração, no período de 08 de setembro a 31 de dezembro de 2026.

APOSENTA a servidora 64432/1 RONILZE CRISTINA FLORENTINO, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, vencimento Nível 1-H – Tabela 13, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme previsto no §2º inciso I do referido dispositivo legal, a partir de 16 de setembro de 2026.

Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho – BAD em face da servidora F.R.N.S, Professora de Educação Especial da Educação Básica, matrícula nº 145971-4, pelo resultado do 2º Boletim de Avaliação de Desempenho referente ao período de 03/08/2025 a 02/05/2026 ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar Municipal n.º 11/1991. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da Lei Complementar Municipal n.º 1031/2026, devendo ser conduzido pela Comissão Especial Permanente de BAD, instituída pela Portaria n° 49059, de 15 de maio de 2026 (Memorando nº 42.557/2026).

Fica REVOGADA a Portaria n.º 49346, de 26 de junho de 2026, restabelecendo os trâmites do Processo Administrativo Disciplinar instaurado através da Portaria n.º 44435, de 03 de junho de 2024, em face do servidor R.A.P., Cuidador Social, matrícula n.º 105864-02 (no Processo Administrativo n.º 17.666/2026, e Memorando n.º 30.104/2026).

Fica instaurado o PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR em face da empresa MARANATA TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 23.433.268/0001-12, consoante o que dispõe o artigo 6º, §6º inciso II da Lei Complementar Municipal nº 1.032/26, destinado a apurar a responsabilidade administrativa pelo suposto cometimento das infrações administrativas tipificadas no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 e no artigo 38, inciso II da Lei Complementar nº 1032/2026, devendo o processo ser conduzido pela Comissão Permanente de Processo Sancionador, constituída previamente na forma do artigo 11 da Lei Complementar nº 1032/26, designada pela Corregedoria Geral do Município no ato de distribuição do processo (Processo Administrativo n.º 7.904/2026).

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Procedimento de Sindicância instaurado pela Portaria n.º 48552, de 13 de fevereiro de 2026, em decorrência do Memorando nº 55.989/2025, e DETERMINA a Instauração de Processo Administrativo Sancionador em face da empresa Maranata Transportes e Locações LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 23.433.268/0001-12, em razão da prática de supostas irregularidades na execução do contrato CST – 1453/19 (Processo Administrativo Eletrônico nº 7.904/2026).

NOMEIA a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, abaixo indicada, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento nas áreas do MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14, ficando revogada a Portaria nº 47416, de 04 de agosto de 2025. Titulares: MELISSA CAMPITELLI FERREIRA, REGHER FERREIRA DE OLIVEIRA, FLAVIA RAFFAELA CORCIOLI ELIAS Suplentes: ANA PAULA DEO DAS NEVES, MARIZA DA ROCHA EUFRAUZINO

SUSPENDE, até 19 de agosto de 2028, a Portaria nº 48003, de 27 de outubro de 2025, que instaurou processo de avaliação de saúde ocupacional em face do servidor 126543/1 M.A.F., ocupante do cargo de Agente Operacional de Serviços, lotado na Secretaria Municipal da Educação, tendo em vista concessão de afastamento para tratar de interesse particular, através da Portaria nº 49590, de 19 de agosto de 2026.

Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora A.O., matrícula n.º 76848-01, Auxiliar de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, por suposta infringência ao artigo 16, inciso II, alínea “g”, e alínea “h” c/c artigo 4º, incisos VI e VIII; e artigo 16, inciso IV, alínea "a", todos da Lei Complementar Municipal n.º 1.031/2026 (Memorando n.º 24.288/2026).

DESIGNA, a partir de 02 de setembro de 2026, os servidores integrantes das equipes dos serviços prestados pelo Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP), pelo Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS) e pelo Serviço de Acolhimento Casa Cidadã, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, que atuam diretamente com a população em situação de rua: CLÁUDIA RAMOS CONRADO SCALCO, DANIELE DE CASTRO MEIRA, GABRIEL DE ARAUJO FREGOLENTE, IVONETE ARAÚJO SATELE, JULIANA RINO PIGOZZI, LUCAS ALVES MOREIRA, MARÍLIA YARA DE OLIVEIRA COSTA, OSCAR MASSACHI MIYAZATO, PATRÍCIA ERNICA ALMEIDA DE CERQUEIRA CESAR, ALESSANDRA THALIA MANTHEY, DAISY YUMI TAKEDA MIYATERA, EDILSON SOARES, FÁBIO DA SILVA REIS, GILSON KLEMPE DE FARIAS, PAULO CÉSAR VICENTE, RAFAEL ALENCAR CARVALHO DA SILVA, RAFAEL DE JESUS TEIXEIRA, ALESSANDRO DIAS, VAGNER BENEDITO DOS SANTOS, VANESSA APARECIDA COSTA, ADILSON ROGÉRIO DA CUNHA, ANDRESSA SCORSAFAVA MARQUES NASCIMENTO, APARECIDA DE FÁTIMA PEREIRA, BRUNO GUILHERME DE BARROS VIEIRA OLIVEIRA, BRUNO RAFAEL DA SILVA DUARTE, CARLOS EDUARDO DA SILVA, ESDRAS FRED RODRIGUES SELEGRIN, EVA BALDASSARINI CONELHEIROS, FABIANA APARECIDA DOS SANTOS THOMAZINI, FERNANDA CASSOLA MANOEL, JOSÉ ROBERTO NOBRE DA ROCHA, MÁRCIA REGINA SALVIANO MOREIRA SANTOS, REINALDO FERREIRA DA SILVA, RENATA DE SOUZA FRANCO, TELMA MARA COÉRCIO SOUZA, VAGNER ETELVINO LEÃO, VALCHIRIA PERINETTI, VANUZA DA SILVA DOMINGUES, VERA VITÓRIO ESQUINELATO, WELLINGTON DA SILVA BORGES

Coloca à disposição da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marília - APAE, os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo da remuneração, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027: ANDRÉ LUIZ CODOGNO, LÍGIA MARIA TURATI e RENATA ALVES DE MARCHI SÂNDALO

Instaura processo de avaliação de saúde ocupacional em face da servidora 103985/1 S.C.M.S., ocupante do cargo de Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação.

Fica instaurado Processo Administrativo Sancionador, com fundamento nos artigos 4º e 5º, da Lei Complementar Municipal n.º 1.032/2026, em face da empresa E.G.A. REDE ELÉTRICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 50.889.102/0001-88, por suposta prática das infrações administrativas capituladas no artigo 155, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, e no artigo 38, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 1.032/2026 (Memorando n.º 32.849/2026).

Exonera Antonio Carlos Guilherme de Souza Vieira, do cargo, em comissão, de Secretário Adjunto, da Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação, a partir de 1º de setembro de 2026.

Ficam nomeados, com efeitos retroativos a 18 de junho de 2026, os seguintes membros para compor a Comissão de Pareceristas, responsável pela análise técnica dos projetos culturais e da documentação apresentada pelos proponentes inscritos nos Editais de Chamamento Público nº 01/2026 e nº 02/2026, destinados à execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022: 1. Adriana Martins da Silva 2. Alexandre Freire Guidorizzi 3. Giovanna Pereira Federzoni 4. Gislaine Aparecida Monteiro 5. Isis Sthefani da Silva Santos

Ficam nomeados, com efeitos retroativos a 18 de junho de 2026, os seguintes membros para compor a Comissão de Pareceristas, responsável pela análise técnica dos projetos culturais e da documentação apresentada pelos proponentes inscritos nos Editais de Chamamento Público nº 03/2026 e 04/2026, destinados à execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022: 1. Alexandre Freire Guidorizzi 2. Ana Carolina Vernaschi Imamura 3. André Luís Baldinotti Gonçalves 4. Gislaine Aparecida Monteiro

REVOGA, a partir de 1º de setembro de 2026, a Portaria n.º 46506, de 13 de março de 2025, que designou a servidora 167991/1 CIBELE SOAVE FALASCA ADONIS, Professora de EMEI, para o desempenho da função de Auxiliar de Direção de EMEI, da Secretaria Municipal da Educação.

REVOGA, a partir de 1º de setembro de 2026, o item 10 da Portaria nº 48189, de 03 de dezembro de 2025, que colocou a servidora 180050/1 SILVANA CORRÊA, Agente Operacional de Serviços, à disposição da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB.

EXONERA, a pedido, a servidora 121614/4 RENATA GUEDES DO NASCIMENTO AZEVEDO, do cargo de Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 06 de outubro de 2026.

Fica instaurado Processo Administrativo Sancionador, com fundamento nos artigos 4º e 5º, da Lei Complementar Municipal n.º 1032/2026, em face da empresa GRÁFICA E EDITORA SERRANO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 62.835.962/0001-18, para apuração de sua responsabilidade administrativa em razão da suposta prática das infrações administrativas tipificadas no artigo 38, incisos V e VI, da Lei Complementar Municipal n.º 1032/2026, decorrentes da recusa injustificada em assinar a Ata de Registro de Preços n.º 143/2026 vinculada ao Pregão Eletrônico n.º 076/2026 (Memorando n.º 37.600/2026).

Face à determinação judicial (Processo nº 1013812-59.2025.8.26.0344, Registro: 2026.0000146010, do Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), PROCEDE a redução temporária de jornada de trabalho, da servidora 112070/2 MARIA FERNANDA DE MORAES CARVALHO KOMESU, Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, em 30% (trinta por cento), a partir de 31 de agosto de 2026, ficando revogada a Portaria nº 47904, de 17 de outubro de 2025.

Face à determinação judicial (Processo nº 1000574-70.2025.8.26.0344, Registro: 2026.0000145685, do Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), PROCEDE a redução temporária de jornada de trabalho, da servidora 152080/1 LYGIA MARIA DA SILVA, Cuidadora Social, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, em 30% (trinta por cento), a partir de 31 de agosto de 2026, ficando revogada a Portaria nº 46738, de 16 de abril de 2025.

CONCEDE a servidora 154784/1 GESSIKA ACORSI DE MOURA OLIVEIRA, Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, 02 (dois) anos de afastamento para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, a partir de 28 de agosto de 2026.

NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato BRUNO KOJI NAKAO, classificado em 33º lugar, para o exercício do cargo de Assistente de Farmacêutico, vencimento: Nível 1-A Tabela 07, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura nº 03/2022, ficando revogado o item 03 da Portaria nº 49483, de 27 de julho de 2026, que nomeou Hudson Tiago da Silva Nakamura para o referido cargo, uma vez que o candidato não compareceu a Diretoria de Recursos Humanos para apresentar a documentação e tomar posse no prazo estipulado pela LC 11/91.

Instaura processo de avaliação de saúde ocupacional em face do servidor 140279/1 O.M.M., ocupante do cargo de Agente Operacional de Serviços, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

Prorroga, excepcionalmente, por 01 (um) ano, a partir de 23 de setembro de 2026, a Brigada de Incêndio do Paço Municipal e Anexos, designada pela Portaria nº 47858, de 15 de outubro de 2025, modificada posteriormente.

APOSENTA a servidora 46760/1 ANA CRISTINA VIANA MORAES, no cargo de Professora de EMEI, vencimento Nível 2-K – Tabela Magistério 1, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme previsto no §2º inciso I do referido dispositivo legal, a partir de 31 de agosto de 2026.