Data: 09/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso
I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no
Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 34.073, de 17 de
novembro de 2017, decorrente do Protocolo nº 61.281/2017, e determina ao servidor
SEBASTIÃO DUARTE DE LIMA, Motorista, matrícula nº 008757, servidor da AMAE,
tendo como local de trabalho a Secretaria Municipal da Agricultura Pecuária e
Abastecimento, ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR COMPULSÓRIO por
no mínimo 06 (seis) meses ou outro prazo estipulado por perícia realizada por Junta
Médica e por Equipe Multiprofissional do Serviço de Saúde do Trabalhador, em
decorrência do problema de saúde que o acomete, podendo o tratamento compulsório ser
realizado através da rede particular de saúde ou pela rede de saúde pública, a escolha do
servidor, mediante comprovação mensal durante o tratamento, devendo após a
publicação da presente portaria, ser o processo encaminhado à Saúde do Trabalhador para
agendamento da perícia médica do servidor acusado.
(Protocolo Físico nº
61.281/2017 e Memorando Digital nº 43.295/2024)