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Legislação Municipal

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Atualizado em: 28/07/2026 às 08h56

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75802 atos encontrados

Nº 49481

Portaria

Data: 24/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA o horário especial de trabalho da servidora 106585/1 CRISTIANE CORDEIRO BARBOSA, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Cultura, passando sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 26 (vinte e seis) horas semanais, no período de 27 de julho a 31 de dezembro de 2026.

Nº 49480

Portaria

Data: 24/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

EXONERA, a pedido, o servidor 161853/1 MATEUS BEM BATISTA DE OLIVEIRA, do cargo de Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 20 de julho de 2026.

Nº 49479

Portaria

Data: 24/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Coloca à disposição do Juízo da 400ª Zona Eleitoral de Marília, o servidor 160660/1 LUCIANO KENJI WATANABE, Assistente Administrativo, sem prejuízo da remuneração, no período de 24 de setembro de 2026 a 23 de setembro de 2027.

Nº 49478

Portaria

Data: 24/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Coloca à disposição do Juízo da 400ª Zona Eleitoral de Marília, a servidora 165239/1 ADRIANA PASCOAL TALHERO, Assistente Administrativa, sem prejuízo da remuneração, no período de 21 de julho de 2026 a 20 de julho de 2027.

Nº 49477

Portaria

Data: 24/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

APOSENTA a servidora 39268/1 CHRISTIANNE MUNIZ PEREIRA SIMONETTI, no cargo de Professora de EMEI, vencimento Nível 1-J – Tabela Magistério 1, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme previsto no §2º inciso I do referido dispositivo legal, a partir de 1º de agosto de 2026.

Nº 49476

Portaria

Data: 24/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

APOSENTA o servidor 22047/1 ANTONIO DA SILVA RODRIGUES, no cargo de Agente Operacional, vencimento Nível 1-M Tabela 1, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 1º de agosto de 2026.

Nº 49475

Portaria

Data: 24/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

APOSENTA o servidor 83038/2 CARLOS ALBERTO MACHADO, no cargo de Motorista, vencimento Nível 1-H – Tabela 12, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme previsto no § 2º inciso I do referido dispositivo legal, a partir de 1º de agosto de 2026.

Nº 49474

Portaria

Vínculos

Data: 24/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Fica suspenso até a conclusão da perícia médica/psicológica ou cessação da causa geradora, o andamento do Processo Administrativo Digital nº 3.751/2025 em face da servidora M.R.V, matrícula 153923-2, instaurado através da Portaria nº 44886/2024, conforme dispõe o art. 34, parágrafo único da Lei Complementar nº 1031/2026 (Memorando 34.450/2026).

Nº 49473

Portaria

Data: 24/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 31/05/2026, pela servidora VANESSA DE SOUZA ALMEIDA BRITO, matrícula nº 170135-1, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, admitida em 22/08/2022 (Memorando Digital nº 34.134/2026).

Nº 49472

Portaria

Data: 24/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 20/05/2026, pela servidora THALYTA CASTELHANOS DOMINGUES, matrícula nº 175129-1, no cargo de Professora de EMEI, admitida em 05/04/2023 (Memorando Digital nº 34.134/2026).

Nº 49471

Portaria

Data: 24/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 28/05/2026, pela servidora ROSELI COSTA DOS SANTOS, matrícula nº 175466-1, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, admitida em 09/05/2023 (Memorando Digital nº 34.134/2026).

Nº 49470

Portaria

Data: 24/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 31/05/2026, pela servidora MONIQUE RIBEIRO GASPAROTTO, matrícula nº 145823-4, no cargo de Professora de EMEI, admitida em 13/03/2023 (Memorando Digital nº 34.134/2026).

Nº 49469

Portaria

Data: 24/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 17/05/2026, pela servidora JOYCE MARIANA SERAFIM, matrícula nº 169480-1, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, admitida em 10/08/2022 (Memorando Digital nº 34.134/2026).

Nº 49468

Portaria

Data: 24/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 19/05/2026, pela servidora JÉSSICA SELLER DOS SANTOS, matrícula nº 171824-1, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, admitida em 10/10/2022 (Memorando Digital nº 34.134/2026).

Nº 49467

Portaria

Data: 24/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 17/05/2026, pela servidora GIANE CARRERA CARDOSO, matrícula nº 175412-1, no cargo de Professora de EMEI, admitida em 08/05/2023 (Memorando Digital nº 34.134/2026).

Nº 49466

Portaria

Data: 24/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 22/05/2026, pela servidora FERNANDA CAROLINE DOS SANTOS, matrícula nº 175390-1, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, admitida em 03/05/2023 (Memorando Digital nº 34.134/2026).

Nº 49465

Portaria

Data: 24/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 22/05/2026, pela servidora AMANDA DOS SANTOS DE AZEVEDO, matrícula nº 175471-1, no cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, admitida em 10/05/2023 (Memorando Digital nº 34.134/2026).

Nº 49464

Portaria

Data: 24/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 20/05/2026, pelo servidor MURILO GUEDES LINO, matrícula n.º 174432-1, no cargo de Motorista, admitido em 23/02/2023 (Memorando Digital nº 34.134/2026).

Nº 49463

Portaria

Data: 24/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 19/05/2026, pelo servidor JONATHAN RODRIGUES ALCANTARA DA SILVA, matrícula n.º 175420-1, no cargo de Motorista, admitido em 03/05/2023 (Memorando Digital nº 34.134/2026).

Nº 49462

Portaria

Data: 24/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 19/05/2026, pelo servidor DANIEL LOPES DE LUNA FREIRE, matrícula n.º 175374-1, no cargo de Arquiteto, admitido em 02/05/2023 (Memorando Digital nº 34.134/2026).

Nº 49461

Portaria

Data: 23/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

EXONERA, a pedido, o servidor 134511/1 RICARDO GAZETTA DA SILVA, do cargo de Telefonista Auxiliar da Regulação Médica - TARM, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, a partir de 27 de julho de 2026.

Nº 49460

Portaria

Data: 23/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Instaura processo de avaliação de saúde ocupacional em face da servidora 76490/1 V.L.A., ocupante do cargo de Agente Operacional de Serviços, lotada na Secretaria Municipal da Educação.

Nº 49459

Portaria

Data: 23/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Instaura processo de avaliação de saúde ocupacional em face da servidora 80446/1 F.E.A.F.S., ocupante do cargo de Agente Operacional de Serviços, lotada na Secretaria Municipal da Educação.

Nº 49458

Portaria

Data: 23/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 1º/05/2026, pela servidora VANESSA FERREIRA MARTINS BASTOS, matrícula nº 174467-1, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, admitida em 1º/03/2023 (Memorando Digital nº 34.134/2026).

Nº 49457

Portaria

Data: 23/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 27/02/2026, pela servidora LÍVIA FARIA ORSO, matrícula nº 169862-1, no cargo de Enfermeira, admitida em 16/08/2022 (Memorando Digital nº 34.134/2026).

Nº 49456

Portaria

Data: 23/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 07/10/2025, pela servidora ELAINE CAMILO FREGOLENTE, matrícula nº 171778-1, no cargo de Assistente Social, admitida em 03/10/2022 (Memorando Digital nº 34.134/2026).

Nº 49455

Portaria

Data: 23/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 1º/05/2026, pela servidora DANIELE LIMA OLIVEIRA DE CARLIS, matrícula nº 162396-3, no cargo de Agente Comunitária de Saúde, admitida em 15/02/2023 (Memorando Digital nº 34.134/2026).

Nº 49454

Portaria

Data: 23/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 02/05/2026, pela servidora ARIENE ALVES, matrícula nº 175404-1, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, admitida em 02/05/2023 (Memorando Digital nº 34.134/2026).

Nº 49453

Portaria

Data: 23/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 22/02/2026, pela servidora ALINE APARECIDA DO NASCIMENTO, matrícula nº 167606-1, no cargo de Assistente Social, admitida em 27/06/2022 (Memorando Digital nº 34.134/2026).

Nº 49452

Portaria

Data: 23/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 04/04/2026, pelo servidor RENATO DE OLIVEIRA AGUIAR, matrícula n.º 174947-1, no cargo de Professor de EMEF, admitido em 27/03/2023 (Memorando Digital nº 34.134/2026).

Nº 49451

Portaria

Data: 23/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 11/01/2026, pelo servidor NEY ANTONIO MUNIZ, matrícula n.º 169447-1, no cargo de Motorista, admitido em 09/08/2022 (Memorando Digital nº 34.134/2026).

Nº 49450

Portaria

Data: 23/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 07/05/2026, pela servidora LARISSA KELLY AMARAL MARTINS, matrícula nº 152730-2, no cargo de Professora de EMEI, admitida em 03/04/2023 (Memorando Digital nº 34.134/2026).

Nº 49449

Portaria

Data: 23/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 07/05/2026, pelo servidor ARNALDO LUCCHIARI NETO, matrícula n.º 173924-1, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, admitido em 06/02/2023 (Memorando Digital nº 34.134/2026).

Nº 49448

Portaria

Data: 23/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara adquirida a estabilidade funcional, a partir de 15/05/2026, pela servidora AMANDA INÁCIO DE OLIVEIRA LINO, matrícula nº 175234-1, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, admitida em 19/04/2023 (Memorando Digital nº 34.134/2026).

Nº 49447

Portaria

Data: 22/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA a redução temporária de jornada de trabalho, da servidora 106844/1 JULIANA BÁCIGA CORREA, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, passando sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, no período de 23 de julho a 31 de dezembro de 2026.

Nº 49446

Portaria

Data: 21/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

APOSENTA a servidora 56430/2 OSMARINA FERREIRA DELABIO, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, vencimento Nível 1-I - Tabela 4, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme disposto no §5º inciso I do referido dispositivo legal, a partir de 24 de julho de 2026.

Nº 49445

Portaria

Vínculos

Data: 20/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Modifica o item VI da Portaria nº 39503, de 31 de maio de 2021, que DESIGNA servidores como responsáveis pelo recebimento, aplicação e respectiva prestação de contas dos adiantamentos de numerários previstos no artigo 2º da Lei nº 3137, de 05 de junho de 1986, modificada posteriormente, passando a vigorar com a seguinte redação: “VI - CAROLINA GOMES DE OLIVEIRA, Assistente Administrativa ou, na sua ausência, EDIVALDO LEÃO, Assessor do Gabinete do Secretário, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, que ficará responsável pelo adiantamento previsto na alínea "a" do inciso X (gastos de pequeno valor e de pronto pagamento daquela Secretaria).”

Nº 49444

Portaria

Vínculos

Data: 20/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ACOLHE INTEGRALMENTE o Parecer Técnico da Comissão exarado no Processo de Avaliação de Saúde Ocupacional, instaurado pela Portaria nº 48234, de 17 de dezembro de 2025 e determina a REABILITAÇÃO da servidora 137693/1 VALQUIRIA VASCONCELLOS DOS SANTOS, Agente Operacional de Serviços, lotada na Secretaria Municipal da Saúde.

Nº 49443

Portaria

Data: 17/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

EXONERA, a pedido, a servidora 136107/3 ADRIANA LUCILA MORAES PAES, do cargo de Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 20 de julho de 2026.

Nº 49442

Portaria

Vínculos

Data: 17/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DESIGNA, a partir de 20 de julho de 2026, a servidora 41181/2 ELIANA CRISTINA CESTARI DE MORAIS, Professora de EMEI, para o desempenho da função de Professora Coordenadora de EMEI, da Secretaria Municipal da Educação, ficando revogado o item 12 do inciso IV da Portaria nº 48443, de 28 de janeiro de 2026, que designou a servidora Bruna Aparecida Santos Coelho dos Reis para o desempenho da referida função.

Nº 49441

Portaria

Vínculos

Data: 17/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

REVOGA, a partir de 20 de julho de 2026, a Portaria nº 46212, de 10 de fevereiro de 2025, que designou a servidora 83755/3 FABIANA DE OLIVEIRA LIMA RIBEIRO GERALDINO, Instrutora de Treinamento em Informática, para o desempenho da função gratificada de Chefe da Divisão de Informática e Manutenção Educativa, da Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação.

Nº 49440

Portaria

Vínculos

Data: 17/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Sancionador, instaurado pela Portaria nº 48167, de 28 de novembro de 2025 e aplica à empresa GF PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 04.043.043/0001-05, a sanção de MULTA no montante de 20% (vinte por cento) sobre a soma dos valores devidos a título de débitos trabalhistas e previdenciários cujos pagamentos não foram comprovados, sendo que o valor exato da multa dependerá do levantamento contábil dos débitos trabalhistas (INSS, FGTS, salários atrasados) e do montante das notas fiscais retidas a partir de julho de 2025, cumulada com a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Marília pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme dispõe o artigo 156, incisos II e III c/c §3º, §4º e §7º da Lei Federal nº 14.133/2021 (Processo Administrativo nº 9.175/2026, e Memorando nº 32.360/2026).

Nº 49439

Portaria

Vínculos

Data: 16/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

REVOGA, a partir de 12 de agosto de 2026, o item 39 da Portaria nº 48198, de 04 de dezembro de 2025, que designou o servidor 129372/1 OSVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA DA ROCHA, Motorista, lotado na Secretaria Municipal da Saúde - Central de Transporte, para regime especial de trabalho.

Nº 49438

Portaria

Data: 16/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

APOSENTA a servidora 48666/2 INES GUIMARÃES SOUSA VIEIRA, no cargo de Agente Operacional de Serviços, vencimento Nível 1-J - Tabela 2, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme disposto no §5º inciso I do referido dispositivo legal, a partir de 20 de julho de 2026.

Nº 49437

Portaria

Data: 16/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

APOSENTA a servidora 51080/1 SANTINA DO CARMO GOMES CALÓGERO, no cargo de Agente Operacional de Serviços, vencimento Nível 1-K - Tabela 2, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme disposto no §5º inciso I do referido dispositivo legal, a partir de 20 de julho de 2026.

Nº 49436

Portaria

Data: 16/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

APOSENTA o servidor 139114/1 JOÃO AUGUSTO LEÃO GARCIA, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, vencimento Nível 1-E – Tabela 4, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais correspondentes à 100% da média aritmética simples das remunerações utilizadas como base para o cálculo, conforme previsto no § 2º inciso II do referido dispositivo legal, a partir de 20 de julho de 2026.

Nº 49435

Portaria

Data: 16/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

APOSENTA a servidora 62324/1 ELIANAI RIGO, no cargo de Professora de EMEF, vencimento Nível 1-J – Tabela Magistério 1, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme previsto no §2º inciso I do referido dispositivo legal, a partir de 20 de julho de 2026.

Nº 49434

Portaria

Data: 16/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

APOSENTA a servidora 56073/1 ELIZANDRA CAPARROS QUINELATTO PAIS, no cargo de Professora de EMEF, vencimento Nível 1-J – Tabela Magistério 1, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme previsto no §2º inciso I do referido dispositivo legal, a partir de 20 de julho de 2026.

Nº 49433

Portaria

Data: 16/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Considerando o ajuizamento da ação de promovida pelo servidor Paulo Aparecido Cararo sob nº 1001467-66.2022.8.26.0344, objetivando a concessão de sua aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde; considerando que o processo foi julgado parcialmente procedente para fim de condenar o Município e o IPREMM a implantar o benefício de aposentadoria especial com proventos equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício nos termos do 57, § 1º da Lei Federal nº 8.213/1991 e com termo inicial em 24/09/2021 (data do requerimento administrativo) e efeitos financeiros ao IPREMM após a efetiva implantação do benefício, com transito em julgado em 20/05/2026, APOSENTA o servidor PAULO APARECIDO CARARO, no cargo de Agente Operacional, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005 e artigo 42 da Lei Complementar n° 450/2005 c/c artigo 50 da Lei Complementar nº 918, de 04 de novembro de 2021, com proventos mensais integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, com efeitos financeiros para o Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, a partir de 19 de julho de 2026.

Nº 49432

Portaria

Vínculos

Data: 16/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 37968, de 26 de março de 2020 e DETERMINA a extinção sem julgamento de mérito e o consequente arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 21.254/2025, instaurado em face do servidor IGOR SACONE, matrícula nº 71315-1, com fundamento no princípio da consunção, no princípio da vedação ao bis in idem e, subsidiariamente, no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (Processo Administrativo nº 21.254/2025).

Seta