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Legislação Municipal
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Legislação Municipal
Atualizado em: 13/11/2026 às 16h37
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Nº 49888
Portaria
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Data: 12/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PROMOVE POR QUALIFICAÇÃO, os servidores constantes do Anexo Único, consoante o disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 922, de 23 de novembro de 2021, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta. Cargo/Função Agente Comunitário(a) de Saúde: Celia Diana da Silva, Kellen Aparecida de Oliveira Mafi, Maisa da Silveira Pontolio; Cargo/Função Agente de Controle de Endemias: Franciele Caroline de Souza Alves, Joao Inacio de Azevedo, Marta Miranda Rocha, Silvio Raphael Mendes Pezenatto; Cargo/Função Agente Operacional: Rosa Maria dos Santos; Cargo/Função Agente Operacional de Serviços: Ana Maria Silva Inácio; Cargo/Função Analista Contábil: Erica Aparecida Dal Evedove de Souza; Cargo/Função Assistente Administrativo: Gustavo Henrique Roque Alves, Rafael Di Pietro Gerzeli, Rogerio Nicacio Soares, Thaisa Linara Silva Souza, Vilena Zanetti; Cargo/Função Assistente Social: Claudineia da Cunha; Cargo/Função Auxiliar de Desenvolvimento Escolar: Alberto Jose de Carvalho e Silva, Ana Carolina dos Santos, Carlos Roberto da Silva Filho, Diego Vitor de Castro Santos, Josiane Cassaro da Silva; Cargo/Função Auxiliar em Saúde Bucal: Rosana Carolina Cadamuro Silva; Cargo/Função Educador(a) Social: Maria Auxiliadora Pereira Lima Fenille; Cargo/Função Engenheiro(a) Civil: Dimas Augusto Sato Martins; Cargo/Função Fiscal de Obras: Paulo Cesar Arantes Esteves; Cargo/Função Instr(a) de Treinamento Informática: Cintia Nakagawa, Ricardo Petruzza do Prado; Cargo/Função Motorista: Celso Ferraz de Oliveira, Mauri Sergio da Silva, Nilton Sergio Baldinoti, Sheila de Carvalho Oliveira; Cargo/Função Prof.(a) de EMEF: Elaine Simone Arruda Ritz, Flavia D Lucca Gimenes, Maria de Fatima Mendonca dos Santos, Renata Patricia Lima Joly; Cargo/Função Prof.(a) de EMEI: Carmem Luciane Rodrigues Costa, Karina Andrea Dereca Smaniotto, Lucimara Severino Teixeira Ricardo, Maria Julia Mancuzo da Mata, Miriele Cristina Fernandes Pereira, Patricia Helena Tanaka do Nascimento, Raquel Fernandes Ortega, Raquel Fernandes Ortega, Rosicleia Sonia Souza da Silva, Valeria Artur Ferreira, Vania Cristina dos Santos Ferreira; Cargo/Função Técnico(a) de Enfermagem: Priscila de Lima Soriano
Nº 49887
Portaria
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Vínculos
Data: 12/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA, a partir de 13 de novembro de 2026, o item 42 da Portaria nº 48198, de 04 de dezembro de 2025, que designou o servidor 97624/1 RAUL SOARES DE ALMEIDA, Motorista, lotado na Secretaria Municipal da Saúde - Central de Transporte, para regime especial de trabalho.
Nº 49886
Portaria
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Data: 12/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027, para regime especial de trabalho, os Motoristas abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do seu vencimento: AGNALDO JACYNTO DIAS, ALECSANDER PEREIRA, ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES, ANTÔNIO SONSIM JÚNIOR, APARECIDO ADÃO MACHADO, ARNALDO BATISTA DA SILVA, BARTOLINO GOMES CORREA, CARLOS MOREIRA DE ALMEIDA, CARLOS ROBERTO PIRES, CLÁUDIO MANFRIN, CLEITON LUZILDO DE SOUZA, EDSON GILMAR DA COSTA, FERNANDO CÉSAR MASTINI, GLEISON RICARDO DE OLIVEIRA, HEWERTON GEORGE CABRAL MARCILIO, JOÃO VITOR BIONDO SANTOS, LUIS HENRIQUE PETKEVICIUS, LUIZ CARLOS GONÇALVES JUNIOR, MARCOS DA SILVA, RENATO MACHADO MONTEIRO, RICARDO ALEXANDRE MACHADO CHRISPIM DE MORAES, RICARDO CRISPIM DE LIMA, RUBENS REIS DA SILVA, SÉRGIO DANIEL SOARES, THIAGO DE OLIVEIRA VALE
Nº 49885
Portaria
Data: 12/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027, por necessidade do serviço, a servidora 64785/1 ADRIANA CECILIA DE ASSIS VITALINO, lotada na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, para cumprir jornada especial de 40 (quarenta) horas semanais, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente ao valor do seu vencimento.
Nº 49884
Portaria
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Data: 12/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APOSENTA o servidor 93696/1 NELSON TAKAYUKI TAKEZARA, no cargo de Motorista, vencimento Nível 2-H – Tabela 12, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais correspondentes à 100% da média aritmética simples das remunerações utilizadas como base para o cálculo, conforme previsto no § 2º inciso II do referido dispositivo legal, a partir de 17 de novembro de 2026.
Nº 49883
Portaria
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Data: 12/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Sancionador em face da empresa ULRIK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.479.037/0001-14, tendo por objeto a apuração de responsabilidade administrativa decorrente da inexecução parcial do Contrato Administrativo nº CST-1825/2026, derivado do Pregão Eletrônico nº 115/2026, com subsunção preliminar às infrações tipificadas no artigo 38, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 1.032/2026 e no artigo 155, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Memorando nº 54.420/2026).
Nº 49882
Portaria
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Vínculos
Data: 11/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Portaria nº 48599, de 25 de fevereiro de 2026, que PROMOVE POR QUALIFICAÇÃO os Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, passando o Anexo Único a vigorar com a seguinte alteração: Cargo/Função Supervisora de Saúde - Sandra Andrea dos Santos Costa
Nº 49881
Portaria
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Data: 11/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Coloca à disposição do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, os servidores abaixo identificados, com prejuízo da remuneração, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027: CAROLINA SAMPAIO DE CAMARGO GARBI, GEOVANNA BUZZO MOURÃO, LILIAN FACCHINI, TEREZINHA NATALINA RIBEIRO SIMÕES, ZILDETE LUIZ PEREIRA OLIVEIRA
Nº 49880
Portaria
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Vínculos
Data: 11/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o Relatório Final exarado pela Comissão no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n.º 46952, de 26 de maio de 2025, e APLICA a pena de SUSPENSÃO por (setenta e cinco) dias ao servidor OSVALDO DUARTE DE LIMA, matrícula n.º 181145-1, pela prática das faltas disciplinares previstas no artigo 16, inciso II, alínea "i", e no artigo 16, inciso VI, alíneas "a" e "b", da Lei Complementar Municipal n.º 1031/2026, devendo a penalidade de suspensão iniciar a partir de 23 de novembro de 2026 (Processo Administrativo Disciplinar autuado sob o n.º 16.002/2025 e Memorando n.º 49.283/2026).
Nº 49879
Portaria
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Data: 10/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA a redução temporária de jornada de trabalho, do servidor 167037/1 NATHAN HENRIQUE OLIVEIRA, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotado na Secretaria Municipal da Educação, passando sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 36 (trinta e seis) horas semanais, no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2027.
Nº 49878
Portaria
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Data: 10/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA, a partir de 11 de novembro de 2026, o servidor 140805/1 HENRIQUE ABARCA SCHELINI CARNEVALLI, integrante da equipe dos serviços prestados pelo Serviço de Acolhimento Casa Cidadã, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, que atua diretamente com a população em situação de rua.
Nº 49877
Portaria
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Data: 10/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA, a partir de 11 de novembro de 2026, o servidor 177571/1 VINICIUS DA CRUZ SUGAHARA, integrante da equipe dos serviços prestados pelo Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, que atua diretamente com a população em situação de rua.
Nº 49876
Portaria
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Vínculos
Data: 10/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RECLASSIFICA o vencimento da servidora 60275/2 SANDRA ANDREA DOS SANTOS COSTA, Supervisora de Saúde, em decorrência de Progressão por Mérito
Nº 49875
Portaria
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Vínculos
Data: 10/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA MARCUS VINICIUS FARIA JORGE, Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, para exercer a função de GESTOR das parcerias celebradas entre a administração pública municipal direta e as organizações da sociedade civil na área de Esportes e Lazer, por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, ficando revogada a Portaria nº 46536, de 17 de março de 2025.
Nº 49874
Portaria
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Vínculos
Data: 10/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA, a partir de 03 de novembro de 2026, a Portaria n.º 48838, 02 de abril de 2026, que concedeu a servidora 167428/1 CAMILA APARECIDA RODRIGUES CARRIEL, Enfermeira, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, afastamento para tratar de interesse particular.
Nº 49873
Portaria
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Data: 09/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA o horário especial de trabalho da servidora 146285/2 MARCELA APARECIDA CARMINATI GERALDO ARF, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, passando sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 35 (trinta e cinco) horas semanais, no período de 10 de novembro de 2026 a 31 de dezembro de 2027.
Nº 49872
Portaria
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Vínculos
Data: 09/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA, até 17 de dezembro de 2026, o servidor GABRIEL GIROTTO FERREIRA, Fiscal de Rendas, lotado na Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Econômico, para o desempenho da função de Secretário da Junta de Recursos Fiscais, em substituição a Andrea Aparecida de Oliveira Barboza, ficando suspensa a Portaria nº 33415, de 18 de maio de 2017.
Nº 49871
Portaria
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Vínculos
Data: 09/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o inciso XX da Portaria nº 49668, de 15 de setembro de 2026, que DESIGNA servidores como responsáveis pelo recebimento, aplicação e respectiva prestação de contas dos adiantamentos de numerários previstos na Lei nº 9515, de 09 de setembro de 2026, passando a vigorar com a seguinte redação: “XX - EDIVALDO LEÃO, Assessor do Gabinete do Secretário ou, na sua ausência, CAROLINA GOMES DE OLIVEIRA, Assistente Administrativa, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, que ficará responsável pelo adiantamento previsto no inciso I do artigo 3º (gastos de pequeno valor e de pronto pagamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura).”
Nº 49870
Portaria
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Data: 09/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Coloca à disposição da Vara da Fazenda Pública – Comarca de Marília, o servidor 163554/1 EDUARDO VERMELHO FERREIRA DA SILVA, Assistente Administrativo, sem prejuízo da remuneração, no período de 10 de novembro de 2026 a 31 de dezembro de 2028.
Nº 49869
Portaria
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Vínculos
Data: 09/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA, a partir de 10 de novembro de 2026, a Portaria nº 49265, de 10 de junho de 2026, que colocou a servidora 81418/1 MIRIAM JAKELINE ALVES, Assistente Administrativa, à disposição da Vara da Fazenda Pública – Comarca de Marília.
Nº 49868
Portaria
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Data: 09/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE a servidora 110914/4 EDNA MARIA DE AGUIAR DEMORI, Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, 02 (dois) anos de afastamento para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, a partir de 03 de fevereiro de 2027.
Nº 49867
Portaria
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Data: 06/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027, os Motoristas abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, para operar máquinas pesadas, fazendo jus a uma gratificação mensal no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento inicial do cargo: ANTÔNIO MARCOS CAVALCANTE TAHARA, DIRCEU SOARES DE OLIVEIRA, JONATHAN RODRIGUES ALCANTARA DA SILVA, JOSÉ SOARES DE OLIVEIRA, NIVALDO FRANCISCO CARVALHO, PAULO SÉRGIO GUIMARÃES, PEDRO NASCIMENTO CUNHA, TAYLOR CRISTIANO MACANHAN
Nº 49866
Portaria
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Data: 06/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA, no período de 08 de janeiro a 07 de julho de 2027, como Autoridade Sanitária, o servidor 102270/2 FÁBIO TADEU SOARES SARAIVA, Médico Veterinário, lotado na Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para assumir a execução das ações de vigilância e fiscalização, conforme Lei n° 5152, de 21 de março de 2002, regulamentada através do Decreto n° 8397, de 20 de maio de 2002 e com base nos artigos 92 a 96 e respectivos §§ da Lei estadual n° 10083, de 23 de setembro de 1998.
Nº 49865
Portaria
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Data: 06/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA, por necessidade do serviço, o servidor 102270/2 FÁBIO TADEU SOARES SARAIVA, Médico Veterinário, lotado na Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para cumprir jornada especial de 30 (trinta) horas semanais, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente ao valor de seu vencimento, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027.
Nº 49864
Portaria
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Data: 06/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APOSENTA a servidora 134660/1 GESSICLEIDE DE ALBUQUERQUE DIAS, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, vencimento: Nível 1-E Tabela 4, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais proporcionais ao tempo de contribuição, correspondentes a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no artigo 51 da Lei Complementar nº 918/2021, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano que exceder a 20 (vinte) anos de contribuição, a teor do artigo 52 inciso I do referido dispositivo legal, a partir de 09 de novembro de 2026.
Nº 49863
Portaria
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Vínculos
Data: 06/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar autuado sob o n.º 17.705/2026, e JULGA IMPROCEDENTE a imputação disciplinar formulada na Portaria nº 45329/2024, em face da servidora B.E.M.G., matrícula nº 155.322-1, Agente de Controle de Endemias. RECONHECE a ATIPICIDADE DA CONDUTA atribuída à servidora, em decorrência da aplicação retroativa da lei mais benéfica (novatio legis in mellius), com fundamento expresso no artigo 104, caput, § 1º, inciso I c/c § 3º da Lei Complementar Municipal nº 1031/2026. ABSOLVE a servidora da imputação funcional que lhe fora atribuída, com fulcro no artigo 68, § 1º, inciso I, alíneas "c", da Lei Complementar Municipal nº 1031/2026 (Processo Administrativo n. 17.705/2026, e Memorando n.º 48.308/2026).
Nº 49862
Portaria
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Data: 06/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Sancionador em face da empresa Rodrigo da Graça Aranha Boiteux, inscrita no CNPJ sob o nº 46.304.076/0001-01, tendo por objeto a apuração de responsabilidade administrativa decorrente da inexecução total dos Contratos Administrativos nº CST-1863/2026, CST-1864/2026, CST-1866/2026, CST-1867/2026, CST-1868/2026, CST-1869/2026 e CST-1870/2026, derivados do Pregão Eletrônico nº 052/2026, com subsunção preliminar às infrações tipificadas no artigo 38, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 1032/2026 e no artigo 155, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Protocolo n.º 199.362/2026).
Nº 49861
Portaria
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Vínculos
Data: 05/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA, a partir de 06 de novembro de 2026, a servidora 126411/2 LUANA FERNANDA APARECIDA PINTO BRANDÃO, Assistente Social, para o desempenho da função gratificada de Chefe do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, Símbolo FG-1, da Secretaria Municipal da Saúde, ficando revogada a Portaria nº 47367, de 24 de julho de 2025, que designou a servidora Talita Luiza Faria Bueno para o desempenho da referida função.
Nº 49860
Portaria
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Vínculos
Data: 05/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o item 34 da Portaria nº 49692, de 22 de setembro de 2026, que DESIGNA servidores como responsáveis pelo recebimento e tratamento das ouvidorias destinadas à Secretaria Municipal da Saúde e seus Setores Especializados, no intuito de proporcionar maior agilidade e formalidade no cumprimento de prazos e respostas da Ouvidoria, passando a vigorar com a seguinte redação: “34. UBS Planalto Titular: Aline de Freitas Miranda Lima Suplente: Glauciene Vanise Machado”
Nº 49859
Portaria
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Vínculos
Data: 05/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o inciso III da Portaria nº 46923, de 20 de maio de 2025, que nomeia o CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, passando a vigorar com a seguinte alteração: BIANCA CRISTINA GUIMARÃES KERCHE, como Suplente, Representante de pais de alunos, em substituição a Luciana Paulillo Sims de Marco.
Nº 49858
Portaria
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Vínculos
Data: 05/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o Parecer Técnico da Comissão exarado no Processo de Avaliação de Saúde Ocupacional, instaurado pela Portaria nº 48002, de 27 de outubro de 2025 e determina a REABILITAÇÃO da servidora 48496/2 LUCIANA ANDREUCI SILVA, Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação.
Nº 49857
Portaria
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Vínculos
Data: 05/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Sancionador autuado sob o n.º 16.740/2026, instaurado pela Portaria n.º 48945, de 27 de abril de 2026, e DECLARA que a empresa RR COMERCIO INSTALACAO E MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n.º 19.156.088/0001-63, praticou as infrações administrativas capituladas no artigo 155, incisos III e V, da Lei Federal n.º 14.133/2021, e no artigo 38, incisos III e V, da Lei Complementar Municipal n.º 1032/2026; APLICA à empresa processada a penalidade administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta do Município de Marília pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do artigo 156, inciso III e § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e do artigo 39, inciso III e § 4º, da Lei Complementar Municipal n.º 1032/2026; APLICA à empresa processada a penalidade administrativa MULTA no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preços n.º 24/2026 (R$ 169.573,75), perfazendo o montante originário de R$ 8.478,69 (oito mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), em observância ao disposto no artigo 156, inciso II, § 3º e § 7º, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e no artigo 39, inciso II, § 3º e § 7º, da Lei Complementar Municipal n.º 1032/2026; DETERMINA que o valor da sanção pecuniária seja corrigido monetariamente pelos índices oficiais aplicados pela Administração Pública do Município de Marília para atualização de seus créditos tributários, a partir de 22 de janeiro de 2026 (data do protocolo do pedido de cancelamento que caracterizou a infração e a mora) até o efetivo adimplemento, com fulcro no artigo 40, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal n.º 1032/2026 (Processo Administrativo n.º 16.740/2026 e Memorando n.º 45.887/2026).
Nº 49856
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Vínculos
Data: 04/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga, a partir de 1º de dezembro de 2026, a Portaria nº 48632, de 02 de março de 2026, que autorizou a redução temporária de jornada de trabalho, do servidor 157333/1 JOÃO VITOR TONHOM, Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Econômico.
Nº 49855
Portaria
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Vínculos
Data: 04/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato LEONARDO KENJI MAEDA, RG nº 40571540-7, classificado em 2º lugar, para o exercício do cargo de Engenheiro Ambiental, vencimento: Nível 1-A Tabela 18, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura nº 04/2022, ficando revogada a Portaria nº 49731, de 30 de setembro de 2026, que nomeou Erika Bastos de Rezende para o referido cargo, uma vez que a candidata não compareceu a Diretoria de Recursos Humanos para apresentar a documentação e tomar posse no prazo estipulado pela LC 11/91.
Nº 49854
Portaria
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Data: 04/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA, a partir de 05 de novembro de 2026, a servidora 133973/1 ANA PAULA DEO DAS NEVES, Agente Operacional de Serviços, para o desempenho da função de Supervisora de Serviços de Limpeza e de Atendimento ao Público, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos, ficando revogada a Portaria nº 48162, de 27 de novembro de 2025, que designou a servidora Suellen Bragante de Oliveira para o desempenho da referida função.
Nº 49853
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Data: 04/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, com a finalidade de promover a governança da Política Municipal de Alfabetização, assegurando a articulação entre a Secretaria Municipal da Educação, as unidades escolares e demais órgãos e instituições envolvidos na garantia do direito à alfabetização: I- Secretaria Municipal da Educação Titular: ROSEMEIRE FERNANDA FRAZON MODESTO (Secretária Municipal da Educação) Suplente: ELEN FERREIRA GONÇALVES II- Supervisão de Ensino da Secretaria Municipal da Educação Titular: DENISE OLIVEIRA FONTES (Supervisora de Ensino – Ensino Fundamental – EMEF) Suplente: ALESSANDRA BITENCOURT DE ALMEIDA (Supervisora da Educação Básica – Educação Infantil) III- Responsável técnico pela Política Municipal de Alfabetização e Articulador Municipal Titular: DÉBORA DA SILVA Suplente: EDUARDO BENTO PEREIRA IV- Representante da Equipe Técnica Pedagógica da Secretaria Municipal da Educação Titular: MARISA XAVIER Suplente: MARAISA PRISCILA SAMUEL DA SILVA COLOGNESE V- Representante da Educação Infantil Titular: DANIELE DAYANA RODRIGUES DE SOUZA Suplente: FERNANDA CASAGRANDE DE ANDRADE ESCORSSIA VI- Representante dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental Titular: JULIO HIDEYSHI OKUMURA Suplente: CAMILA RODRIGUES DE SOUZA VII- Representante dos gestores escolares Titular: GLAUCE MONTORO CHAVES Suplente: VANESSA BATAUS VIII- Representante dos professores alfabetizadores Titulares: MARILDA XAVIER NAKAMURA Suplente: MARISA FRIGÉRIO NAKATA IX- Representante do Conselho Municipal de Educação Titular: ANA PAULA LOPES GALANTE Suplente: BRUNA APARECIDA GIOVANETTI DA SILVA X- Representante da Educação Especial Titular: CARLA CRISTINA MARINHO Suplente: ANGELA VICENTE ALONSO WATARI
Nº 49852
Portaria
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Vínculos
Data: 03/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA, a partir de 04 de novembro de 2026, a servidora 114740/2 ALINE DE FREITAS MIRANDA LIMA, Enfermeira, para o desempenho da função de Chefe de Unidade Básica de Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, ficando revogada a Portaria nº 46824, de 08 de maio de 2025, que designou o servidor Kaique Koyama Leite para o desempenho da referida função.
Nº 49851
Portaria
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Vínculos
Data: 03/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o item 97 da Portaria nº 49692, de 22 de setembro de 2026, que DESIGNA servidores como responsáveis pelo recebimento e tratamento das ouvidorias destinadas à Secretaria Municipal da Saúde e seus Setores Especializados, no intuito de proporcionar maior agilidade e formalidade no cumprimento de prazos e respostas da Ouvidoria, passando a vigorar com a seguinte redação: “97. CAPS Conviver Titular: Luana Fernanda Aparecida Pinto Brandão Suplente: Bianca Cabrioti Monteiro”
Nº 49850
Portaria
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Vínculos
Data: 03/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna nula a Portaria nº 49843, de 29 de outubro de 2026, que designou o servidor RAPHAEL VINICIUS FERRARI RODRIGUES, lotado na Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação, para exercer a função de gestor da parceria firmada com a Associação de Empresas de Serviços de Tecnologia da Informação – ASSERTI, vinculada ao Termo de Cooperação Institucional CG-1694/26 e à Emenda Parlamentar Impositiva nº 183/2026.
Nº 49849
Portaria
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Vínculos
Data: 03/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declaro nula a Portaria nº 45610, de 30 de dezembro de 2024, e, por consequência, determino o arquivamento do processo administrativo em epígrafe (Processo Administrativo nº 1.192/2025).
Nº 49848
Portaria
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Data: 03/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Sancionador, em face da empresa C.PEREIRA DIGIBYTE NEGOCIOS ELETRONICOS E DIGITAIS, em razão de indícios da prática da infração administrativa capitulada no artigo 155, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, em consonância com o artigo 38, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 1032/2026, consistente em dar causa à inexecução parcial de obrigações decorrentes do Pregão Eletrônico n.º 106/2024, (Ata de Registro de Preços n.º 15/2025 e Autorização de Fornecimento n.º 447/2026) que acarrete grave dano à Administração Pública e ao funcionamento dos serviços públicos escolares; A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Permanente de Processo Sancionador constituída previamente por Portaria do Exmo. Sr. Prefeito, designada pela Corregedoria Geral do Município no ato de distribuição do processo (Ofício n.º 2.824/2026).
Nº 49847
Portaria
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Vínculos
Data: 29/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia GUILHERME CENACHI PIRES para compor o Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, constituído por meio da Portaria nº 44973, de 04 de setembro de 2024, como Membro, em substituição a Nelson Rodrigues de Mello.
Nº 49846
Portaria
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Vínculos
Data: 29/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o inciso III da Portaria nº 49668, de 15 de setembro de 2026, que DESIGNA servidores como responsáveis pelo recebimento, aplicação e respectiva prestação de contas dos adiantamentos de numerários previstos na Lei nº 9515, de 09 de setembro de 2026, passando a vigorar com a seguinte redação: “III - LUCIANA COSTA CUSTÓDIO SOUZA, Assistente Administrativa ou, na sua ausência, ALECSANDER PEREIRA, Motorista, lotados na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos, que ficará responsável pelo adiantamento previsto no inciso VII do artigo 2º (gastos referentes à documentação dos veículos da frota municipal).”
Nº 49845
Portaria
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Data: 29/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA, no período de 30 de novembro de 2026 a 29 de maio de 2027, como Autoridade Sanitária, a servidora 132403/1 MELISSA CAMPITELLI FERREIRA, Médica Veterinária, CPF n° 268.898.508-66, lotada na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos, para assumir a execução das ações de vigilância e fiscalização, conforme Lei n° 5152, de 21 de março de 2002, regulamentada através do Decreto n° 8397, de 20 de maio de 2002 e com base nos artigos 92 a 96 e respectivos §§ da Lei estadual n° 10083, de 23 de setembro de 1998.
Nº 49844
Portaria
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Data: 29/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA, a partir de 03 de novembro de 2026, o servidor 89559/2 TIAGO DA SILVA BARBOSA, Fiscal de Posturas, para o desempenho da função de Fiscal Revisor, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos.
Nº 49843
Portaria
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Vínculos
Data: 29/10/2026
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
DESIGNA o servidor RAPHAEL VINICIUS FERRARI RODRIGUES, lotado na Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação, para exercer a função de gestor da parceria firmada com a Associação de Empresas de Serviços de Tecnologia da Informação – ASSERTI, vinculada ao Termo de Cooperação Institucional CG-1694/26 e à Emenda Parlamentar Impositiva nº 183/2026.
Nº 49842
Portaria
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Data: 29/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE ao servidor 175722/1 VINICIUS ALVES FONSECA, Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, 02 (dois) anos de afastamento para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, a partir de 04 de dezembro de 2026.
Nº 49841
Portaria
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Data: 29/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho em face do servidor F.F.S, Professor de EMEI, matrícula nº 145580-2, lotado na Secretaria Municipal da Educação, pelo resultado do 2º Boletim de Avaliação de Desempenho referente ao período de 07/01/2026 a 24/07 /2026 ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar Municipal n.º 11/1991. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da Lei Complementar Municipal n.º 1031/2026, devendo ser conduzido pela Comissão Especial Permanente de BAD, instituída pela Portaria n° 49059, de 15 de maio de 2026 (Memorando nº 51.526/2026).
Nº 49840
Portaria
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Vínculos
Data: 28/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho, instaurado através da Portaria n.º 44238, de 09 de maio de 2024, com origem no Memorando n.º 23.704, de 24 de agosto de 2023, e determina a MANUTENÇÃO do 3º Boletim de Avaliação, correspondente ao período de 09/02/2022 a 08/08/2022, da servidora THAIS DE OLIVEIRA CAMARGO DOS SANTOS, matrícula n.º 146420-2, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação (Processo Administrativo n.º 3.722/2025, Memorando n.º 45.566/2026).
Nº 49839
Portaria
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Data: 28/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura processo de avaliação de saúde ocupacional em face da servidora 168262/1 L.F.C., ocupante do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação.
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