Data: 07/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Modifica as Leis números 7241/2011 e 2121/1974, que autoriza a doação de área ao Serviço Social do Comércio - SESC, e que autoriza a adquirir por expropriação amigável ou judicial, as áreas de terras, inclusive benfeitorias existentes, situadas no Bairro Fragata Secção "C", destinada a construção de um trevo rodoviário, respectivamente, acrescentando a condição de que a Unidade de Serviço e que a área, serão denominadas pelo Município