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Lei Complementar nº 871/2019
Requerimentos Aprova Fácil
Aprovação de Projetos Residenciais
Aprovação de Telheiros
Certidão de Diretrizes
Diretrizes para Aprovação
Desdobro - Unificação de Lote
Empreendimentos Aprovação Final
Modelos Anexos
Pré-Plano de Empreendimentos
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Projeto Loteamento
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Legislação
Principal
Legislação
Índice por assunto
Índice de Assuntos
c
Assunto
Quantidade
Absolvição
46
Acolhe integralmente
95
Acolhe parcialmente
6
Acordos
7
Adiantamento de Numerários
5
Administração Municipal
44
Advertência
5
Afastamento
171
Alienações
2
Alteração
114
Anistia
2
Anula com efeitos ex tunc
9
Anulação
8
Aposentadoria
2
Aposentadoria
285
Aposentadoria
47
Aprova empreendimento
1
Aprovação de loteamento
11
Aprovação de Projeto
2
Arquivamento
58
Assistência Médico-Social
3
Associações e Conselho
3
Atos Adm. Diversos
1
Atribuições
2
Atualiza valor da remuneração
5
Atualização Monetária
7
Autoriza
16
Autoriza as transposições...
153
Auxílio e Subvenções
6
Auxílio Saúde
4
Auxílio-Transporte
1
Avenidas e Ruas
6
Avoca a competência
2
Calamidade Pública
1
Cargos e Funções
24
Carta de Serviços ao Usuário
1
Cassação ou Suspensão de Licença de Funcionamento (alvará)
1
Cemitérios
1
certidão de diretrizes
2
Cessão
1
Cessão de equipamentos
2
Cessão de Servidor
57
Cessões e Concessões
1
CIPA
1
Código Tributário
8
Códigos
7
Códigos de Obras
3
Códigos de Posturas
2
Códigos Edificações
1
coleta de lixo domiciliar
1
Coloca à disposição
2
Coloca à disposição
17
Coloca à disposição/JUCESP
1
Comércio
2
Comissão
1
Comissão de Análise de Projetos - CAP
1
Comissão Organizadora
1
Comissão Paritária (Atividade Delegada)
3
Comissão/ Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais/LGPD
2
Comissões Municipais
4
Comitê Gestor -SIAFIC
1
Complexo Viário
1
Concursos
2
Conselhos Municipais
11
Consignados
4
Contratos e Convênios
2
contribuinte responsável tributário
1
Convênios
4
convocação
6
Copa do Mundo de Futebol 2022
1
Crédito Adic. Especial
67
Crédito Adic. Suplementar
165
Créditos Adicionais Especial e Suplementar
41
Criação de EMEI
2
Criação de Equipe de Trabalho
1
Curso - Primeiros Socorros
1
Dação em Pagamento
1
Datas Comemorativas
13
Declara de Utilidade Pública
20
Declara nula
15
Declaração
2
Declaração de Utilid. Publi
4
Deficientes
2
Denomina EMEI
2
Denomina Vias Públicas
31
Denominação de Bens
5
Depósito de materiais de construção e demais
1
Desafetações
2
Desapropriações/Desafetações
1
desdobro
7
Designação
565
Determina
6
Diárias
1
Direitos Humanos
2
Diretrizes Orçamentárias
6
Diversos
1
Diversos
1
Diversos
1
Diversos
1
Diversos
1
Dívida Ativa
2
Doação
3
Doações Efetuadas
10
Doações Recebidas
33
Doações Recebidas
20
Educação
3
Empreendimento de Interesse Social
23
Empreendimento Residencial
3
Ensino
1
Escolas Municipais
2
Estabelece
3
Estradas
1
Estrutura Administrativa
1
Exclusão
2
Exoneração
444
Exonerações
1
Expediente
3
Fechamento de Escola
1
Fixação de Remuneração
4
Funç. Grat/Gratificações
2
Geral
93
Grupo de Trabalho
1
Homologação
4
Hóspede Oficial
12
Imóveis/Equip./Objetos
1
Implantação de projeto
1
Inclusão
5
Instauração de Sindicância
83
Institui
4
Instituições Financeiras
1
IPTU descontos
4
Isenções
3
Julga Improcedente o Recurso
1
Leis Orçamentárias
1
Liberação Parcial de Lote Caucionado
2
Liberação total de lotes caucionados
1
Licitações
2
liquidação e anulação de empenhos
1
Loteam. /Parcel. do Solo
1
Lotes caucionados
1
Luto Oficial
2
Magistério
3
Mandato classista
1
Medicamentos
2
medidas excepcionais
1
Meio Ambiente
2
Modifica
188
móveis/equipamentos
1
Mulher
1
Não dá provimento ao Recurso Administrativo
1
Nome Social
1
Nomeação
781
Nomeações
14
Notas Fiscais com contribuição ao INSS
2
Novo Plano Diretor
2
Núcleo da Escola Federativa
1
Operações de Crédito
2
Orçamento
4
Parcelamento de Imposto
1
Patrim. Histórico e Cultural
1
Patrimônio
1
Pedido de Reconsideração
1
Penalidade Multa
15
Permissão de Uso
11
Plano de Ação
1
Plano de Carreira
5
Plano Diretor
2
Plano Plurianual de Invest.
1
Ponto Facultativo
13
Praças
1
Procedimento investigativo
1
Procedimentos
1
Processo Administrativo
41
Processo Administrativo Disciplinar
146
Processo Administrativo Punitivo
46
Programa Aluguel Social
1
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
1
Programa Marília Sem Papel
1
Programas
13
Progressão
48
Progressão por Mérito
7
Promoção
4
Promoções
1
Prorrogação
29
Ratificação
1
Reajustes
5
Recesso Escolar
1
reclassificação
19
Recomendação
1
Redução de Jornada
108
Regimento
1
Regulamentações
50
regularização fundiária
3
Reintegra
2
Relatório Final da Comissão de Sindicância
2
Remoção
1
Repartições públicas municipais
1
Retificação
1
Revisão Processual
8
Revogação
333
Ruas
1
Saúde
4
Secretarias
1
Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador SMST
1
servidão de passagem
4
Servidor à disposição
2
Servidores Municipais
2
Subsídios
2
Suspende
2
Suspensão
17
Suspensão
1
Tarifas de serviço de táxi
1
Taxas
1
Terminal Rodoviário Municipal
1
Todos os Decretos sobre...
1
TOMADA DE CONTAS
1
Tráfego
1
Transferência
2
Transporte Escolar
1
Transportes
1
Transportes Coletivos
7
Tributos
2
Urbanismo
1
Vacância
7
Vale Alimentação
4
Vencimentos
3
Vencimentos e Salários
2
Vigência
1
Vincula
1
Zoneamento
6
Seta
Versão do Sistema:
3.3.1 - 08/03/2023
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