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Vínculos
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11 atos encontrados
Nº 986
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 04/06/2024
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Concede recomposição salarial aos empregados públicos da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília - FUMES, modifica a Lei Complementar nº 883/2019 e dá outras providências
Nº 976
Lei Complementar ADIn: 2087687-44.2024.8.26.0000
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Vínculos
Data: 19/02/2024
Situação: Parcialmente Inconstitucional
Autoria: Executivo
Ementa Vetada (dispositivos da Lei Complementar nº 976/2024 sancionados: Modifica a Lei Complementar nº 922/2021, atualizando os vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Controle de Endemias, em decorrência do disposto no § 9º do art. 198 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências.)
Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 01/04/2024 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2087687-44.2024.8.26.0000. 1) Em 05/04/2024, deferida pelo Relator concessão de medida cautelar para determinar a suspensão dos arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Complementar nº 976/2024. 2) Acórdão de 31/07/2024: “Diante do exposto, julga-se procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Complementar Municipal de Marília n.º 976/24, observada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé.”
Nº 968
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 29/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede reajuste salarial aos empregados públicos da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, modifica a Lei Complementar nº 883/2019 e dá outras providências
Nº 961
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 18/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede reajuste de vencimento de 6% (seis por cento) aos servidores da Prefeitura Municipal de Marília, do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM e do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM, extensivo aos inativos e pensionistas, a partir de 01 de abril de 2023. Modifica as Leis Complementares nos 11/1991, 145/1997, 918/2021, 922/2021 e 937/2022. Dá outras providências
Nº 962
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 18/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Concede reajuste de vencimento de 10% (dez por cento) aos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Marília, extensivo aos inativos e pensionistas, a partir de 1º de abril de 2023. Modifica a Lei Complementar nº 674/2013
Nº 8958
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 18/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede reajuste de salário de 6% (seis por cento) aos funcionários da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília - EMDURB, a partir de 01 de abril de 2023. Modifica a Lei nº 8819/2022. Dá outras providências
Nº 8826
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 12/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede reajuste de salário de 4% (quatro por cento) aos Funcionários da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília - EMDURB, a partir de 01 de abril de 2022. Modifica as Leis nos 8819/2022 e 8155/2017. Dá outras providências
Nº 934
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 12/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede reajuste de vencimento de 4% (quatro por cento) aos Servidores Públicos Municipais, extensivo aos inativos e pensionistas, a partir de 01 de abril de 2022. Modifica as Leis Complementares nos 11/1991, 145/1997, 918/2021 e 922/2021. Dá outras providências. (Prefeitura Municipal de Marília, Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM)
Nº 13612
Decreto
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Vínculos
Data: 15/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município, no valor total de R$2.436.038,45, para despesas de pessoal e obrigações patronais destinados à Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília – FUMES
Nº 933
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 15/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede reajuste salarial aos empregados públicos da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, modifica a Lei Complementar nº 883/2019 e dá outras providências. (FUMES)
Nº 13299
Decreto
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Data: 09/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reajusta o valor da tarifa de utilização do serviço de transporte coletivo urbano no município de Marília, a título de reequilíbrio econômico-financeiro dos respectivos contratos de concessão.
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