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6 atos encontrados
Nº 1001
Lei Complementar
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Data: 19/12/2024
Situação: Inconstitucional
Autoria: Legislativo
Modifica a Lei Complementar nº 42/1992 – Código de Obras e Edificações do Município, estabelecendo regras para construção no alinhamento. Revoga a Lei Complementar nº 830, de 28 de junho de 2018, que instituiu as normas para aprovação, interligação e cobrança da contrapartida do sistema de fornecimento de água de empreendimentos imobiliários pelo Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM
Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 20/12/2024 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2395480-58.2024.8.26.0000. 1) Em 14/01/2025, deferida pelo Relator concessão de medida cautelar para determinar a suspensão do artigo 2º da Lei Complementar nº 1001/2024. 2) 2) Acórdão de 30/04/2025: “Ante o exposto, por meu voto, proponho se julgue procedente o pedido, a fim de declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 1001, de 19 de dezembro de 2024, do Município de Marília/SP.”
Nº 987
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 10/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Modifica a Lei Complementar nº 42/1992 – Código de Obras e Edificações do Município
Nº 971
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 10/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Lei Complementar nº 42/1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Marília), dispondo sobre o prazo de arquivamento de processos em que não há atendimento das exigências da Prefeitura e dá outras providências
Nº 931
Lei Complementar ADIn
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Vínculos
Data: 10/01/2022
Situação: Inconstitucional
Autoria: Legislativo
Modifica a Lei Complementar nº 42/1992 - Codigo de Obras e Edificações do Município, permitindo a liberação de habite-se provisório, até fornecimento do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB. Inclui § 5º no art. 38 da Lei Complementar nº 13/1992 - Código de Posturas do Município. Dá outras providências.
Obs: 1) Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2040917-61.2022.8.26.0000. Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2) Acórdão de 09/11/2022: Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 931, de 10 de janeiro de 2022, do Município de Marília/SP.
Nº 861
Lei Complementar ADIn: 2183293-70.2022.8.26.0000
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Vínculos
Data: 30/04/2019
Situação: Inconstitucional
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, PERMITINDO O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE QUALQUER MUNÍCIPE, EM GUIA REBAIXADA NÂO REGULARIZADA.
Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 08/08/2022 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2183293-70.2022.8.26.0000. 1) Acórdão de 15/02/2023: “Em face do exposto, pelo voto, Julga-se procedente a presente ação declaratória para declarar a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 17 da Lei Municipal Complementar nº 42/1992, com redação dada pela Lei Complementar nº 861/2019 do Município de Marília.”
Nº 42
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 28/09/1992
Situação: Alterada
Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Marilia
Obs: Texto consolidado da Lei Complementar nº 42/1992 disponível no site da Prefeitura Municipal de Marília em "Cidadão » Leis Consolidadas" e/ou "Publicações Oficiais » Leis Consolidadas"
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