Data: 24/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO em face da empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ/MF nº 05.340.639/0001-30, Inscrição Estadual nº 623.051.405.115 localizada à Rua Calçada Canopo, n. 11, 2º andar, Sala 03, Centro Apoio II, Bairro Alphaville, Cidade de Santana de Parnaíba/SP, pelo eventual descumprimento dos Contratos nº 1392/2019, 1398/2019, 1399/2019, 1400/2019, 1401/2019, 1402/2019, 1403/2019, 1404/2019, 1405/2019, 1411/2019, 1413/2019, 1415/2019, 1417/2019, 1419/2019, 1421/2019, 1422/2019 referentes ao Pregão Presencial nº 261/2018 e 1393/2019, 1394/2019, 1395/2019, 1396/2019, 1397/2019, 1406/2019, 1407/2019, 1408/2019, 1409/2019, 1410/2019, 1412/2019, 1414/2019, 1416/2019, 1420/2019 e 1423/2019. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº 8666/93, a Lei Federal nº 14.133/2021, as cláusulas contratuais e demais legislações pertinentes c/c a Lei Complementar Municipal nº 680/2013, com a consequente aplicação das penalidades cabíveis, devendo o procedimento ser conduzido pela COMISSÃO PERMANENTE ESPECIAL de PAP, designada pela Portaria nº 40.945, de 18, de maio de 2022. (Memorando nº 24.733/2023, Memorando nº 26.432/2023, Memorando nº 27.767/2023 e Memorando nº 30.092/2023)