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123 atos encontrados
Nº 45354
Portaria
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Data: 28/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa MUNDI MED GESTÃO LTDA, CNPJ sob nº 43.200.472/0001-09, pelo eventual descumprimento contrato CST-1642/23, decorrente do Pregão Eletrônico nº 256/2022 com suposta prática de ato fraudulento e comportando-se de modo inidôneo na execução do contrato. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis federais nº. 8666/93 e/ou nº. 14.133/2021, utilizando-se o rito estabelecido na Lei federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/13, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022, garantindo-se à empresa acusada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. (Memorando digital nº 31.174/2024)
Nº 45328
Portaria
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Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa RODISTON CORREIA DE SOUZA E CIA, CNPJ nº 08.538.090/0001-80, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 4/2023, decorrente do Pregão Eletrônico nº 220/2022, quando supostamente deixou de entregar os produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/1993 e nº. 10.520/2002, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/2013, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022. (Memorando digital nº 25613/2023)
Nº 45327
Portaria
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Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa R.Y. CONSULTORIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA, CNPJ nº 45.751.072/0001-09, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 359/2023, decorrente do Pregão Eletrônico nº 139/2023, quando supostamente deixou de entregar os produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/1993 e nº. 10.520/2002, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/2013, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022. (Memorando digital nº 61/2024)
Nº 45326
Portaria
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Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa GLOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 13.611.287/0001-38, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 246/2023, decorrente do Pregão Eletrônico nº 18/2023, quando supostamente deixou de entregar o produto requisitado pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/1993 e nº. 10.520/2002, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/2013, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022. (Memorando digital nº 32084/2023)
Nº 45269
Portaria
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Data: 19/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa CLIENTE FÁCIL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA, CNPJ nº 13.684.922/0001-07, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 402/2023, decorrente do Pregão Eletrônico nº 144/2023, quando supostamente deixou de entregar os produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8.666/1993 e nº. 10.520/2002, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/2013, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022. (Memorando Digital nº 36.463/2023)
Nº 45270
Portaria
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Data: 18/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa DAYTON MIGUEL ALVES, CNPJ nº 28.758.834/0001-80, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 392/2023, decorrente do Pregão Eletrônico nº 133/2023, quando supostamente deixou de entregar os produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/1993 e nº. 10.520/2002, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/2013, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022. (Memorandos n.os 9.080/2024, 9.726/2024, 11.282/2024 e 11.371/2024)
Nº 45271
Portaria
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Data: 18/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa GOLINO ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 53.135.603/0001-67, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 48/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 174/2023, quando supostamente deixou de realizar os serviços de serralheria requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/1993 e nº. 10.520/2002, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/2013, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022. (Memorando Digital nº 14.115/2024)
Nº 45272
Portaria
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Data: 18/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa IPIRANGA SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI, CNPJ nº 00.256.854/0001-33, pelo eventual descumprimento do contrato CST-1560/2021, decorrente do Pregão Eletrônico nº 138/2021, quando supostamente falhou na execução do serviço de segurança não armada. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/93 e nº. 10.520/02, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/2013, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022. (Memorando digital nº 27.762/2023)
Nº 45273
Portaria
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Data: 18/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa PARAPEL COMÉRCIO ATACADISTA LTDA, CNPJ nº 49.618.856/0001-14, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 468/2023, decorrente do Pregão Eletrônico nº 173/2023, quando supostamente deixou de entregar os produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/1993 e nº. 10.520/2002, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/2013, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022. (Memorando Digital nº 5.785/2024)
Nº 45191
Portaria
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Data: 04/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa CEREALISTA GOES ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 34.257.836/0001-98, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 114/2023, decorrente do Pregão Eletrônico nº 248/2022, quando supostamente deixou de entregar os produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/1993 e nº. 10.520/2002, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/2013, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022. (Memorando digital nº 14854/2024)
Nº 45192
Portaria
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Data: 04/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa IAPE – INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A INCLUSÃO SOCIAL, CNPJ nº 05.144.295/0001-93, pelo eventual descumprimento dos Contratos: CST-1537/21 e CST 1676/2024, quando supostamente deu causa atraso nos pagamentos e vales-refeições dos funcionários, bem como alta rotatividade dos funcionários. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8.666/1993 e nº. 10.520/2002 e Lei Federal nº. 14.133/2021, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/2013, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022. (Memorando digital nº 14854/2024)
Nº 44827
Portaria
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Vínculos
Data: 06/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica suspenso o andamento do Processo Administrativo Punitivo instaurado pela Portaria nº 39.238/2021 em face da empresa BUMP IMPERMEABILIZAÇÃO E DEDETIZAÇÃO LTDA EPP, CNPJ nº 16.851.319/0001-60, até a conclusão dos processos trabalhistas provenientes execução do contrato CST-1347/2017, pactuado com o Município de Marília; para que seja possível a apuração do ressarcimento ao erário em virtude de eventuais condenações trabalhistas. (Processo Físico nº 18884/2020 e Memorando Digital nº 27.954/2024)
Nº 44352
Portaria
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Vínculos
Data: 22/05/2024
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face do Centro de Apoio à Criança e Adolescente de Marília – CACAM, a fim de que seja apurada e verificada a ocorrência de possível descumprimento contratual dos TCs nº 142/2023, 143/2023 e 144/2023 por parte da Entidade, bem como com reflexo no Termo de Permissão de Uso nº 1375/2019. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração à Lei Federal nº 13.019/14, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Complementar Municipal nº. 680/2013, para eventual aplicação de penalidades previstas no art. 73 da Lei federal nº 13.019/14. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022. (Memorando digital nº 16.725/2024)
Nº 44046
Portaria
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Vínculos
Data: 11/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo – PAP, em face da empresa CLINICÃO VETERINÁRIA FRANCHISING LTDA, pelo eventual descumprimento do contrato CST-1634/2023, decorrente do Pregão Eletrônico nº 242/2021, quando supostamente falhou no procedimento de castração do animal de nome Nina, Número de Microchip: 900215006794639. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/93 e nº. 10.520/2002, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/2013, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022. (Memorando Digital nº 6159/2024)
Nº 43802
Portaria
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Data: 27/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/RESPONSABILIZADOR - PAP em face da empresa AMANDA FRANCIELE CAMARGO, pelo eventual descumprimento Ata de Registro de Preços nº 57/2023, decorrente do Pregão Eletrônico nº 249/2022. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis federais nº. 8666/93 e nº. 10.520/02, utilizando-se o rito estabelecido na Lei federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/13, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022, garantindo-se à empresa acusada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. (Memorando Digital nº 30.747/2023)
Nº 43801
Portaria
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Data: 27/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/RESPONSABILIZADOR - PAP em face da empresa MUNDI MED GESTÃO LTDA, pelo eventual descumprimento contrato CST-1642/23, decorrente do Pregão Eletrônico nº 256/2022. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis federais nº. 8666/93 e nº. 10.520/02, utilizando-se o rito estabelecido na Lei federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/13, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022, garantindo-se à empresa acusada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. (Memorando Digital nº 34.394/2023)
Nº 43778
Portaria
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Data: 23/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR - PAP em face da empresa YS DIAS COMERCIO DE PAPELARIA, CNPJ sob nº 36.310.930/0001-99, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 481/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 139/2022, quando supostamente descumpriu o prazo de substituição d os materiais entregues com defeito ao Município, tendo efetuado a troca somente por força de decisão judicial. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/93 e nº. 10.520/02, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/13, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022, garantindo-se à empresa acusada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. (Memorando Digital nº 26.991/2023)
Nº 43777
Portaria
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Data: 23/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR - PAP em face da empresa MARQUES & MOTTA COMÉRCIO LTDA, CNPJ sob nº 26.443.587/0001-05, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 03/2023, decorrente do Pregão Eletrônico nº 220/2022, quando supostamente deixou de entregar os produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/93 e nº. 10.520/02, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/13, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022, garantindo-se à empresa acusada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. (Memorando Digital nº 31.263/2023)
Nº 43779
Portaria
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Data: 23/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR - PAP em face da empresa SONE COMÉRCIO ATACADISTA DE MULTIPRODUTOS LTDA, CNPJ sob nº 42.339.589/0001-05, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 633/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 173/2022, pelo atraso na entrega das AF’s: 3051/2023 e 3515/2023 e não entrega da AF nº 4533/2023. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis federais nº. 8666/93 e nº. 10.520/02, utilizando-se o rito estabelecido na Lei federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/13, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022, garantindo-se à empresa acusada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. (Memorando Digital nº 22.718/2023)
Nº 43780
Portaria
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Data: 23/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR - PAP em face da empresa MULTCOM COMÉRCIO VAREJISTA DE SUPRIMENTOS LTDA, CNPJ sob nº 17.855.864/0001-98, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 393/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 47/2022, quando supostamente deixou de entregar os produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis federais nº. 8666/93 e nº. 10.520/02, utilizando-se o rito estabelecido na Lei federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/13, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022, garantindo-se à empresa acusada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. (Memorando Digital nº 27.098/ 2023)
Nº 43781
Portaria
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Data: 23/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR - PAP em face da empresa REDNOV FERRAMENTAS LTDA, CNPJ sob nº 45.769.285/0001-68, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 481/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 139/2022, quando supostamente deixou de substituir os materiais entregues diferentes do que foi contratado pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/93 e nº. 10.520/02, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/13, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022, garantindo-se à empresa acusada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. (Memorando Digital nº 29.732/ 2023)
Nº 43370
Portaria
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Data: 12/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa H.M LINCK – ME, CNPJ n.° 00.660.664/0001-87, por eventual utilização indevida do tratamento diferenciado conferido pela Lei Complementar nº 123/2006, ao vencer o Pregão Eletrônico nº 085/2022 e pactuar a Ata de Registro de Preços nº 411/2022, nos termos do que foi apurado no Processo TC-015349.989.22-8 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. (Memorando digital nº 23.798/2023)
Nº 43336
Portaria
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR em face da empresa LOTHSERG SERGURANÇA PRIVADA LTDA., CNPJ nº 13.831.697/0001-94, localizada Rua Sta Cecília, nº 357, Centro, Jacareí/SP. (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)
Nº 43333
Portaria
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Vínculos
Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR em face da empresa NAGEL’S CONFECÇÕES, CNJP nº 10.439.972/0001-30, localizada à Rua Dr. Calim Gadia, nº 2170, Marília/SP. (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)
Nº 43335
Portaria
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Vínculos
Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR em face da empresa ABACHELI REAL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, CNPJ nº 18.314.780/0001-00, localizada à Rua Brasília, nº 148, Bairro Vila Nova, Barra Bonita/SP. (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)
Nº 43334
Portaria
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Vínculos
Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR em face da empresa SIDNEI SILVEIRA FILHO, CNPJ nº 20.874.758/00001-66, localizada Estância da Barragem, nº 908, Jacarezinho/PR. (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)
Nº 43306
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/RESPONSABILIZADOR em face da empresa ACADEMIA JAZZ BELL S/C LTDA, CNPJ nº 00.522.842/0001-21, localizada à Rua Pernambuco, nº 1197, Marília/SP, por suposta fraude em fornecimento de serviços de treinamento de atletas, violação aos artigos 9º, 10, 11 e 12 da Lei de Improbidade nº 8.429/82, art. 312 do CP (peculato), arts. 66, 78, inc. I e II, 82, 87 e 88, da Lei federal nº 8.666/93, art. 155, incisos IX, X, XI e XII da Lei Federal nº 14.133/21, art. 5º, inc. I, da Lei federal nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção), o qual deverá obedecer ao rito estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 907, de 24 de fevereiro de 2021 e no que couber na LCM nº 680/13 (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)
Nº 43307
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/RESPONSABILIZADOR em face da empresa ACDM– Associação Cultural e Desportiva Mariliense, CNPJ nº 25.305.901/0001-12, localizada à Rua Olar Durigueto Marília/SP, por suposta fraude em fornecimento de serviços de treinamento de atletas, violação aos artigos 9º, 10, 11 e 12 da Lei de Improbidade nº 8.429/82, art. 312 do CP (peculato), arts. 66, 78, inc. I e II, 82, 87 e 88, da Lei federal nº 8.666/93, art. 155, incisos IX, X, XI e XII da Lei Federal nº 14.133/21, art. 5º, inc. I, da Lei federal nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção), o qual deverá obedecer ao rito estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 907, de 24 de fevereiro de 2021 e no que couber na LCM nº 680/13 e executado pela seguinte Comissão: (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)
Nº 43308
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/RESPONSABILIZADOR em face da empresa AGÊNCIA DE SERVIÇOS TECNOLÓGICOS BIKE LTDA, CNJP nº 32.249.241/0001-65, localizada à Rua Ouro Preto, nº 64, Poços de Caldas /MG, por suposta fraude em contratação de serviço de construção e desenvolvimento de website, violação aos artigos 9º, 10, 11 e 12 da Lei de Improbidade nº 8.429/82 , art. 312 do CP (peculato), arts. 66, 78, inc. I e II, 82, 87 e 88, da Lei federal nº 8.666/93, art. 155, incisos IX, X, XI e XII da Lei Federal nº 14.133/21, art. 5º, inc. I, da Lei federal nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção), o qual deverá obedecer ao rito estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 907, de 24 de fevereiro de 2021 e no que couber na LCM nº 680/13. (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)
Nº 43309
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/RESPONSABILIZADOR em face da empresa ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA SÃO BENTO, CNPJ nº 51.512.796/0001-00, localizada à Rua Antônio Pereira da Silva, nº 518, Hípica Paulista, Marília/SP, por suposta fraude em fornecimento de serviços de treinamento de atletas, violação aos artigos 9º, 10, 11 e 12 da Lei de Improbidade nº 8.429/82 , art. 312 do CP (peculato), arts. 66, 78, inc. I e II, 82, 87 e 88, da Lei federal nº 8.666/93, art. 155, incisos IX, X, XI e XII da Lei Federal nº 14.133/21, art. 5º, inc. I, da Lei federal nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção), o qual deverá obedecer ao rito estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 907, de 24 de fevereiro de 2021 e no que couber na LCM nº 680/13. (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)
Nº 43310
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR em face da empresa Associação de Handebol de Marilia, CNPJ nº 07.555.482/0001 -95 , e A.A.H.M. Associação Atlética de Handebol de Marilia, CNPJ nº 35.027.660/0001 -40, ambas localizada à Rua Capitão Alberto Mendes Júnior, nº 765, Jd. Vitória, Marília/SP, por suposta fraude em fornecimento de serviços de locação de veículos, violação aos artigos 9º, 10, 11 e 12 da Lei de Improbidade nº 8.429/82, art. 312 do CP (peculato) , art s. 66, 78, inc. I e II, 82, 87 e 88, da Lei federal nº 8.666/93 , art. 155, incisos IX, X, XI e XII da Lei Federal nº 14.133/21, art. 5º, inc. I, da Lei federal nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção), o qual deverá obedecer ao rito estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 907, de 24 de fevereiro de 2021 e no que couber na LCM nº 680/13 (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)
Nº 43311
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR em face da empresa ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ KASSABA DE MARILIA, CNPJ nº 01.814.255/0001 -50, localizada à Rua Alcindo Saul Amaral, nº 554, Parque São Jorge, Marília/SP, por suposta fraude em fornecimento de serviços de locação de veículos, violação aos artigos 9º, 10, 11 e 12 da Lei de Improbidade nº 8.429/82, art. 312 do CP (peculato) , art s. 66, 78, inc. I e II, 82, 87 e 88, da Lei federal nº 8.666/93 , art. 155, incisos IX, X, XI e XII da Lei Federal nº 14.133/21, art. 5º, inc. I, da Lei federal nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção), o qual deverá obedecer ao rito estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 907, de 24 de fevereiro de 2021 e no que couber na LCM nº 680/13 (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)
Nº 43312
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR em face da empresa BENEDITA AVELAR, CNPJ nº 32.821.376/0001 - 5 3, localizada à Rua Maria Candida Souza , nº 206, Marília/SP.(Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)
Nº 43313
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR em face da empresa CELSO FERREIRA DE ALMEIDA, CNJP nº 25.190.207/0001 -05, localizada à Rua Marques de Tamandaré, nº 342, Lins/SP. (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)
Nº 43314
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR em face da empresa CONTEXTO COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI, CNJP nº 00.703.068/0001 -37, localizada à Rua José Zilioli, nº 418, Araraquara/SP. (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)
Nº 43315
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR em face da empresa Danilo Soares Barbosa da Silva - ME, CNPJ nº 06.117.977/0001 -70, localizada à Rua Mario Marangão nº 628, Vila Guanabara, Garça/SP. (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)
Nº 43316
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR em face da empresa DAY SOLUÇÕES EM PROMOÇÃO E COMUNICAÇÃO EVENTOS E SOFTWARE EIRELI, CNPJ nº 23.119.327/0001-82, localizada à Rua Tercílio Brunelli , nº 285, Americana/SP. (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)
Nº 43317
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR em face da empresa EXPLOSÃO SOM & PUBLICIDADE LTDA ME, CNPJ nº 07.051.912/0001-31, localizada à Rua Estados Unidos , nº 372, Jóquei Clube, Marília/SP. (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)
Nº 43325
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR em face da empresa A. Figueiredo Transporte de Passageiros Ltda., CNPJ nº 07.160.915/0001-03, localizada à Rua Duque de Caxias, nº 568, Centro, Oriente/SP. (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)
Nº 43332
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR em face da empresa MAYARA BRUNA BELARMINO DA SILVA, CNJP nº 35.147.509/0001-46, localizada à Rua Antonio Lombardi, nº 264, Jd. Adolpho Bim, Marília/SP. (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)
Nº 43331
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR em face da empresa MAX 8 SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ nº 33.789.448/0001 -95, localizada à Rua Antônio Alves da Silva, nº 07, Jd. Itaipu, Presidente Prudente/SP. (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)
Nº 43330
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR em face da empresa ANDRÉ GUSTAVO GONÇALVES & CIA. LTDA, CNPJ nº 14.253.499/001-53, localizada à Rua Antônio Alves da Silva, nº 07, Jd. Itaipu, Presidente Prudente/SP. (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)
Nº 43329
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/RESPONSABILIZADOR em face da empresa COMÉRCIO, SERVIÇO E LOGISTICA EIRELI, CNPJ nº 27.349.370/001-95, localizada à Rod. Geraldo Scavone, nº 2080, Jacareí/SP. (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)
Nº 43328
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR em face da empresa GT EVENTOS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ nº 10.349.242/0001-4995, localizada à Rua Bonfim, nº 815, Ribeirão Preto/SP. (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)
Nº 43327
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR em face da empresa RODRIGO TOLOSA RICO EPP, CNPJ nº 00.868.882/001-01, localizada à Rod. Geraldo Scavone, nº 2080, Jacareí/SP. (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)
Nº 43326
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR em face da empresa M.A.C da Silva Eventos ME, CNPJ nº 16.810.678/0001-70, localizada à Rua José Augusto Scobar, nº 513, Centro, Garça/SP. (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)
Nº 43320
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR em face da empresa HPRESS COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 25.178.587/0001-54, localizada à Rua David Pereira Coimbra, nº 1 -95, Bauru/SP. (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)
Nº 43321
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR em face da empresa F.T.P ARBITRAGEM E EVENTOS ESPORTIVOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 18.837.122/0001 -00, localizada à AVN Otto Werner Rosel, nº 811, São Carlos/SP. (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)
Nº 43322
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Vínculos
Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR em face da empresa AMIN JUNDI NETTO & CIA. LTDA., CNPJ nº 09.399.377/0001-30, localizada à Est. Amin Jund nº 250, Estrada Oito, Osvaldo Cruz/SP. (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)
Nº 43319
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR em face da empresa HANDWEAR SPORTS ART. ESPORTIVOS, CNPJ nº 30.431.715/0001 -60, localizada à Rua Romildo Marconatto R, nº 45, nº 765, Jd. Vitória, Marília/SP. (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)
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