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Atualizado em: 04/07/2025 às 14h26
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142 atos encontrados
Nº 47263
Portaria
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo, instaurado pela Portaria nº 46.740, de 23 de abril de 2025, em decorrência do Protocolo nº 6.107/2025, e aplica à Organização Social SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CHAVANTES, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 73.027.690/0001-46, a sanção de ADVERTÊNCIA, conforme dispõe o artigo 73, inciso I da Lei Federal nº 13.019/2014 (Processo Administrativo nº 11.806/2025, e Memorando Digital nº 29.430/2025).
Nº 47200
Portaria
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa IPX TECNOLOGIA LTDA, CNPJ n.º 09.572.002/0001-20, por suposta inexecução dos contratos CST - 1576/2022 e CST - 1575/2022. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8.666/1993 e nº. 10.520/2002, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/2013, para eventual aplicação de penalidades (Memorando Digital n.º 940/2025).
Nº 47055
Portaria
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Vínculos
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo, instaurado pela Portaria nº 43.370, de 12 de dezembro de 2023, em decorrência do Memorando nº 23.798/2023, e aplica à empresa H.M LINCK - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 00.660.664/0001-87, a sanção de impedimento de licitar e contratar com o Município de Marília pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme dispõe o artigo 156, inciso III, §4 da Lei Federal nº 14.133/21. Determino ainda, a expedição de Ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo para apurar eventual cometimento da infração penal tipificada no artigo 299 do Código Penal, bem como supostos atos de improbidade administrativa tipificados na Lei Federal nº 8.429/92 (Processo Administrativo nº 27.873/2024, e Memorando Digital nº 22.092/2025).
Nº 47054
Portaria
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Vínculos
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo, instaurado pela Portaria nº 42.695, de 23 de junho de 2023, em decorrência do Memorando nº 1.637/2023, e aplica à empresa E.J.KNAK DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 44.267.947/0001-39, multa de 30 % (trinta por cento) sobre o valor dos produtos entregues com atraso (R$ 6.032,00), atualizado desde 26/04/2023, pelo índice utilizado pelo Município, cumulada com a sanção de advertência, conforme dispõe o artigo 156, §3º e §7º da Lei Federal nº 14.133/21.
Nº 46951
Portaria
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa MUND MED GESTÃO LTDA, CNPJ n.º 43.200.472/0001-09, pelo eventual descumprimento do contrato administrativo CST – 1642/23, decorrente do Pregão Eletrônico nº 256/2022, por supostamente ter deixado de atender requisição de informações emanada do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como supostamente ter descumprido o disposto nos itens 3.24 e 3.25 do Termo de Referência (anexo I) do Edital de Licitação, Pregão Eletrônico nº 256/22. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração legal e contratual, utilizando-se o rito previsto na Lei Federal n.º 14.133/2021, c/c a Lei Complementar Municipal n.º 680/2013 (Ofício Digital n.º 2.118/2025).
Nº 46950
Portaria
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa QUALITY PAPER LTDA, CNPJ n.º 54.172.243/0001-36, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços n.º 198/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 49/2024, por supostamente ter deixado de realizar a entrega dos produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração legal e contratual, utilizando-se o rito previsto na Lei Federal n.º 14.133/2021, c/c a Lei Complementar Municipal n.º 680/2013 (Ofício Digital n.º 817/2025).
Nº 46740
Portaria
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Vínculos
Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da entidade Santa Casa de Misericórdia de Chavantes, CNPJ nº 73.027.690/0001-46, para a aplicação das penalidades descritas no artigo 73 da Lei Federal nº 13019/2014 (Protocolo Digital nº 6.107/2025).
Nº 46612
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa DAVANTI MAQUINAS, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, em razão de suposto descumprimento da obrigação da entrega do produto constante da Autorização de Fornecimento nº 38/2024. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/1993 e nº. 10.520/2002, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/2013, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022. (Memorando digital nº 11.413/2025)
Nº 46504
Portaria
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Vínculos
Data: 13/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo, instaurado pela Portaria n.º 39382, de 29 de abril de 2021, em decorrência do Protocolo Físico n.º 20211, de 04 de abril de 2021, e APLICA à empresa KAO SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, a Suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, CUMULADA com a reparação do dano causado à Administração Pública, com a devolução da diferença entre o valor de mercado dos tablets à época e o valor pago, atualizado desde a data do pagamento pelo Município, montante que deverá ser apurado pelo setor competente (Protocolo Físico nº 20211/2021, e Memorando Digital n.º 11.229/2025)
Nº 46486
Portaria
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Data: 11/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa VIA SOM BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.473.887/0001-96, pelo eventual descumprimento do Processo Licitatório nº 119/2024. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Lei Federal nº. 14.133/21, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/2013, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 45.803, de 15 de janeiro de 2025. (Protocolo digital nº 16.882/2025)
Nº 46485
Portaria
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Data: 11/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa NELLIO DAVID MARCOLINO, inscrito no CNPJ nº 40.903.752/0001-87, pelo eventual descumprimento do Processo Licitatório nº 119/2024. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração à Lei Federal nº. 14.133/21, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/2013, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 45.803, de 15 de janeiro de 2025. (Protocolo digital nº 16.882/2025)
Nº 46484
Portaria
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Data: 11/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa LUIZ GUSTAVO JOSIAQUI DE TOLEDO FELTRIN, inscrita no CNPJ nº 37.521.863/0001-14, pelo eventual descumprimento do Processo Licitatório nº 119/2024. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração à Lei Federal nº. 14.133/21, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/2013, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 45.803, de 15 de janeiro de 2025. ( Protocolo digital nº 16.882/2025)
Nº 46448
Portaria
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Vínculos
Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo, instaurado pela Portaria nº. 42.646, de 14 de junho de 2023, em decorrência do Processo Administrativo nº. 27.876/2024, e aplica multa à empresa O.C.ARAÚJO JM MULTIMAR LTDA, de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do produto não entregue (R$ 641,05– seiscentos e quarenta e um reais e cinco centavos), atualizado desde 02/12/2022, data derradeira de entrega, pelo índice utilizado no Município. (Memorando Digital n. 7802/2025)
Nº 46449
Portaria
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Vínculos
Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo, instaurado pela Portaria nº. 42.696, de 23 de junho de 2023, em decorrência do Processo Administrativo nº. 27.875/2024, e aplica multa à empresa FAVORITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos produtos não entregues (R$ 968.999,99 - novecentos e sessenta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), atualizado desde 16/03/2023, pelo índice utilizado no Município, cumulada com sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública de Marília pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. (Memorando Digital n. 7.070/2025).
Nº 46404
Portaria
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Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, por eventual inexecução parcial do Contrato CST 1469/2019. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/1993 e nº. 10.520/2002, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/2013, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022. (Memorando Digital nº 40.449/2024)
Nº 46405
Portaria
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Vínculos
Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo, instaurado pela Portaria nº. 42.647, de 14 de junho de 2023, em decorrência do Memorando nº 15.147/2023, e aplica multa à empresa COMÉRCIO SILVEIRA ATACADISTA DE MÓVEIS MOGI MIRIM - EIRELI, de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos produtos não entregues, atualizado desde 04/10/2022, data em que foi notificada, pelo índice utilizado no Município, cumulada com sanção de ADVERTÊNCIA. (Memorando Digital n. 6.882/2025)
Nº 46406
Portaria
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Vínculos
Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acolhe integralmente o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo, instaurado pela Portaria nº 37.541, de 30 de dezembro de 2019, em decorrência do Protocolo Físico nº 73581/2019, e aplica à empresa ANDREA ALVES DA CRUZ DE JESUS, as seguintes penalidades: - Multa de 30% sobre o valor total das Autorizações de Fornecimento nº 4309/2019, nº 4149/2019 (fls. 08 a 11), nº 4200/2019, nº 4199/2019, nº 4207/2019 e nº 4206/2019; - Multa de 30% sobre o valor correspondente à quantidade não entregue da Autorização de Fornecimento nº 4009/2019; - Suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. (Protocolo Físico nº 7358/2019, e Memorando Digital nº 8.603/2025)
Nº 46389
Portaria
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Vínculos
Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo, instaurado pela Portaria nº 41.614, de 09 de setembro de 2022, em decorrência do Protocolo nº 44.992/2022, e aplica à empresa CURY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 08.299.152/0001-49, sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Municipio de Marília pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. (Memorando digital nº 5.300/2025)
Nº 46358
Portaria
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Vínculos
Data: 20/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo - PAP, instaurado pela Portaria nº 42.693, de 23 de junho de 2023, em decorrência do Processo Administrativo nº 27.871/2024, e aplica a penalidade de MULTA à empresa ARSIT TECNOLOGIA E TELECOM LTDA, de 20% sobre o valor dos produtos não entregues (R$ 48.920,00), atualizado desde 25/04/2023, data em que foi notificada, pelo índice utilizado no Município, cumulada com a sanção de advertência. (Memorando Digital nº 44.470/2024)
Nº 45354
Portaria
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Data: 28/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa MUNDI MED GESTÃO LTDA, CNPJ sob nº 43.200.472/0001-09, pelo eventual descumprimento contrato CST-1642/23, decorrente do Pregão Eletrônico nº 256/2022 com suposta prática de ato fraudulento e comportando-se de modo inidôneo na execução do contrato. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis federais nº. 8666/93 e/ou nº. 14.133/2021, utilizando-se o rito estabelecido na Lei federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/13, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022, garantindo-se à empresa acusada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. (Memorando digital nº 31.174/2024)
Nº 45328
Portaria
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Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa RODISTON CORREIA DE SOUZA E CIA, CNPJ nº 08.538.090/0001-80, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 4/2023, decorrente do Pregão Eletrônico nº 220/2022, quando supostamente deixou de entregar os produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/1993 e nº. 10.520/2002, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/2013, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022. (Memorando digital nº 25613/2023)
Nº 45327
Portaria
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Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa R.Y. CONSULTORIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA, CNPJ nº 45.751.072/0001-09, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 359/2023, decorrente do Pregão Eletrônico nº 139/2023, quando supostamente deixou de entregar os produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/1993 e nº. 10.520/2002, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/2013, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022. (Memorando digital nº 61/2024)
Nº 45326
Portaria
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Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa GLOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 13.611.287/0001-38, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 246/2023, decorrente do Pregão Eletrônico nº 18/2023, quando supostamente deixou de entregar o produto requisitado pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/1993 e nº. 10.520/2002, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/2013, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022. (Memorando digital nº 32084/2023)
Nº 45269
Portaria
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Data: 19/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa CLIENTE FÁCIL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA, CNPJ nº 13.684.922/0001-07, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 402/2023, decorrente do Pregão Eletrônico nº 144/2023, quando supostamente deixou de entregar os produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8.666/1993 e nº. 10.520/2002, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/2013, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022. (Memorando Digital nº 36.463/2023)
Nº 45270
Portaria
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Data: 18/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa DAYTON MIGUEL ALVES, CNPJ nº 28.758.834/0001-80, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 392/2023, decorrente do Pregão Eletrônico nº 133/2023, quando supostamente deixou de entregar os produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/1993 e nº. 10.520/2002, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/2013, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022. (Memorandos n.os 9.080/2024, 9.726/2024, 11.282/2024 e 11.371/2024)
Nº 45271
Portaria
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Data: 18/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa GOLINO ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 53.135.603/0001-67, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 48/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 174/2023, quando supostamente deixou de realizar os serviços de serralheria requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/1993 e nº. 10.520/2002, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/2013, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022. (Memorando Digital nº 14.115/2024)
Nº 45272
Portaria
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Data: 18/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa IPIRANGA SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI, CNPJ nº 00.256.854/0001-33, pelo eventual descumprimento do contrato CST-1560/2021, decorrente do Pregão Eletrônico nº 138/2021, quando supostamente falhou na execução do serviço de segurança não armada. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/93 e nº. 10.520/02, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/2013, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022. (Memorando digital nº 27.762/2023)
Nº 45273
Portaria
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Data: 18/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa PARAPEL COMÉRCIO ATACADISTA LTDA, CNPJ nº 49.618.856/0001-14, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 468/2023, decorrente do Pregão Eletrônico nº 173/2023, quando supostamente deixou de entregar os produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/1993 e nº. 10.520/2002, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/2013, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022. (Memorando Digital nº 5.785/2024)
Nº 45192
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Data: 04/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa IAPE – INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A INCLUSÃO SOCIAL, CNPJ nº 05.144.295/0001-93, pelo eventual descumprimento dos Contratos: CST-1537/21 e CST 1676/2024, quando supostamente deu causa atraso nos pagamentos e vales-refeições dos funcionários, bem como alta rotatividade dos funcionários. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8.666/1993 e nº. 10.520/2002 e Lei Federal nº. 14.133/2021, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/2013, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022. (Protocolo digital nº 140.359/2024)
Nº 45191
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Data: 04/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa CEREALISTA GOES ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 34.257.836/0001-98, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 114/2023, decorrente do Pregão Eletrônico nº 248/2022, quando supostamente deixou de entregar os produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/1993 e nº. 10.520/2002, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/2013, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022. (Memorando digital nº 14854/2024)
Nº 44827
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Vínculos
Data: 06/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica suspenso o andamento do Processo Administrativo Punitivo instaurado pela Portaria nº 39.238/2021 em face da empresa BUMP IMPERMEABILIZAÇÃO E DEDETIZAÇÃO LTDA EPP, CNPJ nº 16.851.319/0001-60, até a conclusão dos processos trabalhistas provenientes execução do contrato CST-1347/2017, pactuado com o Município de Marília; para que seja possível a apuração do ressarcimento ao erário em virtude de eventuais condenações trabalhistas. (Processo Físico nº 18884/2020 e Memorando Digital nº 27.954/2024)
Nº 44352
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Vínculos
Data: 22/05/2024
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face do Centro de Apoio à Criança e Adolescente de Marília – CACAM, a fim de que seja apurada e verificada a ocorrência de possível descumprimento contratual dos TCs nº 142/2023, 143/2023 e 144/2023 por parte da Entidade, bem como com reflexo no Termo de Permissão de Uso nº 1375/2019. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração à Lei Federal nº 13.019/14, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Complementar Municipal nº. 680/2013, para eventual aplicação de penalidades previstas no art. 73 da Lei federal nº 13.019/14. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022. (Memorando digital nº 16.725/2024)
Nº 44046
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Vínculos
Data: 11/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo – PAP, em face da empresa CLINICÃO VETERINÁRIA FRANCHISING LTDA, pelo eventual descumprimento do contrato CST-1634/2023, decorrente do Pregão Eletrônico nº 242/2021, quando supostamente falhou no procedimento de castração do animal de nome Nina, Número de Microchip: 900215006794639. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/93 e nº. 10.520/2002, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/2013, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022. (Memorando Digital nº 6159/2024)
Nº 43802
Portaria
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Data: 27/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/RESPONSABILIZADOR - PAP em face da empresa AMANDA FRANCIELE CAMARGO, pelo eventual descumprimento Ata de Registro de Preços nº 57/2023, decorrente do Pregão Eletrônico nº 249/2022. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis federais nº. 8666/93 e nº. 10.520/02, utilizando-se o rito estabelecido na Lei federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/13, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022, garantindo-se à empresa acusada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. (Memorando Digital nº 30.747/2023)
Nº 43801
Portaria
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Vínculos
Data: 27/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/RESPONSABILIZADOR - PAP em face da empresa MUNDI MED GESTÃO LTDA, pelo eventual descumprimento contrato CST-1642/23, decorrente do Pregão Eletrônico nº 256/2022. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis federais nº. 8666/93 e nº. 10.520/02, utilizando-se o rito estabelecido na Lei federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/13, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022, garantindo-se à empresa acusada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. (Memorando Digital nº 34.394/2023)
Nº 43781
Portaria
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Data: 23/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR - PAP em face da empresa REDNOV FERRAMENTAS LTDA, CNPJ sob nº 45.769.285/0001-68, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 481/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 139/2022, quando supostamente deixou de substituir os materiais entregues diferentes do que foi contratado pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/93 e nº. 10.520/02, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/13, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022, garantindo-se à empresa acusada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. (Memorando Digital nº 29.732/ 2023)
Nº 43780
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Data: 23/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR - PAP em face da empresa MULTCOM COMÉRCIO VAREJISTA DE SUPRIMENTOS LTDA, CNPJ sob nº 17.855.864/0001-98, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 393/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 47/2022, quando supostamente deixou de entregar os produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis federais nº. 8666/93 e nº. 10.520/02, utilizando-se o rito estabelecido na Lei federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/13, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022, garantindo-se à empresa acusada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. (Memorando Digital nº 27.098/ 2023)
Nº 43779
Portaria
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Data: 23/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR - PAP em face da empresa SONE COMÉRCIO ATACADISTA DE MULTIPRODUTOS LTDA, CNPJ sob nº 42.339.589/0001-05, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 633/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 173/2022, pelo atraso na entrega das AF’s: 3051/2023 e 3515/2023 e não entrega da AF nº 4533/2023. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis federais nº. 8666/93 e nº. 10.520/02, utilizando-se o rito estabelecido na Lei federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/13, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022, garantindo-se à empresa acusada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. (Memorando Digital nº 22.718/2023)
Nº 43778
Portaria
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Data: 23/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR - PAP em face da empresa YS DIAS COMERCIO DE PAPELARIA, CNPJ sob nº 36.310.930/0001-99, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 481/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 139/2022, quando supostamente descumpriu o prazo de substituição d os materiais entregues com defeito ao Município, tendo efetuado a troca somente por força de decisão judicial. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/93 e nº. 10.520/02, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/13, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022, garantindo-se à empresa acusada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. (Memorando Digital nº 26.991/2023)
Nº 43777
Portaria
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Data: 23/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR - PAP em face da empresa MARQUES & MOTTA COMÉRCIO LTDA, CNPJ sob nº 26.443.587/0001-05, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 03/2023, decorrente do Pregão Eletrônico nº 220/2022, quando supostamente deixou de entregar os produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/93 e nº. 10.520/02, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/13, para eventual aplicação de penalidades. A condução dos trabalhos deverá se dar pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos (PAP), nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40.945, de 18 de maio de 2022, garantindo-se à empresa acusada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. (Memorando Digital nº 31.263/2023)
Nº 43370
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Vínculos
Data: 12/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa H.M LINCK – ME, CNPJ n.° 00.660.664/0001-87, por eventual utilização indevida do tratamento diferenciado conferido pela Lei Complementar nº 123/2006, ao vencer o Pregão Eletrônico nº 085/2022 e pactuar a Ata de Registro de Preços nº 411/2022, nos termos do que foi apurado no Processo TC-015349.989.22-8 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. (Memorando digital nº 23.798/2023)
Nº 43316
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Vínculos
Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR em face da empresa DAY SOLUÇÕES EM PROMOÇÃO E COMUNICAÇÃO EVENTOS E SOFTWARE EIRELI, CNPJ nº 23.119.327/0001-82, localizada à Rua Tercílio Brunelli , nº 285, Americana/SP. (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)
Nº 43325
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Vínculos
Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR em face da empresa A. Figueiredo Transporte de Passageiros Ltda., CNPJ nº 07.160.915/0001-03, localizada à Rua Duque de Caxias, nº 568, Centro, Oriente/SP. (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)
Nº 43324
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Vínculos
Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR em face da empresa PUBLIX PROPAGANDA LTDA, CNPJ nº 50.838.044/00 1-63, localizada Rua Guaranis, nº 1343, Centro, Tupã/SP. (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)
Nº 43323
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Vínculos
Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR em face da empresa ALFREDOG FERRAZZOLINI DEVIENNE, CNPJ nº 07.050.809/0001 -77, localizada Rua Paraná, nº 937, Ourinhos/SP. (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)
Nº 43322
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Vínculos
Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR em face da empresa AMIN JUNDI NETTO & CIA. LTDA., CNPJ nº 09.399.377/0001-30, localizada à Est. Amin Jund nº 250, Estrada Oito, Osvaldo Cruz/SP. (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)
Nº 43321
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Vínculos
Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR em face da empresa F.T.P ARBITRAGEM E EVENTOS ESPORTIVOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 18.837.122/0001 -00, localizada à AVN Otto Werner Rosel, nº 811, São Carlos/SP. (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)
Nº 43320
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Vínculos
Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR em face da empresa HPRESS COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 25.178.587/0001-54, localizada à Rua David Pereira Coimbra, nº 1 -95, Bauru/SP. (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)
Nº 43313
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Vínculos
Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR em face da empresa CELSO FERREIRA DE ALMEIDA, CNJP nº 25.190.207/0001 -05, localizada à Rua Marques de Tamandaré, nº 342, Lins/SP. (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)
Nº 43314
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Vínculos
Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR em face da empresa CONTEXTO COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI, CNJP nº 00.703.068/0001 -37, localizada à Rua José Zilioli, nº 418, Araraquara/SP. (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)
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