Ir para o conteúdo

HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.

Homologa o regimento interno do Conselho de Alimentação Escolar - CAE do município de Marília - SP.

Diante do Termo de Deliberação fls. 1504, do Protocolo n° 52522/21, como autoridade máxima da Administração Pública Municipal, AVOCA a competência prevista no art. 37, da Lei Complementar n° 680/2013 e art. 8° da Lei Complementar n° 678/2013, e homologa o Termo de Deliberação no qual suspendeu o prazo da sindicância em 09 de novembro de 2021.

HOMOLOGA o julgamento realizado pela Corregedora Geral do Município, Valquíria Galo Febrônio Alves, relativo à pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor dos produtos não entregues, (R$ 8.881,36), atualizado desde 16/02/2017 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM) cumulada com a pena de ADVERTÊNCIA à empresa FIORENZE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 02.717.494/0001-55, por meio da Portaria nº 39587, de 23 de junho de 2021.