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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 18/06/2025 às 11h49
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Anexos
Vínculos
Gostei
5 atos encontrados
Nº 14645
Decreto
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Data: 09/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Marília - COMCITI
Nº 13734
Decreto
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Vínculos
Data: 18/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.
Nº 13589
Decreto
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Data: 11/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa o regimento interno do Conselho de Alimentação Escolar - CAE do município de Marília - SP.
Nº 40396
Portaria
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Vínculos
Data: 08/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Diante do Termo de Deliberação fls. 1504, do Protocolo n° 52522/21, como autoridade máxima da Administração Pública Municipal, AVOCA a competência prevista no art. 37, da Lei Complementar n° 680/2013 e art. 8° da Lei Complementar n° 678/2013, e homologa o Termo de Deliberação no qual suspendeu o prazo da sindicância em 09 de novembro de 2021.
Nº 39772
Portaria
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Vínculos
Data: 09/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
HOMOLOGA o julgamento realizado pela Corregedora Geral do Município, Valquíria Galo Febrônio Alves, relativo à pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor dos produtos não entregues, (R$ 8.881,36), atualizado desde 16/02/2017 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM) cumulada com a pena de ADVERTÊNCIA à empresa FIORENZE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 02.717.494/0001-55, por meio da Portaria nº 39587, de 23 de junho de 2021.
Seta
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