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Adita a Portaria nº 44.352, de 22 de maio de 2024, em decorrência do Memorando Digital nº 16.725, de 10 de maio de 2024 que determinou a “designação de Interventor na gestão do Centro de Apoio à Criança e Adolescente de Marília – CACAM”, e adita a Portaria n º 44.707, de 17 de julho de 2024 que determinou que a “Interventora designada pela Portaria nº 44479, de 10 de junho de 2024, assumisse integralmente a administração de instituição, devendo ser disponibilizadas todas as chaves à Interventora, a qual deverá ter acesso irrestrito a todos os ambientes e documentos da instituição”, aplicam-se subsidiariamente à intervenção decretada as regras estabelecidas nos art. 30 e art. 32 da Lei Federal nº 8.987/95, passando a intervenção a seguir as normativas e limites estabelecidos nos artigos seguintes. (Memorando Digital nº. 25.195/2024)

Fica determinado o afastamento da Diretoria do CACAM durante o curso do Processo Administrativo Punitivo instaurado por meio da Portaria nº 44.352, de 22 de maio de 2024, em decorrência do Memorando Digital nº 16.725, de 10 de maio de 2024, em atendimento ao art. 2º da referida Portaria a qual determinou a designação de Interventor na gestão do Centro de Apoio à Criança e Adolescente de Marília – CACAM (Memorando Digital nº 25.195/2024)

Determina a SUSPENSÃO pelo período de 14/05/2024 a 07/08/2024, do Processo Administrativo de Avaliação e Desempenho- BAD instaurado pela Portaria nº 42.972/23 e Memorando nº 5.524/23, em decorrência de licença médica do servidor R.A.M., matrícula nº 133728-2, atendendo ao contido no Despacho 06-12.988/2024. (Processo Administrativo nº 12.988/2024)

Determina o encerramento das atividades da Escola de Educação Infantil “Caminho Suave”, instituição de ensino privada, autorizada a funcionar através da Portaria nº 41509/2022, localizada à Avenida República nº 1515 – Bairro Palmital, Marilia/SP, a partir da data da publicação da presente Portaria.

Determina o aditamento da Portaria Inaugural do Processo Administrativo Disciplinar nº 43.033/23, incluindo a apuração dos fatos relatados no Memorando nº 15.543, de 02 de maio de 2024 e no Protocolo do Servidor nº 50.144, de 09 de abril de 2024, tendo por escopo ainda, o reconhecimento ou não da licença médica retroativa. (Memorando Digital n° 10.798/2023)

ACOLHE PARCIALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 34.153, de 22 de dezembro de 2017, em decorrência do Protocolo nº 19766/2016, e DETERMINA a convocação do servidor para repor as 103 horas devidas no período máximo de 6 meses, devendo ser respeitado o limite máximo de reposição de 2 horas ao dia e 8 horas aos sábados ou domingos e feriados do servidor, sendo que o seu descumprimento gerará a reabertura do presente Processo Administrativo que deverá ser remetido novamente à Comissão para reanálise do caso a qual poderá concluir pela absolvição do mesmo ou a aplicação de penalidade. (Processo Físico nº 19766/2016 e Memorando Digital nº 5727/2024)

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo de Avaliação de Desempenho, instaurado pela Portaria nº 41371 de 29 de julho de 2022, em decorrência do Protocolo nº 35215/2022, e determina pela MANUTENÇÃO do 1º Boletim de Avaliação de Desempenho Insuficiente, compreendendo o período de 22/09/2021 a 21/03/2022, do servidor, JOÃO FRANCISCO CAMPOY NETO, ocupante do cargo de Agente Municipal de Vigilância Patrimonial do DAEM, admitido em 22/09/2021, tendo como local de trabalho a ETA Cascata, com fundamento no nos termos do art. 82, da Lei Complementar n° 680/2013. (Protocolo Físico nº 35215/2022 e Memorando Digital nº 5.626/2024)

ACOLHE PARCIALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 34.153, de 22 de dezembro de 2017, em decorrência do Protocolo nº 19766/2016, e DETERMINA a convocação do servidor para repor as 103 horas devidas no período máximo de 6 meses, devendo ser respeitado o limite máximo de reposição de 2 horas ao dia e 8 horas aos sábados ou domingos e feriados do servidor, sendo que o seu descumprimento gerará a reabertura do presente Processo Administrativo que deverá ser remetido novamente à Comissão para reanálise do caso a qual poderá concluir pela absolvição do mesmo ou a aplicação de penalidade. (Processo Físico nº 19766/2016 e Memorando Digital nº 5727/2024)

Determina o encerramento, a partir do ano letivo de 2024, das atividades da Escola de Educação Infantil “Unikids”, instituição de ensino privada, localizada à Rua Marrey Junior nº 06, Bairro Fragata, autorizada através da Portaria nº 31454/2016. (Protocolo nº 97.036/2023, Deliberação do Conselho Municipal da Educação nº 01/2010)

Determina a SUSPENSÃO dos Processos Administrativos Disciplinares, instaurados pelas portarias abaixo elencadas: 1) Portaria nº 37952, de 23 de março de 2020; 2) Portaria nº 39323, de 09 de abril de 2021; 3) Portaria nº 40374, de 04 de fevereiro de 2022. (Memorando nº 24.336/2023)

Determina medidas temporárias de contenção e redução de despesas no âmbito do Poder Executivo, abrangendo a Prefeitura Municipal de Marília, o Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM, a Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília - EMDURB, a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília - CODEMAR, o Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM e a Fundação Mariliense de Recuperação Social - FUMARES. (COMITÊ GESTOR)

Determina o ARQUIVAMENTO no estado em que se encontrado o Processo Administrativo Disciplinar instaurado em decorrência da Portaria n° 38828/2020, em face do ex-servidor público municipal FABRICIO APARECIDO DOS SANTOS, matrícula 136271-2, sem a resolução do mérito quanto à falta disciplinar ante a demissão do servidor acusado, com fundamento no art. 59 c/c art. 67 da Lei Complementar Municipal n.° 680/2013, sem prejuízo de ulterior provocação em caso de reintegração do servidor.

NÃO ACOLHE o parecer da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho exarado no Processo de Avaliação de Desempenho instaurado pela Portaria n° 39179/2021, em decorrência do Protocolo n° 1771/2021, por ser o parecer contrário à prova os autos (legislação pertinente ao estagio probatório e avaliações decorrentes) e DETERMINA a MANUTENÇÃO do Boletim de Avaliação de Desempenho considerado insuficiente - referente à 3° avaliação - período de 02/04/2019 A 14/10/2019 da servidora ELIANE MARCELINO, matrícula n° 103110.4, ocupante do cargo de Professora de EMEI, admitida em 02/04/2018, tendo como local de trabalho a EMEI Clara Luz, com fundamento no art. 82, da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

Determina que o Processo instaurado pela Portaria n° 39383/2021, será conduzido pela Comissão Especial abaixo nomeada: Ângela lanuário, Ana Paula Cardoso dos Santos, Nilza Miranda de Araújo e Miriam Jakeline Alves. (Protocolo nº 20212/2021)

Determina a estrita observância das normas legais e regulamentares aplicáveis aos agentes do poder público no período eleitoral de 2022 e dá outras providências (eleição/eleições).

Mediante as suspeições e impedimentos dos membros da Comissão Processante Disciplinar Permanente designados através da Portaria n° 40596, de 11 de março de 2022, determina a substituição pela Comissão Especial Permanente, instituída no artigo 4° da Portaria 40945, de 18 de maio de 2022.

DETERMINA: Todos os Processos Administrativos Punitivos - PAP, em face de empresas em andamento ou instaurados a partir da presente data, os quais tramitam com comissão especial passará a ser processado pela seguinte Comissão Especial Permanente de PAP: Presidente: ÂNGELA IANUÁRIO Membros: JAIRO FLORÊNCIO CARVALHO FILHO, BRUNO VALVERDE ALVES DE ALMEIDA Suplente: ANA PAULA CARDOSO DOS SANTOS. Todos os Processos Administrativos de Tomada de Contas, em andamento ou instaurados a partir da presente data, os quais tramitam com comissão especial passará a ser processado pela seguinte Comissão Especial Permanente de Tomada de Contas: Presidente: BRUNO VALVERDE ALVES DE ALMEIDA Membros: THIAGO DE CAMARGO. Todos os Processos Administrativos de Avaliação de Desempenho - BAD, em andamento ou instaurados a partir da presente data, os quais tramitam com comissão especial passará a ser processado pela seguinte Comissão Especial Permanente de BAD: Membros: Suplente: NILZA MIRANDA DE ARAÚJO.Todos os Processos Administrativos em Geral, Tomada de Contas e Sindicâncias instauradas mediante avocação de competência pelo Prefeito Municipal, em andamento ou a partir da presente data, os quais tramitam com comissão especial passará a ser processado pela seguinte Comissão Especial Permanente: Presidente: Membros: VALQUIRIA GALO FEBRONIO ALVES, ALEXANDRE OLIVEIRA.