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NÃO ACOLHE o parecer da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho exarado no Processo de Avaliação de Desempenho instaurado pela Portaria n° 39179/2021, em decorrência do Protocolo n° 1771/2021, por ser o parecer contrário à prova os autos (legislação pertinente ao estagio probatório e avaliações decorrentes) e DETERMINA a MANUTENÇÃO do Boletim de Avaliação de Desempenho considerado insuficiente - referente à 3° avaliação - período de 02/04/2019 A 14/10/2019 da servidora ELIANE MARCELINO, matrícula n° 103110.4, ocupante do cargo de Professora de EMEI, admitida em 02/04/2018, tendo como local de trabalho a EMEI Clara Luz, com fundamento no art. 82, da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

Determina o ARQUIVAMENTO no estado em que se encontrado o Processo Administrativo Disciplinar instaurado em decorrência da Portaria n° 38828/2020, em face do ex-servidor público municipal FABRICIO APARECIDO DOS SANTOS, matrícula 136271-2, sem a resolução do mérito quanto à falta disciplinar ante a demissão do servidor acusado, com fundamento no art. 59 c/c art. 67 da Lei Complementar Municipal n.° 680/2013, sem prejuízo de ulterior provocação em caso de reintegração do servidor.

Determina que o Processo instaurado pela Portaria n° 39383/2021, será conduzido pela Comissão Especial abaixo nomeada: Ângela lanuário, Ana Paula Cardoso dos Santos, Nilza Miranda de Araújo e Miriam Jakeline Alves. (Protocolo nº 20212/2021)

Determina a estrita observância das normas legais e regulamentares aplicáveis aos agentes do poder público no período eleitoral de 2022 e dá outras providências.

Mediante as suspeições e impedimentos dos membros da Comissão Processante Disciplinar Permanente designados através da Portaria n° 40596, de 11 de março de 2022, determina a substituição pela Comissão Especial Permanente, instituída no artigo 4° da Portaria 40945, de 18 de maio de 2022.

DETERMINA: Todos os Processos Administrativos Punitivos - PAP, em face de empresas em andamento ou instaurados a partir da presente data, os quais tramitam com comissão especial passará a ser processado pela seguinte Comissão Especial Permanente de PAP: Presidente: ÂNGELA IANUÁRIO Membros: JAIRO FLORÊNCIO CARVALHO FILHO, BRUNO VALVERDE ALVES DE ALMEIDA Suplente: ANA PAULA CARDOSO DOS SANTOS. Todos os Processos Administrativos de Tomada de Contas, em andamento ou instaurados a partir da presente data, os quais tramitam com comissão especial passará a ser processado pela seguinte Comissão Especial Permanente de Tomada de Contas: Presidente: BRUNO VALVERDE ALVES DE ALMEIDA Membros: THIAGO DE CAMARGO. Todos os Processos Administrativos de Avaliação de Desempenho - BAD, em andamento ou instaurados a partir da presente data, os quais tramitam com comissão especial passará a ser processado pela seguinte Comissão Especial Permanente de BAD: Membros: Suplente: NILZA MIRANDA DE ARAÚJO.Todos os Processos Administrativos em Geral, Tomada de Contas e Sindicâncias instauradas mediante avocação de competência pelo Prefeito Municipal, em andamento ou a partir da presente data, os quais tramitam com comissão especial passará a ser processado pela seguinte Comissão Especial Permanente: Presidente: Membros: VALQUIRIA GALO FEBRONIO ALVES, ALEXANDRE OLIVEIRA.