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Modifica a Lei Complementar no 11/1991, referente à contagem de prazo para posse em cargo público e dá outras providências

Modifica a Lei Complementar no 11/1991, referente à contagem de prazo para posse em cargo público e dá outras providências

Modifica as Leis Complementares nos 11/1991 e 922/2021, revogando a transformação do Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem e dá outras providências

Regulamenta os procedimentos relativos à apuração, caracterização e homologação de acidente em serviço, previsto nos artigos 152 e seguintes da Lei Complementar nº 11/1991. Revoga o Decreto nº 8570/2003 e respectivas modificações. Dá outras providências

Modifica a Lei Complementar nº 11/1991, referente a acidente em serviço e dá outras providências

Modifica a Lei Complementar no 11/1991, dispondo sobre a concessão de horário especial de trabalho ao servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, bem como sobre licença-maternidade, licença-paternidade e licença por adoção. Modifica a Lei Complementar nº 354/2003. Dá outras providências.

Ementa Vetada (dispositivos da Lei Complementar nº 955/2022 sancionados: modifica a Lei Complementar no 11/1991, estabelecendo que poderá ser concedido horário especial de trabalho a servidor que tenha filho ou detenha a tutela, curatela ou guarda judicial de pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), independentemente de compensação, sem qualquer prejuízo de remuneração, direitos e vantagens e dá outras providências). (Em 04/03/2023 foi promulgada a parte vetada, com a seguinte Ementa: Modifica a Lei Complementar no 11/1991, extensivo ao DAEM, EMDURB e CODEMAR, estabelecendo que poderá ser concedido horário especial de trabalho a servidor que tenha filho ou detenha a tutela, curatela ou guarda judicial de pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), paralisia cerebral, Trissomia do Cromossomo 21 (Síndrome de Down), ou que tenha pais ou cônjuge acamados, independentemente de compensação, sem qualquer prejuízo de remuneração, direitos e vantagens e dá outras providências.)

Modifica a Lei Complementar nº 863/2019, que institui o Projeto Simplificado para os casos de aprovação de obras novas, reformas, ampliações ou regularizações relativas à aprovação de edificações residenciais unifamiliares. Dá outras providências

Modifica a Lei Complementar nº 680/2013, que institui o Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal, dispondo sobre o acúmulo de dois cargos, funções ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, sendo um vinculado diretamente ao Município e outro indiretamente através de empresa contratada, conveniada, parceira ou colaboradora com o Município e dá outras providências

Modifica a Lei Complementar nº 11/1991 (Código de Administração do Município) e a Lei Complementar nº 354/2003 (regulamento das perícias e juntas médicas referente aos servidores públicos municipais e aos candidatos a cargos públicos) e dá outras providências

Modifica a Lei nº 8408/2019, que institui o Código Zoossanitário do Município, estabelecendo obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos assemelhados, de comunicarem ao agente competente, indícios de maus tratos contra animais

Modifica a Lei Complementar nº 680/2013, que institui o Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal e dá outras providências

Modifica a Lei nº 4367/1997, que autoriza o Poder Executivo a adotar e fazer cumprir no Município o Código Sanitário do Estado de São Paulo e a Lei nº 8408/2019, que institui o Código Zoossanitário do Município