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5 atos encontrados
Nº 39470
Portaria
Vínculos
Data: 26/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NÃO ACOLHE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 37123, de 05 de setembro de 2019, protocolo nº 52586/2019, promove a desclassificação das infrações disciplinares capituladas no artigo 27, inciso I, itens 5, 12 e 14 da Lei Complementar Municipal nº 680, de 28 de junho de 2013 previstas na portaria inaugural para a infração disciplinar menos gravosa prevista no artigo 27, inciso II, itens 18 (descumprir qualquer outro dispositivo que se refira a deveres dos servidores em geral e proibições impostas aos mesmos) c/c o art. VII e XIX e XX, e aplica a pena de SUSPENSÃO DE 10 (DEZ) DIAS, atenuada a pena base de suspensão por força do § 3º do art. 27, para a pena de ADVERTÊNCIA ao servidor MARCO ANTONIO LEÃO, Auxiliar de Hidrômetro, tendo como local de trabalho o Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, uma vez que não houve prejuízo ao erário (a dívida foi paga no prazo de 15 dias) e o servidor acusado não possui maus antecedentes disciplinares.
Seta
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