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29 atos encontrados
Nº 45238
Portaria
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Data: 12/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo, instaurado pela Portaria nº 44.046, de 11 de abril de 2024, em decorrência do Memorando nº 6.159/24 distribuído por meio do Processo Administrativo Digital nº 12.928/24, e aplica à empresa CLINICÃO VETERINÁRIA FRANCHISING LTDA, a penalidade de ADVERTÊNCIA cumulada com a sanção de MULTA de 20% sobre o valor unitário da castração (R$ 150,60), atualizado desde 04/07/2023, pelo índice utilizado no Município, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. (Memorando nº 32.469/2024)
Nº 44607
Portaria
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Data: 01/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 37960 de 25 de março de 2020, em decorrência do Protocolo nº 14993/2020, e aplica a pena de ADVERTÊNCIA à servidora MEIRE DA SILVA, Agente de Comunitária de Saúde, matrícula nº 141852.1, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos itens 7 e 21, Inciso II, Grupo II, do art. 27, da Lei Complementar n.º 680/2013, e consequentemente arquiva o processo. (Protocolo Físico nº 14993/2020 e Memorando Digital n° 23.848/2024)
Nº 44158
Portaria
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Data: 26/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 36.509, de 30 de abril de 2019, em decorrência do Protocolo nº Protocolo Físico nº 16.199/19, e aplica a pena de suspensão atenuada para ADVERTÊNCIA ao servidor JORGE FRANKLIN ZAKIMI, Marceneiro, matrícula nº 66001-2, tendo como local de trabalho a Secretaria Municipal de Obras Públicas – SOP, em razão da comprovação dos fatos previstos na capitulação infracional prevista nos itens 01 e 07, do Inciso II, do art. 27 da LC n.º 680/13. A atenuante mostra-se imprescindível haja vista a ausência de prejuízo ao erário público e a realização do serviço mesmo que em data posterior à recusa da sua execução. (Protocolo Físico nº 16.199/2019 e Memorando nº, de 14.935/2024)
Nº 44019
Portaria
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Vínculos
Data: 08/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AVOCA a competência prevista no art. 35, inc. II, da Lei Complementar Municipal nº 680/13, uma vez que o Secretário Municipal de Limpeza Pública e Serviços participou do procedimento na condição de testemunha e ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 38138, de 06 de maio de 2020, em decorrência do Protocolo nº 18346/2020, e aplica a pena de ADVERTÊNCIA à servidora PATRICIA HELENA DA LUZ, Agente Operacional de Serviços, matrícula nº 122467-1, pela prática de infração disciplinar prevista no item 8, Inciso II, do art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 680/2013. (Protocolo Físico nº 18346/2020 e Memorando Digital n° 8.220/2024)
Nº 43852
Portaria
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Vínculos
Data: 05/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Diante das razões recursais e considerando não existirem motivos ou circunstâncias aptas a alterar a decisão tomada no julgamento NEGO PROVIMENTO EM SEDE DE RECURSO, mantendo na íntegra a decisão proferida na Portaria nº 43.609, de 31 de janeiro de 2024, que aplicou à empresa a empresa MR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA EPP, MULTA de 5% (cinco por cento) sobre o valor do número de refeições destinadas ao SAMU e ao PA Sul (R$ 224.037,00). (Protocolo Digital nº 28.502/2024)
Nº 43844
Portaria
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Data: 04/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 38000, de 01 de abril de 2020, em decorrência do Protocolo nº 15480/2020, e aplica a pena de ADVERTÊNCIA à servidora Silvinha Gomes Tejo, Professora de EMEI, matricula nº 112933-1, pela prática de infração disciplinar prevista no item 18, inciso II, do art. 27 da Lei Complementar nº 680/2013 em razão da inobservância do dever estabelecido ao servidor público no art. 4º, inciso IV e do desrespeito aos princípios de conduta elencados no inciso I do art. 3º - todos da Lei Complementar Municipal nº 680/13. (Protocolo Físico nº 15480/2020 e Memorando Digital n° 7741/2024)
Nº 43791
Portaria
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Vínculos
Data: 26/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo – PAP, instaurado pela Portaria nº 40.571, de 08 de março de 2022, em decorrência do Protocolo nº 56677/2021, e aplica à empresa IDCONTROLL IDENTIFICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 35.663.840/0001-19, a pena de ADVERTÊNCIA, pelo descumprimento parcial Ata de Registro de Preços nº 599/20. (Protocolo Físico nº 56677/2021 e Memorando Digital nº 6.735/2024)
Nº 43669
Portaria
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Vínculos
Data: 07/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente 02 exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 38912 de 23 de Dezembro de 2020, em decorrência do Protocolo nº 15058/20, e aplica a pena de ADVERTÊNCIA ao servidor Reinaldo Cândido de Souza, matrícula nº 138967.1, Agente de Vigilância Patrimonial, lotado na Diretoria de Vigilância Patrimonial, Segurança e Multisserviços. (Memorando Digital nº 4.386/2024)
Nº 43655
Portaria
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Vínculos
Data: 06/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente 02 exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 37872, de 04 de março de 2020, em decorrência do Protocolo nº 46252/20, e aplica a pena de ADVERTÊNCIA ao servidor JOSÉ APARECIDO LIMA, servidor do DAEM, ocupante do cargo de Assistente Administrativo. (Memorando Digital nº 4.135/2024)
Nº 43654
Portaria
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Vínculos
Data: 06/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente 02 exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria 37.931, de 17 de março de 2020, em decorrência do Protocolo nº 318/20, e aplica a pena de ADVERTÊNCIA a servidora KATLYN AVELAR CASTANHO, ocupante do cargo de Professora de EMEI. (Memorando Digital nº 4.138/2024)
Nº 43609
Portaria
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Data: 31/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE PARCIALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo, instaurado pela Portaria nº 41795, de 17 de outubro de 2022, em decorrência do Protocolo nº 59081/2022, agrava a pena opinada pela Comissão devido ao prejuízo e os transtornos ocasionados aos funcionários e à Administração Pública do Município de Marília e aplica à empresa MR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA EPP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 02.785.325/0001-52, a pena de ADVERTÊNCIA cumulada com a sanção de MULTA de 5% (cinco por cento) sobre o valor do número de refeições destinadas ao SAMU e ao PA Sul (R$ 224.037,00), nos termos das Leis federais nº 10.520/02, nº 8.666/93 e nº 14133, de 01 de abril de 2021. (Memorando Digital nº 3.279/2024)
Nº 43598
Portaria
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Vínculos
Data: 30/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar Punitivo – PAP, instaurado pela Portaria nº 37542, de 30 de dezembro de 2019, em decorrência do Protocolo nº 77000/19, e aplica à empresa LAERTES SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 07.049.475/0001-11, a pena ADVERTÊNCIA, nos moldes do que preconiza a Lei federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 14.133/2021 por descumprimento do contrato CST -1180/14, tendo a penalidade o seu trânsito em julgado após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da presente Portaria sem manifestação da empresa apenada ou esgotado os prazos recursais. (Memorando Digital nº 3.101/2024)
Nº 43571
Portaria
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Vínculos
Data: 26/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar Punitivo – PAP, instaurado pela Portaria nº 38.134 de 05 de maio de 2020, em decorrência do Protocolo nº 10680/2020, e aplica à empresa FRIOLAR COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - EPP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 59.187.005/0001-18, a pena de ADVERTÊNCIA nos moldes do que preconiza a Lei federal nº 8.666/93 e Lei federal nº 14.133/2021, por descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 156/2019, tendo a penalidade o seu trânsito em julgado depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da presente Portaria sem manifestação da empresa apenada ou esgotado os prazos recursais. (Protocolo Físico n° 10680/2020 e Memorando Digital nº 2.751/2024)
Nº 43572
Portaria
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Vínculos
Data: 26/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar Punitivo instaurado pela Portaria nº 35389, de 27 de agosto de 2018, em decorrência do Protocolo nº 33301/2018, e aplica à empresa LILIAN MARIA GALHARDO - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 13.255.299/0001-77, a pena de ADVERTÊNCIA nos moldes do que preconiza a Lei federal nº 8.666/93 e Lei federal nº 14.133/2021, por descumprimento do CST -1353/17, tendo a penalidade o seu trânsito em julgado depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da presente Portaria sem manifestação da empresa apenada ou esgotado os prazos recursais. (Protocolo Físico nº 33301/2018 e Memorando Digital nº 2.753/2024)
Nº 43542
Portaria
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Data: 24/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar Punitivo instaurado pela Portaria nº 35363, de 20 de agosto de 2018, em decorrência do Protocolo nº 31084/2018, e aplica à empresa LAERTES SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 07.049.475/0001-11, a pena de ADVERTÊNCIA nos moldes do que preconiza a Lei Federal nº 8.666/93 e Lei federal nº 14.133/2021, por descumprimento do CST -1180/14. (Protocolo Físico nº 31084/2018 e Memorando Digital nº 2.420/2024)
Nº 43533
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Vínculos
Data: 23/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar Punitivo – PAP, instaurado pela Portaria nº. 37.859, de 28 de fevereiro de 2020, em decorrência do Protocolo nº 76780, de 16 de dezembro de 2019, e aplica à empresa DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 14.190.675/0002-36, a pena de ADVERTÊNCIA, nos moldes do que preconiza a Lei Federal nº 8.666/93 e Lei federal nº 14.133/2021, por descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 325/2018, tendo a penalidade o seu trânsito em julgado depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da presente Portaria sem manifestação da empresa apenada ou esgotados os prazos recursais. (Protocolo Físico n° 76780/2019 e Memorando Digital nº 2.254/2024)
Nº 43490
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Vínculos
Data: 18/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar Punitivo – PAP, instaurado pela Portaria nº 37.776, de 17 de outubro de 2019, em decorrência do Protocolo nº 63533/2019, e aplica à ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS TERRA NOVA, inscrita no CNPJ sob nº. 29.332.112/0001-21, a pena de ADVERTÊNCIA, nos moldes do que preconiza a Lei federal nº 8.666/93 e Lei federal nº 14.133/2021, por descumprimento do contrato CF -1660/19, tendo a penalidade o seu trânsito em julgado após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da presente Portaria sem manifestação da empresa apenada ou esgotado os prazos recursais.
Nº 43169
Portaria
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Vínculos
Data: 17/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo, instaurado pela Portaria nº 35352 de 16 de agosto de 2018, em decorrência do Protocolo nº32714/2016, e aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.913.444/0001-43, pelo descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 127/2016, com fundamento no art. 156, inc. I, da Lei federal nº 14.133/2021 por ser mais benéfica à empresa acusada. (Memorando nº 29.816/2023)
Nº 43061
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Data: 15/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE o Pedido de Revisão da empresa Sanetam Comércio de Tubos e Conexões Ltda. – ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 24.537.612/0001-86, em face do julgamento exarado na Portaria nº 42920, de 15 de agosto de 2023, em decorrência do Processo Administrativo Punitivo - PAP instaurado pela Portaria nº 38872, de 18 de dezembro de 2020, e CONVERTE a pena de MULTA DE 10% sobre o valor total dos produtos não entregues (R$15.034,88) em pena de ADVERTÊNCIA, com escopo no §4º, do art. 109, da Lei Federal nº 8.666/93. (Protocolo Digital nº 43.710/2023)
Nº 43058
Portaria
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Vínculos
Data: 15/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 35995, de 30 de janeiro de 2019, em decorrência do Protocolo nº 65216/2018, atenua a pena de suspensão e aplica a pena de ADVERTÊNCIA ao servidor CARLOS HENRIQUE GOMES, Agente Comunitário de Saúde, matrícula nº 128830-1, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 17, Inciso II, do art. 27, da Lei Complementar n.º 680/2013. (Memorando nº 26.354/2023)
Nº 42991
Portaria
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Vínculos
Data: 01/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo, instaurado pela Portaria n.º 40588 de 11 de março de 2022, em decorrência do Protocolo n.º 61093/2021, e aplica à empresa COMERCIAL GETRIX EIRELI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n.º 03.488.409/0001-97, a pena de ADVERTÊNCIA, tendo a penalidade o seu trânsito em julgado depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da presente Portaria sem manifestação da empresa apenada ou esgotado os prazos recursais. (Memorando n.º 24.621/2023)
Nº 42982
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Vínculos
Data: 31/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 35, inciso II, da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 35086, de 29 de junho de 2018, em decorrência do Protocolo nº 15379/2018, e aplica a pena de ADVERTÊNCIA à servidora IVONETE ARAÚJO SATELE, Agente Operacional de Serviços, matrícula nº 68349-1. (Memorando nº 24.453/2023)
Nº 42727
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Data: 28/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo, instaurado pela Portaria nº 40503 de 23 de fevereiro de 2022, em decorrência do Protocolo nº 48529/2020, e aplica a pena de ADVERTÊNCIA à empresa SIME PRAG DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 14.213.043/0001-60 por descumprimento das determinações do Memorial Descritivo constante do Pregão Eletrônico nº 116/2020 e infringência da cláusula terceira do contrato CST-1522/2020, com fundamento legal no art. 87, incisos I, da Lei federal nº 8.666/93, produzindo-se efeito após o esgotamento do prazo recursal a ser contado da data da intimação da penalidade. Indefere o pagamento dos valores controversos por parte da Prefeitura Municipal de Marília à empresa SIME PRAG DO BRASIL LTDA, pela comprovação da não prestação dos serviços.(Memorando nº 16.718/2023)
Nº 42713
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Vínculos
Data: 27/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 32.510, de 02 de dezembro de 2016, em decorrência do Protocolo nº 64.786, de 30 de outubro de 2013, e aplica a pena de ADVERTÊNCIA à servidora MARIA AUGUSTA LANZI GONZAGA, médica, matrícula nº 137928, em razão da comprovação dos fatos previstos na capitulação infracional prevista no item 21, Inciso II, do art. 27 c.c. o §3º, do mesmo art. 27 todos da LC n.º 680/13. (Memorando nº 16.504/2023)
Nº 41498
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Data: 15/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NÃO ACOLHE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente, com fundamento no art. 68 "caput" e § único, avoca a competência prevista no inc. II do art. 35, ambos da Lei Complementar Municipal 680/2013, e aplica a pena de SUSPENSÃO de 05 DIAS à servidora CLÁUDIA APARECIDA DOS SANTOS, Auxiliar em Saúde Bucal, matrícula n° 129593-1, pela ocorrência da infração disciplinar prevista no item 21, inc. II (suspensão), do art. 27, da Lei Complementar Municipal 680/2013, desclassificando o item 28, inc. I, do mesmo artigo, contido na Portaria inaugural, atenuada para ADVERTENCIA, haja vista a servidora possuir bons antecedentes funcionais, ter colaborado com a investigação apresentando documentos que comprovaram que o atendimento ocorreu em consultório particular e o seu ato não ter causado prejuízo ao erário público municipal fundamento no § 3° do art. 27 da LCM n° 680/2013.
Nº 39546
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Vínculos
Data: 15/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AVOCA a competência prevista no art. 8°, inciso X, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, e ACOLHE integralmente o relatório final da Comissão Especial e aplica a pena de ADVERTÊNCIA à empresa Lara Naira Moraes - ME, atualmente denominada MARIPLAN TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.° 12.138.618/0001-00 nos termos do art. 87, inciso I da Lei Federal n° 8.666/93.
Nº 39524
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Data: 09/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria nº 30521/2015, e aplica a pena de ADVERTÊNCIA à empresa COMERCIAL DE CARNES SÃO LUIZ MARÍLIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 48.357.263/0002-60, com fundamento no artigo 9º, da Lei 10.520/02, c/c. o art. 87, inciso I, da Lei 8.666/93.
Nº 39470
Portaria
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Data: 26/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NÃO ACOLHE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 37123, de 05 de setembro de 2019, protocolo nº 52586/2019, promove a desclassificação das infrações disciplinares capituladas no artigo 27, inciso I, itens 5, 12 e 14 da Lei Complementar Municipal nº 680, de 28 de junho de 2013 previstas na portaria inaugural para a infração disciplinar menos gravosa prevista no artigo 27, inciso II, itens 18 (descumprir qualquer outro dispositivo que se refira a deveres dos servidores em geral e proibições impostas aos mesmos) c/c o art. VII e XIX e XX, e aplica a pena de SUSPENSÃO DE 10 (DEZ) DIAS, atenuada a pena base de suspensão por força do § 3º do art. 27, para a pena de ADVERTÊNCIA ao servidor MARCO ANTONIO LEÃO, Auxiliar de Hidrômetro, tendo como local de trabalho o Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, uma vez que não houve prejuízo ao erário (a dívida foi paga no prazo de 15 dias) e o servidor acusado não possui maus antecedentes disciplinares.
Nº 38219
Portaria
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Data: 22/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AVOCA a competência prevista no art. 35, inc. II, da LCM. N° 680/13, e aplica a pena de ADVERTÊNCIA à servidora CLEIDE BATISTA DE SOUZA, por força do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 30639, de 07/05/2015, em decorrência do Protocolo n° I94I7/I5, pelo cometimento da infração capitulada no item 18, do grupo II (suspensão), do artigo 27 da Lei Complementar n° 680, de 28 de Junho de 2013, atenuada de suspensão para advertência, em virtude da ausência de comprovação de prejuízo ao erário ocasionada pela servidora acusada, com fundamento no §3°, do referido art. 27.
Seta
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