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Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Responsabilização Objetiva Administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, de acordo com a Lei Federal nº 12.846/2013 e dá outras providências

Promove, Marilia Martinelli Ramos, Escriturario II, para Escriturario III.

Nomeia Jose Luiz de Oliveira Lyrio, Roberto Biava e Alberto Pedro Badiz, para comporem a Comissao de Avaliacao de uma area de terras de propriedade do municipio, com 440,00m², compreendendo parte do lote 01 da quadra 42, do Bairro Alto Cafezal, localizado na Rua 24 de Dezembro, a ser doada ao Instituto de Previdencia do Estado de Sao Paulo - IPESP, para construcao de um Edificio Residencial.

Nomeia Roberto Biava, Jose Luiz de Oliveira Lyrio e Alberto Pedro Badiz, para comporem a Comissao de Avaliacao de uma area de terras de propriedade do municipio, com 6.447, 42m², localizada no Bairro Cecap Aeroporto, a ser doada a Associacao dos Moradores do Nucleo Pedro Sola - AMONPS, para construcao de sua sede social.

Aplica a servidora Eva Aparecida Machado da Silva, Gari, uma pena de suspensao de tres dias.

Designa a funcionaria Lidiana Ortega de Oliveira, Escriturario I, para o desempenho da funcao gratificada de Chefe da Divisao de Expediente e Registro.

Aplica ao servidor Luzomar Fernandes, Trabalhador Bracal, uma pena de Suspensao por 05 dias, a contar de 09/02/1977.

Nomeia a funcionaria Maria Estela Ambrosio Fernandes para exercer, em comissao, o cargo de Diretor de Financas.

Nomeia, a Comissao Organizadora que promovera a II Feira de Higiene e Saude: Cassio Luiz Pinto, Raymond R. Rainville, Luiz Felipe de Mello Filho, Antonio Carlos Facchini, Ermelino Flora, Oduel Troiano, Conceicao Brandao, Nelson Tapias Gomes, Anisio Mendes Domingues e Eli Cesar Fantini.

Exonera, a pedido, o senhor Jose Luiz Monteiro do cargo de Assessor de Imprensa.

Nomeia Maria Augusta Artencio para exercer, em carater efetivo, o cargo de Escriturario I.

Nomeia Nelson Fernandes, Affonso Celso Silva e Mello, Antonio Filho e Milton Boer, para comporem a comissao que estudara e reestruturara os cargos e funcoes de Fiscal de Rendas.

Nomeia : Liberto Pio Marchesi, Affonso Celso Silva e Mello e Paulo Silveira Mello Filho, comporem a comissao de avaliacao de area de terras, localizadas no bairro Fragata.

Designa, Tomie Sato, Escriturario III, para o desempenho da funcao gratificada de Assistente de Departamento.

Nomeia Ollando Scalco, Nelson Menezes e Dorcelino Zequini, para comporem a Comissao que fara a avaliacao das bicicletas apreendidas pelo Setor de Fiscalizacao da Prefeitura, para efeito de venda atraves de leilao.

Revoga a Portaria 6580/73.

Coloca a disposicao do Educandario Dr. Bezerra de Menezes, pelo periodo de 60 dias, Maria Celina Batistela.

Coloca a disposicao do Gege. Profª Carlota Negreiros Rocha, pelo periodo de 60 dias, Durvalina Ricardo Pereira.

Nomeia, a Comissao Organizadora das Solenidades Comemorativas do Centenario do Nascimento de Bento de Abreu Sampaio Vidal: Otavio Barreto Prado, Josue Francisco Camarinha, Irahy Vieira Catalano, Olimpio Cruz, Jose Barretto e Clovis Cerqueira Cesar.

Nomeia, Waldemir Mendes da Silveira, Paulo Silveira Mello Filho e Sebastiao Domingues, para comporem a Comissao que fara a avaliacao de uma area de terras de propriedade desta Municipalidade.

Nomeia, Waldemir Mendes da Silveira, Paulo Silveira Mello Filho e Sebastiao Domingues, para comporem a Comissao de Avaliacao dos Imoveis localizados no Bairro Alto Cafezal.

Designa, Joao dos Santos, Mecanografo, para prestar servicos proprios de datilografo.

Exonera, a pedido, Neusa Keiti Fiorelli Goncalves, do cargo de Professor Primario.

Nomeia Alaor da Silva Cardoso, Domingos Alcalde e Bel. Helio Gomes Gouveia, para procederem o arbitramento de aluguel para o predio da Rua Prudente de Morais e salao anexo ao guiche 2092/63.

Concede a Jeronimo Neri Santana, Servente-Continuo, quinze dias de licenca.

Nomeia Laercio Ferreira Barbalho, para integrar a Comissao de que trata o artigo 2º, da lei 855/60, instituida pela Portaria 3478/60 e modificada pela Portaria 3508/60.

Contrata por quatro meses Antonio dos Santos, para desempenhar as funcoes de Trabalhador Bracal.

Concede a Jose Gaudencio de Moura, Servente-Continuo, 93 dias de licenca.

Concede a Jonas Jose da Silva, Servente-Continuo, um dia de licenca.

Nomeia a comissao de Inquerito: Helio Gomes Gouveia, Manoel Brazil Camargo e Jose Fontes, para apurar irregularidade e constatar se ha o abandono de cargo de Aylton Marques Ferreira.

Concede a Lucio de Carvalho Rocha, Escriturario, 05 dias de licenca.

Nomeia, Arquimedes de Grande, Horacio de Maio e Nivaldo Antonio Simionato, para servirem de peritos na avaliacao de um terreno da Vila e Distrito de Ocaucu, pertencentes a Ernesto Casagrande Sobrinho.

Concede a Waldeir Hauers, Maquinista, 08 dias de licenca.

Concede a Jose Martiniano da Silva, Motorista, 10 dias de licenca.

Concede a Waldeir Hauers, Maquinista, 07 dias de licenca.

Designa Cassemiro Manoel Alonso, Plainista, para prestar servicos junto a Diretoria de Estatistica e Publicidade.

Nomeia Cecilia Martins Fiuza para substituir Maria Aparecida Pires na regencia da Escola Mixta Municipal da Fazenda Flor Roxa.

Nomeia Acacio Maria Lisboa no cargo de Inspetor da Estrada Oriente-Buenos Aires, no Distrito de Oriente.

Remove, Libania Seixas da Escola Mixta Municipal da Fazenda Santa Helena, para a regencia interina da Escola Mixta Municipal da Fazenda Bandeira, no Distrito de Varpa.

Designa Jose Baptista de Almeida Sobrinho, Secretario da Prefeitura, para servir como escrivao ad-hoc no inquerito administrativo para apurar irregularidades atribuidas a atuacao de Manoel Pereira dos Santos no desempenho do cargo de Fiscal Municipal.

Nomeia Julieta Vieira Selli para exercer o cargo de Segundo Escriturario desta Prefeitura.

Nomeia Godofredo Jose de Camargo para reger a Escola Masculina de Avencas.

Designa Joao Schwenck, Contador para responder pelo expediente, enquanto durar a ausencia do titular.

Designa Joao Schwenck, Contador desta Prefeitura, para responder pelo expediente, enquanto durar a ausencia do titular.