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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 15/07/2025 às 14h56
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Anexos
Vínculos
Gostei
47 atos encontrados
Nº 14306
Decreto
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Data: 01/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Formaliza a adesão do Município de Marília ao projeto “Facilita SP – Municípios”, instituído pela Resolução nº 5, de 12 de março de 2024, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, no âmbito do Decreto Estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023
Nº 13964
Decreto
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Data: 28/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adoção, no âmbito no Município de Marília, dos princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, previstos na Lei Federal nº 14.129/2021 e dá outras providências.
Nº 13960
Decreto
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Vínculos
Data: 17/03/2023
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Marco Temporal de Transição dos Regimes Jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e autárquica.
Nº 907
Lei Complementar
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Data: 24/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Responsabilização Objetiva Administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, de acordo com a Lei Federal nº 12.846/2013 e dá outras providências
Nº 8374
Portaria
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Data: 05/08/1983
Situação: Em vigor
Promove, Marilia Martinelli Ramos, Escriturario II, para Escriturario III.
Nº 8153
Portaria
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Data: 25/01/1982
Situação: Em vigor
Nomeia Jose Luiz de Oliveira Lyrio, Roberto Biava e Alberto Pedro Badiz, para comporem a Comissao de Avaliacao de uma area de terras de propriedade do municipio, com 440,00m², compreendendo parte do lote 01 da quadra 42, do Bairro Alto Cafezal, localizado na Rua 24 de Dezembro, a ser doada ao Instituto de Previdencia do Estado de Sao Paulo - IPESP, para construcao de um Edificio Residencial.
Nº 8154
Portaria
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Data: 25/01/1982
Situação: Em vigor
Nomeia Roberto Biava, Jose Luiz de Oliveira Lyrio e Alberto Pedro Badiz, para comporem a Comissao de Avaliacao de uma area de terras de propriedade do municipio, com 6.447, 42m², localizada no Bairro Cecap Aeroporto, a ser doada a Associacao dos Moradores do Nucleo Pedro Sola - AMONPS, para construcao de sua sede social.
Nº 8050
Portaria
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Data: 06/03/1981
Situação: Em vigor
Aplica a servidora Eva Aparecida Machado da Silva, Gari, uma pena de suspensao de tres dias.
Nº 7962
Portaria
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Data: 19/08/1980
Situação: Em vigor
Designa a funcionaria Lidiana Ortega de Oliveira, Escriturario I, para o desempenho da funcao gratificada de Chefe da Divisao de Expediente e Registro.
Nº 7407
Portaria
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Data: 09/02/1977
Situação: Em vigor
Aplica ao servidor Luzomar Fernandes, Trabalhador Bracal, uma pena de Suspensao por 05 dias, a contar de 09/02/1977.
Nº 7392
Portaria
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Data: 01/02/1977
Situação: Em vigor
Nomeia a funcionaria Maria Estela Ambrosio Fernandes para exercer, em comissao, o cargo de Diretor de Financas.
Nº 7274
Portaria
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Data: 04/08/1976
Situação: Em vigor
Nomeia, a Comissao Organizadora que promovera a II Feira de Higiene e Saude: Cassio Luiz Pinto, Raymond R. Rainville, Luiz Felipe de Mello Filho, Antonio Carlos Facchini, Ermelino Flora, Oduel Troiano, Conceicao Brandao, Nelson Tapias Gomes, Anisio Mendes Domingues e Eli Cesar Fantini.
Nº 7051
Portaria
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Data: 19/09/1975
Situação: Em vigor
Exonera, a pedido, o senhor Jose Luiz Monteiro do cargo de Assessor de Imprensa.
Nº 6993
Portaria
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Data: 30/06/1975
Situação: Em vigor
Nomeia Maria Augusta Artencio para exercer, em carater efetivo, o cargo de Escriturario I.
Nº 6972
Portaria
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Data: 12/06/1975
Situação: Em vigor
Nomeia Nelson Fernandes, Affonso Celso Silva e Mello, Antonio Filho e Milton Boer, para comporem a comissao que estudara e reestruturara os cargos e funcoes de Fiscal de Rendas.
Nº 6835
Portaria
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Data: 26/07/1974
Situação: Em vigor
Nomeia : Liberto Pio Marchesi, Affonso Celso Silva e Mello e Paulo Silveira Mello Filho, comporem a comissao de avaliacao de area de terras, localizadas no bairro Fragata.
Nº 6675
Portaria
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Vínculos
Data: 31/01/1974
Situação: Revogada Totalmente
Designa, Tomie Sato, Escriturario III, para o desempenho da funcao gratificada de Assistente de Departamento.
Nº 6619
Portaria
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Data: 30/10/1973
Situação: Em vigor
Nomeia Ollando Scalco, Nelson Menezes e Dorcelino Zequini, para comporem a Comissao que fara a avaliacao das bicicletas apreendidas pelo Setor de Fiscalizacao da Prefeitura, para efeito de venda atraves de leilao.
Nº 6598
Portaria
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Vínculos
Data: 24/09/1973
Situação: Em vigor
Revoga a Portaria 6580/73.
Nº 6452
Portaria
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Vínculos
Data: 08/05/1973
Situação: Em vigor
Coloca a disposicao do Gege. Profª Carlota Negreiros Rocha, pelo periodo de 60 dias, Durvalina Ricardo Pereira.
Nº 6451
Portaria
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Vínculos
Data: 08/05/1973
Situação: Em vigor
Coloca a disposicao do Educandario Dr. Bezerra de Menezes, pelo periodo de 60 dias, Maria Celina Batistela.
Nº 6124
Portaria
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Data: 04/08/1972
Situação: Em vigor
Nomeia, a Comissao Organizadora das Solenidades Comemorativas do Centenario do Nascimento de Bento de Abreu Sampaio Vidal: Otavio Barreto Prado, Josue Francisco Camarinha, Irahy Vieira Catalano, Olimpio Cruz, Jose Barretto e Clovis Cerqueira Cesar.
Nº 6115
Portaria
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Data: 26/07/1972
Situação: Em vigor
Nomeia, Waldemir Mendes da Silveira, Paulo Silveira Mello Filho e Sebastiao Domingues, para comporem a Comissao que fara a avaliacao de uma area de terras de propriedade desta Municipalidade.
Nº 6107
Portaria
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Data: 11/07/1972
Situação: Em vigor
Nomeia, Waldemir Mendes da Silveira, Paulo Silveira Mello Filho e Sebastiao Domingues, para comporem a Comissao de Avaliacao dos Imoveis localizados no Bairro Alto Cafezal.
Nº 5252
Portaria
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Data: 19/08/1968
Situação: Em vigor
Designa, Joao dos Santos, Mecanografo, para prestar servicos proprios de datilografo.
Nº 5122
Portaria
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Data: 22/02/1968
Situação: Em vigor
Exonera, a pedido, Neusa Keiti Fiorelli Goncalves, do cargo de Professor Primario.
Nº 4336
Portaria
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Data: 05/07/1963
Situação: Em vigor
Nomeia Alaor da Silva Cardoso, Domingos Alcalde e Bel. Helio Gomes Gouveia, para procederem o arbitramento de aluguel para o predio da Rua Prudente de Morais e salao anexo ao guiche 2092/63.
Nº 4032
Portaria
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Data: 03/06/1962
Situação: Em vigor
Concede a Jeronimo Neri Santana, Servente-Continuo, quinze dias de licenca.
Nº 3518
Portaria
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Data: 17/11/1960
Situação: Em vigor
Nomeia Laercio Ferreira Barbalho, para integrar a Comissao de que trata o artigo 2º, da lei 855/60, instituida pela Portaria 3478/60 e modificada pela Portaria 3508/60.
Nº 3397
Portaria
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Vínculos
Data: 28/03/1960
Situação: Em vigor
Contrata por quatro meses Antonio dos Santos, para desempenhar as funcoes de Trabalhador Bracal.
Nº 3348
Portaria
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Data: 17/02/1960
Situação: Em vigor
Concede a Jose Gaudencio de Moura, Servente-Continuo, 93 dias de licenca.
Nº 3282
Portaria
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Data: 28/09/1959
Situação: Em vigor
Concede a Jonas Jose da Silva, Servente-Continuo, um dia de licenca.
Nº 2724
Portaria
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Data: 22/07/1957
Situação: Em vigor
Nomeia a comissao de Inquerito: Helio Gomes Gouveia, Manoel Brazil Camargo e Jose Fontes, para apurar irregularidade e constatar se ha o abandono de cargo de Aylton Marques Ferreira.
Nº 2681
Portaria
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Data: 14/02/1957
Situação: Em vigor
Concede a Lucio de Carvalho Rocha, Escriturario, 05 dias de licenca.
Nº 2371
Portaria
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Data: 06/02/1954
Situação: Em vigor
Nomeia, Arquimedes de Grande, Horacio de Maio e Nivaldo Antonio Simionato, para servirem de peritos na avaliacao de um terreno da Vila e Distrito de Ocaucu, pertencentes a Ernesto Casagrande Sobrinho.
Nº 2015
Portaria
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Data: 05/09/1949
Situação: Em vigor
Concede a Waldeir Hauers, Maquinista, 08 dias de licenca.
Nº 1739
Portaria
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Data: 20/03/1947
Situação: Em vigor
Concede a Jose Martiniano da Silva, Motorista, 10 dias de licenca.
Nº 1725
Portaria
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Data: 28/01/1947
Situação: Em vigor
Concede a Waldeir Hauers, Maquinista, 07 dias de licenca.
Nº 1151
Portaria
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Data: 03/05/1943
Situação: Em vigor
Designa Cassemiro Manoel Alonso, Plainista, para prestar servicos junto a Diretoria de Estatistica e Publicidade.
Nº 347
Portaria
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Data: 12/04/1938
Situação: Em vigor
Nomeia Cecilia Martins Fiuza para substituir Maria Aparecida Pires na regencia da Escola Mixta Municipal da Fazenda Flor Roxa.
Nº 344
Portaria
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Data: 30/03/1938
Situação: Em vigor
Nomeia Acacio Maria Lisboa no cargo de Inspetor da Estrada Oriente-Buenos Aires, no Distrito de Oriente.
Nº 193
Portaria
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Data: 15/09/1936
Situação: Em vigor
Remove, Libania Seixas da Escola Mixta Municipal da Fazenda Santa Helena, para a regencia interina da Escola Mixta Municipal da Fazenda Bandeira, no Distrito de Varpa.
Nº 192
Portaria
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Data: 05/09/1936
Situação: Em vigor
Designa Jose Baptista de Almeida Sobrinho, Secretario da Prefeitura, para servir como escrivao ad-hoc no inquerito administrativo para apurar irregularidades atribuidas a atuacao de Manoel Pereira dos Santos no desempenho do cargo de Fiscal Municipal.
Nº 106
Portaria
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Data: 07/06/1935
Situação: Em vigor
Nomeia Julieta Vieira Selli para exercer o cargo de Segundo Escriturario desta Prefeitura.
Nº 88
Portaria
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Data: 19/03/1935
Situação: Em vigor
Nomeia Godofredo Jose de Camargo para reger a Escola Masculina de Avencas.
Nº 61
Portaria
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Data: 07/10/1934
Situação: Em vigor
Designa Joao Schwenck, Contador para responder pelo expediente, enquanto durar a ausencia do titular.
Nº 54
Portaria
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Data: 18/06/1934
Situação: Em vigor
Designa Joao Schwenck, Contador desta Prefeitura, para responder pelo expediente, enquanto durar a ausencia do titular.
Seta
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